DECRETO Nº 42.523, DE 29 DE OUTUBRO DE 1957
Ementa
Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 28 do
Decreto número 41.475, de 8 de maio de 1957, um
parágrafo único com a seguinte redação:
"Art. 28
..........................................................................................................................................................
Parágrafo único. Poderão ser
autorizados estágios voluntários, sem remuneração, a Oficial e
Aspirantes a Oficial da 2ª Classe da Reserva, das Armas e dos Serviços,
que o requerem, condicionados, entretanto, às épocas e regime dos
estágios remunerados".
Art. 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Rio de Janeiro em 29 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da
República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
Henrique Lott
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.11.1957
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