LEI Nº 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a certificação
das entidades beneficentes de assistência social; regula os procedimentos de
isenção de contribuições para a seguridade social; altera a Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga dispositivos das Leis nos
8.212, de 24 de julho de 1991, 9.429, de 26 de dezembro de 1996, 9.732, de 11 de
dezembro de 1998, 10.684, de 30 de maio de 2003, e da Medida Provisória no
2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES
Art. 1o
A certificação das entidades beneficentes de assistência social e a isenção de
contribuições para a seguridade social serão concedidas às pessoas jurídicas de
direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes
de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e que atendam ao disposto nesta Lei.
(Vide ADIN 4480)
Parágrafo
único. (VETADO)
Art. 2o
As entidades de que trata o art. 1o deverão obedecer ao
princípio da universalidade do atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades
exclusivamente a seus associados ou a categoria profissional.
CAPÍTULO II
DA
CERTIFICAÇÃO
Art. 3o
A certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que
demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, observado o período
mínimo de 12 (doze) meses de constituição da entidade, o cumprimento do disposto
nas Seções I, II, III e IV deste Capítulo, de acordo com as respectivas áreas de
atuação, e cumpra, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(Vide Lei nº
13.650, de 2018)
I - seja
constituída como pessoa jurídica nos termos do caput do art. 1o;
e
II - preveja,
em seus atos constitutivos, em caso de dissolução ou extinção, a destinação do
eventual patrimônio remanescente a entidade sem fins lucrativos congêneres ou a
entidades públicas.
Parágrafo
único. O período mínimo de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo
poderá ser reduzido se a entidade for prestadora de serviços por meio de
convênio ou instrumento congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o
Sistema Único de Assistência Social - SUAS, em caso de necessidade local
atestada pelo gestor do respectivo sistema.
Parágrafo único. O período mínimo de cumprimento
dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a entidade
for prestadora de serviços por meio de contrato, convênio ou instrumento
congênere com o Sistema Único de Saúde (SUS) ou com o Sistema Único de
Assistência Social (Suas), em caso de necessidade local atestada pelo gestor
do respectivo sistema. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
Seção I
Da Saúde
Art. 4o
Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde
deverá, nos termos do regulamento:
I - comprovar
o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere
celebrado com o gestor local do SUS;
I - celebrar contrato, convênio ou instrumento
congênere com o gestor do SUS; (Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide Lei nº
13.650, de 2018)
II - ofertar a
prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por
cento);
III -
comprovar, anualmente, a prestação dos serviços de que trata o inciso II, com
base no somatório das internações realizadas e dos atendimentos ambulatoriais
prestados.
III - comprovar, anualmente, da forma regulamentada pelo Ministério da Saúde, a
prestação dos serviços de que trata o inciso II, com base nas internações e nos
atendimentos ambulatoriais realizados.
(Redação dada pela Lei
nº 12.453, de 2011)
§ 1o
O atendimento do percentual mínimo de que trata o caput pode ser
individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de
saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade
jurídica própria que seja por ela mantida.
§ 2o
Para fins do disposto no § 1o, no conjunto de estabelecimentos
de saúde da pessoa jurídica, poderá ser incorporado aquele vinculado por força
de contrato de gestão, na forma do regulamento.
§ 3o Para fins do disposto no
inciso III do caput, a entidade de saúde que aderir a programas e
estratégias prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde fará jus a
índice percentual que será adicionado ao total de prestação de seus serviços
ofertados ao SUS, observado o limite máximo de 10% (dez por cento), conforme
estabelecido em ato do Ministro de Estado da Saúde. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4º Na hipótese de comprovada prestação de
serviços pela entidade de saúde, sem a observância do disposto no inciso I
do caput deste artigo, que dê causa ao indeferimento ou cancelamento
da certificação, o Ministério da Saúde deverá informar aos órgãos de
controle os indícios da irregularidade praticada pelo gestor do SUS.
(Incluído pela Lei nº
13.650, de 2018)
Art. 5o
A entidade de saúde deverá ainda informar, obrigatoriamente, ao Ministério da
Saúde, na forma por ele estabelecida:
I - a
totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os
pacientes não usuários do SUS;
II - a
totalidade das internações e atendimentos ambulatoriais realizados para os
pacientes usuários do SUS; e
III - as
alterações referentes aos registros no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de
Saúde - CNES.
Parágrafo único. A entidade deverá manter o Cadastro Nacional de
Estabelecimentos de Saúde - CNES atualizado, de acordo com a forma e o prazo
determinado pelo Ministério da Saúde.
(Incluído pela Lei nº
12.453, de 2011)
Art. 6o
A entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial
deverá observar o disposto nos incisos I e II do art. 4o.
Art.
6o A entidade de saúde que presta serviços
exclusivamente na área ambulatorial deverá observar o disposto nos incisos I e
II do art. 4o, comprovando, anualmente, a prestação dos
serviços no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento).
(Redação dada pela Lei
nº 12.453, de 2011)
Art. 6o-A. Para os
requerimentos de renovação de certificado, caso a entidade de saúde não
cumpra o disposto no inciso III do caput do art. 4o
no exercício fiscal anterior ao exercício do requerimento, o Ministério da
Saúde avaliará o cumprimento do requisito com base na média do total de
prestação de serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do
art. 4o pela entidade durante todo o período de
certificação em curso, que deverá ser de, no mínimo, 60% (sessenta por
cento).
(Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Para fins do disposto no
caput, apenas será admitida a avaliação pelo Ministério da Saúde caso
a entidade tenha cumprido, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da prestação
de seus serviços ao SUS de que trata o inciso III do caput do art. 4o
em cada um dos anos do período de certificação. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A comprovação da
prestação dos serviços, conforme regulamento do Ministério da Saúde, será
feita com base nas internações, nos atendimentos ambulatoriais e nas ações
prioritárias realizadas.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 7o
Quando a disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede
pública de determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão
observar, para a contratação de serviços privados, a preferência de participação
das entidades beneficentes de saúde e das sem fins lucrativos.
