DECRETO Nº 41.475, DE 8 DE MAIO DE 1957.
Ementa
Aprova o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere a
Constituição Federal, art. 87, inciso I,
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do
Exército que com êste baixa, assinado pelo General de Exército, Henrique
Baptista Duffles Teixeira Lott, Ministro de Estado dos Negócios da Guerra.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 11.5.1957
e retificado DOU de 6.6.1957
REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXÉRCITO
Título I
Da finalidade e Constituição do Corpo de Oficiais da Reserva do Exército
Capítulo Único
Art. 1º O Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (CORE), destina-se a
permitir:
1
- no tempo de paz, preencher os claros de oficiais subalternos existentes nos
Corpos de Tropa, Estabelecimentos e Repartições do Exército, nas proporções
estabelecidas em leis competentes;
1 - no tempo de paz, preencher os claros de
oficiais existentes nos Corpos de Tropa, Estabelecimentos e Repartições do
Exército, nas proporções estabelecidas em leis competentes.
(Redação dada pelo Decreto nº 53.762, de 1964)
2
- na mobilização ou no decurso da guerra, completar os efetivos de guerra dos
Corpos de Tropa, Repartições, Estabelecimentos Militares e Organizações outras
de interêsse do Exército.
Art. 2º O CORE é constituído de 3 classes: 1ª Classe da Reserva (R/1); 2ª Classe
da Reserva (R/2) e 3ª Classe da Reserva (R/3).
Título II
DO RECRUTAMENTO E DA INCLUSÃO
Capítulo I
DO RECRUTAMENTO
Art. 3º O recrutamento para a 1ª Classe da Reserva do Exército abrangerá:
a) os oficiais do Exército ativo transferidos, voluntária ou compulsoriamente,
para a reserva remunerada, de acôrdo com a legislação em vigor, inclusive os que
se destinarem ao Magistério do Exército;
b) os Subtenentes e Sargentos que, de acôrdo com a legislação em vigor, galgarem
o oficialato ao serem transferidos para a reserva remunerada.
Art. 4º O recrutamento para a 2ª Classe da Reserva do Exército, respeitadas as
condições estabelecidas no presente regulamento, será feito:
a) nas Armas e no Serviço de Intendência, entre:
1) os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva do Exército, das Armas e do
Serviço de Intendência;
2) os Sargentos reservistas das Armas e do Serviço de Intendência, licenciados
do serviço ativo.
(Suprimido pelo Decreto nº 52.209, de 1963)
b) No Serviço de Saúde
1) Para o Quadro de Médicos, entre:
a) os graduados em Terceiros Sargentos Reservistas de Saúde, oriundos de Centros
de Preparação de Oficiais da Reserva ou órgãos equivalentes;
b) os reservistas de qualquer categoria;
c) os Aspirantes a Oficial da Segunda Classe da Reserva do Exército, das Armas,
do Serviço de Intendência e de Veterinária.
2) Para os Quadros de Farmacêuticos e Dentistas, entre os Aspirantes a Oficial
Farmacêuticos ou Dentistas da Segunda Classe da Reserva do Exército.
C) No Serviço de Veterinária
1) Entre os Aspirantes a Oficial Veterinários, da 2ª classe da Reserva do
Exército.
D) No Quadro de Engenheiros Militares da Reserva - Entre os engenheiros de
qualquer categoria, diplomados por Escolas Oficias ou Reconhecidas pelo Govêrno
Federal, que completaram em Escolas Técnicas do Exército, seus conhecimentos no
que concerne a assuntos de natureza especializada ou essencialmente militar. E -
Na categoria de Auxiliares Técnicos
1) Entre os Subtenentes e Primeiros Sargentos "Auxiliares Técnicos" de
especialidades concernentes a fabricação, mediante concurso nos têrmos do
regulamento para o Quadro de Engenheiros Militares do Exército.
2) Entre os Subtenentes e Primeiros Sargentos Topógrafos, mediante concurso
realizado segundo instruções baixadas pelo Ministro da Guerra.
f) nos Quadros de Oficiais de Administração ou
Especialistas:
(Incluído pelo Decreto nº 52.209, de 1963)
(Revogado pelo Decreto nº 62.217, de 1968)
Entre os Sargentos e Subtenentes Reservistas, com mais de cinco anos de serviço
e que satisfaçam, na ativa, as condições de acesso ao QOA ou QOE.
(Incluído pelo Decreto nº 52.209, de 1963)
(Revogado pelo Decreto nº 62.217, de 1968)
Art. 5º O recrutamento para a Segunda Classe da Reserva do Exército abrangerá,
também:
1) os oficiais demissionários, a pedido, do Exército Ativo;
2) os oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal, em serviço ou na inatividade dessas corporações, enquanto não atingirem
a idade limite de permanência na reserva do Exército.
Art. 6º O recrutamento para a 3ª Classe da Reserva processar-se-á, somente, no
decurso de guerra externa e abrangerá os civis comprovadamente habilitados ao
desempenho de funções técnicas ou especializadas.
Capítulo II
DA INCLUSÃO
Art. 7º A inclusão no CORE de oficial originário dos Quadros da Ativa, na 1ª
classe da Reserva, far-se-á no pôsto e com os proventos que no caso lhe couberem
na inatividade tudo de acôrdo com a legislação em vigor.
§
1º A inclusão no CORE decorrerá da publicação do correspondente decreto de
transferência para a reserva.
§
2º Os oficiais da ativa transferidos para a reserva, ingressarão em Quadros
correspondentes aos que pertenciam na Ativa exceto os que ingressarem no
Magistério do Exército que constituirão Quadro à parte (QME), tendo, uns e
outros, suas cartas patentes apostiladas pela Secretaria Geral do Ministério da
Guerra.
Art. 8º A inclusão no CORE dos oficiais R-1 oriundos de Subtenentes e Sargentos
far-se-á mediante o respectivo decreto de transferência para a reserva,
sendo-lhes assegurados os direitos e as vantagens que lhes couberem na
inatividade, consoante a legislação em vigor.
Art. 9º São condições gerais para inclusão na 2ª Classe da Reserva do Exército:
a) ser brasileiro nato, ou por opção;
b) Ter no máximo trinta e cinco anos de idade;
c) pertencer à reservado Exército;
d) possuir condições morais compatíveis com o oficialato e não possuir
antecedentes políticos e sociais contrários ao Regime;
e) possuir aptidão física comprovada, mediante inspeção de saúde, por junta
médica do Exército;
f) ter realizado com aproveitamento os estágios, cursos ou concursos previstos
neste regulamento.
§
1º Além das condições especificadas nesse artigo, os candidatos ao ingresso nos
Quadros do Serviço de Saúde, Serviço Veterinário e de Engenheiros Militares,
exceto os da Categoria de Auxiliares Técnicos, deverão ser diplomados por escola
de formação profissional oficial ou reconhecida pelo Govêrno Federal e, aos
sargentos reservistas candidatos ao ingresso nos Quadros das Armas e do Serviço
de Intendência da 2ª Classe da Reserva, será exigido o bom comportamento, mais
de cinco anos de serviço e o curso de Cmte. de Pelotão ou equivalente na forma
estabelecida na letra B do art. 14.
§ 1º
Além das condições especificadas neste artigo, os candidatos ao ingresso nos
Quadros do Serviço de Saúde, Serviço Veterinário e de Engenheiro Militares,
exceto os da categoria de Auxiliares Técnicos, deverão ser diplomados por escola
de formação profissional oficial ou reconhecida pelo Govêrno Federal e, aos
sargentos e subtenentes reservistas candidatos ao ingresso no QOA ou QOE da 2ª
Classe da Reserva, será exigido o bom comportamento, mais de cinco anos de
serviço e que satisfaçam na ativa, as condições de acesso ao QOA ou QOE.
(Redação dada pelo Decreto nº 52.209, de 1963)
§ 1º Além das condições especificadas neste
artigo, os candidatos ao ingresso nos Quadros de Serviço de Saúde, Serviço de
Veterinária e de Engenheiros Militares, exceto os da categoria de Auxiliares
Técnicos, deverão ser diplomados por escola de formação profissional ou
reconhecida pelo Govêrno Federal. (Redação dada pelo
Decreto nº 62.217, de 1968)
§
2º A nomeação a Segundo Tenente na Categoria de Auxiliares Técnicos fica
condicionada à existência de vagas.
§
3º Excetuam-se das prescrições dêste artigo os oficiais demissionários do
Exército Ativo, os Oficiais das Policias Militares e os oficiais do Corpo de
Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 10. São condições gerais para inclusão na 3ª Classe da Reserva do Exército.
a) ser brasileiro nato, ou por opção;
b) pertencer à reserva do Exército;
c) possuir condições morais compatíveis com o oficialato e não possuir
antecedentes políticos e sociais contrários ao Regime;
d) possuir aptidão física comprovada, mediante inspeção de saúde, por junta
médica do Exército;
e) ter comprovada capacidade profissional para o exercício das funções que irá
desempenhar.
Parágrafo único. A inclusão de que trata êste artigo decorrerá do ato de
nomeação ao oficialato.
Art. 11. A publicação do ato de nomeação ou promoção ao pôsto inicial dos
Quadros das Armas, dos Serviços ou de Engenheiros Militares da 2ª Classe da
Reserva, importará na inclusão do nomeado ou promovido no CORE e no
correspondente Quadro.
Parágrafo único. Do mesmo modo, o ato de nomeação importará na inclusão do
nomeado no CORE, quando se tratar de oficial da 3ª Classe da Reserva.
