DECRETO Nº 10.883, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da Família e
dos Direitos Humanos, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções
de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição:
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do Anexo III, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, Funções Gratificadas - FG, Cargos
Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:
I - do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos para a
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia:
a) nove DAS 101.6;
b) vinte e sete DAS 101.5;
c) sessenta e cinco DAS 101.4;
d) oitenta e seis DAS 101.3;
e) seis DAS 101.2;
f) seis DAS 102.5;
g) dezessete DAS 102.4;
h) dezesseis DAS 102.3;
i) seis DAS 102.2;
j) seis DAS 102.1;
k) um DAS 103.5;
l) três DAS 103.4;
m) duas FCPE 101.5;
n) vinte e três FCPE 101.4;
o) onze FCPE 101.3;
p) doze FCPE 101.2;
q) quatro FCPE 102.4;
r) uma FCPE 102.3;
s) seis FCPE 102.2; e
t) cinco FG-1; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos:
a) nove CCE 1.17;
b) vinte e sete CCE 1.15;
c) sessenta e sete CCE 1.13;
d) oitenta e quatro CCE 1.10;
e) seis CCE 1.07;
f) cinco CCE 2.15;
g) quinze CCE 2.13;
h) treze CCE 2.10;
i) seis CCE 2.07;
j) três CCE 2.05;
k) um CCE 3.15;
l) cinco CCE 3.13;
m) um CCE 3.10;
n) duas FCE 1.15;
o) uma FCE 1.14;
p) vinte e três FCE 1.13;
q) dezessete FCE 1.10;
r) treze FCE 1.07;
s) quatro FCE 2.13;
t) seis FCE 2.06;
u) quatro FCE 4.13;
v) sete FCE 4.11;
w) duas FCE 4.10;
x) uma FCE 4.08;
y) três FCE 4.06;
z) uma FCE 4.04; e
aa) sete FCE 4.02.
Art. 3º Ficam remanejadas, na forma do Anexo IV, do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia, as seguintes Funções Comissionadas Técnicas - FCT previstas no
Anexo V ao Decreto nº 10.174, de 13 de dezembro de 2019:
I - duas FCT-1;
II - duas FCT-2;
III - oito FCT-4;
IV - três FCT-5;
V - três FCT-7;
VI - três FCT-8; e
VII - uma FCT-9.
Art. 4º Ficam transformados, nos termos do disposto no
art. 6º da Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo V:
I - em CCE: cargos em comissão do Grupo-DAS;
II - em FCE:
a) cargos em comissão do Grupo-DAS;
b) FCPE;
c) FG; e
d) FCT.
Art. 5º O cargo de Natureza Especial de Secretário-Executivo do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos fica transformado no CCE 1.18
de Secretário-Executivo do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
Art. 6º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 7º Aplica-se o disposto nos
art. 11 a art. 14 do Decreto nº 10.829, de
5 de outubro de 2021, quanto ao regimento interno, à permuta entre CCE e FCE,
à realocação de cargos em comissão e de funções de confiança por ato
inferior a decreto no Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos e ao registro de alterações por ato inferior a decreto.
Art. 8º Fica revogado o
Decreto nº 10.174, de 2019.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor
em 10 de
janeiro de 2022.