Art. 7o-A. As instituições
reconhecidas nos termos da legislação como serviços de atenção em regime
residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas que prestem
ao SUS serviços de atendimento e acolhimento, a pessoas com transtornos
decorrentes do uso, abuso ou dependência de substância psicoativa poderão
ser certificadas, desde que:
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
I - sejam qualificadas como entidades de saúde;
e (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
II - comprovem a prestação de serviços de que
trata o caput.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 1o O cumprimento dos
requisitos estabelecidos nos incisos I e II do caput deverá observar
os critérios definidos pelo Ministério da Saúde. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A prestação dos serviços
prevista no caput será pactuada com o gestor local do SUS por meio de
contrato, convênio ou instrumento congênere. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O atendimento dos
requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências
previstas no art. 4o.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 8o
Na impossibilidade do cumprimento do percentual mínimo a que se refere o inciso
II do art. 4o, em razão da falta de demanda, declarada pelo
gestor local do SUS, ou não havendo contratação dos serviços de saúde da
entidade, deverá ela comprovar a aplicação de percentual da sua receita bruta em
atendimento gratuito de saúde da seguinte forma:
Art.
8o Não havendo interesse de contratação pelo Gestor
local do SUS dos serviços de saúde ofertados pela entidade no percentual mínimo
a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá
comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da
saúde, da seguinte forma:
(Redação dada pela Lei
nº 12.453, de 2011)
Art. 8o Não havendo interesse
do gestor local do SUS na contratação dos serviços de saúde ofertados pela
entidade de saúde ou de contratação abaixo do percentual mínimo a que se
refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar
a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da
seguinte forma: (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
I - 20% (vinte
por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por
cento);
I - 20% (vinte por cento), quando não houver
interesse de contratação pelo gestor local do SUS ou se o percentual de
prestação de serviços ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
II - 10% (dez
por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30
(trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou
II - 10% (dez por cento), se o percentual de
prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 30% (trinta por cento)
e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
III - 5%
(cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a
50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internações
hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos
devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o,
não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.
III - 5% (cinco por cento), se o percentual de
prestação de serviços ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por
cento). (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo
único. (VETADO)
§ 2o
A receita prevista no caput
será a efetivamente recebida da prestação de serviços de saúde.
(Incluído pela Lei
nº 12.453, de 2011)
Art. 8o-A. Excepcionalmente,
será admitida a certificação de entidades que atuem exclusivamente na
promoção da saúde sem exigência de contraprestação do usuário pelas ações e
serviços de saúde realizados, nos termos do regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 1o A oferta da totalidade de
ações e serviços sem contraprestação do usuário dispensa a observância das
exigências previstas no art. 4o. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A execução de ações e
serviços de gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada por
meio de contrato, convênio ou instrumento congênere com o gestor local do
SUS. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o Para efeito do disposto
no caput, são consideradas ações e serviços de promoção da saúde as
atividades voltadas para redução de risco à saúde, desenvolvidas em áreas
como: (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
I - nutrição e alimentação saudável;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - prática corporal ou atividade física;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
III - prevenção e controle do tabagismo;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
IV - prevenção ao câncer, ao vírus da
imunodeficiência humana (HIV), às hepatites virais, à tuberculose, à
hanseníase, à malária e à dengue; (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
V - redução da morbimortalidade em decorrência do
uso abusivo de álcool e outras drogas;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
VI - redução da morbimortalidade por acidentes de
trânsito; (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
VII - prevenção da violência; e
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
VIII - redução da morbimortalidade nos diversos
ciclos de vida.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 8o-B. Excepcionalmente,
será admitida a certificação de entidades que prestam serviços de atenção em
regime residencial e transitório, incluídas as comunidades terapêuticas, que
executem exclusivamente ações de promoção da saúde voltadas para pessoas com
transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de drogas, desde que
comprovem a aplicação de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de sua receita
bruta em ações de gratuidade.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 1o Para fins do cálculo de
que trata o caput, as receitas provenientes de subvenção pública e as
despesas decorrentes não devem incorporar a receita bruta e o percentual
aplicado em ações de gratuidade.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o A execução das ações de
gratuidade em promoção da saúde será previamente pactuada com o gestor local
do SUS, por meio de contrato, convênio ou instrumento congênere.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 3o O atendimento dos
requisitos previstos neste artigo dispensa a observância das exigências
previstas no art. 4o.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 9o
(VETADO)
Art. 10. Em
hipótese alguma será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença
entre os valores pagos pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo
mercado.
Art. 11. A
entidade de saúde de reconhecida excelência poderá, alternativamente, para dar
cumprimento ao requisito previsto no art. 4o, realizar
projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS, celebrando ajuste com
a União, por intermédio do Ministério da Saúde, nas seguintes áreas de atuação:
I - estudos de
avaliação e incorporação de tecnologias;
II -
capacitação de recursos humanos;
III -
pesquisas de interesse público em saúde; ou
IV -
desenvolvimento de técnicas e operação de gestão em serviços de saúde.
§ 1o
O Ministério da Saúde definirá os requisitos técnicos essenciais para o
reconhecimento de excelência referente a cada uma das áreas de atuação previstas
neste artigo.
§ 2o
O recurso despendido pela entidade de saúde no projeto de apoio não poderá ser
inferior ao valor da isenção das contribuições sociais usufruída.
§ 3o
O projeto de apoio será aprovado pelo Ministério da Saúde, ouvidas as instâncias
do SUS, segundo procedimento definido em ato do Ministro de Estado.
§ 4o
As entidades de saúde que venham a se beneficiar da condição prevista neste
artigo poderão complementar as atividades relativas aos projetos de apoio com a
prestação de serviços ambulatoriais e hospitalares ao SUS não remunerados,
mediante pacto com o gestor local do SUS, observadas as seguintes condições:
I - a
complementação não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do valor usufruído
com a isenção das contribuições sociais;
II - a
entidade de saúde deverá apresentar ao gestor local do SUS plano de trabalho com
previsão de atendimento e detalhamento de custos, os quais não poderão exceder o
valor por ela efetivamente despendido;
III - a
comprovação dos custos a que se refere o inciso II poderá ser exigida a qualquer
tempo, mediante apresentação dos documentos necessários; e
IV - as
entidades conveniadas deverão informar a produção na forma estabelecida pelo
Ministério da Saúde, com observação de não geração de créditos.
