DECRETO Nº 10.357, DE 20 DE MAIO DE 2020
Ementa
Aprova a
Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja cargos em
comissão e funções de confiança.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério da Cidadania, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os seguintes cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, Funções Comissionadas do
Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas - FG:
I - do Ministério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a) cinco DAS 101.6;
b) vinte e cinco DAS 101.5;
c) cinquenta e sete DAS 101.4;
d) trinta e oito DAS 101.3;
e) dezesseis DAS 101.2;
f) dez DAS 101.1;
g) um DAS 102.4;
h) cinco DAS 102.3;
i) quatorze DAS 102.2;
j) três DAS 102.1;
k) dezoito FCPE 101.4;
l) cinquenta e sete FCPE 101.3;
m) doze FCPE 101.2;
n) seis FCPE 101.1;
o) uma FCPE 102.4;
p) oito FCPE 102.3;
q) oito FCPE 102.2;
r) trinta e nove FG-1;
s) vinte e oito FG-2; e
t) vinte e quatro FG-3; e
II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da
Cidadania:
a) seis DAS 102.5;
b) dez DAS 103.5;
c) seis DAS 103.4;
d) três DAS 103.3;
e) três DAS 103.2; e
f) uma FCPE 103.4.
Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Cidadania por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 4º O Ministro de Estado da Cidadania publicará, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
e das funções de confiança a que se refere o Anexo II,
que indicará, inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas
denominações e seus níveis.
Art. 5º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do Decreto
nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério da
Cidadania.
Art. 6º Ficam revogados:
I - o Decreto nº 9.674, de 2 de
janeiro de 2019; e
II - o art. 3º e o
Anexo II do Decreto nº
10.191, de 27 de dezembro de 2019.
Art.7º Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de
2020.
Brasília,
20 de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Onyx Lorenzoni
Este texto não substitui o publicado no DOU de
21.5.2020
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS COMPETÊNCIAS
Art. 1º O Ministério da Cidadania, órgão da
administração pública federal direta, tem como área de competência os
seguintes assuntos:
I - política nacional de desenvolvimento social;
II - política nacional de segurança alimentar e nutricional;
III - política nacional de assistência social;
IV - política nacional de renda de cidadania;
V - políticas sobre drogas, quanto a:
a) educação, informação e capacitação para a ação efetiva com vistas à
redução do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;
b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e
ilícitas;
c) implantação e implementação de rede integrada para pessoas com
transtornos decorrentes do consumo de substâncias psicoativas;
d) avaliação e acompanhamento de tratamentos e iniciativas terapêuticas;
e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido
de drogas lícitas e ilícitas; e
f) manutenção e atualização do Observatório Brasileiro de Informações sobre
Drogas;
VI - articulação, coordenação, supervisão, integração e proposição das ações
do governo e do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas -Sisnad
quanto aos aspectos relacionados ao tratamento, à recuperação e à reinserção
social de usuários e dependentes, e ao Plano Integrado de Enfrentamento ao
Crack e outras Drogas;
VII - atuação em favor da ressocialização e da proteção dos dependentes
químicos, sem prejuízo das atribuições dos órgãos integrantes do Sisnad;
VIII - articulação entre os governos federal, estaduais, distrital e
municipais e a sociedade no estabelecimento de diretrizes e na execução de
ações e programas nas áreas de desenvolvimento social, de segurança
alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência social;
IX - orientação, acompanhamento, avaliação e supervisão de planos, de
programas e de projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de
segurança alimentar e nutricional, de renda, de cidadania e de assistência
social;
X - normatização, orientação, supervisão e avaliação da execução das
políticas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e nutricional,
de renda, de cidadania e de assistência social;
XI - gestão do Fundo Nacional de Assistência Social;
XII - coordenação, supervisão, controle e avaliação da operacionalização de
programas de transferência de renda;
XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria -
Sesi, do Serviço Social do Comércio - Sesc e do Serviço Social do Transporte
- Sest;
XIV - política nacional de desenvolvimento da prática dos esportes;
XV - intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;
XVI - estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades
esportivas;
XVII - planejamento, coordenação, supervisão e avaliação dos planos e dos
programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática
esportiva e de inclusão social por intermédio do esporte; e
XVIII - cooperativismo e associativismo urbanos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério da Cidadania tem a
seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado da Cidadania:
b) Assessoria Especial de Assuntos Estratégicos;
c) Assessoria Especial de Controle Interno;
1. Diretoria de Comunicação Social;
2. Diretoria de Assuntos Internacionais;
3. Diretoria Parlamentar e Federativa;
5. Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
6. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e
Governança;
7. Subsecretaria de Tecnologia da Informação;
9. Secretaria de Gestão de Fundos e
Transferências:
9.1. Diretoria-Executiva do Fundo Nacional de
Assistência Social; e
9.2. Diretoria de Transferências do Esporte e
do Desenvolvimento Social;
10. Secretaria de Articulação e Parcerias:
Diretoria de Relacionamento e Parcerias;
11. Secretaria de Avaliação e Gestão da
Informação:
11.1. Departamento de Avaliação;
11.2. Departamento de Monitoramento;
11.3. Departamento de Gestão da Informação; e
11.4. Departamento de Formação e
Disseminação; e
12. Secretaria Nacional do Cadastro Único:
Departamento do Cadastro Único;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Especial do Desenvolvimento
Social:
1. Secretaria Nacional de Renda de Cidadania:
1.1. Departamento de Operação;
1.2. Departamento de Benefícios; e
1.3. Departamento de Condicionalidades;
2. Secretaria Nacional de Assistência Social:
2.1. Departamento de Gestão do Sistema Único
de Assistência Social;
2.2. Departamento de Benefícios
Assistenciais;
2.3. Departamento de Proteção Social Básica;
2.4. Departamento de Proteção Social
Especial; e
2.5. Departamento da Rede Socioassistencial
Privada do Sistema Único de Assistência Social;
3. Secretaria Nacional de Inclusão Social e
Produtiva:
3.1. Departamento de Fomento à Inclusão
Social e Produtiva Rural;
3.2. Departamento de Compras Públicas para a
Inclusão Social e Produtiva Rural;
3.3. Departamento de Estruturação de
Equipamentos Públicos; e
3.4. Departamento de Inclusão Produtiva
Urbana;
4. Secretaria Nacional de Atenção à Primeira
Infância: Departamento de Atenção à Primeira Infância; e
5. Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção
às Drogas:
5.1. Departamento de Articulação e Projetos
Estratégicos;
5.2. Departamento de Prevenção, Cuidados e
Reinserção Social; e
5.3. Departamento de Planejamento e
Avaliação; e
b) Secretaria Especial do Esporte:
1. Departamento de Incentivo e Fomento ao
Esporte;
1. Departamento de Certificação da Lei
Pelé;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
2. Secretaria Nacional de Esporte, Educação,
Lazer e Inclusão Social: Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de
Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão
Social;
2. Diretoria de Projetos;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
3. Secretaria Nacional de Esporte de Alto
Rendimento:
3.1. Departamento de Esporte de Base e de
Alto Rendimento; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
3.2. Departamento de Infraestrutura de
Esporte;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
3. Departamento de Infraestrutura de
Esporte;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
4. Secretaria Nacional de Futebol e
Defesa dos Direitos do Torcedor:
4.1. Departamento de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor; e (Revogado
pelo Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
4.2. Autoridade Pública de Governança
do Futebol - APFUT; (Revogado
pelo Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
4. Secretaria Nacional de Incentivo e
Fomento ao Esporte;
(Redação dada pela Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
5. Autoridade Brasileira de Controle de
Dopagem:
5. Secretaria Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social:
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
5.1. Departamento de Desenvolvimento e
Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social;
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
5.2. Diretoria Técnica; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
6. Secretaria Nacional de Paradesporto:
Departamento de Paradesporto; e
6. Secretaria Nacional de Esporte de Alto
Rendimento: Departamento de Esporte de Base e de Alto Rendimento;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
7. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa
dos Direitos do Torcedor:
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
7.1. Departamento de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
7.2. Autoridade Pública de Governança do
Futebol - APFUT;
(Incluído
peloDecreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
8. Autoridade Brasileira de Controle de
Dopagem:
(Incluído pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
8.1. Diretoria-Executiva; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
8.2. Diretoria Técnica; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
9. Secretaria Nacional de Paradesporto:
Departamento de Paradesporto; e
(Incluído pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
a) Conselho Nacional de Assistência Social -
CNAS;
b) Conselho Consultivo e de Acompanhamento do
Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
c) Conselho Gestor Interministerial do Programa
Bolsa Família;
d) Conselho Nacional do Esporte - CNE; e
e) Conselho Nacional de Economia Solidária.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da
Cidadania
I - assessorar o Ministro de Estado em sua representação política e social e
ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu expediente
pessoal;
II - acompanhar os projetos de interesse do Ministério em tramitação no
Congresso Nacional, observadas as competências dos órgãos essenciais da
Presidência da República;
III - providenciar o atendimento às consultas e aos requerimentos formulados
pelo Congresso Nacional; e
IV - realizar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação do Ministério.
