DECRETO Nº 60.272, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1967.
Ementa
Acrescenta dispositivos ao Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva
do Exército, aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O parágrafo único do artigo 52 do Regulamento para o
Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, aprovado pelo
Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957, passa a § 1º, sendo acrescentado,
como § 2º, o seguinte:
"§ 2º O Ministro da Guerra,
a seu critério, poderá prorrogar o Estágio de Serviço a que se refere
êste artigo, dos Oficiais da Reserva das Armas e do Serviço de
Intendência, por períodos sucessivos de 1 (um) ano, até o máximo de 3
(três) prorrogações, desde que mesmos o requeiram, possuam os requisitos
exigidos e haja interêsse para o Exército."
Art. 2º É acrescentado ao art. 114, do Regulamento para o
Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, aprovado pelo
Decreto nº 41.475, de 8 e maio de 1957, parágrafo único, com a seguinte
redação:
"Parágrafo único. O oficial
da Reserva que tiver o Estágio de Serviço prorrogado, não gozará dos
benefícios constantes dêste artigo."
Art. 3º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogados os
Decretos números 55.307, de 30 de dezembro de 1964 e
57.491, de 27 de dezembro de 1965, e demais disposições em contrário.
Brasília, 27 de fevereiro de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Ademar de Queiroz
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.2.1967