§ 5o
A participação das entidades de saúde ou de educação em projetos de apoio
previstos neste artigo não poderá ocorrer em prejuízo das atividades
beneficentes prestadas ao SUS.
§ 6o
O conteúdo e o valor das atividades desenvolvidas em cada projeto de apoio ao
desenvolvimento institucional e de prestação de serviços ao SUS deverão ser
objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da Saúde para
acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos órgãos de
fiscalização tributária.
Seção II
Da Educação
Art. 12. A
certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda
ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.
Parágrafo único. As
entidades de educação certificadas na forma desta Lei deverão prestar
informações ao Censo da Educação Básica e ao Censo da Educação Superior,
conforme definido pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 12-A. As bolsas de estudo concedidas no
âmbito do processo de certificação de entidades beneficentes de assistência
social de que trata esta Lei constituem-se em instrumentos de promoção da
política pública de acesso à educação do Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 13. Para
os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de
educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o,
pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos
termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.
Art. 13. Para fins de
concessão ou renovação da certificação, a entidade de educação que atua nas
diferentes etapas e modalidades da educação básica, regular e presencial,
deverá: (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
I - demonstrar sua adequação às diretrizes e
metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação (PNE), na forma do
art.
214 da Constituição Federal;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - atender a padrões mínimos de qualidade,
aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da
Educação; e (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
III - conceder anualmente bolsas de estudo na
proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 5 (cinco) alunos
pagantes. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá:
§ 1o Para o cumprimento da
proporção descrita no inciso III do caput, a entidade poderá oferecer
bolsas de estudo parciais, observadas as seguintes condições:
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
I - demonstrar
adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação -
PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral
para cada 9 (nove) alunos pagantes; e
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
II - atender a
padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos
pelo Ministério da Educação; e
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta
por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido,
conforme definido em regulamento;
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
III - oferecer
bolsas de estudo nas seguintes proporções:
a) no mínimo,
uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação
básica;
b) bolsas
parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do
número mínimo exigido.
III - (revogado);
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
a) (revogada);
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
b) (revogada).
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
As proporções previstas no inciso III do § 1o poderão ser
cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica
presencial.
§ 2o Será facultado à entidade
substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade das bolsas de
estudo definidas no inciso III do caput e no § 1o
por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda
familiar mensal per capita não exceda o valor de 1 (um)
salário-mínimo e meio, como transporte, uniforme, material didático,
moradia, alimentação e outros benefícios definidos em regulamento.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o Será facultado
à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade
das bolsas de estudo definidas no inciso III do caput
e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários
cuja renda familiar mensal per capita
não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte,
uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios,
ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
(Vide ADIN 4480)
§ 3o
Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do
§ 1o, a entidade poderá contabilizar o montante destinado a
ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades
específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte,
uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o
montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput.
§ 3o Admite-se o cumprimento
do percentual disposto no § 2o com projetos e atividades
para a garantia da educação em tempo integral para alunos matriculados na
educação básica em escolas públicas, desde que em articulação com as
respectivas instituições públicas de ensino, na forma definida pelo
Ministério da Educação.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 4o
Para alcançar a condição prevista no § 3o, a entidade poderá
observar a escala de adequação sucessiva, em conformidade com o exercício
financeiro de vigência desta Lei:
I - até 75%
(setenta e cinco por cento) no primeiro ano;
II - até 50%
(cinquenta por cento) no segundo ano;
III - 25%
(vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.
§ 4o Para fins do cumprimento
da proporção de que trata o inciso III do caput:
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
I - cada bolsa de estudo integral concedida a
aluno com deficiência, assim declarado ao Censo da Educação Básica,
equivalerá a 1,2 (um inteiro e dois décimos) do valor da bolsa de estudo
integral; e
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
II - cada bolsa de estudo integral concedida a
aluno matriculado na educação básica em tempo integral equivalerá a 1,4 (um
inteiro e quatro décimos) do valor da bolsa de estudo integral;
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
III - (revogado).
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 5o
Consideram-se ações assistenciais aquelas previstas na
Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 5o As equivalências
previstas nos incisos I e II do § 4o não poderão ser
cumulativas.
(Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 6o
Para a entidade que, além de atuar na educação básica ou em área distinta da
educação, também atue na educação superior, aplica-se o disposto no
art. 10 da
Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
§ 6o Considera-se, para fins
do disposto nos §§ 3o e 4o, educação
básica em tempo integral a jornada escolar com duração igual ou superior a 7
(sete) horas diárias, durante todo o período letivo, e compreende tanto o
tempo em que o aluno permanece na escola como aquele em que exerce
atividades escolares em outros espaços educacionais, conforme definido pelo
Ministério da Educação.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 7o As entidades de educação
que prestam serviços integralmente gratuitos deverão garantir a observância
da proporção de, no mínimo, 1 (um) aluno cuja renda familiar mensal per
capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio para cada 5
(cinco) alunos matriculados.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
Art. 13-A. Para fins de concessão e de
renovação da certificação, as entidades que atuam na educação superior e que
aderiram ao Programa Universidade para Todos (Prouni), na forma do
caput do art. 11 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de
2005, deverão atender às condições previstas nos incisos do caput e
nos §§ 1o, 2o e 7o do
art. 13 desta Lei. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o As entidades que atuam
concomitantemente no nível de educação superior e que tenham aderido ao
Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os requisitos
exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive quanto à
complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de bolsas de
estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios complementares,
conforme previsto nos §§ 1o e 2o do art.
13. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o As entidades
que atuam concomitantemente no nível de educação superior e que tenham
aderido ao Prouni e no de educação básica estão obrigadas a cumprir os
requisitos exigidos no art. 13, para cada nível de educação, inclusive
quanto à complementação eventual da gratuidade por meio da concessão de
bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios,
conforme previsto nos §§ 1o e 2o do
art. 13.
(Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 2o Somente serão aceitas no
âmbito da educação superior bolsas de estudo vinculadas ao Prouni, salvo as
bolsas integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) para pós-graduação
stricto sensu. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o Excepcionalmente, serão
aceitas como gratuidade, no âmbito da educação superior, as bolsas de estudo
integrais ou parciais de 50% (cinquenta por cento) oferecidas fora do Prouni
aos alunos enquadrados nos arts. 14 e 15, desde que a entidade tenha
cumprido a proporção de uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove)
alunos pagantes no Prouni e que tenha ofertado bolsas no âmbito do Prouni
que não tenham sido preenchidas.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 4o Para os fins do disposto
neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de
graduação ou sequencial de formação específica regulares, além das bolsas
para pós-graduação stricto sensu previstas no § 2o.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 13-B. Para os fins da concessão da
certificação, as entidades que atuam na educação superior e que não tenham
aderido ao Prouni na forma do
art. 10 da Lei nº 11.096, de
13 de janeiro de 2005, deverão: (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
I - atender ao disposto nos incisos I e II do
caput do art. 13; e
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - conceder anualmente bolsas de estudo na
proporção de 1 (uma) bolsa de estudo integral para cada 4 (quatro) alunos
pagantes. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Para o cumprimento da
proporção descrita no inciso II do caput, a entidade poderá oferecer
bolsas de estudo parciais, desde que conceda: (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
I - no mínimo, 1 (uma) bolsa de estudo integral
para cada 9 (nove) alunos pagantes; e
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta
por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido,
conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o Será facultado à entidade
que atue na educação superior substituir até 25% (vinte e cinco por cento)
das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput e no § 1o
por benefícios complementares, concedidos aos alunos matriculados cuja renda
familiar mensal per capita não exceda o valor de um salário-mínimo e
meio, como transporte, uniforme, material didático, moradia, alimentação e
outros benefícios definidos em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o Será facultado
à entidade substituir até 25% (vinte e cinco por cento) da quantidade
das bolsas de estudo definidas no inciso II do caput
e no § 1o por benefícios concedidos a beneficiários
cuja renda familiar mensal per capita
não exceda o valor de um salário mínimo e meio, tais como transporte,
uniforme, material didático, moradia, alimentação e outros benefícios,
ações e serviços definidos em ato do Ministro de Estado da Educação.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 3o Sem prejuízo da proporção
definida no inciso II do caput, a entidade de educação deverá
ofertar, em cada uma de suas instituições de ensino superior, no mínimo, 1
(uma) bolsa integral para cada 25 (vinte e cinco) alunos pagantes.
§ 4o A entidade deverá ofertar
bolsa integral em todos os cursos de todas as instituições de ensino
superior por ela mantidos.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 5o As entidades que atuam
concomitantemente na educação superior e na educação básica são obrigadas a
cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo de maneira
segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual complementação
da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo parciais de 50%
(cinquenta por cento) e de benefícios complementares.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 5o As entidades
que atuam concomitantemente na educação superior e na educação básica
são obrigadas a cumprir os requisitos exigidos no art. 13 e neste artigo
de maneira segregada, por nível de educação, inclusive quanto à eventual
complementação da gratuidade por meio da concessão de bolsas de estudo
parciais de 50% (cinquenta por cento) e de benefícios.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 6o Para os fins do disposto
neste artigo, somente serão computadas as bolsas concedidas em cursos de
graduação ou sequencial de formação específica regulares.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 13-C. Consideram-se alunos pagantes, para
fins de aplicação das proporções previstas nos arts. 13, 13-A e 13-B, o
total de alunos que não possuem bolsas de estudo integrais. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Na aplicação das
proporções previstas nos arts. 13-A e 13-B, serão considerados os alunos
pagantes matriculados em cursos de graduação ou sequencial de formação
específica regulares.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o Não se consideram alunos
pagantes os inadimplentes por período superior a 90 (noventa) dias, cujas
matrículas tenham sido recusadas no período letivo imediatamente subsequente
ao inadimplemento, conforme definido em regulamento.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 14. Para
os efeitos desta Lei, a bolsa de estudo refere-se às semestralidades ou
anuidades escolares fixadas na forma da lei, vedada a cobrança de taxa de
matrícula e de custeio de material didático.
(Vide ADIN 4480)
§ 1o
A bolsa de estudo integral será concedida a aluno cuja renda familiar mensal
per capita não exceda o valor de 1 1/2 (um e meio) salário mínimo.
(Vide ADIN 4480)
§ 2o
A bolsa de estudo parcial será concedida a aluno cuja renda familiar mensal
per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos.
(Vide ADIN 4480)
Art. 15. Para
fins da certificação a que se refere esta Lei, o aluno a ser beneficiado será
pré-selecionado pelo perfil socioeconômico e, cumulativamente, por outros
critérios definidos pelo Ministério da Educação.
§ 1o
Os alunos beneficiários das bolsas de estudo de que trata esta Lei ou seus pais
ou responsáveis, quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e
autenticidade das informações socioeconômicas por eles prestadas.
§ 1o Os alunos beneficiários
das bolsas de estudo de que trata esta Lei, ou seus pais ou responsáveis,
quando for o caso, respondem legalmente pela veracidade e autenticidade das
informações por eles prestadas. (Redação
dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 2o
Compete à entidade de educação aferir as informações relativas ao perfil
socioeconômico do candidato.
§ 2o Compete à entidade de
educação confirmar o atendimento, pelo candidato, ao perfil socioeconômico e
aos demais critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação.
(Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 3o
As bolsas de estudo poderão ser canceladas a qualquer tempo, em caso de
constatação de falsidade da informação prestada pelo bolsista ou seu
responsável, ou de inidoneidade de documento apresentado, sem prejuízo das
demais sanções cíveis e penais cabíveis.