Art. 4º À Assessoria Especial de Assuntos
Estratégicos compete:
I - atuar na elaboração de minutas, na discussão técnica e na implementação
das propostas de interesse do Ministério, em coordenação com a
Secretaria-Executiva;
II - sistematizar informações e elaborar sínteses analíticas, mediante
demanda do Ministro de Estado;
III - acompanhar o trâmite de processos de interesse do Ministério;
IV - elaborar estudos para subsidiar a coordenação de ações em setores
específicos do Ministério, mediante solicitação do Ministro de Estado; e
V - assistir o Ministro de Estado na análise e na preparação de documentos
de interesse do Ministério.
Art. 5º À Assessoria Especial de Controle Interno
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de
transparência e de integridade da gestão;
II - apoiar o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no
art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de
julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em
conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de
integridade da gestão;
IV - auxiliar o Ministro de Estado e o Secretário-Executivo na tomada de
decisão nas contratações no âmbito do Ministério e auxiliar, em conjunto com
outras unidades do Ministério, na elaboração de atos normativos;
V - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual
do Presidente da República e do relatório de gestão;
VI - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas
internas e de manuais;
VII - auxiliar na interlocução sobre assuntos relacionados com a ética, a
ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério e os
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União, relacionadas ao
Ministério, e atender demandas provenientes dos órgãos de controle interno e
externo e de defesa do Estado; e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de
transparência e de integridade da gestão.
Art. 6º À Consultoria Jurídica, órgão setorial da
Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos que serão submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos de convênios, editais de licitação e contratos ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a
dispensa de licitação.
Art. 7º À Secretaria-Executiva compete:
I - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e programas e
na implementação das ações na área de competência do Ministério;
II - coordenar as demandas da Assessoria Especial e das Secretarias
Especiais, previamente ao seu encaminhamento ao Ministro de Estado;
III - supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com os Sistemas
de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal, de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação, de Pessoal Civil da Administração Federal, de
Serviços Gerais e de Organização e Inovação Institucional do Governo
federal, no âmbito do Ministério;
IV - assessorar os dirigentes dos órgãos do Ministério na formulação de
estratégias de colaboração com os organismos financeiros internacionais;
V - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação social
do Ministério;
VI - assessorar o Ministro de Estado na aprovação dos orçamentos gerais do
Sesi, do Sesc e do Sest;
VII - coordenar, orientar e acompanhar os temas relacionados à área
internacional de interesse do Ministério;
VIII - atuar, em articulação com os outros Ministérios, na formulação de
projetos governamentais considerados prioritários e estruturantes pelo
Governo federal;
IX - supervisionar as atividades disciplinares e de correição, no âmbito do
Ministério;
X - receber, analisar, encaminhar e responder às denúncias, às reclamações e
às sugestões da sociedade civil referentes às ações do Ministério;
XI - articular e estabelecer cooperações para o desenvolvimento de estudos e
parcerias com órgãos e entidades, com vistas a organizar, identificar,
apoiar e assistir empreendimentos e ações que permitam o aproveitamento de
oportunidades para a inclusão produtiva ou a entrada no mercado de trabalho
do público beneficiário dos programas do Ministério;
XII - monitorar e avaliar a gestão dos Fundos Nacionais vinculados ao
Ministério; e
XIII - supervisionar a gestão de programas, projetos e ações que utilizem o
Cadastro Único e outros cadastros sob responsabilidade do Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, o papel de órgão
setorial dos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Serviços
Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de
Administração Financeira Federal, de Administração de Recursos de Tecnologia
da Informação e de Organização e Inovação Institucional, por meio da
Subsecretaria de Assuntos Administrativos, da Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Governança e da Subsecretaria de Tecnologia da Informação.
Art. 8º À Diretoria de Comunicação Social compete:
I - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de comunicação
social, no âmbito do Ministério;
II - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social a serem
submetidos à aprovação do Ministro de Estado e acompanhar sua execução;
III - divulgar a ações, programas e projetos do Ministério para os públicos
interno e externo; e
IV - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e
propaganda do Ministério, incluídas as autorizações de trabalho, veiculações
na mídia e aceitação de serviços, mediante aprovação prévia do Ministro de
Estado e da Secretaria Especial de Comunicação Social da Secretaria de
Governo da Presidência da República
Art. 9º À Diretoria de Assuntos Internacionais
compete:
I - coordenar, executar e acompanhar as atividades
na área internacional, incluídas as atividades relacionadas à negociação e
aos acordos de intercâmbio, cooperação e assistência técnica com outros
países e organismos internacionais, no âmbito do Ministério;
II - assessorar o Ministro de Estado em assuntos
relacionados à área internacional;
III - participar, em articulação com outros
órgãos do Ministério, dos trabalhos relativos à promoção e à divulgação das
políticas do Ministério no exterior e da identificação de oportunidades
externas de interesse do País;
IV - planejar e coordenar políticas de cooperação
internacional com outros países e organismos internacionais;
V - articular-se com Estados, Distrito Federal e
Municípios com vistas à promoção de iniciativas de cooperação internacional,
em consonância com a política de cooperação internacional do País;
VI - apoiar a participação do País em eventos
internacionais para divulgação dos produtos e serviços nacionais
VII - avaliar propostas de adesão a organismos
internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos
internacionais; e
VII - avaliar propostas de adesão a
organismos internacionais e coordenar o controle do cumprimento dos acordos
internacionais;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - exercer outras atribuições que lhe sejam
cometidas pelo Ministro de Estado.
VIII - apoiar as secretarias finalísticas
no planejamento e na coordenação técnica e administrativa dos projetos
de cooperação técnica:
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
a) financiados integralmente ou
parcialmente por recursos externos; ou
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
b) objeto de acordo com organismo
internacional; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - auxiliar o planejamento e acompanhar os
acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades da
administração pública, no âmbito do Ministério.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 10. À Diretoria Parlamentar e
Federativa compete:
I - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes quanto às
atividades do Congresso Nacional relacionadas a matérias de interesse do
Ministério;
II - assistir o Ministro de Estado e demais autoridades do Ministério em
comparecimentos ao Congresso Nacional e em audiências parlamentares;
III - acompanhar as proposições de interesse do Ministério em tramitação no
Congresso Nacional;
IV - acompanhar e examinar matérias e pronunciamentos de parlamentares no
âmbito dos plenários da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do
Congresso Nacional e de suas comissões, relacionadas a interesses do
Ministério;
V - coordenar o atendimento das solicitações, das interpelações, dos
requerimentos de informações e das indicações, junto às unidades do
Ministério, e das demandas do Poder Legislativo Federal, de parlamentares,
da Secretaria Especial de Relações Institucionais da Secretaria de Governo
da Presidência da República e da Secretaria Especial de Relações
Governamentais da Casa Civil da Presidência da República e submeter as
respostas elaboradas ao Ministro de Estado;
VI - desenvolver e atualizar o sistema de informações para controle e
processamento de informações pertinentes às atividades parlamentares;
VII - divulgar as informações relativas às atividades do Congresso Nacional,
no âmbito do Ministério;
VIII - assessorar o Ministro de Estado na articulação de políticas públicas
com o Congresso Nacional e os entes federativos, na área de competência do
Ministério;
IX - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos:
a) do Governo federal, nas ações apresentadas por parlamentares que tenham
impacto nas relações federativas; e
b) da Presidência da República, em especial da Secretaria Especial de
Assuntos Federativos da Secretaria de Governo, para auxiliar na consecução
da ação governamental junto aos entes federativos e à sociedade civil, com
vistas ao aperfeiçoamento do pacto federativo; e
X - subsidiar o Gabinete do Ministro e as Secretarias no encaminhamento das
demandas parlamentares de Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com
vistas a apoiar processos de cooperação e facilitar o acesso às ações e aos
programas sob responsabilidade do Ministério.
Art. 11. À Corregedoria, órgão seccional do
Sistema de Correição do Poder Executivo federal, subordinada
administrativamente à Secretaria-Executiva, compete:
I - analisar as representações e as denúncias que lhe forem encaminhadas;
II - instaurar e conduzir, de ofício ou por determinação superior, e decidir
pelo arquivamento, em sede de juízo de admissibilidade, de sindicâncias,
inclusive patrimoniais, e de processos administrativos disciplinares para
apurar irregularidades praticadas no âmbito do Ministério;
III - manifestar-se tecnicamente sobre processo administrativo disciplinar
ou sindicância oriundos de outras corregedorias, cuja competência para
julgamento seja do Ministro de Estado e respeitar, no que couber, a atuação
do órgão de assessoramento e consultoria jurídica; e
IV - prestar informações sobre procedimento disciplinar em curso ou
encerrado, investigativo ou punitivo, ao Ministro de Estado ou ao
Secretário-Executivo ou seus substitutos legais e requisitar cópia dos autos
ou vista dos originais, no âmbito dos órgãos do Ministério.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos membros da
Advocacia-Geral da União.
