LEI Nº 6.869, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1980.
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a
alterar efetivos de postos, fixados em decreto, na forma do art. 2º da Lei
nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, que fixa os efetivos do Exército em
tempo de paz, e dá outras providências.
Notas e remissões
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
Faço saber que o
CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com exceção dos postos de Oficiais-Generais e quando necessário à
manutenção do fluxo regular e equilibrado de carreira, o Poder Executivo, ao
fixar os efetivos na forma do art. 2º da
Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, poderá alterar os limites dos
postos em até 10% (dez por cento), desde que não ultrapasse o efetivo global de
oficiais estabelecido pelo art. 1º da
citada Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974, alterado pela
Lei nº 6.594, de 21 de novembro de 1978.
§ 1º Na aplicação
do disposto neste artigo, se vier a ocorrer, temporariamente, excesso de
oficiais de determinado posto em Quadro, Arma ou Serviço, o efetivo total desse
posto será considerado provisório até que se ajuste ao novo efetivo fixado.
§ 2º Para os fins
do disposto no § 2º do art. 3º da Lei nº
6.144, de 29 de novembro de 1974, será considerado o efetivo que for fixado
na forma deste artigo.
Art. 2º A
execução do disposto nesta Lei em caso nenhum poderá resultar em aumento do
efetivo global de oficiais previsto na Lei nº
6.144, de 29 de novembro de 1974, alterada pela
Lei nº 6.594, de 21 de novembro de 1978,
nem da despesa total a ele correspondente.
Art. 3º Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, em 3 de
dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.
JOÃO FIGUEIREDO
Ernani Ayrosa da Silva
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.12.1980
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