Brasília, 6
de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo
Guedes
Damares
Regina Alves
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.12.2021
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS
HUMANOS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, órgão da
administração pública federal direta, tem como áreas de competência os
seguintes assuntos:
I - políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos,
incluídos os direitos:
a) da mulher;
b) da família;
c) da criança e do adolescente;
d) da juventude;
e) do idoso;
f) da pessoa com deficiência;
g) da população negra; e
h) das minorias étnicas e sociais;
II - articulação de iniciativas e apoio a projetos voltados à proteção e à
promoção dos direitos humanos, com respeito aos fundamentos constitucionais
do Estado de Direito;
III - exercício da função de ouvidoria nacional em assuntos relativos aos
direitos humanos;
IV - políticas de promoção do reconhecimento e da valorização da dignidade
da pessoa humana em sua integralidade; e
V - combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação
e de intolerância.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de Assuntos Internacionais;
c) Assessoria Especial de Controle Interno;
d) Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos;
e) Consultoria Jurídica;
f) Comissão de Anistia; e
g) Secretaria-Executiva:
1. Diretoria de Planejamento e Gestão Estratégica;
2. Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração Institucional; e
3. Subsecretaria de Orçamento e Administração;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres:
1. Departamento de Políticas de Autonomia Econômica e Relações Sociais das
Mulheres;
2. Departamento de Políticas de Enfrentamento à Violência contra a Mulher; e
3. Departamento de Promoção da Dignidade da Mulher;
b) Secretaria Nacional da Família:
1. Departamento de Formação, Desenvolvimento e Fortalecimento da Família;
2. Departamento de Equilíbrio Trabalho-Família; e
3. Departamento de Desafios Sociais no âmbito Familiar;
c) Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente:
1. Departamento de Promoção e Fortalecimento dos Direitos da Criança e do
Adolescente; e
2. Departamento de Enfrentamento de Violações aos Direitos da Criança e do
Adolescente;
d) Secretaria Nacional da Juventude: Departamento de Políticas Temáticas dos
Direitos da Juventude;
e) Secretaria Nacional de Proteção Global:
1. Departamento de Proteção e Defesa dos Direitos Humanos;
2. Departamento de Promoção e Educação em Direitos Humanos; e
3. Departamento de Proteção de Direitos de Minorias Sociais e População em
Situação de Risco;
f) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial:
1. Departamento de Políticas Étnico-Raciais; e
2. Departamento de Monitoramento de Políticas Étnico-Raciais;
g) Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência:
1. Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa com
Deficiência; e
2. Departamento de Gestão e Relações Interinstitucionais; e
h) Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa:
Departamento de Políticas Temáticas dos Direitos da Pessoa Idosa; e
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial;
b) Conselho Nacional dos Direitos Humanos;
c) Conselho Nacional de Combate à Discriminação;
d) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;
e) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
f) Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa;
g) Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
h) Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura;
i) Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais;
j) Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e
k) Conselho Nacional da Juventude.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos
Art. 3º À Assessoria Especial de Assuntos Internacionais compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério,
no País e no exterior, em assuntos internacionais relacionados à política de
direitos humanos;
II - prestar apoio à participação e à representação institucional do
Ministro de Estado e das demais autoridades do Ministério em eventos
internacionais;
III - promover, articular, orientar e coordenar as ações internacionais de
interesse do Ministério relacionadas a negociações com outros países,
organismos internacionais e mecanismos de integração regional, especialmente
no âmbito do Mercosul, da Organização das Nações Unidas e da Organização dos
Estados Americanos;
IV - coordenar e articular o cumprimento dos compromissos decorrentes da
assinatura de tratados de direitos humanos pelo Estado brasileiro;
V - assessorar o Ministro de Estado na coordenação da atuação do Ministério
em assuntos nacionais e internacionais relacionados a alegações de violações
de direitos humanos apresentadas aos sistemas internacionais de direitos
humanos contra o Estado brasileiro, inclusive no que se refere à elaboração
de manifestações e peças de resposta, e na promoção do cumprimento de
decisões proferidas no âmbito dos referidos sistemas;
VI - articular com órgãos e entidades públicas e privadas a atuação do
Estado brasileiro nos órgãos dos sistemas internacionais de direitos
humanos, em especial do Sistema Interamericano de Direitos Humanos,
inclusive por meio da solicitação de informações, da participação em
audiências e reuniões e da realização de gestões para o eventual pagamento
de indenizações e outros valores;
VII - coordenar e articular com órgãos e entidades públicas e privadas a
negociação de soluções amistosas e de acordos extrajudiciais no âmbito de
petições e casos em trâmite nos sistemas internacionais de direitos humanos,
em especial no Sistema Interamericano de Direitos Humanos;
VIII - coordenar a elaboração de relatórios sobre o cumprimento de
compromissos decorrentes de tratados de direitos humanos de que o Estado
brasileiro faça parte e a elaboração de relatórios do Estado brasileiro ao
Mecanismo de Revisão Periódica Universal da ONU, aos órgãos de tratados ou
procedimentos especiais da ONU ou da OEA, às relatorias temáticas da
Comissão Interamericana de Direitos Humanos e aos demais órgãos de tratados
ou procedimentos internacionais de direitos humanos;
IX - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores,
atuar como interlocutora do Ministério em todas as atividades referentes às
relações internacionais, tanto no atendimento a demandas como na
apresentação de propostas de seu interesse;
X - atuar como interlocutora do Ministério junto ao Ministério das Relações
Exteriores;
XI - sem prejuízo das atribuições do Ministério das Relações Exteriores,
atuar como interlocutora do Ministério junto a organismos internacionais e
órgãos ou entidades estrangeiras e junto a representações diplomáticas de
Estados estrangeiros no País;
XII - assessorar o Ministro de Estado e as demais autoridades do Ministério
em assuntos relacionados a missões no exterior, decorrentes de compromissos
do Ministério; e
XIII - manifestar-se quanto à conveniência e à oportunidade da participação
de representantes do Ministério em missões internacionais.
