DECRETO Nº 62.217, DE 2 DE FEVEREIRO DE 1968.
Ementa
Altera o Regulamento para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército,
aprovado pelo Decreto nº 41.475, de 08 de maio de 1957, e alterado pelos de
nºs 52.209, de 02 de julho de 1963 e 60.272, de 24 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
83, inciso II, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam
revogadas as letras F do art. 4º e B
do art. 14 e o § 2º do art. 16, do
Regulamento Para o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército (RCORE), aprovado
pelo Decreto nº 41.475, de 8 de maio de 1957, e alterado pelos de
nºs 52.209, de 2 de julho de 1963 e
60.272, de 24 de fevereiro de 1967.
Art. 2º. O § 1º do art. 9º e o art. 129, do Regulamento Para
o Corpo de Oficiais da Reserva do Exército, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art.
9º. .....................................................................................................................................
§ 1º Além das condições
especificadas neste artigo, os candidatos ao ingresso nos Quadros de
Serviço de Saúde, Serviço de Veterinária e de Engenheiros Militares,
exceto os da categoria de Auxiliares Técnicos, deverão ser diplomados
por escola de formação profissional ou reconhecida pelo Govêrno
Federal."
"Art. 129. Nas disposições
dêste Regulamento, referente ao recrutamento e inclusão no Corpo de
Oficiais da Reserva do Exército, estão compreendidos os Quadros da Arma
de Comunicações, de Material Bélico, da Reserva e outros que venham a
ser criados na ativa."
Art. 3º. Passam a constituir as letras B, C e D do art. 14 do
RCORE as atuais letras C,
D e
E, respectivamente.
Art. 4º. Êste decreto entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2 de fevereiro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Aurélio de Lyra Tavares
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 05.02.1968
e retificado no DOU de 12.2.2968
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