Art. 12. À Subsecretaria de Assuntos
Administrativos compete:
I - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades de gestão de documentos e de arquivos e as
atividades relacionadas com os Sistemas de Pessoal Civil da Administração
Federal e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;
I - planejar, coordenar e supervisionar as
ações de gestão de pessoas no âmbito do Ministério, incluídas as
atividades de capacitação e desenvolvimento dos servidores, e as
atividades relacionadas ao Sistema de Pessoal Civil da Administração
Federal;
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
II - articular-se com os órgãos centrais dos
sistemas federais, de que trata o inciso I e orientar os órgãos do
Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas; e
II - planejar, coordenar e supervisionar a
execução das atividades de documentação, de informação, de arquivo, de
logística de bens, de materiais e de serviços administrativos, e as
atividades relacionadas ao Sistema de Serviços Gerais;
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
III - elaborar e consolidar os planos e os
programas das atividades de sua área de competência e submetê-los à decisão
superior.
III - planejar, coordenar e avaliar as
atividades de compra de bens, de materiais e de serviços administrativos
no âmbito do Ministério;
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
IV - planejar, monitorar e coordenar os
recursos orçamentários e financeiros sob a sua gestão;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - articular-se com os órgãos centrais dos
sistemas federais, de que tratam os incisos I e II, e orientar os órgãos
do Ministério quanto ao cumprimento das normas administrativas; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - administrar os bens e as instalações
esportivas que estejam sob a posse ou o domínio da União.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. A Subsecretaria, com o
objetivo de viabilizar o exaurimento das obrigações da União, observará,
no que couber, o disposto na
Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e no
Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 13. À Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Governança compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal,
de Administração Financeira Federal e de Organização e Inovação
Institucional do Governo Federal, no âmbito do Ministério;
II - articular-se com os órgãos responsáveis pela coordenação central dos
sistemas de que trata o inciso I, a fim de orientar as unidades do
Ministério quanto ao cumprimento das normas;
III - elaborar e consolidar os planos e programas das atividades de sua área
de competência e submetê-los ao Secretário-Executivo e monitorar as metas e
os resultados da execução desses planos e programas, em articulação com as
Secretarias;
IV - coordenar a elaboração e a consolidação dos planos e programas das
atividades finalísticas do Ministério, seus orçamentos e suas alterações e
submetê-los à decisão superior;
V - acompanhar e realizar a avaliação física, orçamentária e financeira de
projetos e atividades do Ministério;
VI - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos recursos que
compõem o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza;
VII - propor e disseminar as metodologias destinadas à identificação e à
gestão de riscos;
VIII - planejar, coordenar e supervisionar as ações de transformação da
governança no âmbito do Ministério, com vistas ao fortalecimento
institucional e à modernização administrativa;
IX - propor e disseminar as metodologias relacionadas ao gerenciamento de
processos e projetos; e
X - elaborar estudos para subsidiar as melhorias necessárias aos processos
de trabalho relativos às políticas públicas do Ministério.
Art. 14. À Subsecretaria de Tecnologia da
Informação compete:
I - exercer as funções de órgão setorial e colaborar com o órgão central do
Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação na análise
e nas proposições de mecanismos, processos e atos normativos, com vistas ao
aperfeiçoamento contínuo das atividades desenvolvidas no âmbito do
Ministério;
II - articular-se com o órgão central do Sistema de Administração dos
Recursos de Tecnologia da Informação e informar e orientar os órgãos e as
unidades do Ministério quanto ao cumprimento das normas;
III - articular-se com órgãos do Poder Executivo federal e dos outros
Poderes Públicos, com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador
nacional de controle das telecomunicações quanto ao uso de tecnologia da
informação e comunicação;
IV - propor diretrizes e implementar a política de tecnologia da informação,
no âmbito do Ministério;
V - coordenar, supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a elaboração e
a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das contratações de
tecnologia da informação, no âmbito do Ministério;
VI - representar institucionalmente o Ministério em discussões sobre
assuntos de tecnologia da informação junto aos órgãos do Governo federal e à
sociedade civil;
VII - orientar e supervisionar o processo de alocação de recursos, de
aquisição de hardware e software e de contratação de prestação
de serviços especializados em tecnologia da informação e comunicação e
segurança da informação;
VIII - elaborar a proposta orçamentária dos recursos de tecnologia da
informação e comunicação, em articulação com a Secretaria-Executiva;
IX - formular critérios de avaliação da gestão de tecnologia da informação
no âmbito do Ministério, em conjunto com o Comitê-Executivo de Tecnologia da
Informação;
X - planejar, coordenar, acompanhar e estimular a elaboração de estudos e
pesquisas na área de tecnologia da informação, com vistas ao desenvolvimento
e à absorção de novas tecnologias;
XI - identificar parcerias tecnológicas e propor acordos de cooperação com
órgãos e entidades governamentais para o desenvolvimento de tecnologias para
modernização do Ministério;
XII - implementar as políticas e as diretrizes de segurança da informação,
em conjunto com o Comitê-Executivo de Tecnologia da Informação;
XIII - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e
utilização dos recursos de tecnologia da informação do Ministério;
XIV - coordenar o desenvolvimento e a implementação de sistemas de
informação, análises e modelagem de dados e informações no âmbito do
Ministério;
XV - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de
tecnologia da informação;
XVI - prestar suporte aos projetos de tecnologia da informação e aos
procedimentos de gerenciamento de projetos, incluídas a utilização de
ferramentas e a integração das práticas de gerenciamento de projetos;
XVII - subsidiar a alta administração e o Comitê de Governança Digital, no
âmbito do Ministério, na tomada de decisão referente aos projetos de
tecnologia da informação;
XVIII - elaborar o planejamento estratégico de tecnologia da informação e a
implementação de governança no Ministério;
XIX - realizar a prospecção de necessidades, de mapeamento, de recebimento,
de encaminhamento e de acompanhamento das demandas de tecnologia da
informação dos órgãos do Ministério e de entidades externas ao Ministério;
XX - divulgar as ações de tecnologia da informação no âmbito do Ministério,
em conjunto com a Diretoria de Comunicação Social;
XXI - definir e adotar metodologia de desenvolvimento de sistemas e
coordenar a prospecção de novas tecnologias da informação, no âmbito do
Ministério;
XXII - propor à Subsecretaria de Assuntos Administrativos as adequações das
instalações físicas que envolvam a utilização dos equipamentos de
informática;
XXIII - mapear a necessidade e propor programas de capacitação e
desenvolvimento de recursos humanos em tecnologia da informação e segurança
da informação, em articulação com a área de gestão de pessoas; e
XXIV - supervisionar e autorizar os procedimentos necessários para a
certificação digital no âmbito do Ministério.
Art. 15. À Ouvidoria-Geral compete:
I - receber, analisar, encaminhar e responder as denúncias, as reclamações,
as sugestões, as críticas e os elogios referentes às ações do Ministério;
II - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e elaborar as normas e
os procedimentos para suas atividades;
III - oficiar as autoridades competentes para dar ciência das questões
apresentadas, por meio dos canais de ouvidoria, para apuração, requisitar
informações e documentos e, caso necessário, recomendar a instauração de
procedimentos administrativos para o exame técnico das questões e a adoção
de medidas para prevenção de falhas e omissões responsáveis pela inadequada
prestação do serviço público;
IV - estabelecer canais de comunicação com o cidadão, a fim de facilitar e
agilizar o fluxo das informações e a solução dos pleitos;
V - coordenar, acompanhar e supervisionar o serviço de informações ao
cidadão, nos termos do disposto no
inciso I do caput
do art. 9º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011;
VI - assessorar a autoridade de que trata o
art. 40 da Lei nº
12.527, de 2011, no exercício de suas atribuições;
VII - facilitar o acesso do cidadão à Ouvidoria-Geral, por meio da
simplificação de procedimentos internos e divulgação sistemática de sua
missão institucional e dos serviços oferecidos ao cidadão;
VIII - organizar e interpretar o conjunto das manifestações recebidas e
elaborar indicadores quantitativos do nível de satisfação dos usuários dos
serviços públicos prestados pelo Ministério e em conjunto com outros órgãos
do Governo federal;
IX - articular-se de forma permanente e sistemática com os órgãos do
Ministério; e
X - supervisionar as atividades da Central de Relacionamento do Ministério.