Art. 12. Os oficiais demissionários do Exército Ativo serão incluídos na 2ª
Classe da Reserva e no CORE, no mesmo pôsto que tenham na Ativa, face ao decreto
que lhes conceder a demissão.
Art. 13. A inclusão dos oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros
do Distrito Federal no CORE será feita por ato do Ministro da Guerra, mediante
proposta do Comandante da Região Militar a que estiver vinculada a Corporação.
Parágrafo único. A proposta a que se refere êste artigo decorrerá da comunicação
feita pelo Comandante da Corporação ao da Região Militar, do ato que incluiu o
candidato no respectivo oficialato.
Art. 14. As propostas de nomeação ou promoção a oficial da Segunda Classe da
Reserva (promoção quando se tratar de Aspirante a Oficial que ingressar no CORE
como Segundo Tenente e nomeação nos demais casos), serão feitas pelas
autoridades abaixo especificadas e dirigidas ao Ministro da Guerra através dos
trâmites legais, devendo passar, obrigatoriamente, pela Diretoria do Serviço
Militar:
A
- Comandante de Regiões Militares:
1) Propostas de promoção, quando se tratar de:
a) Aspirantes a Oficial das Armas e Serviços de Intendência e Veterinária, da
Segunda Classe da Reserva;
b) Aspirantes a Oficial Farmacêuticos e Dentistas da Segunda Classe da Reserva;
2) propostas de nomeação quando se tratar de:
a) reservistas de qualquer categoria que satisfaçam a tôdas as exigências
regulamentares;
b) graduados em Terceiros Sargentos de Saúde (reservistas de segunda categoria
oriundos dos CPOR ou NPOR), que satisfaçam a tôdas as exigências regulamentares.
B
- Comandantes de Unidades, Chefes de Repartições e Estabelecimentos:
Propostas de nomeação dos Sargentos reservistas que, satisfeitas as demais
exigências dêste regulamento, tenham o curso de Comandante de Pelotão ou curso
equivalente que os habilite para o exercício das funções de subalterno em Corpo
de Tropa, exclusive as de Ajudante-Secretário e Mobilizador. Tais propostas
deverão ser feitas dentro do prazo máximo de dois meses após o licenciamento,
devendo ser declarado, na ocasião dêste, o motivo da não elaboração da proposta
para Sargentos excluídos que não satisfaçam as condições exigidas.
B - Comandantes de Unidades, Chefes de
Repartições e Estabelecimentos:
(Redação dada pelo Decreto nº 52.209, de 1963)
(Revogado pelo Decreto nº 62.217, de 1968)
Proposta de nomeação dos Sargentos ou Subtenentes Reservistas que, satisfeitas
as demais exigências dêste Regulamento, estejam habilitados na ativa, ao
ingresso no Quadro de Oficiais de Administração ou de Especialistas. Tais
propostas deverão ser feitas dentro do prazo máximo de dois meses após e
licenciamento, devendo ser declarado na ocasião dêste, o motivo da não
elaboração da proposta para Sargentos excluídos que não satisfaçam as condições
exigidas. (Redação dada pelo
Decreto nº 52.209, de 1963)
(Revogado pelo Decreto nº 62.217, de 1968)
C
- Comandante da Escola Técnica do Exército:
(Vide Decreto nº 62.217, de 1968)
Proposta de nomeação ou promoção quando se tratar de Aspirante a Oficial ou
Segundo Tenente estagiário com destino ao Quadro de Engenheiros Militares da
Reserva.
D
- Diretores de Órgãos interessados:
(Vide Decreto nº 62.217, de 1968)
Propostas de nomeação quando se tratar de inclusão na categoria de Auxiliares
Técnicos do Quadro de Engenheiros Militares do Exército.
E
- Comandante da Escola de Saúde do Exército:
(Vide Decreto nº 62.217, de 1968)
Propostas de promoção quando se tratar de Aspirantes a Oficial da Segunda Classe
da Reserva Farmacêuticos e Dentistas, matriculados na referida Escola, com
destino ao ingresso no serviço ativo.
Art. 15. As propostas de nomeação a oficial da Terceira Classe da Reserva, serão
submetidas ao Ministro da Guerra ou ao Presidente da República, conforme se
trata de nomeação a Tenente ou postos superiores, pelos órgãos que forem
credenciados para tal fim pelo Govêrno, por ocasião da mobilização.
Parágrafo único. Os documentos que instruirão as propostas de que trata êste
artigo, serão fixados em ato do Govêrno por ocasião da mobilização.
Art. 16. As propostas para promoção ou nomeação, ao pôsto inicial na 2ª Classe
Reserva, deverão ser instruídas com os seguintes documentos:
-
certidão de nascimento de inteiro teor (sendo permitida a fotocópia autenticada)
com firma reconhecida;
-
comprovante de pertencer à reserva do Exército;
-
atestado de bons antecedentes políticos e sociais passado por autoridade
policial;
-
cópia da ata de inspeção de saúde.
§
1º Além dos documentos acima citados, são necessários ainda:
1
- Para os Aspirantes a Oficial das Armas e do Serviço de Intendência:
a) resumo da vida do candidato no CPOR ou órgão equivalente;
b) conceito emitido pelo Cmt. do CPOR ou Órgão equivalente;
c) conceito emitido pelo Cmt. do Corpo ou Estabelecimento referente ao estágio;
d) cópia da fôlha de alterações do período de estágio;
2
- Para os Aspirantes a Oficial Veterinários:
a) declaração pela autoridade proponente da apresentação do certificado de
reservista, quando fôr o caso;
b) diploma em original (ou fotocópia autenticada) ou certidão de seu registro na
repartição competente do Departamento Nacional de Saúde Pública;
c) atestado do exercício da profissão;
d) atestado de idoneidade moral passado por dois oficiais das Fôrças Armadas da
ativa ou de conduta passado por autoridade policial ou judiciária;
e) juízo do Diretor da Escola pela qual se diplomou, focalizando o procedimento
do proposto durante o período escolar;
f) conceito emitido pelo Cmt. do Corpo ou Estabelecimento onde se verificou o
estágio;
g) cópia da fôlha de alterações do período de estágio.
3
- Para os Aspirantes a Oficial Farmacêuticos e Dentistas:
A
- Originários dos CPOR ou Órgãos equivalentes:
a) diploma em original (ou fotocópia autenticada) ou certidão de seu registro no
Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina;
b) resumo da vida do candidato no CPOR ou órgão equivalente;
c) conceito emitido pelo Cmt. do CPOR ou Órgão equivalente;
d) conceito emitido pelo Cmt. do Corpo ou Estabelecimento, referente ao estágio;
e) cópia da fôlha de alterações do período de estágio;
f) juízo do Diretor da Escola pela qual se diplomou, focalizando o procedimento
do proposto durante o período de escolar;
g) atestado de idoneidade moral, passado por dois oficiais das Fôrças Armadas,
da ativa, ou de conduta, passado por autoridade policial ou judiciária;
h) atestado de exercício da profissão.
B
- Oriundos de reservistas de qualquer categoria:
a) declaração pela autoridade proponente da apresentação do certificado de
reservista;
b) diploma em original (ou fotocópia autenticada) ou certidão do seu registro no
Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina;
c) atestado de idoneidade moral passado por dois oficiais das Fôrças Armadas, da
ativa, ou de conduta, passado por autoridade policial ou judiciária;
d) juízo do Diretor da Escola pela qual se diplomou, focalizando o procedimento
do proposto durante o período escolar;
e) conceito emitido pelo comandante do Corpo ou Estabelecimento, referente ao
estágio;
f) cópia da fôlha de alterações do período de estágio;
g) atestado de exercício da profissão.
4
- Para os Aspirantes a Oficial Estagiários, destinados ao Quadro de Engenheiros
Militares da Reserva:
a) declaração pela autoridade proponente, da apresentação do documento
comprobatório de que pertence à reserva do Exército;
b) diploma em original (ou fotocópia autenticada) ou certidão de seu registro na
repartição competente, de curso feito em Escola de Engenharia oficial ou
reconhecida pelo Govêrno Federal;
c) juízo do Diretor da Escola pela qual se diplomou, focalizando o procedimento
do proposto durante o período escolar;
d) conceito emitido pela autoridade proponente;
e) cópia da fôlha de alterações referentes ao período passado na Escola Técnica.
5
- Para os Sargentos candidatos à Categoria de Auxiliares Técnicos:
a) certificado de aprovação no respectivo concurso;
b) certidão de assentamentos;
c) juízo da autoridade proponente.
6
- Para os médios graduados em Terceiros Sargentos reservistas de saúde:
a) diploma em original (ou fotocópia autenticada) ou certidão de seu registro no
Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina;
b) resumo da vida do candidato no CPOR ou Órgão equivalente;
c) conceito emitido pelo Cmt. do CPOR ou Órgão equivalente;
d) conceito emitido pelo Comandante do Corpo ou Estabelecimento referente ao
estágio;
e) cópia da fôlha de alterações do período de estágio;
f) juízo do Diretor da Escola pela qual se diplomou focalizando o procedimento
do proposto durante período escolar;
g) atestado de idoneidade moral, passado por dois oficiais das Fôrças Armadas,
da ativa, ou de conduta passado por autoridade policial ou judiciária;
h) atestado de exercício da profissão.
7
- Para os médicos reservistas de qualquer categoria:
a) declaração pela autoridade proponente da apresentação do certificado de
reservista;
b) diploma em original (ou fotocópia autenticada) ou certidão do seu registro no
Serviço Nacional de Fiscalização de Medicina;
c) atestado de idoneidade moral passado por dois oficias das Fôrças Armadas, da
ativa, ou de conduta passado por autoridade policial ou judiciária;
d) juízo do Diretor da Escola pela qual se diplomou, focalizando o procedimento
do proposto durante período escolar;
e) atestado de exercício da profissão.