Art. 4º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União,
compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos a serem editados por
autoridades do Ministério;
V - examinar a constitucionalidade, a legalidade, a compatibilidade com o
ordenamento jurídico e a técnica legislativa dos atos normativos que serão
remetidos à consideração da Presidência da República;
VI - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério; e
VII - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de edital de licitação e dos respectivos contratos ou
instrumentos congêneres, a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida pela
dispensa de licitação.
Art. 5º À Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na supervisão
e coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura
organizacional básica do Ministério; e
II - orientar, no âmbito do Ministério, a execução das atividades de
administração patrimonial e as relacionadas aos sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de contabilidade, de informação de custos, de
administração financeira, de administração dos recursos de tecnologia da
informação, de recursos humanos, de serviços gerais, de gestão de documentos
de arquivo e de organização e inovação institucional.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce a função de órgão setorial
dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e
Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira
Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal e de
Gestão de Documentos de Arquivo, por meio da Diretoria de Planejamento e
Gestão Estratégica, da Diretoria de Projetos, Parcerias e Integração
Institucional e da Subsecretaria de Orçamento e Administração.
Art.
6º À Subsecretaria de Orçamento e Administração compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades
relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais,
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal e de Gestão de Documentos de Arquivo;
II - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais de
que trata o inciso I do caput e informar e orientar os órgãos
integrantes da estrutura organizacional básica do Ministério, quanto ao
cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - elaborar e consolidar os planos e os programas das atividades de sua
área de competência e submetê-los à decisão superior;
IV - acompanhar e promover a avaliação de projetos e atividades;
V - desenvolver as atividades de execução contábil no âmbito do Ministério;
VI - acompanhar a formulação e a execução física e orçamentária dos
convênios dos órgãos do Ministério e realizar a fiscalização da execução
financeira e a análise das prestações de contas;
VII - coordenar a elaboração do Planejamento Estratégico de Tecnologia da
Informação e do Plano Diretor de Tecnologia da Informação e as suas revisões
com as demais unidades do Ministério;
VIII - planejar as contratações e as aquisições relativas à tecnologia da
informação do Ministério;
IX - planejar o desenvolvimento de tecnologia de captação e de disseminação
de informações para o aperfeiçoamento dos sistemas de informação do
Ministério;
X - monitorar os projetos de tecnologia da informação e fornecer informações
gerenciais à Secretaria-Executiva do Ministério;
XI - planejar, desenvolver, implementar e manter os sistemas de informação
necessários ao funcionamento do Ministério com recursos internos ou
contratados;
XII - propor normas de segurança da informação e dos recursos computacionais
no âmbito Ministério;
XIII - planejar, coordenar e controlar recursos de telecomunicações; e
XIV - propor a escolha e a implementação de metodologias, de sistemas, de
plataformas e de bases tecnológicas a serem adotadas pelo Ministério.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 7º À Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação, na
articulação e na definição de diretrizes de políticas para as mulheres;
II - estabelecer diretrizes e defender a dignidade de todas as mulheres de
forma integral, de modo a dar suporte para que contribuam com o bem comum,
de forma solidária e com a subsidiariedade do Estado;
III - formular, coordenar e articular políticas públicas para as mulheres,
incluídas atividades antidiscriminatórias em suas relações sociais, de
combate a todas as formas de violência contra a mulher e de atenção integral
à dignidade da mulher;
IV - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas
para a promoção dos direitos das mulheres, considerada a perspectiva da
família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade
intergeracional;
V - apoiar a implementação das ações decorrentes do cumprimento de acordos,
de convenções e de outros instrumentos congêneres assinados pelo País no
âmbito das políticas para as mulheres, em consonância com as diretrizes do
Ministério;
VI - apoiar, articular, promover e executar programas de cooperação com
organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à
implementação de políticas para as mulheres, em consonância com as
diretrizes do Ministério;
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência;
VIII - acompanhar, em articulação com o Conselho Nacional dos Direitos da
Mulher, as atividades dos movimentos sociais de mulheres;
IX - prestar apoio administrativo ao funcionamento do Conselho Nacional dos
Direitos da Mulher; e
X - elaborar estratégias, apoiar iniciativas e acompanhar ações de ampliação
e fortalecimento de organismos governamentais de políticas para as mulheres
em âmbito federal, estadual, distrital e municipal.