Art. 16. À Secretaria de Gestão de Fundos e
Transferências compete:
I - processar, gerenciar, coordenar, controlar,
orientar e supervisionar as atividades de planejamento, execução
orçamentária, financeira e contábil do Fundo Nacional de Assistência Social
e das transferências e incentivos da Secretaria-Executiva e das Secretarias
Especiais;
II - firmar termo de concessão de compensação de
débitos que tenham sido devidamente apurados em processo próprio;
III - conceder parcelamento administrativo de
débitos com pessoas físicas, órgãos ou entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, consórcio
público ou entidade privada, nos termos do disposto no
art. 10 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;
IV - planejar, supervisionar, gerenciar,
coordenar, acompanhar e decidir sobre a aprovação ou a reprovação das
prestações de contas e instauração de tomada de contas especial dos recursos
do Fundo Nacional de Assistência Social, das transferências voluntárias e
dos incentivos das Secretarias Especiais;
V - desenvolver e normatizar processos integrados
de execução, em articulação com as Secretarias Especiais e os órgãos de
controle internos e externos;
VI - supervisionar as atividades de:
a) instrução e formalização das transferências
voluntárias; e
b) acompanhamento da execução de transferências
voluntárias;
VI - supervisionar as atividades da
Secretaria Especial do Desenvolvimento Social relacionadas:
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
a) à instrução e formalização das
transferências voluntárias; e
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
b) ao acompanhamento da execução de
transferências voluntárias;
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
VII - prestar apoio técnico aos entes
federativos e às entidades públicas quanto às transferências de recursos;
VII - prestar apoio técnico aos entes
federativos e às entidades públicas quanto às transferências de recursos; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - supervisionar o desenvolvimento
e aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Secretaria;
VIII - supervisionar o desenvolvimento e
o aprimoramento dos sistemas operacionais e gerenciais da Secretaria.
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
IX - planejar e coordenar tecnicamente e
administrativamente os projetos de cooperação técnica:
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
a) financiados integralmente ou parcialmente
por recursos externos; ou
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
b) objeto de acordo com organismo
internacional; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - supervisionar o planejamento e o
acompanhamento dos acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e
entidades da administração pública, no âmbito do Ministério.
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 17. À Diretoria-Executiva do Fundo
Nacional de Assistência Social compete:
I - gerenciar, coordenar, processar e controlar as atividades de
planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil dos recursos
alocados no Fundo Nacional de Assistência Social, incluídas as atividades
originárias de descentralizações internas e externas;
II - planejar, coordenar, processar, acompanhar, orientar e supervisionar as
atividades de repasse de recursos fundo a fundo;
III - planejar, coordenar, processar, acompanhar, orientar e supervisionar
as atividades de repasse de recursos referentes às transferências
voluntárias, oriundas de programação orçamentária própria ou de emenda
parlamentar, realizada por meio de contratos ou outros instrumentos
similares da assistência social, observadas as competências atribuídas às
mandatárias da União;
IV - contribuir para a implementação de mecanismos de controle, de
fiscalização, de monitoramento e de avaliação da gestão financeira do
Sistema Único de Assistência Social;
V - planejar, gerenciar, coordenar, supervisionar e manifestar-se acerca da
prestação de contas e instauração de tomada de contas especial dos recursos
do Sistema Único de Assistência Social alocados no Fundo Nacional de
Assistência Social;
VI - orientar os entes federativos quanto à prestação de contas relativas
aos recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Assistência Social;
VII - propor acordos de cooperação técnica nas áreas orçamentária,
financeira e contábil para subsidiar a implementação de políticas de
assistência social;
VIII - subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas necessárias ao processo
de financiamento da política nacional de assistência social;
IX - contribuir para a gestão e aprimoramento dos sistemas operacionais e
gerenciais de processamento de dados da despesa e da prestação de contas
referentes aos repasses do Fundo Nacional de Assistência Social;
X - encaminhar ao CNAS os demonstrativos da execução orçamentária e
financeira do Fundo Nacional de Assistência Social trimestralmente, de forma
sintética, e anualmente, de forma analítica;
XI - colaborar na definição dos critérios de partilha dos recursos do
Sistema Único de Assistência Social;
XII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios na organização e na execução de ações referentes à gestão dos
Fundos de Assistência Social;
XIII - contribuir com a Secretaria na elaboração de planos, relatórios e
demais documentos relativos ao ciclo orçamentário, cujas informações
integrarão o relatório anual de gestão;
XIV - manifestar-se acerca das análises e pareceres relativos à
compatibilidade do mérito social das proposições apresentadas por Estados,
Distrito Federal e Municípios com a política nacional de assistência social;
XV - contribuir com a implementação de serviços, programas e projetos no
âmbito do Sistema Único de Assistência Social, quanto ao financiamento e à
operacionalização dos repasses;
XVI - elaborar, em conjunto com outras unidades do Ministério, planos de
fiscalização in loco dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de
Assistência Social;
XVII - contribuir e prestar assistência técnica à uniformização dos
processos de trabalho relativos às atividades de transferências de recursos,
prestação de contas, tomada de contas especial e sistemas de informação;
XVIII - acompanhar a execução de transferências voluntárias; e
XIX - submeter ao Secretário de Gestão de Fundos e Transferências a
celebração de termo de concessão de compensação de débitos e parcelamento
administrativo de débitos, apurados em processo próprio, na hipótese de
haver manifestação expressa do interessado.
Art. 18. À Diretoria de Transferências do
Esporte e do Desenvolvimento Social compete:
I - gerenciar, coordenar, processar e controlar
as atividades de planejamento e execução orçamentária, financeira e contábil
dos recursos da Diretoria e dos recursos transferidos pelas Secretarias
Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
II - contribuir para a implementação de
mecanismos de controle, fiscalização monitoramento e avaliação da gestão
financeira das políticas financiadas pelas Secretarias Especiais, com
exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
III - contribuir para a uniformização das
atividades de prestação de contas e de tomada de contas especial dos
recursos referentes à
Lei nº 11.438, de 29 de
dezembro de 2006, e dos recursos transferidos pelas Secretarias
Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
IV - planejar, desenvolver e acompanhar o
processo de formalização de convênios, contratos de repasse e termos de
cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações
governamentais;
IV - planejar, desenvolver e acompanhar o
processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de termos
de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações
governamentais vinculados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - acompanhar a execução orçamentária e
financeira dos programas, dos projetos e das ações, em articulação com as
Secretarias e a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança, a fim
de subsidiar a tomada de decisão;
VI - manifestar-se acerca da conformidade dos
convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres quanto ao
atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução
orçamentária e financeira;
VI - manifestar-se acerca da conformidade
dos convênios, dos acordos, dos ajustes e dos instrumentos congêneres
ligados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social quanto ao
atendimento de requisitos legais e normativos necessários à execução
orçamentária e financeira;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VII - planejar, coordenar,
supervisionar e executar a análise de prestação de contas e instauração da
tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das
Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social e dos recursos referentes à
Lei nº 11.438, de 2006;
VII - planejar, coordenar, supervisionar
e executar a análise de prestação de contas financeira e instauração da
tomada de contas especial relativas às transferências voluntárias das
Secretarias Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social;
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
VIII - orientar os beneficiários, no que tange
à prestação de contas relativas às transferências voluntárias da Secretaria
Especial do Esporte, e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social,
exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social e dos
recursos referentes à
Lei nº 11.438, de 2006;
VIII - orientar os beneficiários, no que
tange à prestação de contas financeira relativas às transferências
voluntárias da Secretaria Especial do Esporte e da Secretaria Especial
do Desenvolvimento Social, exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social;
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
IX - contribuir para o aprimoramento dos
sistemas operacionais e gerenciais de processamento de dados da despesa e da
prestação de contas;
X - contribuir e prestar assistência técnica à
uniformização dos processos de trabalho relativa às atividades de
transferências de recursos, prestação de contas, tomada de contas especial e
sistemas de informação;
XI - acompanhar a execução de transferências
voluntárias;
XI - acompanhar a execução de
transferências voluntárias da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
e
(Redação dada pelo
Decreto nº 10.680, de 2021)
Vigência
XII - submeter ao Secretário de Gestão de
Fundos e Transferências a celebração de parcelamento administrativo de
débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação
expressa do interessado;
XII - submeter ao Secretário de Gestão de
Fundos e Transferências a celebração de parcelamento administrativo de
débito, apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação
expressa do interessado.
(Redação dada pelo Decreto
nº 10.680, de 2021)
Vigência
XIII - apoiar o planejamento e a
coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica:
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
a) financiados integralmente ou parcialmente
por recursos externos; ou
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
b) objeto de acordo com organismo
internacional; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XIV - auxiliar o planejamento e
acompanhar os acordos de cooperação técnica firmados com órgãos e entidades
da administração pública, no âmbito deste Ministério.
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art.19. À Secretaria de Articulação e Parcerias
compete:
I - articular e propor novas fontes de financiamento para as políticas do
Ministério, de modo a garantir a sustentabilidade do seu financiamento;
II - formular e disseminar diretrizes e políticas de relacionamento com
investidores nas áreas de esporte e desenvolvimento social; e
III - promover iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias
tributárias dos programas do Ministério.
Art.20. À Diretoria de Relacionamento e Parcerias
compete:
I - coordenar a formulação de diretrizes e políticas de relacionamento com
investidores nas áreas de esporte e desenvolvimento social e zelar pelas
boas práticas de governança, quanto aos aspectos éticos e de ausência de
conflitos de interesse;
II - propor novas fontes de financiamento para as políticas do Ministério,
de modo a garantir a sustentabilidade do seu financiamento; e
III - coordenar iniciativas de racionalização de despesas e de renúncias
tributárias dos programas sob a responsabilidade do Ministério.
