DECRETO Nº 9.810, DE 30 DE MAIO DE 2019
Ementa
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Regional.
*
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 29,
caput, inciso I, e no art. 30, caput, inciso IX, da Medida
Provisória nº 870, 1º de janeiro de 2019,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituída a Política Nacional de
Desenvolvimento Regional - PNDR, cuja finalidade é reduzir as desigualdades
econômicas e sociais, intra e inter-regionais, por meio da criação de
oportunidades de desenvolvimento que resultem em crescimento econômico,
geração de renda e melhoria da qualidade de vida da população.Parágrafo
único. A PNDR tem seu fundamento na mobilização planejada e articulada da
ação federal, estadual, distrital e municipal, pública e privada, por meio
da qual programas e investimentos da União e dos entes federativos,
associadamente, estimulem e apoiem processos de desenvolvimento.
Art. 2º São
princípios da PNDR:I - transparência e participação social;II - solidariedade regional e cooperação federativa;III - planejamento integrado e transversalidade da política
pública;IV - atuação multiescalar no território nacional;V - desenvolvimento sustentável;VI - reconhecimento e valorização da diversidade ambiental, social,
cultural e econômica das regiões;VII - competitividade e equidade no desenvolvimento produtivo; eVIII - sustentabilidade dos processos produtivos.
Art. 3º São
objetivos da PNDR:I - promover a convergência dos níveis de desenvolvimento e de
qualidade de vida inter e intra regiões brasileiras e a equidade no acesso a
oportunidades de desenvolvimento em regiões que apresentem baixos
indicadores socioeconômicos;II - consolidar uma rede policêntrica de cidades, em apoio à
desconcentração e à interiorização do desenvolvimento regional e do País, de
forma a considerar as especificidades de cada região;III - estimular ganhos de produtividade e aumentos da
competitividade regional, sobretudo em regiões que apresentem declínio
populacional e elevadas taxas de emigração; eIV - fomentar a agregação de valor e a diversificação econômica em
cadeias produtivas estratégicas para o desenvolvimento regional, observados
critérios como geração de renda e sustentabilidade, sobretudo em regiões com
forte especialização na produção de commodities agrícolas ou
minerais.
Art. 4º São
estratégias da PNDR:I -
estruturação do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional para
assegurar a articulação setorial das ações do Governo federal, a cooperação
federativa e a participação social;II - implementação do Núcleo de Inteligência Regional no âmbito do
Ministério do Desenvolvimento Regional e das Superintendências do
Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;III - estruturação de modelo de planejamento integrado, por meio da
elaboração de planos regionais e sub-regionais de desenvolvimento, pactos de
metas e carteiras de projetos em diferentes escalas geográficas;IV - aprimoramento da inserção da dimensão regional em:a) instrumentos de planejamento e orçamento federal; eb) políticas públicas e programas governamentais;V - aderência dos instrumentos de financiamento aos objetivos de
desenvolvimento regional;VI - estímulo ao empreendedorismo, ao cooperativismo e à inclusão
produtiva, por meio do fortalecimento de redes de sistemas produtivos e
inovativos locais, existentes ou potenciais, de forma a integrá-los a
sistemas regionais, nacionais ou globais;VII - apoio à integração produtiva de regiões em torno de projetos
estruturantes ou de zonas de processamento; eVIII - estruturação do Sistema Nacional de Informações do
Desenvolvimento Regional, para assegurar o monitoramento e a avaliação da
PNDR e o acompanhamento da dinâmica regional brasileira.