Art. 8º À Secretaria Nacional da Família compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à formação, ao
fortalecimento e à promoção da família;
II - formular políticas e diretrizes para a articulação dos temas, das ações
governamentais e das medidas referentes à promoção e defesa da família;
III - coordenar e propor ações transversais no que se refere à formação, ao
fortalecimento e à promoção da família;
IV - articular ações intersetoriais, interinstitucionais, interfederativas e
internacionais para fortalecimento da família;
V - promover a inserção de uma perspectiva de família em todas as áreas de
atuação do Governo federal;
VI - coordenar e articular ações com órgãos governamentais, organizações da
sociedade civil, e com outras Secretarias integrantes da estrutura
organizacional básica do Ministério para:
a) suporte à formação e desenvolvimento da família;
b) fortalecimento dos vínculos familiares;
c) promoção do equilíbrio entre trabalho e família;
d) fomento a políticas de enfrentamento à discriminação à família; e
e) fortalecimento das relações familiares por meio de novas tecnologias e
ferramentas digitais.
VII - coordenar e monitorar a implementação e o aperfeiçoamento dos planos
nacionais e setoriais voltados à família;
VIII - interagir com os conselhos do Ministério que se relacionam com o tema
da família;
IX - promover e articular a implementação de políticas, de programas, de
ações e de serviços referentes à família por meio da integração das
instâncias intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas;
X - coordenar o planejamento e a implementação de políticas familiares
transversais;
XI - propor e incentivar a conscientização pública acerca do papel social da
família;
XII - produzir e disseminar informações para a formação da família;
XIII - incentivar ações formativas e educativas que promovam os objetivos
previstos no inciso VI;
XIV - promover e articular a formação e a capacitação de agentes públicos em
âmbito federal, estadual, distrital e municipal em políticas familiares;
XV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas
de sua competência;
XVI - elaborar, monitorar e avaliar políticas públicas familiares;
XVII - observar e promover a efetivação dos direitos humanos concernentes à
família; e
XVIII - apoiar as ações relativas à Política Nacional de Assistência Social
e ao Marco Legal da Primeira Infância, quanto ao fortalecimento de vínculos
familiares.
Art. 9º À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas à garantia e à
efetivação dos direitos da criança e do adolescente;
II - formular, coordenar, acompanhar e avaliar políticas e diretrizes para
implementação e articulação das ações governamentais e das medidas
referentes à promoção, à proteção, à defesa e à garantia dos direitos da
criança e do adolescente, com prioridade para a prevenção, a conciliação de
conflitos e o enfrentamento a todas as formas de violação desses direitos;
III - colaborar para o desenvolvimento de ações intersetoriais voltadas para
a elaboração, a implementação e a avaliação de políticas e de programas que
auxiliem as famílias na aquisição de competências relacionais que contribuam
para a promoção, a proteção e a efetivação dos direitos da criança e do
adolescente;
IV - coordenar iniciativas voltadas para o fortalecimento do Sistema de
Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente e a implementação do plano
decenal e dos planos voltados às crianças e aos adolescentes;
V - promover e fortalecer o direito da criança e do adolescente à
convivência familiar e comunitária;
VI - implementar ações estratégicas que promovam a responsabilidade e a
liberdade das famílias na criação, no cuidado e na educação dos filhos
menores;
VII - promover os direitos da criança e do adolescente na perspectiva da
família e o dever prioritário da família em assegurar tais direitos;
VIII - promover ações e colaborar com políticas de defesa do direito à
educação como direito humano de crianças e adolescentes, por meio do
incentivo de ações formativas e educativas do tema;
IX - articular e fomentar iniciativas de promoção aos direitos da criança e
do adolescente com deficiência, em articulação com a Secretaria Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e com organizações da sociedade civil;
X - articular ações intersetoriais, interinstitucionais e interfederativas
para o desenvolvimento, o fortalecimento e a implementação da Política
Nacional de Direitos da Criança e do Adolescente e de outras iniciativas de
defesa dos direitos da criança e do adolescente;
XI - fortalecer e qualificar a atuação dos conselhos dos direitos da criança
e do adolescente e dos conselhos tutelares;
XII - colaborar com ações voltadas para a articulação e a implementação de
políticas, de programas e de serviços de atendimento à criança e ao
adolescente cujos direitos tenham sido violados ou ameaçados, por meio da