Art. 21. À Secretaria de Avaliação e Gestão da
Informação compete:
I - desenvolver e implementar instrumentos de avaliação e monitoramento de
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
II - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência em gestão da
informação para planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do
Ministério;
III - apoiar a capacitação para planos, políticas, programas, projetos,
serviços e ações do Ministério nos Governos federal, estadual, distrital e
municipal, observadas as competências da Subsecretaria de Assuntos
Administrativos;
IV - apoiar os planos, as políticas, os programas, os projetos, os serviços
e as ações estaduais, distritais e municipais de desenvolvimento social e
esporte quanto:
a) à proposição, à validação, ao cálculo e à disseminação de indicadores de
monitoramento;
b) à coordenação, à proposição, à validação, à realização e à disseminação
de pesquisas de avaliação;
c) à proposição, à validação, ao desenvolvimento e à disseminação de
sistemas de gestão de informação; e
d) à capacitação;
V - promover a gestão do conhecimento, a compatibilidade entre as políticas
e a cooperação técnica em gestão pública de forma articulada com órgãos e
entidades, públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros;
VI - difundir, no âmbito do Ministério, os princípios:
a) da formulação estratégica de políticas públicas;
b) dos modelos de gestão voltados para resultados;
c) da transparência, do controle social e da conduta ética na gestão
pública;
d) da otimização na alocação de recursos para o alcance dos resultados
visados;
e) dos sistemas de informação e aprendizado necessários à excelência dos
processos organizacionais; e
f) das metodologias de avaliação e monitoramento de políticas públicas;
VII - definir as diretrizes para a disponibilização de dados de planos,
políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério, com vistas à
elaboração de estudos e pesquisas; e
VIII -
apoiar
o Ministério no monitoramento e na avaliação, e realizar estudos, pesquisas,
avaliações e cenários prospectivos.
Art. 22. Ao Departamento de Avaliação compete:
I - propor, coordenar, realizar e disseminar a avaliação de impacto de
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
II - apoiar a formulação, a realização e a disseminação de avaliações de
impacto de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações
federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do
Ministério; e
III - oferecer subsídios que orientem a gestão e a formulação de planos,
políticas, programas, projetos, serviços e ações federais, estaduais,
distritais e municipais na área de competência do Ministério.
Art. 23. Ao Departamento de Monitoramento
compete:
I - gerir o painel de monitoramento do Ministério;
II - propor, desenvolver, implementar, apoiar e disseminar metodologias,
indicadores e outros instrumentos de monitoramento de planos, políticas,
programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
III - apoiar o monitoramento de planos, políticas, programas, projetos,
serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de
competência do Ministério; e
IV - apoiar o dimensionamento de populações elegíveis a programas sociais.
Art. 24. Ao Departamento de Gestão da
Informação compete:
I - apoiar o desenvolvimento de soluções de inteligência no tratamento da
informação para subsidiar planos, políticas, programas, projetos, serviços e
ações federais, estaduais, distritais e municipais na área de competência do
Ministério;
II - apoiar a elaboração de soluções e sistemas para visualização,
manipulação e integração das bases de dados de planos, políticas, programas,
projetos, serviços e ações federais, estaduais, distritais e municipais na
área de competência do Ministério;
III - disponibilizar bases de dados referentes a planos, políticas,
programas, projetos, serviços e ações do Ministério, observados os aspectos
de disponibilidade, de integridade, de confidencialidade e de autenticidade
e as restrições administrativas, limitações legais e éticas;
IV - prospectar, explorar, testar, propor e implementar tecnologias para
armazenamento, transmissão, recepção, comunicação e disseminação de dados do
Ministério;
V - desenvolver instrumentos de suporte automatizado para coleta eletrônica,
tratamento, armazenamento, transmissão e disseminação dos dados de pesquisas
da Secretaria;
VI - armazenar, transmitir e disseminar, por meio eletrônico, as publicações
da Secretaria;
VII - auxiliar tecnicamente as articulações institucionais que envolvam
órgãos públicos e privados afetos à área de gestão da informação;
VIII - representar institucionalmente o Ministério junto aos órgãos públicos
e privados em assuntos de uso de dados para aprimoramento da gestão e da
transparência em políticas públicas; e
IX - propor:
a) estratégias para a utilização de dados no âmbito do Ministério; e
b) adaptações institucionais necessárias ao aperfeiçoamento dos mecanismos
de gestão da informação.
Art. 25. Ao Departamento de Formação e
Disseminação compete:
I - propor, coordenar e articular a capacitação de agentes públicos e
sociais, nos Governos federal, estadual, distrital e municipal, que atuam em
planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações do Ministério;
II - apoiar a formação e a capacitação de agentes públicos e sociais, nos
Governos federal, estadual, distrital e municipal, que atuam em planos,
políticas, programas, projetos, serviços e ações na área de competência do
Ministério; e
III - disseminar resultados de pesquisas e metodologias de avaliação e
monitoramento de planos, políticas, programas, projetos, serviços e ações na
área de competência do Ministério.
Art. 26. À Secretaria Nacional do Cadastro Único
compete:
I - gerir, em âmbito nacional, o Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo federal - Cadastro Único;
II - editar normas para a gestão do Cadastro Único e de outros cadastros sob
responsabilidade do Ministério, que não sejam de competência de outra
unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo
federal, no âmbito do Ministério;
III - coordenar, acompanhar e supervisionar a implementação e a execução do
Cadastro Único;
IV - fomentar o uso do Cadastro Único por órgãos da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, nas hipóteses em que seu uso não
seja obrigatório;
V - gerir, orientar, acompanhar e avaliar os planos, os programas, os
projetos e as ações que envolvam a utilização do Cadastro Único e de outros
cadastros do Ministério que não sejam de competência de outra unidade,
necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no
âmbito do Ministério;
VI - gerir as ações inerentes ao compartilhamento, à atualização e à
verificação de dados do Cadastro Único e de outros cadastros do Ministério,
que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de
Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério; e
VII - orientar, supervisionar e avaliar a elaboração e a execução das
contratações necessárias ao compartilhamento e à atualização do Cadastro
Único, dos cadastros sociais do Ministério, que não sejam de competência de
outra unidade, necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo
federal, no âmbito do Ministério, e com a verificação em outras bases de
dados.
Art. 27. Ao Departamento do Cadastro Único
compete:
I - gerir, em âmbito nacional, os sistemas e as bases de dados do Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo federal e zelar pela preservação dos
aspectos éticos e de privacidade das famílias inscritas e pela
fidedignidade, pela qualidade e pela atualidade de seus registros;
II - definir padrões tecnológicos para o Cadastro Único e especificar e
acompanhar o desenvolvimento de sistemas e aplicativos de entrada e
tratamento de informações do Cadastro;
III - propor, desenvolver, sistematizar e disseminar estratégias e
metodologias de cadastramento, inclusive quanto aos povos e populações
tradicionais e específicas e às populações vulneráveis;
IV - orientar e acompanhar os processos de cadastramento e de manutenção das
informações cadastrais realizados pelos Municípios;
V - monitorar o uso das informações contidas no Cadastro Único, a fim de:
a) estimular o seu uso por outros órgãos e entidades federais, estaduais,
distritais e municipais, principalmente nos processos de planejamento, de
gestão e de implementação de programas sociais voltados à população de baixa
renda;
b) incentivar os entes federativos a atualizar continuamente os registros
cadastrais e a gerir o Cadastro Único em seu âmbito de atuação; e
c) desenvolver e implementar metodologias de auditoria do Cadastro Único;
VI - atualizar e manter, em parceria com a Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, as estimativas de população pobre para o
Cadastro Único e o Programa Bolsa Família;
VII - disponibilizar as informações do Cadastro Único aos órgãos federais,
estaduais, distritais e municipais;
VIII - implementar os planos, os programas, os projetos e as ações que
envolvam a utilização do Cadastro Único e cadastros sociais do Ministério
que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão de
Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério;
IX - apoiar a Secretaria na gestão das ações inerentes ao compartilhamento,
à atualização e à verificação de dados do Cadastro Único e cadastros
sociais, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à gestão
de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do Ministério;
X - propor à Secretaria normas para a gestão dos cadastros sociais do
Ministério, que não sejam de competência de outra unidade, necessários à
gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no âmbito do
Ministério;
XI - coordenar e acompanhar a elaboração e a execução das contratações
necessárias para o compartilhamento e atualização do Cadastro Único e dos
cadastros sociais, que não sejam de competência de outra unidade,
necessários à gestão de Programas e ações Sociais do Governo federal, no
âmbito do Ministério, e com a verificação com outras bases de dados; e
XII - gerir os recursos de tecnologia da informação que deem suporte ao
Sistema de Cadastro Único para Programas Sociais do Governo federal.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 28. À Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação da
política nacional de:
a) desenvolvimento social;
b) segurança alimentar e nutricional, instituída pelo
Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010;
c) assistência social; e
d) renda de cidadania;
II - assessorar o Ministro de Estado nas atividades relacionadas ao
cooperativismo e associativismo urbano;
III - assessorar o Ministro de Estado nas atividades relacionadas ao Sistema
Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas, quanto aos aspectos
relacionados com o tratamento, a recuperação e a reinserção social de
usuários e dependentes de drogas;
IV - coordenar a implementação e as atividades realizadas nas Estações
Cidadania;
V - apoiar a implementação de ações governamentais e não governamentais
voltadas para a proteção social dos adolescentes e dos jovens;
VI - contribuir para implementação de programas voltados para o
desenvolvimento integral dos adolescentes e dos jovens;
VII - articular a implementação das políticas nacionais de atenção aos
adolescentes e aos jovens; e
VIII - organizar informações de programas e ações da Estratégia Fome Zero.
