LEI Nº 6.594, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1978
| Produção de efeito |
Revogada pela Lei nº 7.150, de 1983
Texto para impressão
Altera o
artigo 1º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do
Exército em tempo de paz, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
faço sabe que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O
artigo 1º da Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º - Os efetivos do Exército, em
tempo de paz, terão os seguintes limites, por postos e graduações:
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Art. 2º - O disposto nesta Lei
terá aplicação a partir do processamento das promoções do quarto trimestre do
ano de 1978.
Art. 3º - Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 21 de novembro de
1978; 157º da Independência e 90º da República.
ERNESTO GEISEL
Fernando Bethlem
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.11.1978LEI
6.956,
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