§
2º Os Sargentos reservistas das Armas e do Serviço de Intendência, candidatos ao
oficialato da 2ª Classe da Reserva, ficam dispensados da apresentação dos
documentos referidos neste artigo, devendo as propostas respectivas, ser
instruídas com a certidão de assentamentos e ata de inspeção de saúde.
(Revogado pelo Decreto nº 62.217, de 1968)
Título III
DA CONVOCAÇÃO
Capítulo Único
Art. 17. Os oficiais da reserva do Exército ficam em disponibilidade para
convocação, durante o período de três anos, a contar da data do decreto de
transferência para a 1ª Classe da Reserva, nomeação inclusão ou promoção para o
primeiro pôsto e seguintes na 2ª Classe da Reserva.
Parágrafo único. Os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva ficam em
disponibilidade para convocação desde o ato da declaração de Aspirante.
Art. 18 Durante os períodos de disponibilidade os Oficiais da Reserva podem ser
convocados para o serviço ativo, com autorização do Presidente da República e
por ato do Ministro da Guerra.
Art. 19. Os Oficiais e os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva, com
exceção dos das Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal,
desde que em disponibilidade, poderão ser convocados para estágios de instrução,
de adaptação e de serviço, na forma prescrita por êste regulamento, e de acôrdo
com os interêsses do Exército.
§
1º Os Aspirantes a Oficial sujeitos ao estágio de serviço são, exclusivamente,
os Farmacêuticos e Dentistas.
(Revogado pelo Decreto nº 57.479, de 1965)
§
2º O estágio de adaptação só se aplica aos Aspirantes a Oficial Engenheiros
Militares e Veterinários, e aos Oficiais da Reserva de 2ª Classe que, sendo
Engenheiros Civis, desejem ingressar no Quadro de Engenheiros Militares da
Reserva.
§
3º Os Oficiais pertencentes ao Quadro de Engenheiros Militares da Reserva e ao
Quadro de Médicos da Reserva, poderão ter prorrogação do estágio de serviço, por
períodos sucessivos de um ano, até o máximo de cinco anos, desde que requeiram e
haja interêsse para o Exército.
Art. 20. Sempre que possível a convocação para o serviço ativo, em tempo de paz,
far-se-á para Unidade, Repartição ou Estabelecimento da própria Região Militar
com jurisdição no local da residência do oficial ou o mais próximo possível,
evitando-se a sua movimentação durante o período em que estiver servindo.
Art. 21. O oficial convocado só será incluído na Unidade, Repartição ou
Estabelecimento para que houver sido designado, quando julgado apto em inspeção
de saúde, por junta médica-militar.
Art. 22. O oficial incluído em Unidade, Repartição ou Estabelecimento, por
efeito de convocação em tempo de paz, será licenciado a qualquer momento, por
incapacidade física temporária ou definitiva, declarada por junta médica
militar.
§
1º No caso da incapacidade física definitiva ou temporária decorrer de acidente
ou moléstia adquirida em serviço comprovada por junta médica militar,
aplicar-se-á a legislação em vigor.
§
2º O oficial da reserva convocado, será hospitalizado nas condições
estabelecidas para os da ativa, e, ulteriormente, licenciado, se fôr o caso.
§
3º Não será concedida licença para tratamento de saúde ao oficial da reserva
convocado que fôr julgado incapaz temporariamente por junta médica militar, em
virtude de moléstia ou acidente não decorrente de ato do serviço. O oficial
nesta situação será licenciado do serviço ativo, pela autoridade convocante,
mediante proposta da autoridade a que estiver subordinado.
Art. 23. O oficial da reserva convocado para o serviço ativo em tempo de paz
será automaticamente licenciado, quando promovido.
Parágrafo único. Ao oficial licenciado na forma dêste artigo, exceção feita para
os oficiais do Quadro de Engenheiros Militares da Reserva, só será permitida a
sua ulterior convocação para o serviço ativo em tempo de paz, se satisfazer o
requisito do estágio do novo pôsto e por autorização do Presidente da República.
Art. 24. O Comandante da Região Militar determinará ao competente órgão de
recrutamento, que sejam relacionados com 2º Sargentos reservistas de 2ª
Categoria, os Aspirantes a Oficial de 2ª Classe da Reserva, que, convocados para
o estágio, deixarem de se apresentar, sem motivo justo.
Art. 25. Nos períodos de guerra externa ou de comoção intestina, qualquer
oficial ou Aspirante a Oficial da reserva poderá ser convocado para o serviço
ativo do Exército ou na Guarda Territorial, por tempo indeterminado, mediante
autorização do Presidente da República e por ato do Ministro da Guerra.
Parágrafo único. Cessados os motivos determinantes da convocação, o oficial ou
Aspirante a Oficial da reserva convocado será licenciado do serviço ativo, no
pôsto ou graduação que então ocupar na hierarquia militar, sendo-lhes garantidos
na reserva, se fôr o caso, os direitos da legislação em vigor.
Art. 26. A convocação dos oficiais e Aspirantes a Oficial da reserva, far-se-á
mediante publicação que será feita, sempre que possível, com antecedência mínima
de 30 ou 90 dias, conforme se trata de oficial em disponibilidade ou não.
§
1º Além da convocação mediante publicação, poderão os oficiais e Aspirantes a
Oficial da reserva ser notificados da convocação, ajuízo da autoridade
competente, principalmente visando a facilitar a regularização dos interêsses
civis do convocado.
§
2º No caso de mobilização, a convocação será feita mediante expedição de "carta
de chamada" ou de "notificação individual" com declaração do correspondente ato
do govêrno, que a houver determinado.
§
3º Quando ordenada a mobilização, o oficial da reserva, que não tiver
conhecimento do destino de mobilização, deverá independente da "carta de
chamada" ou "notificação individual", apresentar-se à autoridade mais próxima do
local em que se encontrar a fim de esta encaminhá-lo a destino.
Art. 27. O oficial da reserva, que não atender ao ato de convocação no prazo
nêle estabelecido, será declarado insubmisso, competindo ao Comandante da Região
em que êle estiver relacionado, mandar lavrar o respectivo têrmo. O têrmo de
insubmissão será remetido em seguida à Auditoria correspondente, e no processo
observar-se-á o que estabelecer o Código de Justiça Militar.
§
1º Na mobilização, será, também, declarado insubmisso, ficando sujeito às
sanções da lei, o Aspirante a Oficial da reserva que deixar de atender ao ato de
convocação, no prazo nêle estabelecido.
§
2º Quando por motivo de saúde, não puder o oficial ou Aspirante a Oficial
atender à convocação, deverá dentro do prazo ordenado para a apresentação,
comunicar essa circunstância à autoridade mais próxima do local em que se
encontrar, para as providências da parte desta, que no caso tiverem cabimento.
Art. 28. Ao oficial e Aspirante a Oficial da reserva, enquanto convocados,
aplicar-se-ão as disposições previstas no Código de Vencimentos e Vantagens dos
Militares, no que concerne a vencimentos e vantagens, e, ser-lhes-á computado
tempo de serviço de acôrdo com a legislação em vigor aplicada aos oficiais da
ativa.
Parágrafo único. Poderão ser autorizados
estágios voluntários, sem remuneração, a Oficial e Aspirantes a Oficial da 2ª
Classe da Reserva, das Armas e dos Serviços, que o requerem, condicionados,
entretanto, às épocas e regime dos estágios remunerados.
(Incluído pelo Decreto nº 42.523, de 1957)
Art. 29. O oficial ou o Aspirante a Oficial da reserva, que fôr convocado,
poderá ter sua incorporação adiada ou dispensada, nos casos e condições
previamente estabelecidas, a juízo do Ministro da Guerra, sempre que disso não
resulte prejuízo para a segurança nacional.
Título IV
DOS ESTÁGIOS
Capítulo I
GENERALIDADES
Art. 30. Os candidatos ao oficialato da 2ª Classe da Reserva e os oficiais dessa
Classe poderão realizar os seguintes estágios:
1
- Estágio de instrução.
2
- Estágio de Adaptação.
3
- Estágio de Serviço.
Art. 31. Os estágios constantes do artigo anterior se destinam:
1
- Estágio de Instrução:
a) a complementar a instrução recebida nos Cursos de Formação de oficiais da
Reserva;
b) a atualizar e proporcionar conhecimentos aos oficiais estagiários;
2
- Estágio de Adaptação:
-
a ambientar os estagiários ao meio militar e a complementar-lhes os
conhecimentos de natureza técnica ou essencialmente militar;
3
- Estágio de Serviço:
-
ao preenchimento de claros em tempo de paz.
Art. 32. Ficam sujeitos ao estágio de instrução:
a) os Aspirantes a Oficial das Armas, e do Serviço de Intendência;
b) os Segundos Tenentes das Armas, Serviço de Intendência e Serviço de
Veterinária;
c) os Primeiros Tenentes das Armas, Serviço de Intendência, Serviço de
Veterinária e Serviço de Saúde (Dentistas, Farmacêuticos e Médicos);
d) os oficiais do Quadro de Engenheiros Militares da Reserva.
Art. 33. Ficam sujeitos ao estágio de adaptação:
a) Os candidatos ao Quadro de Engenheiros Militares da Reserva, exclusive os
destinados à categoria de Auxiliares Técnicos;
b) os Aspirantes a Oficial do Serviço de Veterinária.
Art. 34. Ficam sujeitos ao estágio de serviço:
a) Os oficiais das Armas, dos Serviços e Engenheiros Militares;
b) Os Aspirantes a Oficial Farmacêuticos e Dentistas.