§ 4o Os estudantes a serem
beneficiados pelas bolsas de estudo para os cursos de graduação poderão ser
pré-selecionados pelos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 5o É vedado ao estudante
acumular bolsas de estudo em entidades de educação certificadas na forma
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
§ 6o O Ministério da Educação
disporá sobre os procedimentos para seleção de bolsistas, especialmente
quanto à sua operacionalização por meio de sistema específico.
(Incluído pela Lei nº 13.530, de 2017)
Art. 16. É
vedado qualquer discriminação ou diferença de tratamento entre alunos bolsistas
e pagantes.
Art. 17. No
ato de renovação da certificação, as entidades de educação que não tenham
aplicado em gratuidade o percentual mínimo previsto no caput do art. 13
poderão compensar o percentual devido no exercício imediatamente subsequente com
acréscimo de 20% (vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado.
Parágrafo
único. O disposto neste artigo alcança tão somente as entidades que tenham
aplicado pelo menos 17% (dezessete por cento) em gratuidade, na forma do art.
13, em cada exercício financeiro a ser considerado.
Art. 17. No ato de
concessão ou de renovação da certificação,
as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o percentual
mínimo previsto no caput do art. 13 poderão compensar o
percentual devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo de 20%
(vinte por cento) sobre o percentual a ser compensado, mediante a assinatura
de Termo de Compromisso, nas condições estabelecidas pelo MEC.
(Redação dada
pela Lei nº 12.688, de 2012)
Art. 17. No ato de
concessão ou de renovação da certificação, as entidades de educação que não
tenham concedido o número mínimo de bolsas previsto nos arts. 13, 13-A e 13-B poderão compensar o
número de bolsas devido nos 3 (três) exercícios subsequentes com acréscimo
de 20% (vinte por cento) sobre o percentual não atingido ou o número de
bolsas não concedido, mediante a assinatura de Termo de Ajuste de
Gratuidade, nas condições estabelecidas pelo Ministério da Educação. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o Na hipótese de
descumprimento do Termo de Compromisso, a certificação da entidade será
cancelada relativamente a todo o seu período de validade.
(Incluído Lei nº
12.688, de 2012)
§ 1o Após a publicação da
decisão relativa ao julgamento do requerimento de concessão ou de renovação
da certificação na primeira instância administrativa, as entidades de
educação a que se refere o caput disporão do prazo improrrogável de
30 (trinta) dias para requerer a assinatura do Termo de Ajuste de
Gratuidade. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o O Termo de Compromisso
poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade.
(Incluído Lei nº
12.688, de 2012)
§ 2o Na hipótese de
descumprimento do Termo de Ajuste de Gratuidade, a certificação da entidade
será cancelada relativamente a todo o seu período de validade. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O disposto neste artigo
aplica-se também aos percentuais mínimos previstos no
§ 1º
do art. 10 e no
inciso I do art. 11 da Lei no 11.096, de
13 de janeiro de 2005.
(Incluído Lei nº
12.688, de 2012)
§ 3o O Termo de Ajuste de
Gratuidade poderá ser celebrado somente 1 (uma) vez com cada entidade. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O Termo de
Ajuste de Gratuidade poderá ser celebrado somente uma vez com a mesma
entidade a cada período de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura
do último termo e desde que este tenha sido devidamente cumprido.
(Redação dada
pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o As bolsas de
pós-graduação stricto sensu poderão integrar o percentual de
acréscimo de compensação de 20% (vinte por cento), desde que se refiram a
áreas de formação definidas pelo Ministério da Educação.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Seção III
Da Assistência
Social
Art. 18. A
certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social
que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita,
continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer
discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de
1993.
Art. 18. A certificação ou
sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta
serviços ou realiza ações socioassistenciais, de forma gratuita, continuada
e planejada, para os usuários e para quem deles necessitar, sem
discriminação, observada a
Lei nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
(Vide ADIN 4480)
§ 1o
As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas
que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos
beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
§ 1o Consideram-se entidades
de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento
e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela
Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993, e as que atuam na defesa e garantia de seus
direitos. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de
pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e
aquelas abrangidas pelo disposto no
art. 35 da Lei no 10.741,
de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, desde que
comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de
atendimento ao sistema de assistência social.
§ 2o Observado o disposto no
caput e no § 1o, também são consideradas entidades
de assistência social:
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
I - as que prestam serviços ou ações
socioassistenciais, sem qualquer exigência de contraprestação dos usuários,
com o objetivo de habilitação e reabilitação da pessoa com deficiência e de
promoção da sua inclusão à vida comunitária, no enfrentamento dos limites
existentes para as pessoas com deficiência, de forma articulada ou não com
ações educacionais ou de saúde;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - as de que trata o inciso II do art. 430 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo
Decreto-Lei no
5.452, de 1o de maio de 1943, desde que os programas de
aprendizagem de adolescentes, de jovens ou de pessoas com deficiência sejam
prestados com a finalidade de promover a integração ao mercado de trabalho,
nos termos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
observadas as ações protetivas previstas na
Lei no 8.069,
de 13 de julho de 1990; e
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
III - as que realizam serviço de acolhimento
institucional provisório de pessoas e de seus acompanhantes, que estejam em
trânsito e sem condições de autossustento, durante o tratamento de doenças
graves fora da localidade de residência, observada a Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o
A capacidade de atendimento de que trata o § 2o será definida
anualmente pela entidade, aprovada pelo órgão gestor de assistência social
municipal ou distrital e comunicada ao Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 3o Desde que observado o
disposto no caput e no § 1o deste artigo e no art.
19, exceto a exigência de gratuidade, as entidades referidas no
art. 35 da
Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,
poderão ser certificadas, com a condição de que eventual cobrança de
participação do idoso no custeio da entidade se dê nos termos e limites do
§
2o do art. 35 da Lei no 10.741, de 1o
de outubro de 2003. (Redação
dada pela Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4o
As entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na
celebração de convênios, contratos, acordos ou ajustes com o poder público para
a execução de programas, projetos e ações de assistência social.