Art.29. À Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania compete:
I - assistir o Ministro de Estado na formulação e
na implementação da política nacional de renda de cidadania;
II - planejar, normalizar e coordenar a
implementação das ações estratégicas da política nacional de renda de
cidadania;
III - planejar, implementar, coordenar,
supervisionar, acompanhar e controlar, em âmbito nacional, o Programa Bolsa
Família, em articulação com os entes federativos, na forma da legislação;
IV - articular o Programa Bolsa Família com:
a) as políticas e os programas dos governos
estaduais, distritais e municipais;
b) os demais programas sociais do Governo
federal, a fim de integrar interesses convergentes na área de renda de
cidadania;
V - orientar, acompanhar, avaliar e supervisionar
os planos, os programas e os projetos relativos à política nacional de renda
de cidadania;
VI - disponibilizar informações para subsidiar a
elaboração de estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania, nos
termos da legislação;
VII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e
Gestão da Informação na elaboração de indicadores de desempenho, a fim de
desenvolver estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania; e
VII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na
elaboração de indicadores de desempenho, com a finalidade de desenvolver
estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania;
(Redação dado pela Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - manter articulação, por meio do
Ministério, com os demais programas sociais do Governo, com o objetivo de
integrar ações na área de renda de cidadania.
VIII - manter articulação, por meio do Ministério, com os demais
programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área
de renda de cidadania;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - participar dos conselhos de controle social de políticas públicas
que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - desenvolver ações de apoio aos conselhos de controle social de
políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XI - apoiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação nos
processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa
Bolsa Família e aqueles realizados pelos entes federativos, em
articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XII - apoiar os processos de capacitação
dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família realizados
pelos entes federativos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 30. Ao Departamento de Operação
compete:
I - realizar a execução orçamentária, contábil e
financeira do Programa Bolsa Família, com a transferência de recursos
financeiros para:
a) o pagamento dos benefícios às famílias;
b) a remuneração do agente operador; e
c) o apoio à gestão descentralizada do Programa;
II - fiscalizar e acompanhar ações de gestão do
Programa Bolsa Família e dos programas remanescentes, em âmbito estadual,
distrital e municipal, nos termos da legislação;
III - acompanhar e apoiar a gestão
descentralizada do Programa Bolsa Família, por meio da articulação com os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na forma da legislação;
IV - implementar os mecanismos de apoio
financeiro à gestão descentralizada do Programa Bolsa Família; e
IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão
descentralizada do Programa Bolsa Família;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - acompanhar e zelar pela observância da
qualidade dos serviços prestados pelo agente operador do Programa Bolsa
Família e fiscalizar a execução do contrato.
V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços
prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família e fiscalizar a
execução do contrato; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - identificar, sistematizar e
compartilhar informações sobre a gestão do Programa Bolsa Família com os
outros entes federativos.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 31. Ao Departamento de Benefícios
compete:
I - implementar a concessão de benefícios do Programa Bolsa Família,
observada a disponibilidade orçamentário-financeira e as normas aplicáveis;
II - administrar os benefícios concedidos às famílias beneficiadas pelo
Programa Bolsa Família e coordenar as atividades necessárias à geração
periódica da folha de pagamento de benefícios;
III - acompanhar a operação da logística de pagamento de benefícios
realizada pelo agente operador do Programa Bolsa Família quanto:
a) à disponibilização e à adequação dos canais de pagamento; e
b) à entrega, à ativação e às demais ações de gestão de cartões de pagamento
do Programa Bolsa Família;
IV - promover e acompanhar ações relacionadas à utilização de serviços
bancários e financeiros dos beneficiários do Programa Bolsa Família e à
participação em ações de educação financeira;
V - planejar a estratégia de revisão de elegibilidade das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa Família;
VI - coordenar os processos de integração do Programa Bolsa Família a outros
programas de transferência de renda com condicionalidades, em âmbito
estadual, distrital ou municipal;
VII - aperfeiçoar os instrumentos de gestão e os sistemas de informação
utilizados na gestão de benefícios do Programa Bolsa Família;
VIII - monitorar e avaliar os processos e as atividades da gestão de
benefícios do Programa Bolsa Família; e
IX - fomentar estudos e pesquisas relacionadas à gestão de benefícios do
Programa Bolsa Família com vistas à melhoria de sua qualidade, efetividade e
eficiência.
Art. 32. Ao Departamento de
Condicionalidades compete:
I - definir e implementar, em articulação com os
órgãos setoriais envolvidos, o processo de acompanhamento do cumprimento das
condicionalidades do Programa Bolsa Família e fixar procedimentos e
instrumentos para a gestão das informações;
II - implementar, gerir e supervisionar o
acompanhamento das condicionalidades, em articulação com os órgãos setoriais
envolvidos;
III - analisar e sistematizar as informações
referentes ao acompanhamento das condicionalidades do Programa Bolsa
Família;
IV - articular-se com os órgãos setoriais
envolvidos e com os órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, a
fim de:
a) planejar e implementar ações de
acompanhamento das famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família em
situação de risco e vulnerabilidade social; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
b) integrar e promover políticas públicas no
âmbito do Governo federal, com vistas ao desenvolvimento de capacidades das
famílias beneficiárias;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - planejar e implementar ações de apoio ao
fortalecimento do controle social do Programa Bolsa Família e articular as
ações de controle social de políticas públicas que tenham interface com o
Programa Bolsa Família;
VI - identificar, sistematizar e divulgar boas
experiências de gestão do Programa Bolsa Família, além de gerir e
compartilhar essas informações com os entes federativos;
VII - planejar e promover processos de
capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa Bolsa Família e
apoiar os processos de capacitação realizados pelos entes federativos, em
articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - desenvolver conteúdos para a
capacitação operacional de gestores, em articulação com outras unidades da
Secretaria;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - desenvolver ações de apoio e fortalecimento
das instâncias de controle social do Programa Bolsa Família e de articulação
entre as referidas instâncias e outros conselhos de controle social de
políticas públicas que tenham interface com o Programa;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - coordenar a orientação às instâncias de
controle social em relação aos temas sob sua responsabilidade;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XI - gerenciar e atualizar a base de informações
sobre instâncias de controle social do Programa Bolsa Família; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XII - propor e promover práticas e atividades
de acompanhamento do Programa Bolsa Família a serem executadas pelas
instâncias de controle social.
