LEI Nº 7.006, DE 29 DE JUNHO DE 1982.
Ementa
Acresce os efetivos do Exército em tempo de
paz.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os efetivos do Exército, em tempo de paz, estabelecidos pela
Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974,
alterada pelas Leis nº 6.594, de 21 de novembro
de 1978, e nº 6.956, de 23 de novembro de 1981, são
acrescidos de 1 (um) General-de-Exército.
Art. 2º - A
despesa decorrente da aplicação desta Lei será atendida à conta das dotações
constantes do Orçamento da União.
Art. 3º - Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º -
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 29
de junho de 1982; 161º da Independência e 94º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Walter Pires
Este
texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.6.1982
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