DECRETO Nº 70.726, DE 19 DE JUNHO DE 1972.
Ementa
Extingue a Comissão de Promoções do Corpo de Oficiais da Reserva do
Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item
III do Artigo 81 da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Fica extinta a Comissão de Promoções do Corpo de
Oficiais da Reserva (CP/CORE), criada pelo
Art. 68 e
69 do Regulamento para o
Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 8
de maio de 1957.
Art. 2º. As atribuições da CP/CORE passam a ser encargo da
Diretoria de Promoções, órgão do Departamento Geral do Pessoal, do Ministério do
Exército.
Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 19 de junho de 1972; 151º da Independência e 84º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 20.6.1972