Art. 35. Não poderá fazer estágio para ingresso no pôsto inicial da 2ª classe da
Reserva, o candidato que não tiver possibilidade de terminá-lo ainda com 35 anos
de idade.
Art. 36. Os Comandantes de Escolas e Corpos de Tropa, bem como os Chefes de
Repartições e Estabelecimentos Militares, em que tenham sido realizados estágios
de qualquer natureza, de Oficias ou Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da
Reserva, no prazo de 30 dias após a conclusão dos mesmos, deverão remeter à
Região Militar em cujo território tenham se realizado e à Diretoria do Serviço
Militar, com as alterações ocorridas com os estagiários, nas quais deverá
constar, também, o conceito final.
Parágrafo único. Quando se tratar de Oficial ou Aspirante a Oficial dos Serviços
de Saúde, de Veterinária e de Intendência, bem como de Oficial ou Aspirante a
Oficial Engenheiro Militar, além da remessa feita às repartições previstas neste
artigo, cópias idênticas serão, também, enviadas às Diretorias dos respectivos
Serviços ou ao Departamento de Produção e Obras, conforme o caso.
Capítulo II
DO ESTÁGIO DE INSTRUÇÃO
Art. 37. O estágio de instrução para os oficias e Aspirantes a Oficial da 2ª
Classe da Reserva terá a duração de três meses contados da data da apresentação
na Unidade, Estabelecimento ou Repartição e será realizado por convocação dos
Comandantes de Região Militar, pelo DPO, quando se tratar de oficiais do Quadro
de Engenheiros Militares da Reserva, mediante autorização do Ministro da Guerra.
Art. 37. O estágio de instrução para os Oficiais e Aspirantes a Oficial da 2ª
Classe da Reserva terá a duração de 1,5 (um e meio) mês a 3 (três) meses,
contados da data da apresentação na Unidade, Estabelecimento ou Repartição, e
será realizado por convocação feita pelos Comandantes de Região Militar, ou pelo DPO quando de Engenheiros Militares da Reserva, mediante autorização do Ministro
da Guerra.
(Redação dada pelo Decreto nº 96, de
1961)
Art. 38. Os Comandantes de Exército, da Região Militar e da Amazônia quando fôr
o caso, estabelecerão, anualmente, os Programas para estágio, calcados em
diretrizes do EME. Quando o estágio fôr realizado em Corpo de Tropa deverá
coincidir com a fase de instrução correspondente ao período de aplicação.
Parágrafo único. Os programas para estágio dos oficiais do Quadro de Engenheiros
Militares da Reserva serão estabelecidos pelo DPO.
Art. 38. Os Comandantes de Exército, de Região Militar e da Amazônia quando fôr
o caso, estabelecerão anualmente, os Programas para estágio, calcados em
Diretrizes do EME.
(Redação dada pelo Decreto nº 96, de
1961)
Art. 39. O estágio de instrução para os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da
Reserva das Armas e do Serviço de Intendência é, obrigatoriamente, realizado em
Corpo de Tropa e deverá ser feito no ano seguinte à terminação do curso do CPOR
ou órgão equivalente.
Art. 40. Terminado o estágio, serão os estagiários julgados conforme o
aproveitamento revelado. Aquêles que obtiverem conceito insuficiente serão
considerados como não tendo aptidão para o ingresso no oficialato da reserva, ou
para o acesso ao pôsto imediatamente superior, quando se tratar de oficial.
§
1º Aos oficiais e aos Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva julgados
insuficientes é facultada a realização de novo estágio no ano seguinte, sem
remuneração, desde que o requeiram dentro de sessenta dias a contar da data em
que terminarem o primeiro estágio.
§
2º O militar da 2ª Classe da Reserva só poderá beneficiar-se uma vez, da
concessão estabelecida no parágrafo anterior.
§
3º O oficial ou o Aspirante a Oficial que não tiver demonstrado aproveitamento
no primeiro estágio, deverá ser notificado, pessoalmente, dessa circunstância
pelo Comandante ou Chefe da Unidade, Repartição ou Estabelecimento em que
estagiou.
§
4º O Aspirante a oficial que, por motivo não justificado, deixar de comparecer a
fim de fazer o estágio para que tiver sido convocado, será relacionado, como 2º
Sargento reservista de 2ª categoria.
§
5º Serão, também, relacionados como 2ª Sargentos, reservistas de 2ª categoria,
os Aspirantes a Oficial considerados insuficientes no primeiro estágio e que não
tenham requerido novo estágio sem remuneração, no prazo estipulado no § 1º dêste
artigo.
§
6º O oficial ou o Aspirante a Oficial que, por motivo independente de sua
vontade, não chegar a concluir o estágio iniciado, será convocado em outra
oportunidade, não se levando em conta o estágio interrompido.
Art. 41. Dentro de dois meses após a conclusão do estágio, o Comandante da
Região Militar organizará para cada Aspirante a Oficial julgado suficiente, a
proposta de promoção ao pôsto de Segundo Tenente, dirigida ao Ministro da Guerra
e encaminhada por intermédio da DSM.
Art. 42. Não concorrerá ao estágio de instrução o oficial ou Aspirante a Oficial
que:
a) estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena;
b) desempenhar na vida civil, atividades incompatíveis com a sua qualidade de
oficial da Reserva do Exército;
c) professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública, ou adotar
princípios contrários às instituições sociais e políticas reinantes no país.
Art. 43. A designação dos Aspirantes a Oficial para as Unidades, ficará a cargo
dos Comandantes de Região Militar e em conformidade com o seguinte:
a) As inspeções de saúde deverão ser realizadas com antecedência mínima, de uma
quinzena da data marcada para o início do estágio e, serão realizadas na sede do
Corpo Repartição ou da Região Militar, de preferência, no local de residência
dos convocados;
b) Na distribuição dos estagiários, observar-se-á, primeiramente, o local de
residência do convocado, a fim de diminuir, ao máximo, os deslocamentos; após,
seguir-se-á o critério de escolha de acôrdo com a classificação obtida, em cada
turma.
Parágrafo único. Os estagiários não participarão das escalas de serviço, de
representação e de justiça.
Art. 44. O Oficial que tiver realizado estágio de serviço por prazo superior a
seis meses, fica dispensado do estágio de instrução para efeito de promoção,
desde que tenha obtido conceito favorável.
Capítulo III
DO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO
Art. 45. O estágio de adaptação para os candidatos ao Quadro de Engenheiros
Militares será realizado em Escolas Técnicas do Exército e terá a duração fixada
nos respectivos programas.
Art. 46. O número de candidatos a Oficial-Engenheiro Militar da Reserva será
condicionado às necessidades do Exército, cabendo ao Ministro da Guerra fixá-lo,
mediante proposta dos Órgãos Técnicos interessados.
Art. 47. Os candidatos a Oficial Engenheiro Militar da Reserva, exceto os que já
forem oficiais da 2ª Classe da Reserva, farão o estágio como Aspirantes a
Oficial.
Art. 48. Compete ao Comandante da Escola Técnica em que foi realizado o estágio
dos candidatos a oficial Engenheiro Militar da Reserva, remeter ao Ministro da
Guerra, por intermédio do DPO e através da DSM, a proposta de nomeação a 1º
Tenente da 2ª Classe da Reserva, Engenheiro Militar, dos Aspirantes a Oficial
que houverem concluído, com aproveitamento o estágio na referida escola.
Parágrafo único. Quando se tratar de oficial, cabe ao Comandante da Escola
Técnica dentro das normas estabelecidas neste artigo, propor a inclusão do mesmo
no Quadro de Engenheiros Militares da Reserva, bem como a promoção ao pôsto de
Primeiro Tenente, caso o candidato tenha feito o estágio como Segundo Tenente.
Art. 49. Os civis e os Aspirantes a Oficial das Armas e do Serviço de
Intendência, candidatos a oficial veterinário da 2ª Classe da Reserva realizarão
o estágio em Corpo de Tropa ou Estabelecimento especialmente designado, na
graduação de Aspirantes a Oficial. O estágio terá a duração de dois meses para
os que forem Aspirantes a Oficial das Armas e do Serviço de Intendência e
reservistas de 1ª ou 2ª categoria e de três meses para os de 3ª categoria.
Parágrafo único. O estágio será feito a requerimento do interessado e
solucionado pelo Comandante da Região Militar em cujo território residir o
peticionário, que fará declarar Aspirante a Oficial R/2 Veterinário, os
reservistas de 1ª, 2ª e 3ª categorias designados para o citado estágio.
Art. 50. As instruções reguladoras dos estágios para os candidatos a oficial
veterinário serão organizadas, anual ou periodicamente, pela Diretoria de
Veterinária e aprovadas pelo Ministro da Guerra.
Art. 51. Terminado o estágio dos candidatos a oficial veterinário da reserva, o
Comandante ou Chefe do Corpo ou Estabelecimento em que foi realizado o estágio,
emitirá o juízo sôbre o aproveitamento de cada estagiário e o enviará ao
Comandante da Região Militar respectiva, que organizará para cada candidato
julgado suficiente, a proposta de promoção ao pôsto de Segundo Tenente, dirigida
ao Ministro da Guerra e encaminhada por intermédio da DSM.
CAPÍTULO IV
DO ESTÁGIO DE SERVIÇO
Art. 52. O estágio de serviço terá a duração de 12 meses e será realizado em
Corpo de Tropa, Repartição ou Estabelecimento onde houver deficiência de
Oficiais da ativa e fôr julgada conveniente a participação do pessoal da
Reserva.
