LEI Nº 5.394, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1968.
Ementa
Fixa os
efetivos dos Quadros de Oficiais Generais Combatentes e de Oficiais do Quadro
das Armas e Material Bélico do Exército.
Notas e remissões
(Vide Decreto-Lei nº
636, de 1969)
Revogada
pela Lei nº 6.144, de 1974
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º O Quadro de Oficiais Generais Combatentes do Exército, em tempo de paz, fica
constituído de:
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Art.
2º Os efetivos globais de Oficiais dos Quadros das Armas e Material Bélico, por
postos, são fixados em:
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Parágrafo único.
O efetivo de Segundos-Tenentes é variável, em função da formação dos cursos
respectivos.
Art.
3º O reajustamento dos Quadros decorrentes da aplicação desta Lei será regulado
pelo Poder Executivo, devendo efetuar-se em função das disponibilidades
orçamentárias.
Art.
4º Os novos cargos e funções que serão ajustados para atender às exigências da
organização militar e ao complemento dos efetivos constantes desta lei serão
indicados e publicados, anualmente, pelo Ministério do Exército por proposta do
E.M.E. até o preenchimento completo dos Corpos de Tropas, Estabelecimentos,
Repartições e demais órgãos do Exército, no tempo de paz.
Art.
5º A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art.
6º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 23 de
fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra
Tavares
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.2.1968
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