integração das instâncias intersetoriais, interinstitucionais e
interfederativas;
XIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública e fomentar ações estratégicas intersetoriais, interinstitucionais e
interfederativas que tratem da prevenção e do enfrentamento de violações aos
direitos das crianças e dos adolescentes, com ênfase no combate:
a) à agressão física, à violência psicológica e à violência sexual;
b) ao suicídio; e
c) à violência auto infligida e à automutilação infantil;
XIV - desenvolver ações que colaborem para a atuação de organizações da
sociedade civil na promoção dos direitos da criança e do adolescente;
XV - suprir a Secretaria-Executiva e as demandas administrativas do Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e zelar pelo cumprimento
de suas deliberações; e
XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência.
Art. 10. À Secretaria Nacional da Juventude compete:
I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas
públicas para a juventude;
II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos
nacionais e internacionais, públicos e privados, destinados à implementação
de políticas de juventude;
III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional
da Juventude;
IV - participar da gestão compartilhada do Programa Nacional de Inclusão de
Jovens - Projovem e da sua avaliação;
V - fomentar a elaboração de políticas públicas para a juventude em âmbito
estadual, distrital e municipal;
VI - promover espaços de participação dos jovens na construção das políticas
de juventude;
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência; e
VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a
promoção dos direitos da juventude, considerada a perspectiva da família, o
fortalecimento de vínculos familiares e solidariedade intergeracional.
Art. 11. À Secretaria Nacional de Proteção Global compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas e de
diretrizes voltadas à promoção, à proteção e à defesa global dos direitos
humanos;
II - coordenar e monitorar a implementação da política nacional de direitos
humanos;
III - articular iniciativas e apoiar projetos voltados à implementação da
política de promoção, de proteção e de defesa dos direitos humanos em âmbito
nacional, promovidos por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, de todos os níveis de Governo, por organizações da sociedade
civil e por organismos internacionais;
IV - proceder ao pagamento de indenizações decorrentes de decisões da
Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos;
V - coordenar as ações de promoção do direito à memória e à verdade;
VI - coordenar as ações referentes às políticas públicas voltadas ao público
em situação de vulnerabilidade, como:
a) lésbicas;
b) gays;
c) bissexuais;
d) travestis;
e) transexuais; e
f) população em situação de rua;
VII - coordenar as ações referentes às políticas públicas de registro civil
de nascimento, à educação em direitos humanos, ao respeito à liberdade
religiosa, de expressão, de crença, de consciência e acadêmica e à laicidade
estatal, à cooperação para erradicação do trabalho escravo e à temática de
empresas e direitos humanos;
VIII - exercer as atribuições de órgão executor federal do Programa Federal
de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, instituído pelo
art. 12
da Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999, e apoiar, monitorar e supervisionar
a implementação dos programas estaduais de proteção a vítimas e a
testemunhas;
IX - articular e implementar a Política de Proteção a Defensores de Direitos
Humanos;
X - executar e coordenar o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos
Humanos, instituído pelo
Decreto nº 9.937, de 24 de julho de 2019,
e apoiar, monitorar e supervisionar a implementação dos programas estaduais
de proteção aos defensores de direitos humanos;
XI - coordenar o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, nos
termos do disposto na
Lei nº 12.847, de 2 de agosto de 2013;
XII - prestar apoio ao funcionamento do Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura;
XIII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos
Direitos Humanos;
XIV - prestar apoio ao funcionamento dos órgãos colegiados a ela vinculados;
XV - coordenar a realização de processos de participação social relacionados
às temáticas de promoção e defesa dos direitos humanos;
XVI - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência;
XVII - formular, apoiar, articular e avaliar as políticas públicas para a
proteção global dos direitos humanos, considerada a perspectiva da família,
o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional;
XVIII - apoiar e contribuir para a implementação da política nacional de
busca de pessoas desaparecidas, nos termos do disposto na Lei nº 13.812, de
16 de março de 2019; e
XIX - coordenar a política nacional de apoio às vítimas de violência.