Parágrafo único. Além das prorrogações previstas no parágrafo 3º do art. 19, aos
Segundos Tenentes Médicos e Aspirantes a Oficial, Farmacêuticos e Dentistas da
2ª Classe da Reserva que estiverem realizando estágio de serviço previsto no
art. 9º da Lei nº 1.842, de 13 de abril de 1953 e desejarem ingressar na Escola
de Saúde do Exército, o Ministro da Guerra poderá conceder prorrogação do
referido estágio, até o primeiro concurso de seleção para ingresso naquela
Escola, mediante requerimento que deverá ser apresentado na Unidade ou
estabelecimento em que estiver sendo realizado o estágio, até dois meses antes
da conclusão do mesmo.
§ 1º Além das prorrogações previstas no
parágrafo 3º do art. 19, aos Segundos Tenentes Médicos e Aspirantes a Oficial,
Farmacêuticos e Dentistas da 2ª Classe da Reserva que estiverem realizando
estágio de serviço previsto no art. 9º da Lei nº 1.842, de 13 de abril de 1953 e
desejarem ingressar na Escola de Saúde do Exército, o Ministro da Guerra poderá
conceder prorrogação do referido estágio, até o primeiro concurso de seleção
para ingresso naquela Escola, mediante requerimento que deverá ser apresentado
na Unidade ou estabelecimento em que estiver sendo realizado o estágio, até dois
meses antes da conclusão do mesmo.
(Renumerado do parágrafo único pelo Decreto nº 60.272, de 1967)
§ 2º O Ministro da Guerra, a seu critério, poderá prorrogar o Estágio de Serviço
a que se refere êste artigo, dos Oficiais da Reserva das Armas e do Serviço de
Intendência, por períodos sucessivos de 1 (um) ano, até o máximo de 3 (três)
prorrogações, desde que mesmos o requeiram, possuam os requisitos exigidos e
haja interêsse para o Exército.
(Incluído pelo Decreto nº 60.272, de 1967)
§ 2º. O Ministro do Exército, a seu critério,
poderá prorrogar o Estágio de Serviço a que se refere este artigo, dos Oficiais
da Reserva, das Armas, do Quadro de Material Bélico e do Serviço de Intendência,
por períodos sucessivos de 1(um) anos, até o máximo de 5 (cinco) prorrogações,
desde que os mesmos o requeiram, possuam os requisitos exigidos e haja interesse
para o exército.
(Redação dada pelo Decreto nº 78.913, de 1976)
Art. 53. O número de convocados para o estágio de serviço deverá obedecer ao
critério abaixo:
-
Oficiais das Armas e dos Serviços de Intendência e de Veterinária, até o limite
de 1/3 do efetivo de cada Corpo de Tropa, Estabelecimento ou Repartição;
-
Oficiais Engenheiros Militares e Oficiais e Aspirantes a Oficial do Serviço de
Saúde, até o limite dos claros existentes nos respectivos Quadros.
Art. 54. O Departamento Geral do Pessoal proporá, anualmente, ao Ministro da
Guerra, o número de Oficiais da reserva que deverão ser convocados para estágio
de serviço, visando a satisfazer as necessidades do Exército.
Parágrafo único. O critério para a convocação será regulado, anualmente, pelo
Ministro da Guerra, mediante proposta do Estado-Maior do Exército.
Art. 55. Os 2ºs Tenentes Médicos e Aspirante a Oficial Farmacêuticos e Dentistas
da 2ª Classe da Reserva que deixarem de ser convocados para estágio de serviço
por excederem às necessidades do Exército, permanecerão no gôzo de todos os
direitos e prerrogativas inerentes à hierarquia que lhes foi concedida na 2ª
Classe da Reserva.
Art. 56. Concluído o estágio de serviço, serão os estagiários licenciados, e,
quando Segundos Tenentes Médicos ou Aspirantes a Oficial Dentista e
Farmacêutico, serão promovidos ao pôsto imediato, desde que julgados aptos.
Art. 57. As propostas para as promoções referidas no artigo anterior, serão de
competência do Comandante da Região Militar, que as remeterá ao Ministro da
Guerra, através da Diretoria do Serviço Militar.
TÍTULO V
DAS PROMOÇÕES
CAPÍTULO I
EM TEMPO DE PAZ
Art. 58. Os oficiais da 1ª Classe da Reserva poderão ter acesso na mesma
Reserva, nas condições estabelecidas em lei, satisfeitas as exigências dêste
regulamento que não colidirem com as disposições do texto legal que regular o
acesso.
Art. 59. Os oficiais da 2ª Classe da Reserva poderão, em tempo de paz, ter
acesso gradual e sucessivo nos respectivos Quadros das Armas, dos Serviços e de
Engenheiros Militares até os pôstos limites estabelecidos neste regulamento,
desde que satisfeitas as condições enumeradas no presente capítulo.
Parágrafo único. Excetuam-se das prescrições dêste artigo, os oficiais das
Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 60. O acesso de que trata o artigo anterior, será:
a) até o pôsto de Tenente-Coronel, para os do Quadro de Engenheiros Militares,
com exceção dos oficiais da categoria de "Auxiliares Técnicos" que só terão
acesso até o pôsto de 2º Tenente;
b) até o pôsto de Capitão, para os dos Quadros das Armas e dos Serviços.
Art. 61. São condições a satisfazer pelo oficial da 2ª Classe da Reserva, para o
acesso ao pôsto imediato:
a) ter realizado, com aproveitamento, o estágio de instrução respectivo, ou
estágio de serviço com duração superior a 6 meses;
b) ter aptidão física, comprovada em inspeção de saúde, por junta médica
militar.
§
1º É condição imprescindível, para promoção de Segundo Tenente Médico ao pôsto
imediato, desde que na disponibilidade, a realização do estágio de serviço
previsto na legislação em vigor, ficando, neste caso, dispensado do estágio de
instrução correspondente.
§
2º Não terá acesso ao pôsto imediato o oficial que:
a) estiver sujeito a processo no fôro civil ou militar, ou cumprindo pena;
b) desempenhar na vida civil, atividades incompatíveis com a sua quantidade de
oficial da Reserva do Exército;
c) professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública, ou adotar
princípios contrários às instituições sociais e políticas reinantes no país;
d) incorrer em falta que implique na proibição do uso dos uniformes.
Art. 62. O tempo mínimo de permanência em cada pôsto (interstício), para os
oficiais da 2ª Classe da Reserva será:
Segundo Tenente - 2 anos.
Primeiro Tenente - 3 anos.
§
1º O tempo mínimo de permanência no pôsto de Capitão, para os oficiais do Quadro
de Engenheiros Militares da Reserva, será de 4 anos.
§
2º O tempo mínimo de permanência no pôsto de Major, para os oficiais do Quadro
de Engenheiros Militares, será sempre igual ao que fôr determinado para os
oficiais do Exército Ativo, do mesmo pôsto.
§
3º Ficam dispensados do requisito de tempo mínimo de permanência no pôsto de
Segundo Tenente, os oficiais médicos da Reserva, convocados para o estágio de
serviço. Após o término do estágio com aproveitamento, serão os referidos
oficiais promovidos ao pôsto de Primeiro Tenente.
Art. 63. Não poderá, o oficial da Reserva, da Arma, Serviço ou Engenheiro
Militar, ser promovido ao pôsto imediato, antes dos da Ativa, da mesma
antiguidade de pôsto.
Art. 64. Os oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal terão acesso nas respectivas Corporações, de acôrdo com a legislação
própria.
Parágrafo único. Cabe aos Comandos dessas Corporações, comunicarem à DSM, por
intermédio das Regiões Militares, as promoções verificadas, tão logo sejam
realizadas.
Art. 65. As promoções na Reserva até o pôsto de Primeiro Tenente inclusive, são
da alçada do Ministro da Guerra (Portaria) e as dos demais postos, da
competência do Presidente da República.
Art. 65 As promoções na Reserva até o pôsto de
Capitão, inclusive, são da alçada do Ministro da Guerra (Portaria) e as dos
demais postos, da competência do Presidente da República.
(Redação dada pelo Decreto nº 44.572, de 1958)
Art. 66. As promoções na Reserva obedecerão ao princípio de antiguidade, entre
os oficiais possuidores dos requisitos exigidos neste regulamento.
Art. 67. As promoções na reserva far-se-ão nas mesmas épocas fixadas para os
oficiais da Ativa.
Parágrafo único. A juízo do Presidente da República, as épocas a que se refere
êste artigo, poderão sofrer alteração, bem como as datas, a que as mesmas
correspondem.
Art. 68. As propostas de promoção, exceto às dos membros do Magistério do
Exército, serão organizadas pela Comissão de Promoções do Corpo de Oficiais da
Reserva do Exército (CPOR) e submetidas ao Ministro da Guerra.
(Vide Decreto nº 70.726, de 1972)
Art. 69. A Comissão de Promoções, a que se refere o artigo anterior, será
constituída:
(Vide Decreto nº 70.726, de 1972)
-
Do Diretor do Serviço Militar, como Presidente;
-
De um Major da ativa, como Secretário;
-
De um Ten-Cel., das Armas da Diretoria do Serviço Militar ou da Subdiretoria da
Reserva; de um Ten-Cel., da ativa das Diretorias Geral de Saúde e Geral de
Intendência; de um Ten-Cel., da ativa da Diretoria de Veterinária e de um
Ten-Cel., Engenheiro Militar do Departamento de Produção e Obras, como membros,
incumbidos de estudarem as propostas e de opinarem acêrca da promoção;
-
De auxiliares, funcionários civis ou Sargentos, de acôrdo com o quadro de
organização mandado adotar.