Art. 5º A
PNDR possui abordagem territorial, abrangência nacional e atuação nas
seguintes escalas geográficas:I - macrorregional - correspondente ao recorte geográfico das
grandes regiões brasileiras, com prioridade para Norte, Nordeste e
Centro-Oeste, com vistas a reduzir as desigualdades inter-regionais; eII - sub-regional - correspondente ao recorte territorial em áreas
prioritárias da PNDR, estabelecido para a atuação estatal coordenada, com
vistas a reduzir as desigualdades intrarregionais.§ 1º Para
fins do disposto neste Decreto, são consideradas sub-regiões especiais da
escala sub-regional:I - faixa de fronteira - faixa territorial de até cento e cinquenta
quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, conforme
estabelecido no § 2º do art. 20 da Constituição;
II - região integrada de desenvolvimento - complexo geoeconômico e
social, conforme estabelecido no
art. 43 da Constituição; e
III - semiárido - área definida pelo Conselho Deliberativo da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, observado o disposto no
inciso V do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 125, de 3 de
janeiro de 2007. § 2º Além daquelas referidas no § 1º, também são consideradas
sub-regiões especiais da escala sub-regional aquelas assim definidas em
deliberação da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional.
Art. 6º Sem
prejuízo da atuação nas sub-regiões especiais, a PNDR estabelecerá tipologia
referencial a partir de quadro geográfico de desigualdades regionais, para
definir os espaços elegíveis e, circunscritos a estes, elencar as áreas
prioritárias para a sua atuação, que terá como referência para formulação de
indicadores os próprios objetivos da Política.§ 1º A
tipologia será revista a cada censo demográfico, a partir de estudo técnico
elaborado pelo Núcleo de Inteligência Regional, com a colaboração técnica do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ouvidas as entidades
representativas dos entes federativos que tenham atribuições correlatas.§ 2º A
tipologia utilizará o recorte territorial das regiões geográficas imediatas,
de acordo com a divisão regional do País estabelecida pelo IBGE.§ 3º Até a
primeira revisão da tipologia, que ocorrerá após a publicação do Censo
Demográfico de 2020, permanecerá vigente a tipologia estabelecida pelo
Ministério do Desenvolvimento Regional.§ 4º A
tipologia revista e atualizada será publicada por meio de Portaria do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
Art. 7º O
planejamento e a implementação das ações da PNDR observarão,
preferencialmente, os seguintes eixos setoriais de intervenção:I - desenvolvimento produtivo;II - ciência, tecnologia e inovação;III - educação e qualificação profissional;IV - infraestrutura econômica e urbana;V - desenvolvimento social e acesso a serviços públicos essenciais;
eVI - fortalecimento das capacidades governativas dos entes
federativos.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 8º Fica
instituída a Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional, instância estratégica de governança da PNDR, com as seguintes
competências:I -
estabelecer diretrizes para a revisão da PNDR e a sua operacionalização, em
conformidade com os seus instrumentos, sobretudo, com os planos regionais de
desenvolvimento e as suas revisões;II - aprovar
propostas de instituição ou revisão de planos sub-regionais, programas e
ações de desenvolvimento regional;IV - promover
a articulação federativa, objetivando a convergência de suas ações para o
benefício das áreas prioritárias da PNDR;V - ratificar
a definição dos limites territoriais das áreas prioritárias da PNDR e a
revisão de sua tipologia;VI - aprovar
os relatórios de monitoramento e de avaliação da PNDR, com base na evolução
dos indicadores de monitoramento e de avaliação;VII - garantir
o funcionamento do Sistema de Governança do Desenvolvimento Regional;VIII -
garantir a estruturação do Sistema Nacional de Informações do
Desenvolvimento Regional, por meio da disciplina do fluxo de dados e
informações gerenciais para fins de monitoramento e de avaliação das
políticas públicas afetas à PNDR;IX - propor
medidas para o fortalecimento dos mecanismos de financiamento do
desenvolvimento regional, com aprimoramento e integração dos instrumentos
existentes;X - propor a
inserção das ações federais priorizadas nos planos regionais e
sub-regionais, no Plano Plurianual da União e na Lei Orçamentária Anual;XI - propor a
inserção de questões relativas ao desenvolvimento regional na Estratégia
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e em outros instrumentos de
planejamento de longo prazo do Governo federal;XII - propor
metas e estratégias de redução das desigualdades econômicas e sociais inter
e intra as regiões brasileiras;XIII -
estruturar uma política integrada de financiamento do desenvolvimento
regional;XIV - aprovar
indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR e de seus instrumentos;
eXV - definir
seu regimento interno e aprová-lo por meio de resolução.