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
I - definir, implementar, gerir e supervisionar, em articulação com os
órgãos setoriais de sua área de atuação, o processo de acompanhamento do
cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e fixar
procedimentos e instrumentos de gestão intersetorial;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
II - articular-se com os órgãos setoriais de sua área de atuação e com
Estados, Distrito Federal e Municípios, com os seguintes objetivos:
(Redação dado pela Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
a) integrar e monitorar ações de atendimento e acompanhamento de
beneficiários do Programa Bolsa Família pelos serviços de assistência
social, educação e saúde;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
b) ampliar e qualificar a oferta de serviços de assistência social,
educação e saúde, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,
com foco em crianças e adolescentes;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva
complementares ao Programa Bolsa Família de modo a promover a
focalização nas famílias beneficiárias;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
III - apoiar e estimular o desenvolvimento dos arranjos e mecanismos de
gestão descentralizada intersetorial do Programa Bolsa Família, na forma
da legislação vigente;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IV - sistematizar, analisar e integrar informações referentes ao
Programa Bolsa Família e serviços de assistência social, educação e
saúde, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - sistematizar, analisar e integrar informações referentes à
participação de beneficiários do Programa Bolsa Família em atividades
produtivas, com vistas a subsidiar a formulação e operação de ações de
inclusão social e produtiva; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - propor, planejar, implementar e homologar sistemas de informação e
de banco de dados utilizados na gestão das condicionalidades do Programa
Bolsa Família.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 33. À Secretaria Nacional de
Assistência Social compete:
I - definir as diretrizes da política nacional de assistência social,
considerada a articulação de suas funções de proteção social, defesa social
e vigilância social;
II - coordenar a formulação e a implementação da política nacional de
assistência social e do Sistema Único de Assistência Social, observadas as
propostas das conferências nacionais e as deliberações do CNAS;
III - implementar e garantir o funcionamento do Sistema Único Nacional de
Proteção Social, baseado na cidadania e na inclusão social, por meio da
unificação e da descentralização de serviços, de programas, de projetos e de
benefícios da assistência social;
IV - definir as condições e o modo de acesso aos direitos relativos à
assistência social, com vistas a sua universalização entre os cidadãos que
necessitem de proteção social, observadas as diretrizes do CNAS;
V - garantir e regular a implementação de serviços e programas de proteção
social básica e especial, a fim de prevenir e reverter situações de
vulnerabilidade, de riscos sociais e de desvantagens pessoais;
VI - coordenar a gestão do Benefício de Prestação Continuada e articulá-lo
aos serviços e programas da assistência social e das demais políticas
públicas, com vistas à inclusão das pessoas idosas e com deficiência;
VII - regular os benefícios eventuais, com vistas à cobertura de
necessidades humanas na ocorrência de contingências sociais;
VIII - regular e implementar a vigilância social, no âmbito do Sistema Único
de Assistência Social;
IX - formular diretrizes para acompanhamento, controle, financiamento e
orçamento da política nacional de assistência social;
X - atuar no âmbito das políticas socioeconômicas setoriais com vistas à
integração das políticas sociais para o atendimento das demandas de proteção
social e enfrentamento da pobreza;
XI - coordenar, administrar e manter o Cadastro Nacional de Entidades e
Organizações do Sistema Único de Assistência Social, em articulação com os
órgãos gestores estaduais, distritais e municipais e os Conselhos de
Assistência Social;
XII - prestar apoio técnico e financeiro aos Estados, ao Distrito Federal e
aos Municípios na implementação:
a) dos serviços e programas de proteção básica e especial, dos projetos de
enfrentamento à pobreza e das ações assistenciais de caráter emergencial; e
b) de projetos de organização e aprimoramento da gestão do Sistema Único de
Assistência Social;
XIII - regular as relações entre os entes federativos, as entidades públicas
e privadas e as organizações não-governamentais na prestação de serviços
socioassistenciais;
XIV - incentivar a criação de instâncias públicas de defesa dos direitos dos
usuários dos programas, serviços e projetos de assistência social;
XV - articular e coordenar as ações de fortalecimento das instâncias de
participação e de deliberação do Sistema Único de Assistência Social;
XVI - formular a política de formação sistemática e continuada de recursos
humanos em assistência social;
XVII - elaborar estudos e pesquisas, em conjunto com o órgão competente do
Ministério e com instituições de ensino e de pesquisa, para subsidiar a
formulação de políticas;
XVIII - fornecer subsídios à Secretaria-Executiva relativos aos orçamentos
gerais do Sesi, Sesc e Sest, quanto à assistência social;
XIX - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na
elaboração de indicadores de desempenho, para desenvolver estudos e análises
estratégicas sobre assistência social; e
XX - manter articulação, por meio do Ministério, com os demais programas
sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área de assistência
social.
Art. 34. Ao Departamento de Gestão do
Sistema Único de Assistência Social compete:
I - implementar, acompanhar e avaliar a gestão do Sistema Único de
Assistência Social;
II - regular as ações de gestão do Sistema Único de Assistência Social e
suas relações entre os entes federativos e as entidades e organizações de
assistência social;
III - propor instrumentos de regulamentação da política nacional de
assistência social, quanto aos aspectos de sua gestão;
IV - apoiar e fomentar os instrumentos de gestão participativa;
V - participar da formulação de critérios de partilha de recursos de
cofinanciamento federal para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
VI - participar da formulação de diretrizes para participação do Governo
federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no financiamento
dos serviços, programas, projetos e benefícios, em consonância com o modelo
de gestão do Sistema Único de Assistência Social;
VII - organizar, implementar e manter o sistema nacional de informação do
Sistema Único de Assistência Social e a Rede Sistema Único de Assistência
Social, com vistas à coleta de dados no território nacional;
VIII - coordenar e subsidiar a elaboração de estudos e pesquisas do processo
de planejamento, implementação e normalização da política nacional de
assistência social;
IX - apoiar e acompanhar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios na
implementação dos princípios e das diretrizes da Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social;
X - propor normas e diretrizes, planejar, coordenar, acompanhar e executar
as ações e os serviços de vigilância social;
XI - estabelecer os padrões de tipificação de vulnerabilidades, riscos,
eventos, agravos, violações de direitos e demandas sociais;
XII - participar da definição de normas e padrões sobre a qualidade de
serviços socioassistenciais prestados aos usuários; e
XIII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios na organização e na execução de ações referentes à gestão do
Sistema Único de Assistência Social.
Art. 35. Ao Departamento de Benefícios
Assistenciais compete:
I - coordenar e implementar o Benefício de Prestação Continuada e orientar a
operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social e
articulá-los aos programas e serviços de proteção social e às políticas
sociais;
II - gerir o Benefício de Prestação Continuada junto aos órgãos responsáveis
pela sua operacionalização, compreendidas a sua concessão, manutenção e
reavaliação;
III - acompanhar a manutenção da renda mensal vitalícia;
IV - subsidiar e participar da formação dos agentes envolvidos na
operacionalização, na reavaliação e no controle dos benefícios;
V - propor, desenvolver e acompanhar estudos, pesquisas e sistematização de
dados e informações sobre os benefícios eventuais e de prestação continuada
da assistência social;
VI - disponibilizar os dados do Cadastro do Benefício de Prestação
Continuada de forma a subsidiar a oferta e a inclusão dos beneficiários nos
serviços;
VII - implementar e manter sistema de informações e bancos de dados sobre os
benefícios da assistência social, com vistas ao planejamento, ao
desenvolvimento e à avaliação das ações e à regulamentação e controle dos
benefícios;
VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle e coordenar o
processo de reavaliação periódica dos benefícios, nos termos do disposto na
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;
IX - atuar junto ao Ministério da Economia, ao Instituto Nacional do Seguro
Social - INSS e Governos federal, estadual, distrital e municipal com vistas
ao aperfeiçoamento da gestão do Benefício de Prestação Continuada ; e
X - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios
na organização e execução de ações referentes aos benefícios assistenciais.
Art. 36. Ao Departamento de Proteção Social
Básica compete:
I - planejar, regular, coordenar e orientar a execução dos serviços,
programas e projetos destinados à população que em situação de
vulnerabilidade social decorrente da pobreza, da privação ou da fragilização
de vínculos afetivos, discriminações etárias, étnicas, de sexo ou por
deficiências;
II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e
programas de proteção social básica, utilizados como referência a
matricialidade sociofamiliar e o território;
III - definir diretrizes e acompanhar a inclusão de comunidades tradicionais
nos serviços, programas e projetos da proteção social básica;
IV - estabelecer mecanismos de controle, de monitoramento e de avaliação dos
serviços, programas e projetos de proteção social básica;
V - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal para
os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na área de sua competência;
VI - formular diretrizes para participação dos Governos federal, estadual e
municipal no financiamento dos serviços, programas e projetos da proteção
social básica;
VII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios na organização e na execução de ações de proteção social básica;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos da
proteção social básica;
IX - coordenar e organizar as informações e coletar dados com vistas ao
monitoramento, ao apoio técnico e ao aprimoramento da proteção social
básica;
X - contribuir para a implementação de sistema de informações e dados sobre
os serviços, programas e projetos de proteção social básica;
XI - propor e participar de estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas à proteção social básica; e
XII - promover, subsidiar e participar das atividades de capacitação para
aperfeiçoamento da gestão, da regulação e do desenvolvimento de serviços,
programas e projetos de proteção social básica do Sistema Único de
Assistência Social.
Art. 37. Ao Departamento de Proteção Social
Especial compete:
I - planejar, coordenar, regular e orientar a execução dos serviços,
programas e projetos destinados a famílias e indivíduos em situação de risco
pessoal e social, em decorrência de abandono, violência, abuso ou exploração
sexual, uso de substâncias psicoativas, cumprimento de medidas
socioeducativas, situação de rua, de trabalho infantil ou tráfico de
pessoas, entre outras situações de violação dos direitos;
II - estabelecer mecanismos de controle, de monitoramento e de avaliação dos
serviços e programas e projetos de proteção social especial;
III - propor critérios de partilha de recursos de cofinanciamento federal
para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, na área de sua
competência;
IV - estabelecer critérios e definir procedimentos para participação do
Governo federal, no financiamento dos serviços, dos programas e dos projetos
de proteção social especial nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios;
V - manter articulação e interlocução com outros órgãos que coordenem
políticas públicas sobre direitos humanos e órgãos de defesa de direitos
humanos com vistas à efetivação da intersetorialidade nas ações de proteção
social especial;
VI - definir diretrizes para a organização dos serviços e programas de
proteção social especial, tendo como referência a unidade, a
descentralização e a regionalização das ações;
VII - prestar apoio técnico aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios na organização e na implementação das ações de proteção social
especial;
VIII - acompanhar a execução físico-financeira de serviços e projetos de
proteção social especial;
IX - gerir e sistematizar as informações e coletar dados com vistas ao
monitoramento, ao apoio técnico e ao aprimoramento de proteção social
especial;
X - contribuir para a implementação do sistema de informações e dados sobre
os serviços e programas, com vistas ao planejamento, ao desenvolvimento e à
avaliação das ações da proteção social especial;
XI - subsidiar e participar de atividades de capacitação para
aperfeiçoamento dos serviços e programas de proteção social especial;
XII - propor e elaborar estudos e pesquisas para subsidiar as ações
relativas à proteção social especial; e
XIII - apoiar estratégias de mobilização social, pela garantia de direitos
de grupos populacionais em situação de risco e de violação de direitos.