§ 4o As
entidades certificadas como de assistência social terão prioridade na
celebração de convênios, contratos ou instrumentos congêneres com o poder
público para a execução de programas, projetos e ações de assistência
social.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
Art. 19.
Constituem ainda requisitos para a certificação de uma entidade de assistência
social:
I - estar
inscrita no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social ou no Conselho
de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso, nos termos do
art. 9º
da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; e
II - integrar
o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que
trata o inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro
de 1993.
§ 1o
Quando a entidade de assistência social atuar em mais de um Município ou Estado
ou em quaisquer destes e no Distrito Federal, deverá inscrever suas atividades
no Conselho de Assistência Social do respectivo Município de atuação ou do
Distrito Federal, mediante a apresentação de seu plano ou relatório de
atividades e do comprovante de inscrição no Conselho de sua sede ou de onde
desenvolva suas principais atividades.
§ 2o
Quando não houver Conselho de Assistência Social no Município, as entidades de
assistência social dever-se-ão inscrever nos respectivos Conselhos Estaduais.
Art. 20. A
comprovação do vínculo da entidade de assistência social à rede
socioassistencial privada no âmbito do SUAS é condição suficiente para a
concessão da certificação, no prazo e na forma a serem definidos em regulamento.
Seção IV
Da Concessão e
do Cancelamento
Art. 21. A
análise e decisão dos requerimentos de concessão ou de renovação dos
certificados das entidades beneficentes de assistência social serão apreciadas
no âmbito dos seguintes Ministérios:
I - da Saúde,
quanto às entidades da área de saúde;
II - da
Educação, quanto às entidades educacionais; e
III - do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, quanto às entidades de assistência
social.
§ 1o
A entidade interessada na certificação deverá apresentar, juntamente com o
requerimento, todos os documentos necessários à comprovação dos requisitos de
que trata esta Lei, na forma do regulamento.
§ 2o
A tramitação e a apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica
de sua apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente
justificada.
§ 2o A tramitação e a
apreciação do requerimento deverão obedecer à ordem cronológica de sua
apresentação, salvo em caso de diligência pendente, devidamente justificada,
ou no caso de entidade ou instituição sem fins lucrativos e organização da
sociedade civil que celebrem parceria para executar projeto, atividade ou
serviço em conformidade com acordo de cooperação internacional do qual a
República Federativa do Brasil seja parte.
(Redação dada pela Lei
nº 13.204, de 2015)
§ 3o
O requerimento será apreciado no prazo a ser estabelecido em regulamento,
observadas as peculiaridades do Ministério responsável pela área de atuação da
entidade.
§ 4o
O prazo de validade da certificação será fixado em regulamento, observadas as
especificidades de cada uma das áreas e o prazo mínimo de 1 (um) ano e máximo de
5 (cinco) anos.
§ 4o O prazo de validade da
certificação será de 1 (um) a 5 (cinco) anos, conforme critérios definidos
em regulamento.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 5o
O processo administrativo de certificação deverá, em cada Ministério envolvido,
contar com plena publicidade de sua tramitação, devendo permitir à sociedade o
acompanhamento pela internet de todo o processo.
§ 6o
Os Ministérios responsáveis pela certificação deverão manter, nos respectivos
sítios na internet, lista atualizada com os dados relativos aos certificados
emitidos, seu período de vigência e sobre as entidades certificadas, incluindo
os serviços prestados por essas dentro do âmbito certificado e recursos
financeiros a elas destinados.
Art. 22. A
entidade que atue em mais de uma das áreas especificadas no art. 1o
deverá requerer a certificação e sua renovação no Ministério responsável pela
área de atuação preponderante da entidade.
Parágrafo
único. Considera-se área de atuação preponderante aquela definida como
atividade econômica principal no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do
Ministério da Fazenda.
Art. 23. (VETADO)
Art. 23-A. As entidades de
que trata o inciso I do § 2o do art. 18 serão certificadas exclusivamente pelo
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, ainda que exerçam
suas atividades em articulação com ações educacionais ou de saúde,
dispensadas a manifestação do Ministério da Saúde e do Ministério da
Educação e a análise do critério da atividade preponderante previsto no art.
22. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. Para a certificação das
entidades de que trata o inciso I do § 2o do art. 18, cabe
ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome verificar, além dos
requisitos do art. 19, o atendimento ao disposto:
I - no parágrafo único do art. 5o,
pelas entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações de
saúde; e (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
II - no parágrafo único do art. 12, pelas
entidades que exerçam suas atividades em articulação com ações
educacionais.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 24.
Os Ministérios
referidos no art. 21 deverão zelar pelo cumprimento das condições que ensejaram
a certificação da entidade como beneficente de assistência social, cabendo-lhes
confirmar que tais exigências estão sendo atendidas por ocasião da apreciação do
pedido de renovação da certificação.
§ 1o
O requerimento de renovação da certificação deverá ser protocolado com
antecedência mínima de 6 (seis) meses do termo final de sua validade.
§ 1o Será considerado
tempestivo o requerimento de renovação da certificação protocolado no
decorrer dos 360 (trezentos e sessenta) dias que antecedem o termo final de
validade do certificado.
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o
A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o
requerimento de renovação tempestivamente apresentado.
§ 3o Os
requerimentos protocolados antes de 360 (trezentos e sessenta) dias do termo
final de validade do certificado não serão conhecidos.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 25.
Constatada, a qualquer tempo, a inobservância de exigência estabelecida neste
Capítulo, será cancelada a certificação, nos termos de regulamento, assegurado o
contraditório e a ampla defesa.
CAPÍTULO III
DOS RECURSOS E
DA REPRESENTAÇÃO
Art. 26. Da
decisão que indeferir o requerimento para concessão ou renovação de certificação
e da decisão que cancelar a certificação caberá recurso por parte da entidade
interessada, assegurados o contraditório, a ampla defesa e a participação da
sociedade civil, na forma definida em regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias,
contado da publicação da decisão.