§
1º Os oficiais da Comissão de Promoções serão nomeados por ato do Ministro, sem
prejuízo das respectivas funções, a exceção do Secretário, que só se dedicará
aos misteres inerentes aos trabalhos da Comissão.
§
2º Instruções elaboradas, e, periodicamente, revistas pela Diretoria do Serviço
Militar, e aprovadas pelo Ministro da Guerra, regularão o funcionamento da
Comissão de Promoções.
Art. 70. As Regiões Militares, Diretorias e DPO prestarão, semestralmente, as
necessárias informações sôbre os oficiais, que tiverem satisfeito as condições
exigidas, remetendo à Comissão de Promoções os documentos a êles referentes.
Art. 71. São indispensáveis os seguintes documentos para a elaboração das
propostas de promoção ao pôsto imediato, dos oficias da 2ª Classe da Reserva:
a) cópia da ata de inspeção de saúde;
b) conceito emitido pelo Comandante do Corpo ou Chefe do Estabelecimento onde
tenha estagiado ou servido;
c) cópia da fôlha de alterações;
d) fôlha de informações passada pela Região Militar, Diretorias ou DPO, sob cuja
jurisdição estiver o oficial em condições de ser promovido e que comprovem
quanto ao mesmo:
-
não estar sujeito a processo no fôro civil ou militar, nem cumprindo pena;
-
não desempenhar na vida civil atividades incompatíveis com a sua qualidade de
oficial da Reserva do Exército;
-
não ter incorrido em falta que implique na proibição de uso dos uniformes;
-
não professar doutrinas nocivas à disciplina e à ordem pública, nem adotar
princípios contrários às instituições sociais e políticas reinantes no país.
Parágrafo único. A falta de um dêsses documentos não redundará em prejuízo para
o oficial, desde que a mesma não seja da sua responsabilidade. Providenciando o
documento, será o oficial incluído na proposta seguinte e promovido com
ressarcimento de preterição.
Art. 72. É da responsabilidade das Regiões Militares mandar submeter à inspeção
de saúde, os oficiais da Reserva que deverão ser incluídos na proposta de
promoção, e remeter as cópias das respectivas atas à Comissão de Promoções.
Parágrafo único. Cabe ao DPO e Diretorias interessadas, solicitarem às Regiões
Militares que sejam submetidos à inspeção de saúde os oficias às mesmas
vinculados.
Art. 73. A Comissão de Promoções providenciará junto aos Órgãos competentes,
sôbre a remessa dos documentos necessários ao ingresso dos oficiais na proposta
de promoção quando no prazo marcado tais documentos não tiverem sido recebidos
pela referida Comissão.
Art. 74. O prazo de validade da inspeção de saúde para os oficiais da Reserva,
será igual ao determinado para os oficiais da ativa.
Parágrafo único. Dentro dêste prazo, só serão submetidos à nova inspeção de
saúde para promoção, os que forem julgados incapazes temporariamente.
Art. 75. Não farão parte da proposta de promoção, os oficiais, que não
comparecerem à inspeção de Saúde quando chamados e devidamente notificados.
Parágrafo único. Não farão, também, parte da proposta de promoção, os oficiais,
que não comparecerem à inspeção de saúde, pela impossibilidade de notificação,
resultante da mudança de domicílio não comunicada, devidamente, ao órgão militar
competente.
Art. 76. A notificação aos oficiais, que devem ser submetidos à inspeção de
saúde, processar-se-á de forma que as respectivas atas possam chegar a destino,
dentro do prazo previsto para a apresentação das propostas de promoções.
Art. 77. A inspeção de saúde, far-se-á, em princípio, nas Unidades mais próximas
dos locais de residência dos oficiais.
Art. 78. Serão retirados da proposta de promoção, independentemente de outras
providências que no caso tiverem cabimento, os oficiais, que, após indicados e
contemplados na aludida proposta, incorrerem em faltas que não permitam o acesso
ao pôsto imediato.
Parágrafo único. Cabe à Região Militar, Diretoria ou DPO, prestar à Comissão de
Promoções, as necessárias informações, quer por solicitação desta, quer por sua
iniciativa, tendo em vista o disposto nesse artigo.
Art. 79. Compete ao Serviço Militar Regional comunicar, via postal ou
telegráfica, aos interessados, o ato de nomeação ou promoção e cientificar aos
promovidos sôbre a obrigatoriedade da remessa da carta patente, para fins de
apostila.
Capítulo II
EM TEMPO DE GUERRA
Art. 80. Os oficiais da Reserva, incluídos em Unidades, Repartição ou
Estabelecimento Militar, por efeito de convocação para o serviço ativo, poderão
ter acesso até o pôsto limite dos respectivos quadros da ativa, nos têrmos da
lei que regular as promoções em tempo de guerra.
Parágrafo único. São incluídos na prescrição acima, os oficiais nomeados para a
3ª Classe da Reserva.
Art. 81. Os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva, convocados e incluídos
nas condições do artigo anterior, terão assegurados o direito à promoção ao
pôsto inicial do respectivo quadro, após transcorridos três meses da data da
apresentação na Unidade, Repartição ou Estabelecimento, se demonstrarem
aproveitamento e caso não hajam, antes, satisfeito o requisito do estágio de
instrução.
Título VI
DAS TRANSFERÊNCIAS DE QUADRO
Capítulo Único
Art. 82. Serão transferidos para os correspondentes Quadros da 2ª Classe da
Reserva do Serviço de Saúde do Exército, mediante proposta dos Comandantes de
Região Militar, os oficiais da 2ª Classe da Reserva das Armas e do Serviço de
Intendência, diplomados ou que vierem a se diplomar em Medicina, Farmácia ou
Odontologia, por Escola oficial ou reconhecida pelo Govêrno Federal.
Art. 83. Serão ainda transferidos para os correspondentes Quadros da 2ª Classe
da Reserva do Serviço de Saúde do Exército, mediante requerimento, os oficiais
desta mesma reserva, do Serviço de Veterinária, diplomados ou que vierem a se
diplomar em Medicina, Farmácia ou Odontologia, por Escola oficial ou reconhecida
pelo Govêrno Federal, desde que comprovem exercer a profissão.
Parágrafo único. São incluídos na prescrição
acima, dentro das mesmas condições, os oficiais da 2ª Classe de Reserva do
próprio Serviço de Saúde do Exército, que desejarem efetuar suas transferências
de Quadro dentro dêsse Serviço.
(Incluído pelo Decreto nº 68.070, de
1971)
Título VII
DO LICENCIAMENTO
Capítulo Único
Art. 84. Os oficiais e os Aspirantes a Oficial da Reserva, convocados para
estágios ou por motivo de mobilização, serão licenciados ao findar o período
para o qual foram convocados ou por terem e cessado os motivos que determinaram
a convocação.
Art. 85. Os oficiais e os Aspirantes a Oficial da Reserva convocados serão
licenciados a qualquer tempo, por incapacidade física, temporária ou definitiva,
declarada por junta militar de saúde.
Parágrafo único. No caso da incapacidade física temporária ou definitiva
decorrente de acidente ou moléstia adquirida em serviço, comprovada por Junta
Médica Militar, aplicar-se-á a legislação em vigor.
Art. 86. Os oficiais e os Aspirantes a Oficial da Reserva poderão por ato da
autoridade convocante, ser dispensados do cargo ou comissão" ou licenciados
disciplinarmente.
Art. 87. O Aspirante a Oficial ou oficial da reserva convocado quando dispensado
da convocação, volta à reserva com o pôsto ou graduação que tinha, ou com o novo
pôsto, caso tenha logrado alcançar promoção, quando convocado.
Art. 88. Os Aspirantes a Oficial Farmacêuticos e Dentistas e os Segundos
Tenentes Médicos, da 2ª Classe da Reserva após a realização do estágio de
serviço com aproveitamento, serão licenciados e promovidos ao pôsto imediato.
Art. 89. Não poderá ser licenciado o oficial ou o Aspirante a Oficial que
estiver sujeito a inquérito militar ou comum, ou submetido a processo no fôro
militar ou civil, ou no cumprimento de pena de qualquer natureza.
Título VIII
DA EXCLUSÃO DO CORE
Capítulo Único
Art. 90. O oficial da Reserva deixa de pertencer ao CORE:
1) quando passar à situação de reformado;
2) no caso da perda do pôsto;
3) quando fôr incluído na Ativa, em virtude de conclusão de curso de formação de
oficiais da ativa de qualquer Fôrça Armada;
4) por falecimento.
Art. 91. A exclusão do CORE, referida no artigo anterior decorrerá:
a) no caso dos incisos 1 e 2 - do correspondente ato de reforma ou de cassação
do pôsto;
b) no caso do inciso 3 - do ato que incluir o interessado no Exército Ativo;
c) no caso do inciso 4 - da comunicação da respectiva Região Militar, Diretoria
ou Departamento, à Diretoria do Serviço Militar.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer a exclusão a que se refere êste artigo, a
Diretoria do Serviço Militar comunicá-la-á à Região Militar, Departamento ou
Diretoria interessada, para conhecimento e necessárias providências.
Título IX
DA REFORMA E DA PERDA DO PÔSTO
Capítulo I
DA REFORMA
Art. 92. Os oficiais da 1ª Classe da Reserva terão sua reforma regulada pela Lei
de Inatividade dos Militares.