Art. 12. À Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na formulação, na coordenação e na
articulação de políticas e diretrizes para a promoção da igualdade
étnico-racial;
II - formular, coordenar e avaliar as políticas públicas afirmativas de
promoção da igualdade étnico-racial e da proteção dos direitos de indivíduos
e populações étnico-raciais, com ênfase nas populações quilombolas, ciganas,
negra e estrangeiras de perfil étnico-racial afetados por ações de
discriminação étnico-racial e outras formas de intolerância;
III - articular, promover e acompanhar a execução dos programas de
cooperação com organismos e organizações nacionais e internacionais,
públicos e privados, voltados à implementação da promoção da igualdade
étnico-racial;
IV - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas
de sua competência;
V - formular, coordenar e acompanhar as políticas transversais do Governo
federal para a promoção da igualdade étnico-racial;
VI - planejar, coordenar e avaliar a execução do Programa Nacional de Ações
Afirmativas;
VII - promover e acompanhar a implementação das legislações de ações
afirmativas e a definição de ações públicas que visem ao cumprimento de
acordos, de convenções e de outros instrumentos congêneres firmados pelo
Estado brasileiro, nos assuntos relacionados à promoção da igualdade e ao
combate à discriminação racial e étnica;
VIII - articular e acompanhar a execução das políticas públicas
desenvolvidas em favor das comunidades indígenas, em articulação com o
Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Fundação Nacional do Índio -
Funai; e
IX - implementar, formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas
para promoção da igualdade étnico-racial, considerada a perspectiva da
família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade
intergeracional.
Art. 13. À Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência
compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas a pessoas com
deficiência;
II - coordenar os assuntos, as ações governamentais e as medidas referentes
à pessoa com deficiência;
III - coordenar ações de prevenção e eliminação de todas as formas de
discriminação contra a pessoa com deficiência e propiciar sua plena inclusão
na sociedade;
IV - coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, de garantia e
de defesa das disposições da Convenção Internacional sobre os Direitos das
Pessoas com Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 6.949, de 25 de agosto
de 2009, mediante o desenvolvimento de políticas públicas de inclusão da
pessoa com deficiência;
V - estimular a inclusão da proteção e da defesa dos direitos da pessoa com
deficiência nas políticas públicas e nos programas governamentais;
VI - coordenar e supervisionar ações relativas à acessibilidade e à promoção
e defesa dos direitos das pessoas com deficiência;
VII - articular-se com órgãos e entidades governamentais, com instituições
não governamentais e com associações representativas de pessoas com
deficiência, para a implementação de ações de promoção e defesa dos direitos
da pessoa com deficiência;
VIII - estimular e promover a realização de audiências e consultas públicas
que envolvam as pessoas com deficiência para a participação na elaboração
das ações e políticas de seu interesse;
IX - fomentar a adoção de medidas para a proteção da integridade física e
mental da pessoa com deficiência;
X - coordenar as ações de prevenção e de enfrentamento de todas as formas de
exploração, de violência e de abuso de pessoas com deficiência;
XI - coordenar, acompanhar e orientar a execução dos planos, dos programas e
dos projetos relativos à inclusão da pessoa com deficiência;
XII - articular, negociar e propor acordos com instituições governamentais,
não governamentais e com as associações representativas de pessoas com
deficiência, nacionais e internacionais;
XIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação com o Ministério
Público, os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo federal,
os demais entes federativos e as organizações da sociedade civil nas ações
de combate à discriminação da pessoa com deficiência;
XIV - fomentar a implementação do desenho universal no desenvolvimento de
produtos, de serviços, de equipamentos e de instalações;
XV - fomentar o desenvolvimento e a produção de tecnologias assistivas;
XVI - apoiar e promover estudos e pesquisas sobre temas relativos à pessoa
com deficiência, para a formulação e a implementação de políticas;
XVII - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa com Deficiência e apoiar e estimular a formação, a
atuação e a articulação da rede de Conselhos de Direitos das Pessoas com
Deficiência;
XVIII - propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública que objetivem o respeito pela autonomia, a equiparação de
oportunidades e a inclusão social da pessoa com deficiência;
XIX - colaborar com as iniciativas de projetos e de acordos de cooperação
com organismos internacionais na área da deficiência;
XX - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos temas
de sua competência; e
XXI - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas para a
promoção dos direitos das pessoas com deficiência, considerada a perspectiva
da família, o fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade
intergeracional, com vistas à sua plena integração na sociedade.