Art. 9º A
Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será
composta pelos seguintes Ministros de Estado:I - Chefe da
Casa Civil da Presidência da República, que a presidirá; II - da
Economia; III - do
Desenvolvimento Regional; IV -
Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da
República;
V - Chefe da Secretaria de Governo da Presidência da República; eVI - Chefe do
Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
§ 1º Poderão
participar das reuniões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional, a convite de seu Presidente, outros órgãos e
entidades da administração pública federal com aréa de atuação afeta à
temática
da pauta da reunião.§ 2º Em suas
ausências e seus impedimentos, os Ministros de Estado serão substituídos
pelos respectivos Secretários-Executivos. § 3º As
reuniões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional ocorrerão somente com a presença de todos os seus membros.
§ 4º As
decisões da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento
Regional serão tomadas por maioria absoluta,
exceto para aquelas que apresentem impacto fiscal, que serão tomadas pela
unanimidade dos membros.§ 5º Em caso
de empate, caberá à Presidência da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional o voto de qualidade.§ 6º A Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reunirá,
em caráter ordinário, semestralmente, ou, em caráter extraordinário, por
convocação de seu Presidente ou por solicitação de um de seus membros ou de
seu Comitê-Executivo.
§ 7º A Secretaria-Executiva da Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento
Regional.
Art. 10. Fica
instituído o Comitê-Executivo da Câmara de Políticas de Integração Nacional
e Desenvolvimento Regional, com as seguintes competências:I - operacionalizar a articulação de políticas e ações federais
para o benefício das áreas prioritárias da PNDR;II - submeter à aprovação da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional propostas de planos, programas e
projetos considerados de relevância para a integração nacional e o
desenvolvimento regional;III - submeter à aprovação da Câmara de Políticas de Integração
Nacional e Desenvolvimento Regional os relatórios de monitoramento e de
avaliação dos programas e das ações de desenvolvimento regional, no âmbito
do Governo federal;IV - propor critérios e diretrizes para a aplicação dos
instrumentos financeiros ligados à PNDR;V - garantir o
fluxo contínuo de dados e informações gerenciais para a alimentação do
Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional;VI - analisar
a necessidade de aprimoramento da política regional e propor à Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional as medidas a
serem adotadas, com base no resultado de avaliações da PNDR e de seus
instrumentos, inclusive da avaliação dos impactos econômicos e sociais
decorrentes da aplicação dos recursos de fundos realizadas pelas
Superintendências do Desenvolvimento Regional, conforme o disposto no
§ 6º
do art. 20 da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989; eVII - propor indicadores de monitoramento e de avaliação da PNDR e
de seus instrumentos, inclusive daqueles relativos à eficácia, à eficiência
e à efetividade.
Art. 11. O
Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional será composto
por representantes dos seguintes órgãos:I - Ministério
do Desenvolvimento Regional, que o coordenará; II - Casa
Civil da Presidência da República;III -
Ministério da Economia; IV -
Secretaria-Geral da Presidência da República;V - Secretaria
de Governo da Presidência da República; VI - Gabinete
de Segurança Institucional da Presidência da República;VII -
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia; VIII -
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste; eIX -
Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste.
§ 1º Cada
membro do Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
§ 2º Os
membros do Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional e respectivos
suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos que representam e
designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
§ 3º O
Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional
poderá convidar representantes de outros órgãos e entidades da administração
pública e especialistas para participar de suas reuniões, sem direito a
voto, para suporte técnico e informações que possam subsidiar as suas
atividades, vedada a criação de subcolegiados.
§ 4º O
Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional se reunirá,
em caráter ordinário, trimestralmente, ou, em caráter extraordinário, por
convocação de seu Coordenador ou por solicitação de um dos membros da Câmara
de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional,
preferencialmente por vídeoconferência.
§ 5º O quórum
de reunião do Comitê-Executivo
da Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional é
de metade de seus membros.
§ 6º As
eventuais despesas de deslocamento serão custeadas por cada órgão, de acordo
com seus limites orçamentários.