Art. 93. Os oficiais e os Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva e os
oficiais da 3ª Classe da Reserva, serão reformados no mesmo pôsto ou graduação,
sem direito a qualquer remuneração:
a) por incapacidade física definitiva;
b) por falta de aptidão para o desempenho das funções do pôsto, ou por má
conduta civil ou militar, apuradas em Sindicância ou Inquérito Policial Militar,
devidamente confirmados em Conselho de Justificação;
c) por haverem sido demitidos de função ou cargo público a bem do serviço;
d) por exercerem emprêgo ou profissão que os incompatibilizam, moralmente, com a
situação de oficial da reserva;
e) quando condenados por crime de insubmissão ou deserção;
f) quando a atingirem a idade limite para o pôsto.
§
1º Quando a incapacidade física ou definitiva ocorrer a Aspirante a Oficial de
2ª Classe da Reserva já habilitado com o estágio de instrução, a reforma será no
pôsto de Segundo Tenente.
§
2º A reforma nas condições previstas neste artigo será efetivada por ato do
Govêrno.
Art. 94. Os oficiais das Policias Militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito
Federal, terão as respectivas reformas reguladas pelas disposições próprias das
Corporações a que pertencerem, respeitada a idade limite de permanência na
reserva do Exercício.
Art. 95. A idade limite a que se refere a alínea f do art. 93 é a fixada na Lei
de Inatividade dos Militares.
Parágrafo único. Será a do pôsto de Segundo Tenente, a idade limite para a
reforma dos Aspirantes a Oficial.
Art. 96. O oficial da reserva que, como convocado, fôr vítima de ferimento ou
acidente sofrido ou moléstia contraída em serviço ou campanha, ou deles
decorrente, será reformado com os proventos que no caso lhe couberem, aplicadas
as disposições de lei.
Art. 97. O oficial, ou Aspirante a Oficial, reformado, fica isento da
reconvocação para qualquer dos fins previstos neste regulamento.
Art. 98. Anualmente, no mês de fevereiro, a Diretoria do Serviço Militar enviará
à Secretaria do Ministério da Guerra, a relação dos militares da reserva,
inclusive membros do magistério do Exército, que houverem atingido a idade
limite de permanência na reserva, a fim de serem reformados.
Capítulo II
DA PERDA DO PÔSTO
Art. 99. As patentes com as vantagens, regalias e prerrogativas a elas
inerentes, são garantidas, em tôda plenitude, aos oficias da reserva.
Parágrafo único. Após a publicação do ato de nomeação ou promoção ao primeiro
pôsto, o oficial da reserva receberá a sua carta patente.
Art. 100. A perda do pôsto e da patente só se verificará por uma das seguintes
causas:
a) sentença condenatória passada em julgado, cuja pena restritiva de liberdade
individual ultrapasse a 2 (dois) anos;
b) declaração, em tempo de paz, pelo Superior Tribunal Militar ou em tempo de
Guerra externa ou civil, por Tribunal Especial, de indignidade para o oficialato
ou de incompatibilidade com êste, nos seguintes casos:
1) quando houver perdido o oficial a qualidade de cidadão brasileiro;
2) nos casos previstos na legislação geral ou em legislação especial concernente
à segurança do Estado;
3) quando fôr reconhecido professar o oficial doutrina nociva à disciplina, à
ordem e à garantia dos poderes constitucionais da lei e da ordem.
Art. 101. O oficial da Reserva do Exército admitido, por satisfazer exigências
regulamentares, em Curso de Formação de Oficiais da Ativa de uma Fôrça Armada,
terá tornado insubsistente o ato de nomeação ou promoção que motivou sua
inclusão no Corpo de Oficias da Reserva do Exército.
§
1º O que não concluir o curso voltará à situação que tinha na Reserva do
Exército, desde que a exclusão dêsse curso não tenha sido motivada pró falta
desabonadora que o incompatibilize com o oficialato da reserva, de acôrdo com o
julgamento do competente Tribunal Militar.
§
2º A carta patente do oficial, de que trata êste artigo, será recolhida e
remetida à Diretoria do Serviço Militar, onde, após anotações na correspondente
ficha, será arquivada, enquanto perdurar aquela situação e, posteriormente,
restituída, ou incinerada, conforme o caso.
Art. 102. A perda do pôsto e da patente será efetivada por ato do Govêrno.
Art. 103. Os cidadãos que perderem os seus postos e patentes da 2ª Classe da
Reserva, serão restabelecidos nos registros dos Órgãos de recrutamento, como
soldados reservistas, e sujeitos às obrigações de sua classe, observadas as
restrições legais.
§
1º Aquêles que tiverem suas cartas patentes cassadas, deverão no prazo de 30
dias remetê-las, juntamente com a carteira de identidade militar, por intermédio
das Regiões Militares, à Diretoria do Serviço Militar.
§
2º O não cumprimento da prescrição do parágrafo anterior implicará na
solicitação pela Região Militar respectiva, de providências atinentes ao caso, à
Polícia Civil.
Título X
DOS DEVERES, DIREITOS E PRERROGATIVAS
Capítulo I
DOS DEVERES
Art. 104. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva, convocado em tempo de paz
ou de guerra, tem o dever de apresentar-se à autoridade militar convocante, ou à
Unidade, Repartição ou Estabelecimento Militar de destino, dentro do prazo
fixado na respectiva ordem (edital, carta de chamada ou notificação individual).
§
1º Quando ausente do país, se decretada a mobilização, o oficial ou Aspirante a
Oficial apresentar-se-á ao Agente Consular do Brasil, no país em que se
encontrar, a fim de receber instruções.
§
2º Da data da inclusão, por efeito da convocação, até a data do licenciamento,
fica o oficial ou Aspirante a Oficial sujeito às disposições de leis e
regulamentos, que no caso tiverem aplicação.
§
3º A inobservância ou falta de exação no cumprimento dos deveres especificados
em leis e regulamentos aplicáveis ao caso, acarreta responsabilidade funcional,
pecuniária, disciplinar ou penal, consoante a legislação em vigor.
Art. 105. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva não convocado, responde
por sua conduta e atos perante a autoridade civil, de acôrdo com legislação
comum.
§
1º Caso a prática de falta ou crime de natureza civil, acarrete repercussão na
sua situação de militar, ser-lhe-ão aplicadas as sanções que no caso couberem.
§
2º As faltas de natureza militar, serão julgadas na forma da legislação em vigor
no Exército.
Art. 106. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva, obrigatoriamente, deverá
participar, pessoalmente ou por escrito (carta registrada ou telegrama), ao
Comandante da região Militar sob cuja jurisdição estiver a localidade de sua
residência, qualquer mudança de domicílio, bem como, a ausência do país e o
tempo provável de sua duração.
Parágrafo único. Caso a mudança de residência se verifique do território de uma
Região Militar para o de outra, a comunicação deverá ser feita aos dois
Comandantes de Região interessados.
Art. 107. No interêsse próprio e com o objetivo de permitir a designação de
destino adequado, deve o oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva informar,
pessoalmente ou por escrito, (carta registrada ou telegrama), ao Comandante da
Região Militar sob cuja jurisdição estiver a localidade de sua residência sôbre
sua situação na vida civil quanto:
a) à profissão e o lugar onde a exerce (estabelecimento, repartição, emprêsa,
etc.);
b) ao diploma, título ou certificado, de que é portador.
Parágrafo único. Sempre que ocorrer modificação dessa situação, o oficial ou
Aspirante a Oficial comunicá-la-á àquela autoridade, exibindo, se fôr o caso, os
documentos comprobatórios.
Art. 108. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva deverá possuir os
uniformes, de acôrdo com o estabelecido no Estatuto dos Militares e no
Regulamentos de uniformes do Pessoal do Exército.
Parágrafo único. Quando fardado, é obrigado a conduzir a carteira de identidade,
fornecida pelo Ministério da Guerra.
Art. 109. Quando nomeado para a Reserva ou nesta promovido ao pôsto imediato, o
oficial é obrigado a apresentar-se dentro de 30 dias à autoridade militar da
localidade de sua residência (Comando da Região Militar, da Guarnição Militar ou
da Unidade, Diretor ou Chefe do Serviço). O que residir em localidade onde não
existir organização do Exército, deverá participar, em carta registrada ou
telegrama, ao Comandante da Região Militar a que estiver vinculado, haver tomado
conhecimento de sua nomeação ou promoção.
Parágrafo único. O residente no Distrito Federal apresentar-se-á à Diretoria do
Serviço Militar e à 1ª Região Militar.
Art. 110. Quando em serviço no Exército ativo, fica o oficial ou Aspirante a
oficial da Reserva inibido de tratar nos Corpos, Repartições Públicas civis ou
militares e em qualquer Estabelecimento Militar, de interêsses de indústria ou
comércio, a que estiver associado ou por qualquer forma ligado.
Art. 111. Na forma da legislação militar em vigor, os deveres inerentes aos
oficiais da ativa também o são aos oficiais ou Aspirantes a Oficial da Reserva,
quando convocados em tempo de paz ou de guerra e incluídos em unidades,
Repartições ou estabelecimentos militares.
§
1º Fora dêsses casos, ficarão sujeitos ás prescrições regulamentares, a que
estão subordinados os militares da Reserva, cabendo-lhes, como oficiais, zelar
pela sua fiel observância.
§
2º Estão sujeitos às prescrições estabelecidas nos Regulamentos Disciplinares do
Exército (Decreto nº 8.835 de 23 de fevereiro de 1942), a exceção dos
magistrados da Justiça Militar, cuja vida disciplinar é regida por leis
especiais:
a) os oficiais e praças das reservas convocados ou não e reformados, exercem
função nos quartéis, repartições ou estabelecimentos do Ministério da Guerra;
b) os oficiais e praças da reserva remunerada e os reformados, não compreendidos
na letra anterior;
c) os oficiais e praças da reservas não remuneradas os alunos dos C.P.O.R. e os
atiradores dos TG, das EIM e das UQ, sem função no Ministério da Guerra, quando
fardados.