§ 1o O disposto no caput
não impede o lançamento de ofício do crédito tributário correspondente.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 2o Se o lançamento de ofício
a que se refere o § 1o for impugnado no tocante aos
requisitos de certificação, a autoridade julgadora da impugnação aguardará o
julgamento da decisão que julgar o recurso de que trata o caput. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 3o O sobrestamento do
julgamento de que trata o § 2o não impede o trâmite
processual de eventual processo administrativo fiscal relativo ao mesmo ou
outro lançamento de ofício, efetuado por descumprimento aos requisitos de
que trata o art. 29. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 4o Se a decisão final for
pela procedência do recurso, o lançamento fundado nos requisitos de
certificação, efetuado nos termos do § 1o, será objeto de
comunicação, pelo ministério certificador, à Secretaria da Receita Federal
do Brasil, que o cancelará de ofício.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 27.
Verificado prática de irregularidade na entidade certificada, são competentes
para representar, motivadamente, ao Ministério responsável pela sua área de
atuação, sem prejuízo das atribuições do Ministério Público:
I - o gestor
municipal ou estadual do SUS ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão,
bem como o gestor da educação municipal, distrital ou estadual;
II - a
Secretaria da Receita Federal do Brasil;
III - os
conselhos de acompanhamento e controle social previstos na
Lei no
11.494, de 20 de junho de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde;
e
IV - o
Tribunal de Contas da União.
Parágrafo
único. A representação será dirigida ao Ministério que concedeu a certificação
e conterá a qualificação do representante, a descrição dos fatos a serem
apurados e, sempre que possível, a documentação pertinente e demais informações
relevantes para o esclarecimento do seu objeto.
Art. 28.
Caberá ao Ministério competente:
I - dar
ciência da representação à entidade, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para
apresentação de defesa; e
II - decidir
sobre a representação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da apresentação da
defesa.
§ 1o
Se improcedente a representação de que trata o inciso II, o processo será
arquivado.
§ 2o
Se procedente a representação de que trata o inciso II, após decisão final ou
transcorrido o prazo para interposição de recurso, a autoridade responsável
deverá cancelar a certificação e dar ciência do fato à Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
§ 3o
O representante será cientificado das decisões de que tratam os §§ 1o
e 2o.
CAPÍTULO IV
DA ISENÇÃO
Seção I
Dos Requisitos
Art. 29. A
entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do
pagamento das contribuições de que tratam os
arts. 22 e
23 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
(Vide ADIN 4480)
I - não
percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores,
remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer
forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam
atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;
I - não percebam, seus dirigentes estatutários,
conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens
ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em
razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas
pelos respectivos atos constitutivos;
(Redação dada pela
Lei nº 12.868, de 2013)
I – não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou
benfeitores remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que
lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos, exceto no caso de
associações assistenciais ou fundações, sem fins lucrativos, cujos dirigentes
poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva,
respeitados como limites máximos os valores praticados pelo mercado na região
correspondente à sua área de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de
deliberação superior da entidade, registrado em ata, com comunicação ao
Ministério Público, no caso das fundações;
(Redação dada pela
Lei nº 13.151, de 2015)
II - aplique
suas rendas, seus recursos e eventual superávit integralmente no território
nacional, na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III -
apresente certidão negativa ou certidão positiva com efeito de negativa de
débitos relativos aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal
do Brasil e certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS;
IV - mantenha
escrituração contábil regular que registre as receitas e despesas, bem como a
aplicação em gratuidade de forma segregada, em consonância com as normas
emanadas do Conselho Federal de Contabilidade;
V - não
distribua resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto;
VI - conserve
em boa ordem, pelo prazo de 10 (dez) anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovem a origem e a aplicação de seus recursos e os relativos
a atos ou operações realizados que impliquem modificação da situação
patrimonial;
VII - cumpra
as obrigações acessórias estabelecidas na legislação tributária;
VIII -
apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por
auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de
Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite
fixado pela Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de
2006.
§ 1o A exigência a que se
refere o inciso I do caput não impede:
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
I - a remuneração aos diretores não estatutários
que tenham vínculo empregatício;
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - a remuneração aos dirigentes estatutários,
desde que recebam remuneração inferior, em seu valor bruto, a 70% (setenta
por cento) do limite estabelecido para a remuneração de servidores do Poder
Executivo federal. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
§ 2o A remuneração dos
dirigentes estatutários referidos no inciso II do § 1o
deverá obedecer às seguintes condições:
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
I - nenhum dirigente remunerado poderá ser
cônjuge ou parente até 3o (terceiro) grau, inclusive afim,
de instituidores, sócios, diretores, conselheiros, benfeitores ou
equivalentes da instituição de que trata o caput deste artigo; e
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
II - o total pago a título de remuneração para
dirigentes, pelo exercício das atribuições estatutárias, deve ser inferior a
5 (cinco) vezes o valor correspondente ao limite individual estabelecido
neste parágrafo.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
§ 3o O disposto nos §§ 1o
e 2o não impede a remuneração da pessoa do dirigente
estatutário ou diretor que, cumulativamente, tenha vínculo estatutário e
empregatício, exceto se houver incompatibilidade de jornadas de trabalho.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 30. A
isenção de que trata esta Lei não se estende a entidade com personalidade
jurídica própria constituída e mantida pela entidade à qual a isenção foi
concedida.
Seção II
Do
Reconhecimento e da Suspensão do Direito à Isenção
Art. 31. O
direito à isenção das contribuições sociais poderá ser exercido pela entidade a
contar da data da publicação da concessão de sua certificação, desde que
atendido o disposto na Seção I deste Capítulo.
(Vide ADIN 4480)
Art. 32.
Constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos indicados na Seção I
deste Capítulo, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil
lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os
fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos para o gozo da
isenção.
(Vide ADIN 4480)
§ 1o
Considerar-se-á automaticamente suspenso o direito à isenção das contribuições
referidas no art. 31 durante o período em que se constatar o descumprimento de
requisito na forma deste artigo, devendo o lançamento correspondente ter como
termo inicial a data da ocorrência da infração que lhe deu causa.
