DECRETO Nº 9.883, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho Nacional de Combate à Discriminação.
*
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício
do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,
DECRETA: Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho
Nacional de Combate à Discriminação, órgão colegiado de consulta,
assessoramento, estudo, articulação e colaboração do Ministério da Mulher,
da Família e dos Direitos Humanos nas questões relativas à proteção dos
direitos de indivíduos e grupos sociais afetados por discriminação e
intolerância.Art. 2º Ao Conselho Nacional de Combate à
Discriminação compete:I - colaborar com o Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos e o Secretário Nacional de Proteção Global na orientação e
na direção das políticas públicas de combate à discriminação e à
intolerância, em âmbito federal;II - formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas
para a defesa dos direitos:a) das minorias étnicas e sociais; eb) das vítimas de violência, de preconceito, de discriminação e de
intolerância;III - zelar pela observância da legislação de combate à
discriminação e à intolerância e representar aos Poderes Públicos nos casos
de infringência da Constituição, das leis e de regulamentos federais que
disponham sobre a matéria;IV - obter e consolidar informações sobre as políticas públicas de
combate à discriminação e à intolerância nos Estados e no Distrito Federal;V - articular-se com outros colegiados para estabelecer estratégias
comuns de atuação;VI - realizar pesquisas e análises sobre a situação dos grupos
sociais afetados por discriminação e intolerância;VII - recomendar ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos medidas para o combate à discriminação e à intolerância;VIII - manifestar-se sobre as questões demandadas pelo Ministro de
Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou o Secretário Nacional
de Proteção Global; eIX - publicar periodicamente:a) as atas de suas reuniões; b) os boletins relativos aos seus trabalhos; ec) as informações e os estudos sobre questões relacionadas aos
indivíduos e grupos sociais afetados por discriminação e intolerância.Art. 3º O Conselho Nacional de Combate à
Discriminação é composto:I - pelo Secretário Nacional de Proteção Global do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o presidirá;II - por representantes dos seguintes órgãos:a) Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que o
coordenará;b) Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; ec) Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial
do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; eIII - por três representantes da sociedade civil.§ 1º Exceto o Presidente, cada membro do Conselho Nacional de
Combate à Discriminação terá um suplente, que o substituirá em suas
ausências e impedimentos.§ 2º O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos presidirá o Conselho quando estiver presente nas reuniões do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação, sem direito a voto.§ 3º O Coordenador do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
substituirá o Presidente do Conselho em seus impedimentos e exercerá as
atribuições que lhe forem delegadas.§ 4º Os membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e
respectivos suplentes de que tratam os incisos I e II do caput serão
indicados pelos titulares dos órgãos que representam e designados pelo
Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.§ 5º Os membros do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e
respectivos suplentes de que trata o incisos III do caput serão
indicados por entidades sem fins lucrativos, com atuação relevante
relacionada ao combate à discriminação, à intolerância e à violência,
selecionadas por meio de processo seletivo público, com mandato de dois
anos.§ 6º O regulamento do processo seletivo das entidades de que trata
o § 3º será elaborado por representantes indicados pelo Ministro de Estado
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por meio de edital
público, até noventa dias antes da data prevista para a posse dos membros do
Conselho Nacional de Combate à Discriminação.§ 7º O Presidente do Conselho Nacional de Combate à Discriminação
poderá convidar para participar das reuniões, de acordo com a pauta,
representantes de outros órgãos ou de entidades públicas nacionais e membros
da comunidade acadêmica, sem direito a voto.Art. 4º As entidades a que se refere o inciso
III do caput do art. 3º somente poderão indicar novo membro titular e
novo suplente no curso do mandato na hipótese de vacância do membro titular
e do suplente.Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, os novos
membros exercerão o mandato pelo prazo remanescente.Art. 5º O Conselho Nacional de Combate à
Discriminação se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado pelo Ministro de Estado da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos.§ 1º O quórum de reunião do Conselho Nacional de Combate à
Discriminação é de maioria simples dos membros e o quórum de aprovação é de
maioria absoluta.§ 2º As convocações para reuniões do Conselho Nacional de Combate
à Discriminação especificarão o horário de início e o horário-limite de
término da reunião e o intervalo para a realização de votações não superior
a duas horas.§ 3º Na hipótese de empate, o voto de qualidade será exercido por
aquele que presidir o Conselho Nacional de Combate à Discriminação no
momento da votação, mesmo que não tenha direito ao voto ordinário.Art. 6º O Conselho Nacional de Combate à
Discriminação poderá instituir grupos de trabalho com o objetivo de estudar
e elaborar propostas sobre temas específicos.Art. 7º Os grupos de trabalho:I - serão compostos na forma de resolução do Conselho Nacional de
Combate à Discriminação;II - não poderão ter mais de cinco membros;III - terão caráter temporário e duração não superior a um ano; eIV - estão limitados a três operando simultaneamente.Art. 8º Os membros do Conselho Nacional de
Combate à Discriminação e dos Grupos de Trabalho que se encontrarem no
Distrito Federal se reunirão presencialmente e os membros que se encontrem
em outros entes federativos participarão da reunião por meio de
videoconferência.Art. 9º. O Conselho Nacional de Combate à
Discriminação submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da
Família e dos Direitos Humanos o seu regimento interno e suas alterações
posteriores.Parágrafo único. O Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos editará do regimento provisório que vigorará até a
publicação do regimento aprovado na forma do caput.Art. 11. A Secretaria-Executiva do Conselho
Nacional de Combate à Discriminação será exercida pela Secretaria Nacional
de Proteção Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.Art. 12. A participação no Conselho Nacional
de Combate à Discriminação e nos grupos de trabalho será considerada
prestação de serviço público relevante, não remunerada.Art. 13. Fica revogado o
Decreto nº 7.388, de
9 de dezembro de 2010.Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da República. ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Damares Regina Alves
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019