Capítulo II
DOS DIREITOS E PRERROGATIVAS
Art. 112. O Servidor Público (Federal, Estadual, Municipal ou Territorial) e,
bem assim, o Servidor de "entidades que exerçam atividades por delegação do
Poder Público ou sejam por êle mantidas ou administradas", quando convocado,
pode optar pelos vencimentos, remuneração ou salário que tenha direito como
civil, sujeitando-se porém aos descontos que no caso couberem de acôrdo com a
legislação em vigor.
Art. 113. É assegurado aos funcionários públicos federais, estaduais, municipais
ou territoriais, o direito à contagem do tempo de serviço, que, como convocados,
estagiaram ou serviram no Exército Ativo.
§
1º Tais funcionários, bem como, os servidores de organizações ou entidades que
exerçam função por delegação do Poder Público, serão considerados licenciados de
suas atividades civis, durante o tempo em que permanecerem convocados.
§
2º Ao serem licenciados do Exército Ativo, terão assegurados sua imediata
reintegração no cargo, função ou emprêgo que exerciam ao serem convocados.
Art. 114. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva convocado, quando
empregado em emprêsas ou Estabelecimento particular, terá assegurado o seu
lugar, desde que se apresente dentro de 30 dias após o licenciamento do Exército
Ativo, não podendo advir para o mesmo, nenhum prejuízo, além da perda de
vencimento, ordenado ou salário e a indenização por sua conta das contribuições
a que estiver sujeito, de acôrdo com as leis trabalhistas em vigor.
Parágrafo único. O oficial da Reserva que tiver
o Estágio de Serviço prorrogado, não gozará dos benefícios constantes dêste
artigo. (Incluído pelo Decreto nº
60.272, de 1967)
Art. 115. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva, incorporado no Exército
Ativo para fins de estágio ou em conseqüência de mobilização, que fôr aluno de
estabelecimento de ensino superior, terá justificadas as faltas Às aulas e
trabalhos escolares, durante êsse período, desde que apresente o devido
comprovante.
Art. 116. O uso dos uniformes é obrigatório para os Oficiais e Aspirante a
Oficial da Reserva, nas apresentações por efeito de nomeação para a Reserva,
promoção ou convocação, bem como durante o tempo de permanência na Unidade,
Repartição ou Estabelecimento Militar em que o oficial ou Aspirante a Oficial
fôr incluído.
§
1º Somente quando incluídos no Exército Ativo (temporário ou definitivamente),
os oficiais e os Aspirantes Oficial da Reserva usarão uniformes idênticos aos da
ativa. Fora dêstes casos, usarão o uniformes da ativa com os distintivos
correspondentes à sua situação militar.
§
2º Pode o oficial ou Aspirante a Oficial usar os uniformes por ocasião de
cerimonias sociais, militares e cívicas. Entretanto, é, formalmente, proibidos
usá-los no exercícios de suas atividades civis e em manifestações ou reuniões de
caráter políticos, doutrinário ou partidária.
§
3º Não pode entretanto usar os uniformes o oficial ou Aspirante a Oficial que,
pela prática de atos indignos ou por outros motivos fôr, por determinação
ministerial, proibido de usá-los .
Art. 117. O oficial ou Aspirante a Oficial, quando fardado, goza das
prerrogativas e tem as obrigações correspondentes ao uniforme e às insígnias do
pôsto.
Parágrafo único. O uso indébito do uniforme, como do pôsto, é crime, ficando o
transgressor sujeito às penas correspondentes.
Art. 118. O oficial ou Aspirante a Oficial da Reserva tem inteira liberdade de
fazer publicações, inclusive da propaganda do estabelecimento, escritório, etc.,
onde emprega as suas atividades civis, sem entretanto fazer citação da sua
qualidade de oficial da Reserva. E quando o fizer, nos assuntos técnicos,
científicos ou militares, assumirá inteira responsabilidade, ficando, porém,
sujeitos às prescrições regulamentares, no tocante à publicação de caráter
militar.
Art. 119. Além dos direitos, prerrogativas e deveres especificados neste título,
ficam os oficiais e Aspirantes a Oficial da Reserva, subordinados a outros,
constantes de leis e Regulamentos do Exército, no que lhe fôr aplicável.
Título XI
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 120. Em cada Região Militar (SMR), será organizado e mantido em dia um
fichário dos oficiais do CORE, com discriminação da classe, pôsto, Armas e
Serviço, compreendendo os seguintes grupos de fichas:
a) residentes no território da Região Militar;
-
designados para a Região Militar;
-
designados para outra Região Militar;
-
de destino especial;
-
sem destino; êste grupo de fichas deve ser subdividido em dois subgrupos:
-
um compreendendo os oficiais que já ultrapassaram ou vierem a ultrapassar a
idade de permanência no serviço ativo e o outro, constituido dos oficiais com
idade inferior a da permanência no serviço ativo, não constante dos grupos
anteriores;
-
do Quadro de Engenheiros Militares da Reserva.
b) destinados à Região Militar, residente no território de outra Região Militar
c) pertencentes às Polícias Militares (Fôrças Públicas) e Corpo de Bombeiro do
Distrito Federal.
Art. 121. A Diretoria do Serviço Militar disporá de um fichário geral,
organizado para cada Região Militar e, em condições idênticas às estabelecidas
no artigo anterior.
Art. 122. A CP-CORE organizará um fichário por postos, dentro das Armas e
Serviços, mantendo rigorosamente em dia as alterações destinadas à elaboração
das propostas de promoção.
Art. 123. Qualquer modificação da situação ocorrida com o oficial ou Aspirante a
Oficial (nomeação para o CORE, designação, promoção, exclusão do CORE, etc.),
será comunicada pela Diretoria do Serviço Militar à (s) Região (ões) Militar (res),
para conhecimento e providências decorrentes.
Parágrafo único. A (s) Região (ões) Militar (res) informarão à Subdiretoria da
Reserva, para fins de publicação nos Boletins ostensivos ou reservados,
ocorrências que impliquem na modificação da situação do oficial ou Aspirante a
Oficial da Reserva (mudança de residência para território de outra RM, conclusão
de estágios, condenados, sub judice, falecidos etc.).
Art. 124. A CP/CORE organizará o almanaque da Segunda Classe da Reserva e,
anualmente, um Suplemento do mesmo com as alterações ocorridas com os oficiais
dessa reserva.
§
1º A Diretoria do Serviço Militar coligirá as informações que devam constar do
Almanaque e dos Suplementos anuais.
§
2º O Suplemento do Almanaque de que trata êste artigo, deverá ser remetido às
Regiões Militares até a época das primeiras promoções anuais.
Art. 125. O Ministro da Guerra determinará quais os Cursos equivalentes de que
trata a letra B do art. 14.
Capítulo II
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 126. Os atuais oficias do Exército da Segunda Linha, que não tiverem
atingido a idade limite de permanência na reserva, prevista no art. 28 da lei
número 2.370, de 9 de dezembro de 1954 (Inatividade dos Militares), serão
relacionados como pertencentes à Segunda Classe da Reserva.
§
1º Cabe à Diretoria do Serviço Militar da Guerra, para o competente ato de
inclusão na Segunda Classe da Reserva, a relação dos oficiais do Exército de
Segunda Linha de que trata êste artigo.
§
2º Os oficiais da reserva não remunerada que até a data da publicação dêste
Regulamento tiverem atingido ou ultrapassado a idade limite de permanência na
reserva, serão considerados reformados, sem vencimentos e na situação em que se
encontrarem, independentemente de qualquer outro ato.
§
3º A Diretoria do Serviço Militar e Regiões Militares (SMR) alterarão os seus
fichários, relacionando como reformados, no pôsto que tiverem e sem vencimentos,
os oficiais de que trata o parágrafo anterior.
Art. 127. Aos oficiais que se acharem convocados, por efeito da letra b) art. 1º
do Decreto-lei número 8.159, de 3 de novembro de 1945, após 25 anos de efetivo
serviço, será aplicado:
a) o licenciamento com o retorno à reserva de origem e direito a remuneração,
aos que não tiverem atingido a idade limite de permanência na ativa.
b) o licenciamento, a pedido, com retôrno à reserva de origem e direito a
remuneração, aos que não tiverem atingido a idade limite de permanência na
ativa.
Art. 128. Enquanto existirem claros sensíveis de subalternos, nas Armas e
Serviços, a critério do Ministro da Guerra, e mediante proposta dos chefes
interessados, nos têrmos da Lei número 421, de 7 de outubro de 1948, poderão ser
nomeados oficiais da 1ª Classe da Reserva, para funções de atividade em
Estabelecimento e Repartições.
Art. 129.
Nas disposições dêste Regulamento, referente ao recrutamento e inclusão no Corpo
de Oficiais da Reserva do Exército, estão compreendidos os Quadros da Arma de
Comunicações, do Serviço de Material Bélico, de Oficiais de Administração, de
Oficiais Especialistas, da Reserva e outros que venham a ser criados na ativa.
(Redação dada pelo Decreto nº 52.209, de 1963)
Art. 129. Nas disposições dêste Regulamento,
referente ao recrutamento e inclusão no Corpo de Oficiais da Reserva do
Exército, estão compreendidos os Quadros da Arma de Comunicações, de Material
Bélico, da Reserva e outros que venham a ser criados na ativa.
(Redação dada pelo Decreto nº 62.217, de 1968)
Rio de Janeiro, 8 de maio de 1957.
HERINQUE LOTT
*