LEI Nº 2.782, DE 14 DE MAIO DE 1956.
Ementa
Reestrutura o Quadro de Oficiais Veterinários do Exército e dá outras
providências.
Notas e remissões
O Presidente da República:
Faço saber
que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O
Quadro de Oficiais Veterinários do Exército passa a ser constituído de:
16 coronéis;
32
tenentes-coronéis;
64 majores;
112 capitães;
112 1º
tenentes.
Art. 2º As
vagas decorrentes dos efetivos constantes do artigo anterior serão
preenchidas em 2 (dois) anos, contados imediatamente após a publicação desta
lei, respeitadas, contudo, as condições exigidas normalmente pela Lei de
Promoções e de acôrdo com o seguinte plano de execução;
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Art. 3º São
dispensados das condições exigidas normalmente pela Lei de Promoções, quanto
ao intersticio, os atuais 2º tenentes veterinários que, em virtude da
presente lei, devam ser promovidos ao pôsto de 1º tenente.
Art. 4º O
art. 27 do
Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de, 1943 (Lei de Promoções
dos Oficiais do Exército) passa a ter a seguinte redação:
"Art.
27. Na Escola de Saúde do Exército e na de Veterinária, os
candidatos designados para matrícula no curso de formação de
oficiais serão nomeados: os médicos, 2º tenentes médicos
estagiários, e os veterinários, 2º tenentes veterinários
estagiários; terão honras e obrigações militares e perceberão os
vencimentos correspondentes àquele pôsto.
Parágrafo único. Terminado o curso de formação de oficiais, os
alunos serão nomeados, conforme o caso e o número de vagas
existentes, 1º tenentes médicos ou veterinários, sendo colocados no
almanaque do Exército em rigorosa ordem de merecimento intelectual."
Art. 5º É
revogado o
art. 61 do Decreto nº 6.067, de 2 de agôsto de 1940 (Regulamento
da Escola de Veterinária do Exército). sendo as prescrições nêle contidas
reguladas pelo
art. 27 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei
de Promoções dos Oficiais do Exército), modificado por esta lei.
Art. 6º Os
capitães e 1º tenentes colocados no Almanaque do Exército, acima do número
112 (cento e doze), serão agregados ao Quadro e irão desagregando conforme
forem sendo preenchidas as vagas decorrentes desta reestruturação ou
provenientes de outros motivos.
Art. 7º Os
novos cargos e funções que serão ajustados para atender às exigências da
organização militar quanto ao Serviço de Veterinária, bem como ao
complemento dos efetivos constantes do art. 1º desta lei, serão indicados e
publicados, pelo Ministro da Guerra, por proposta do Estado Maior do
Exército, anualmente.
Art. 8º O
efetivo em oficiais-generais, oriundos do Serviço de Veterinária do
Exército, obedecerá as disposições da Lei nº 1.632, de
3O de junho de 1952.
Art. 9º Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de
Janeiro, em 14 de maio de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK.
Henrique Lott
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.5.1956
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