Art. 14. À Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa compete:
I - assistir o Ministro de Estado nas questões relativas aos direitos da
pessoa idosa;
II - coordenar e propor ações de aperfeiçoamento e fortalecimento da
Política Nacional do Idoso;
III - coordenar, orientar e acompanhar as ações e as medidas para promoção,
garantia e defesa da pessoa idosa;
IV - articular, com órgãos governamentais e não governamentais, ações para a
implementação da Política Nacional do Idoso;
V - exercer a função de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa;
VI - desenvolver, implementar, monitorar e avaliar programas e projetos
voltados à promoção e defesa dos direitos da pessoa idosa;
VII - propor a adequação e o aperfeiçoamento da legislação relativa aos
temas de sua competência; e
VIII - formular, apoiar, articular e avaliar políticas públicas de promoção
dos direitos da pessoa idosa, considerada a perspectiva da família, o
fortalecimento de vínculos familiares e a solidariedade intergeracional.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 15. Ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial cabe exercer
as competências estabelecidas no
Decreto nº 4.885, de 20 de novembro de 2003.
Art. 16. Ao Conselho Nacional dos Direitos
Humanos cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 4º da Lei nº 12.986,
de 2 de junho de 2014.
Art. 17. Ao Conselho Nacional de Combate à Discriminação cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019.
Art. 18. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
criado pela
Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991,
cabe exercer as competências estabelecidas no
art. 77 do Decreto nº 9.579,
de 22 de novembro de 2018.
Art. 19. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999.
Art. 20. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa cabe exercer as
competências estabelecidas no
Decreto nº 9.893, de 27 de junho de 2019.
Art. 21. Ao Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe exercer
as competências estabelecidas na
Lei nº 12.847, de 2013.
Art. 22. Ao Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura cabe
exercer as competências estabelecidas na
Lei nº 12.847, de 2013.
Art. 23. Ao Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais cabe
exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 8.750, de 9 de maio de 2016.
Art. 24. Ao Conselho Nacional dos Direitos da Mulher cabe exercer as
competências estabelecidas na
Lei nº 7.353, de 29
de agosto de 1985,
e no
Decreto nº 6.412,
de 25 de março de 2008.
Art. 25. Ao Conselho Nacional da Juventude cabe exercer as competências
estabelecidas no
Decreto nº 10.069, de 17
de outubro de 2019.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 26. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e coordenar as Secretarias integrantes da estrutura
organizacional básica do Ministério;
II - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação
global do Ministério;
III - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do
Ministério; e
IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva.
Seção II
Dos Secretários
Art. 27. Aos Secretários incumbe planejar, coordenar, orientar, acompanhar
e avaliar as atividades das unidades que integram suas áreas de competência
e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno
ou por delegação, admitida a subdelegação à autoridade diretamente
subordinada.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 28. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico,
aos Chefes de Assessoria Especial, ao Ouvidor, aos Diretores e aos demais
dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das
atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes
forem cometidas em suas competências.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS
FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:
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(Redação dada pelo Decreto nº 11.254, de 2022)
Vigência
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REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS, de FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, de
FUNÇÕES GRATIFICADAS -
FG, de Cargos Comissionados Executivos - CCE e de
Funções Comissionadas Executivas - FCE
a) DO
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS:
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REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT DO MINISTÉRIO DA
MULHER,
DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA
SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
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DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS, DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE, DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
- FG E DAS
FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS - FCT, TRANSFORMADOS NOS
TERMOS DO DISPOSTO
NO
ART. 6º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021
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