§ 2o
O disposto neste artigo obedecerá ao rito do processo administrativo fiscal
vigente.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES
GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 33. A
entidade que atue em mais de uma das áreas a que se refere o art. 1o
deverá, na forma de regulamento, manter escrituração contábil segregada por
área, de modo a evidenciar o patrimônio, as receitas, os custos e as despesas de
cada atividade desempenhada.
Art. 34. Os
pedidos de concessão originária de Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social que não tenham sido objeto de julgamento até a data de
publicação desta Lei serão remetidos, de acordo com a área de atuação da
entidade, ao Ministério responsável, que os julgará nos termos da legislação em
vigor à época da protocolização do requerimento.
§ 1o
Caso a entidade requerente atue em mais de uma das áreas abrangidas por esta
Lei, o pedido será remetido ao Ministério responsável pela área de atuação
preponderante da entidade.
§ 2o
Das decisões proferidas nos termos do caput que sejam favoráveis às
entidades não caberá recurso.
§ 3o
Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso
no prazo de 30 (trinta) dias, dirigido ao Ministro de Estado responsável pela
área de atuação da entidade.
§ 4o
É a entidade obrigada a oferecer todas as informações necessárias à análise do
pedido, nos termos do art. 60 da Lei no 9.784, de 29 de
janeiro de 1999.
Art. 35. Os
pedidos de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência
Social protocolados e ainda não julgados até a data de publicação desta Lei
serão julgados pelo Ministério da área no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)
dias a contar da referida data.
(Vide Lei nº 12.868, de 2013)
§ 1o
As representações em curso no CNAS, em face da renovação do certificado referida
no caput, serão julgadas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias
após a publicação desta Lei.
§ 2o
Das decisões de indeferimento proferidas com base no caput caberá recurso
no prazo de 30 (trinta) dias, com efeito suspensivo, dirigido ao Ministro de
Estado responsável pela área de atuação da entidade.
Art. 36.
Constatada a qualquer tempo alguma irregularidade, considerar-se-á cancelada a
certificação da entidade desde a data de lavratura da ocorrência da infração,
sem prejuízo da exigibilidade do crédito tributário e das demais sanções
previstas em lei.
Art. 37. (VETADO)
Art. 38.
As entidades
certificadas até o dia imediatamente anterior ao da publicação desta Lei poderão
requerer a renovação do certificado até a data de sua validade.
Art. 38-A. As certificações
concedidas ou que vierem a ser concedidas com base nesta Lei para
requerimentos de renovação protocolados entre 30 de novembro de 2009 e 31 de
dezembro de 2011 terão prazo de validade de 5 (cinco) anos. (Incluído pela
Lei nº 12.868, de 2013)
Parágrafo único. As certificações concedidas ou
que vierem a ser concedidas para requerimentos de renovação protocolados
entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de
validade de 5 (cinco) anos, no caso de entidades que atuam exclusivamente na
área de assistência social ou se enquadrem nos incisos I ou II do § 2o
do art. 18 desta Lei e que, a partir da publicação desta Lei, sejam
certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 38-B. As entidades de educação previstas
no art. 13 que tenham protocolado requerimentos de concessão ou de renovação
no período compreendido entre 30 de novembro de 2009 e 31 de dezembro de
2010 poderão ser certificadas sem a exigência de uma bolsa de estudo
integral para cada 9 (nove) alunos pagantes, desde que cumpridos os demais
requisitos legais.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES
FINAIS
Art. 39.
(VETADO)
Art. 40.
Os Ministérios
da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome informarão à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por esta determinados,
os pedidos de certificação originária e de renovação deferidos, bem como os
definitivamente indeferidos, nos termos da Seção IV do Capítulo II.
Parágrafo
único. Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome procederão ao recadastramento de todas as entidades sem fins
lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas áreas em até 180
(cento e oitenta) dias após a data de publicação desta Lei, e tornarão os
respectivos cadastros disponíveis para consulta pública.
Art. 41. As
entidades isentas na forma desta Lei deverão manter, em local visível ao
público, placa indicativa contendo informações sobre a sua condição de
beneficente e sobre sua área de atuação, conforme o disposto no art. 1o.
Parágrafo único. As entidades referidas no
caput deverão dar publicidade e manter de fácil acesso ao público todos
os demonstrativos contábeis e financeiros e o relatório de atividades.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 42. Os
incisos III e IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro
de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18.
................................................
.......................................................................................
III -
acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações
de assistência social no Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;
IV - apreciar
relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência
social certificadas como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos
Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito Federal;
................................................................................”
(NR)
Art. 43.
Serão objeto de auditoria operacional os atos dos gestores públicos previstos no
parágrafo único do art. 3o, no art. 8o e no
§ 4o do art. 11.
Art. 44.
Revogam-se:
I - o
art. 55
da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;
II - o
§ 3o
do art. 9o e o parágrafo único do art. 18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993;
III - o
art. 5o
da Lei no 9.429, de 26 de dezembro de 1996, na parte que
altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
IV - o
art. 1o
da Lei no 9.732, de 11 de dezembro de 1998, na parte que
altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;
V - o
art. 21
da Lei no 10.684, de 30 de maio de 2003;
VI - o
art. 3o
da Medida Provisória no 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na
parte que altera o art. 55 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991; e
VII - o
art. 5º
da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001, na
parte que altera os arts. 9º e
18 da Lei nº
8.742, de 7 de dezembro de 1993.
VIII - os
§§ 1o
e 2o
do art. 10 da Lei no 11.096, de 13 de janeiro de 2005; e
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
IX - os
incisos I
e II do caput do art. 11
da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
(Incluído pela Lei
nº 12.868, de 2013)
Art. 45. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de novembro 2009; 188o da Independência e 121o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando
Haddad
José Gomes
Temporão
Patrus
Ananias
Este texto não substitui o publicado
no DOU de 30.11.2009
*