DECRETO Nº 68.070, DE 15 DE JANEIRO DE 1971.
Ementa
Acrescenta o parágrafo único ao art. 83 do Regulamento aprovado pelo Decreto
nº 41.475, de 8 de maio de 1957.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art.
81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. É acrescentado o seguinte parágrafo único ao artigo
83 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº
41.475, de 8 de maio de 1957:
"Parágrafo único.
São incluídos na prescrição acima, dentro das mesmas condições, os oficiais
da 2ª Classe de Reserva do próprio Serviço de Saúde do Exército, que
desejarem efetuar suas transferências de Quadro dentro dêsse Serviço".
Art. 2º. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 15 de janeiro de 1971; 150º da Independência e 83º da República.
EMÍLIO G. MÉDICI
Orlando Geisel
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.1.1971
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