LEI Nº 6.144, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1974
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço
saber que o
CONGRESSO NACIONAL
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os
efetivos do Exército, em tempo de paz, terão os seguintes limites, por postos e
graduações:
10
Generais - de - Exército
37
Generais - de - Divisão
82
Generais - de - Brigada
550
Coronéis
1380
Tenentes - Coronéis
1800
Majores
4450
Capitães
7000
1º e
2º Tenentes
35500
Subtenentes e Sargentos
132000
Cabos
e Soldados
(Redação dada
pela Lei nº 6.594, de 1978)
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Art. 2º Os
efetivos a vigorar em cada ano serão fixados por decreto do Poder Executivo,
dentro dos limites previstos nesta Lei, e preenchidos por militares de carreira
e militares temporários.
Parágrafos único
- Para efeito desta Lei, são considerados militares temporários:
a) os oficiais da
Reserva não remunerada quando convocados;
b) Os oficiais e
praças de Quadros Complementares admitidos ou incorporados por prazos limitados,
na forma e condições estabelecidas pelo Poder Executivo;
c) as praças da
Reserva, quando convocados ou reincluídas;
d) as praças
engajadas ou reengajadas por prazo limitado;
e) os
incorporados para prestação do serviço militar inicial.
Art. 3º O decreto
a que se refere o artigo 2º fixará os efetivos por postos e graduações, a
vigorar no ano seguinte e especificará:
I - os efetivos
que serão preenchidos por militares da carreira e por militares temporários, por
postos e graduaçoes;
II - os efetivos
de oficiais de carreira e temporários em cada posto, nos diferentes quadros.
§ 1º O Ministro
do Exército fixará anualmente os efetivos dos quadros das praças de carreira,
por graduações e qualificações.
§ 2º Os efetivos
fixados anualmente para os oficiais e para as praças de carreira, dos diferentes
quadros, serão os efetivos de referência para fins de promoção.
Art. 4º A
convocação de oficiais e praças da Reserva não remunerada, para preenchimento
dos efetivos fixados na forma do inciso I do art. 3º é da competência do
Ministro do Exército e feita mediante voluntariado, por prazo limitado.
Art. 5º A fixação
dos efetivos de alunos das escolas de formação de oficiais e de graduados, da
Ativa e da Reserva, será regulada pelo Ministro do Exército, de modo a atender
às necessidades dos postos e graduações iniciais desses quadros e da formação de
reservas.
Art. 6º Fica o
Poder Executivo autorizado a criar, ampliar, extinguir e reduzir quadros de
oficiais e de praças, de acordo com as necessidades do Exército, respeitados os
limites de efetivos por postos e graduações fixados no art. 1º.
Art. 7º As vagas
decorrentes da execução desta Lei serão preenchidas a partir da data de sua
publicação nas condições e nos prazos fixados pelo Poder Executivo.
Art. 8º Não serão
computados nos limites dos efetivos fixados no artigo 1º:
I - os Oficiais -
Generais Ministros do Superior Tribunal Militar;
II - os oficiais
e praças da Reserva convocados para manobras, exercícios ou estágios de
instrução;
III - os
militares agregados e os que, por força de legislação anterior, permanecem sem
numeração nos quadros de origem;
IV - os oficiais,
professores permanentes do Magistério do Exército;
V - os oficiais e
praças da Reserva remunerada convocados por prazo limitado;
VI - os
aspirantes- a- oficial da Ativa;
VII - os alunos
das escolas de formação de oficiais ou de graduados, da ativa e da reserva;
VIII - os
matriculados em escola preparatória, tiros de guerra ou em escolas de formação
de reservistas de 2º categoria.
Art. 9º A despesa
decorrente da aplicação do disposto na presente Lei será atendida à conta das
dotações constantes do Orçamento da União.
Art. 10. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Leis nº 1.632, de 30 de junho de 1952; nº 2.327, de 22 de outubro de 1954; o
art. 2º da Lei nº 2.391, de 7 de janeiro de 1955;
nº 2.586, de 5 de setembro de
1955; nº 2.725, de 9 de fevereiro de 1956;
nº 2.782, de 14 de maio de 1956; o
art. 10 da Lei nº 3.222, de 21 de julho de 1957;
nº 4.050, de 23 de fevereiro de
1962; nº 4.339, de 5 de junho de 1964,
nº 5.394, de 23 fevereiro de 1968: os
Decretos-leis nº 636, de 18 de
junho de 1969 e nº 637, de
18 de junho de 1969 e demais disposições em contrário.
Brasília, 29 de
novembro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.
ERNESTO GEISEL
Sylvio Frota
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.11.1974
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