CAPÍTULO III
DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO E DE FINANCIAMENTO
Art. 12. São
instrumentos de planejamento da PNDR:
I - o Plano
Regional de Desenvolvimento da Amazônia, de que trata o
art. 13 da Lei
Complementar nº 124, de 3 de janeiro de 2007;
II - o Plano
Regional de Desenvolvimento do Nordeste, de que trata o art. 13 da Lei
Complementar nº 125, de 2007;
III - o Plano
Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste de que trata o
art. 13 da Lei
Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009;
IV - os planos
sub-regionais de desenvolvimento;V - os pactos
de metas com governos estaduais e distrital e as carteiras de projetos
prioritários em diferentes escalas geográficas.§ 1º Os
planos regionais de desenvolvimento de que tratam o inciso I ao inciso III
do caput serão elaborados nos termos do disposto nas respectivas Leis
Complementares, em consonância com a PNDR.§ 2º Para
fins do disposto neste Decreto, os planos sub-regionais de desenvolvimento
são instrumentos de planejamento relativos às sub-regiões da PNDR,
estabelecidos de acordo com as deliberações da Câmara de Políticas de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.
§ 3º Sem
prejuízo das competências estabelecidas na
Lei Complementar nº 124, de 2007,
na
Lei Complementar nº 125, de 2007, e na
Lei Complementar nº 129, de 2009,
caberá aos Conselhos Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento
da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste propor pactos de metas com os
Governos estaduais e distrital, observado o disposto nos planos regionais.
§ 4º
Respeitado o princípio da autonomia dos entes federativos, os pactos de
metas deverão constituir carteiras de projetos prioritários, com prazos,
responsabilidades e recursos destinados pelos atores envolvidos.
Art. 13. A
execução dos planos regionais de desenvolvimento, dos planos sub-regionais,
dos programas e das ações da PNDR será financiada por meio dos seguintes
instrumentos:I - Orçamento
Geral da União;II - Fundos
Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste;III - Fundos
de Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do Centro-Oeste;IV - programas
de desenvolvimento regional de bancos públicos federais existentes ou que
venham a ser instituídos;V - incentivos
e benefícios de natureza financeira, tributária ou creditícia; eVI - outras
fontes de recursos nacionais e internacionais.
Parágrafo
único. As aplicações dos recursos dos Fundos Constitucionais de
Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento deverão ser planejadas, de
forma a considerar a mitigação dos riscos de créditos envolvidos nas
aplicações, tendo em vista a heterogeneidade das sub-regiões e dos
beneficiários desses recursos, com vistas à redução das taxas de
inadimplência, à consecução dos financiamentos concedidos e ao alcance dos
objetivos desses Fundos, observado o disposto na
Lei nº 7.827, de 1989,
na Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de
agosto de 2001, na Medida Provisória
nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, na
Lei Complementar nº 124, de 2007, na
Lei Complementar nº 125, de 2007, e na
Lei Complementar nº 129, de 2009.
Art. 14. As
Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do
Centro-Oeste, em conjunto com o Ministério do Desenvolvimento Regional, são
responsáveis por publicar anualmente os resultados do monitoramento das
concessões e das aplicações dos Fundos Constitucionais de Financiamento, dos
Fundos de Desenvolvimento e dos benefícios e incentivos de natureza
financeira, tributária ou creditícia, de forma a evidenciar o emprego desses
instrumentos de financiamento em consonância com os objetivos da PNDR.§ 1º Ficam as
instituições financeiras operadoras dos recursos dos Fundos Constitucionais
de Financiamento e dos Fundos de Desenvolvimento responsáveis por
disponibilizar ao Ministério do Desenvolvimento Regional, de forma
informatizada e contínua, a cada cento e oitenta dias, as informações
necessárias ao monitoramento e à avaliação das concessões e das aplicações
dos instrumentos de financiamento da PNDR para alimentação, gestão e
manutenção do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional.§ 2º A
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia
disponibilizará ao Ministério do Desenvolvimento Regional, nos termos do
disposto no Decreto nº 8.789, de 29 de junho de 2016, as informações
necessárias ao monitoramento das concessões e das aplicações dos
instrumentos de financiamento da PNDR, desde que esses dados não sejam
protegidos pelo sigilo fiscal.§ 3º Fica o
Ministério do Desenvolvimento Regional responsável por zelar pelo sigilo das
informações disponibilizadas pelas instituições mencionadas no § 2º, nos
termos da lesgislação específica.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 15. Fica
instituído o Núcleo de Inteligência Regional, instância permanente de
assessoramento técnico às instituições do Governo federal, destinado à
produção de conhecimento e informações afetas à PNDR e aos seus
instrumentos.§ 1º O Núcleo
de Inteligência Regional é constituído pela atuação em rede das unidades
técnicas integrantes da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional
e das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do
Centro-Oeste que tratam das áreas de produção, de informação, de
planejamento, de monitoramento e de avaliação do desenvolvimento regional.§ 2º Ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional regulamentará o funcionamento
e as competências específicas do Núcleo de Inteligência Regional.
