DECRETO Nº 9.893, DE 27 DE JUNHO DE 2019
Ementa
Dispõe sobre
o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea
“a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº
8.842, de 4 de janeiro de 1994,
DECRETA:Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Conselho
Nacional do Direitos da Pessoa Idosa.Parágrafo único. O Conselho Nacional do Direitos da Pessoa Idosa é
órgão permanente, paritário e de caráter deliberativo, integrante da
estrutura organizacional do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, com a finalidade de colaborar nas questões relativas à política
nacional do idoso.Art. 2º O Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa é órgão deliberativo destinado a:I - exercer, em âmbito federal, as atribuições previstas no:a) art. 7º e no inciso V do caput do art. 8º da Lei nº
8.842, de 4 de janeiro de 1994;b) art. 7º e no parágrafo único do art. 48 da Lei nº 10.741, de 1º
de outubro de 2003; e c) art. 4º da Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;II - prestar assessoramento aos conselhos locais da pessoa idosa,
sem violar a sua autonomia legal;III - apoiar a promoção de campanhas educativas sobre os direitos
do idoso, com a indicação das medidas a serem adotadas nas hipóteses de
atentados ou violação desses direitos;IV - realizar pesquisas e estudos sobre a situação do idoso no
Brasil; eV - manifestar-se sobre as questões demandadas pelo Ministro de
Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos ou pelo Secretário
Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério da
Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.Parágrafo único. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos sua proposta de regimento interno e suas alterações
posteriores.
§ 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
submeterá à aprovação do Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos sua proposta de regimento interno e suas alterações
posteriores.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.643, de 2021)
§ 1º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa elaborará e aprovará o seu regimento interno e suas alterações
posteriores.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.067, de 2022)
§ 2º
O regimento interno de que trata o § 1º disporá sobre o funcionamento e as
atribuições dos membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa.
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa é integrado por seis membros, observada a seguinte composição:
Art. 3º O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa é integrado por doze membros, observada a seguinte composição:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)I - pelo Secretário Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que
o presidirá;II - por um representante da Secretaria Nacional da Família do
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicado pelo
titular da Secretaria e designado pelo Ministro de Estado;
II - por representantes dos seguintes órgãos:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
a)
Ministério da Economia;
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
a) Ministério do Trabalho e Previdência;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.067, de 2022)
b)
Ministério da Educação;
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
c)
Ministério da Cidadania;
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
d)
Ministério da Saúde; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
e)
Ministério do Desenvolvimento Regional; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)III - por um representante da Secretaria Nacional de Proteção
Global do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, indicado
pelo titular da Secretaria e designado pelo Ministro de Estado;
III - por seis representantes da sociedade civil
organizada, indicados por entidades selecionadas por meio de processo
seletivo público e designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família
e dos Direitos Humanos.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)IV - por três representantes da sociedade civil organizada,
indicados por entidades selecionadas por meio de processo seletivo público e
designados pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
(Revogado pelo Decreto nº
10.643, de 2021)§ 1º Cada membro mencionados nos incisos II, III e IV do caput
terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 1º Cada membro do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e seus
impedimentos.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)§ 2º O regulamento do processo seletivo público das entidades
referidas no inciso IV do caput artigo será elaborado pelo Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por meio de edital
público em até noventa dias antes da data prevista para a posse dos membros
do Conselho.
§ 2º O regulamento do processo seletivo público das
entidades a que se refere o inciso III do caput será elaborado pelo
Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos e divulgado por meio
de edital público em até noventa dias antes da data prevista para a posse
dos membros do Conselho.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)§ 3º Não poderão participar do processo seletivo público as
entidades que tenham recebido recursos do Fundo Nacional do Idoso nos dois
anos anteriores à data de publicação do edital.§ 4º O mandato dos representantes da sociedade civil organizada
será de dois anos, vedada a recondução.
§ 4º O mandato dos representantes da sociedade civil
organizada será de dois anos, permitida uma recondução.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)§ 5º As entidades da sociedade civil organizada não poderão
indicar representantes que já tenham representado outras entidades em
mandatos anteriores.§ 6º A participação no Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa
Idosa será considerada prestação de serviço público relevante, não
remunerada.
§ 7º O Vice-Presidente do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa será:
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
I -
escolhido por meio de votação, por maioria simples, dentre os membros a que
se refere o inciso III do caput; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
II -
designado pelo Ministro de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)
§ 8º
Na hipótese de ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente do
Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, a presidência será exercida
pelo membro mais idoso.
(Incluído pelo Decreto nº
10.643, de 2021)Art. 4º As entidades da sociedade civil
organizada de que trata o inciso IV do caput do art. 3º poderão
indicar novo conselheiro e novo suplente no curso do mandato somente no caso
de vacância do titular e do suplente.
Art. 4º As entidades da sociedade civil organizada de
que trata o inciso III do caput do art. 3º poderão indicar novo
conselheiro e novo suplente no curso do mandato somente no caso de vacância
do titular e do suplente.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.643, de 2021)Parágrafo único. Na hipótese do caput, os conselheiros
exercerão o mandato pelo prazo remanescente.Art. 5º As entidades representadas no Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa não poderão receber recursos do Fundo
Nacional do IdosoArt. 6º O Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa se reunirá em caráter ordinário trimestralmente e em caráter
extraordinário sempre que convocado por seu Presidente ou por requerimento
da maioria de seus membros.§ 1º No expediente de convocação das reuniões do Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa constará o horário de início e o horário-limite
de término da reunião.§ 2º Na hipótese de a duração da reunião ser superior a duas
horas, será estabelecido um período máximo de duas horas no qual poderão
ocorrer as votações.§ 3º O quórum de reunião do Conselho Nacional dos Direitos da
Pessoa Idosa é de maioria absoluta dos membros e o quórum de aprovação é de
maioria simples.§ 4º Além do voto ordinário, o Presidente do Conselho Nacional dos
Direitos da Pessoa Idosa terá o voto de qualidade em caso de empate.§ 5º Os membros do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
que se encontrarem no Distrito Federal se reunirão presencialmente e os
membros que se encontrem em outros entes federativos participarão da reunião
por meio de videoconferência.§ 6º Poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho
Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa, sem direito a voto, representantes de
órgãos públicos e entidades privadas, personalidades e técnicos, sempre que
da pauta constar tema de suas áreas de atuação.Art. 7º As deliberações do Conselho Nacional
dos Direitos da Pessoa Idosa serão aprovadas por meio de resoluções,
inclusive aquelas relativas ao seu regimento interno.
Art. 8º A
Secretaria-Executiva do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa será
exercida pela Secretaria Nacional de Promoção e Defesa dos Direitos da
Pessoa Idosa do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.Art. 9º Ficam revogados:I - o Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004;II - o Decreto nº 5.145, de 19 de julho de 2004;III - o
art. 1º do Decreto nº 9.494, de 6 de setembro de 2018; eIV - o art. 7º do Decreto nº 9.569, de 20 de novembro de 2018.Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação.Brasília, 27 de junho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República. ANTÔNIO HAMILTON MARTINS MOURÃO
Damares Regina Alves
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 28.6.2019*