Art. 16. Fica
criado o Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, sob a
coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional, com o objetivo de
monitorar e avaliar os instrumentos financeiros, os planos, os programas e
as ações da PNDR, inclusive por meio do intercâmbio de informações com os
demais órgãos e entidades públicos, com organizações da sociedade civil e
com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, a partir de fluxo de
dados e informações gerenciais estabelecido pela Câmara de Políticas de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional.§ 1º O
Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional, por iniciativa
do Ministério do Desenvolvimento Regional, ouvidos os Ministérios da
Economia, da Defesa e das Relações Exteriores, poderá comportar bases de
informação que viabilizem a cooperação internacional com vistas à integração
de políticas brasileiras e dos países da América Latina e do Caribe.
§ 2º Os
indicadores qualitativos e quantitativos que permitam a mensuração do
desempenho dos fundos constitucionais de desenvolvimento a que se referem o
§ 7º do art. 20 da Lei nº 7.827, de 1989, e os dados gerenciais utilizados
para o seu cômputo deverão constar no Sistema Nacional de Informações do
Desenvolvimento Regional.
§ 3º Ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional regulamentará o funcionamento
do Sistema Nacional de Informações do Desenvolvimento Regional.
Art. 17. O
Ministério do Desenvolvimento Regional coordenará a elaboração de Relatório
Anual de Monitoramento da PNDR e de seus instrumentos, a ser aprovado pela
Câmara de Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, sem
prejuízo das competências estabelecidas pela
Lei Complementar nº 124, de
2007, pela
Lei Complementar nº 125, de 2007, e pela
Lei Complementar nº 129,
de 2009.
Parágrafo
único. Para a elaboração do Relatório a que se refere o caput, serão
considerados os indicadores específicos definidos a partir de cada eixo
setorial de intervenção e os pactos de metas promovidos pelos Conselhos
Deliberativos das Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do
Nordeste e do Centro-Oeste.
Art. 18. O
Ministério do Desenvolvimento Regional coordenará a elaboração de Relatório
Quadrienal de Avaliação da PNDR, que será publicado no terceiro ano de
vigência de cada ciclo do Plano Plurianual da União e submetido à Câmara de
Políticas de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional para a sua
aprovação, de acordo com diretrizes e prazos estabelecidos em seu regimento
interno.§ 1º O
Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR conterá parâmetros de mensuração
das desigualdades e indicação de novos parâmetros que permitam o
estabelecimento de metas regionalizadas.§ 2º O
Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR conterá a análise dos indicadores
de avaliação aprovados pela Câmara de Políticas de Integração Nacional e
Desenvolvimento Regional e será elaborado em conjunto com as
Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia, do Nordeste e do
Centro-Oeste, com a colaboração técnica do Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada.§ 3º O
Relatório Quadrienal de Avaliação da PNDR será apresentado durante as
Conferências de Desenvolvimento Regional, a serem realizadas em diferentes
escalas geográficas e a cada ciclo do Plano Plurianual da União.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19.
Ficam revogados:I - o
Decreto
nº 4.793, de 23 de julho de 2003; e II - o
Decreto
nº 6.047, de 22 de fevereiro de 2007.
Art. 20. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30
de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gustavo Henrique Rigodanzo Canuto
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 30.5.2019 - Edição extra