Art. 38. Ao Departamento da Rede
Socioassistencial Privada do Sistema Único de Assistência Social compete:
I - implementar, gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades
e Organizações de Assistência Social, em articulação com conselhos e órgãos
gestores da assistência social;
II - certificar as entidades beneficentes de assistência social que prestam
serviço ou realizam ações assistenciais, nos termos do disposto na
Lei nº 12.101, de 27 de
novembro de 2009;
III - propor parâmetros e procedimentos para o estabelecimento da vinculação
das entidades socioassistenciais privadas ao Sistema Único de Assistência
Social;
IV - propor critérios para a inscrição dos serviços, programas e projetos
das entidades de assistência social junto aos conselhos de assistência
social; e
V - avaliar a compatibilidade de bens importados com as finalidades das
entidades e organizações de assistência social, nos termos do disposto no
§ 2º do art.
141 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009.
Art. 39. À Secretaria Nacional de Inclusão
Social e Produtiva compete:
I - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar programas,
projetos e ações de inclusão social e produtiva, desenvolvimento produtivo e
empreendedorismo das famílias em vulnerabilidade social, principalmente dos
beneficiários do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família;
II - fomentar e acompanhar as estratégias, os projetos e as ações de
inclusão social e produtiva, em articulação com as demais unidades do
Ministério;
III - planejar, implementar, coordenar, supervisionar e acompanhar
programas, projetos e ações relativas à Política Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional, nos termos do disposto na
Lei nº 11.346, de 15 de
setembro de 2006, e no
Decreto nº 7.272, de
25 de agosto de 2010;
IV - promover:
a) o acesso à alimentação adequada e saudável;
b) o fomento à produção, à comercialização, à distribuição e ao consumo de
alimentos;
c) a educação alimentar e nutricional;
d) a segurança alimentar e nutricional dos grupos e populações tradicionais
e específicos do Cadastro Único;
e) o acesso à água; e
f) o monitoramento da realização do direito humano à alimentação adequada;
V - fomentar e manter integração com outros órgãos e entidades do Governo
federal para a execução das ações de desenvolvimento social decorrentes das
diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
VI - fomentar e manter parcerias com os Estados, o Distrito Federal, os
Municípios, as cooperativas e as organizações da sociedade civil para a
execução das ações:
a) relacionadas à inclusão social e produtiva rural; e
b) decorrentes das diretrizes da Política Nacional de Segurança Alimentar e
Nutricional;
VII - fomentar a oferta de bens e serviços públicos para as populações em
vulnerabilidade social e insegurança alimentar e nutricional, consideradas a
diversidade étnica, cultural e regional da população brasileira;
VIII - prestar suporte técnico e assessoramento à Câmara Interministerial de
Segurança Alimentar e Nutricional;
IX - apoiar a estruturação e a implementação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional, de forma coordenada com a Câmara
Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional;
X - apoiar a estruturação dos sistemas estaduais, distrital e municipais de
segurança alimentar e nutricional, nos termos do disposto na
Lei nº 11.346, de 2006;
XI - planejar, acompanhar e avaliar programas, projetos e ações de inclusão
social e produtiva rural e de segurança alimentar e nutricional;
XII - coordenar e secretariar o Grupo Gestor do Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar, nos termos do disposto no
art. 19 da Lei nº 10.696, de
2 de julho de 2003, e no
Decreto nº 7.775, de
4 de julho de 2012;
XIII - mapear a população em vulnerabilidade devido à insegurança alimentar
e nutricional do país;
XIV - elaborar e implementar ações para inclusão social e produtiva voltadas
às famílias inscritas no Cadastro Único e beneficiárias do Programa Bolsa
Família, em articulação com os Governos federal, estadual, distrital e
municipal, com a sociedade civil, com as cooperativas e com as demais
instâncias multissetoriais;
XV - promover ações para melhorar a qualidade dos produtos, com vistas à
agregação de valor e à melhoria da renda, principalmente do público rural do
Cadastro Único e Programa Bolsa Família;
XVI - apoiar, desenvolver e implementar ações junto a órgãos públicos e
privados com recursos oriundos de políticas de responsabilidade social e
ambiental para potencializar as ações com vistas à ampliação da renda do
público do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família.
XVII - articular, planejar, acompanhar e revisar os programas e as ações
visem à implementação de políticas coordenadas de inclusão social e
produtiva, em conjunto com os demais órgãos do Governo federal;
XVIII - firmar parcerias para elaboração de estudos e pesquisas para
formulação das políticas públicas voltadas à inclusão social e produtiva do
público beneficiário do Programa Bolsa Família;
XIX - incentivar a integração, o protagonismo e a participação do público
beneficiário do Programa Bolsa Família nos projetos de inclusão social e
produtiva; e
XX - editar atos normativos, no âmbito de sua competência.
Art. 40. Ao Departamento de Fomento à
Inclusão Social e Produtiva Rural compete:
I - coordenar ações de fomento à inclusão produtiva rural e o acesso à
alimentação adequada e saudável da população em situação de vulnerabilidade
social e insegurança alimentar;
II - implementar ações com vistas à inclusão social e produtiva da população
inscrita no Cadastro Único e beneficiária do Programa Bolsa Família para
fortalecer a segurança alimentar;
III - implementar e coordenar ações de ampliação do acesso à água para o
consumo humano e para a produção de alimentos;
IV - implementar e coordenar ações para a promoção do fomento rural;
V - implementar e coordenar ações para a promoção do serviço de
acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva;
VI - propor as diretrizes:
a) do Programa Cisternas;
b) do serviço de acompanhamento familiar para a inclusão social e produtiva;
e
c) do Programa Fomento Rural;
VII - planejar, coordenar e acompanhar a implementação de ações de inclusão
social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional, nas
estratégias de desenvolvimento regional;
VIII - apoiar a difusão e a multiplicação de iniciativas inovadoras para a
inclusão social e produtiva rural e segurança alimentar e nutricional; e
IX - planejar, implementar e coordenar ações, projetos e programas voltados
à inclusão produtiva rural e segurança alimentar e nutricional das
comunidades, dos grupos e das populações tradicionais e específicos
inscritos no Cadastro Único.
Art. 41. Ao Departamento de Compras Públicas
para a Inclusão Social e Produtiva Rural compete:
I - promover o apoio à produção, à comercialização e à distribuição de
alimentos dos agricultores familiares, principalmente do público do Cadastro
Único e do Programa do Bolsa Família;
II - articular-se com os entes federativos com vistas à implementação de
sistemas locais de abastecimento;
III - planejar e acompanhar a distribuição de cestas de alimentos às pessoas
em situação de vulnerabilidade social;
IV - propor as diretrizes do Programa de Aquisição de Alimentos da
Agricultura Familiar, com vistas à ampliação do foco no público do Cadastro
Único;
V - implementar e supervisionar a execução do Programa de Aquisição de
Alimentos da Agricultura Familiar quanto ao atendimento às pessoas em
situação de insegurança alimentar e nutricional e ao fomento da inclusão
socioeconômica dos agricultores familiares;
VI - implementar os sistemas de acompanhamento da execução do Programa de
Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar;
VII - planejar e acompanhar as iniciativas de compras institucionais de
agricultura familiar para o abastecimento alimentar; e
VIII - articular-se com outros órgãos responsáveis pelas políticas e ações
governamentais com vistas à potencialização de ações nas regiões com maior
índice de insegurança alimentar e nutricional.
Art. 42. Ao Departamento de Estruturação de
Equipamentos Públicos compete:
I - apoiar, desenvolver e implementar ações de formação e educação alimentar
e nutricional de forma integrada com a implementação do Sistema Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional e com as ações de inclusão social e
produtiva rural e segurança alimentar e nutricional;
II - planejar, coordenar e acompanhar a execução de iniciativas de sistemas
descentralizados de segurança alimentar e nutricional;
III - fomentar a realização de compras públicas da agricultura familiar e
tradicional para o abastecimento de entidades integradas às redes de
proteção social e de equipamentos públicos de segurança alimentar e
nutricional;
IV - apoiar a implementação, estruturação e consolidação de sistemas
públicos agroalimentares locais;
V - apoiar as ações de agricultura urbana e periurbana para a inclusão
social com vistas ao fortalecimento da segurança alimentar;
VI - apoiar a estruturação de redes de equipamentos públicos urbanos para
assegurar o direito à alimentação adequada das famílias em situação de
insegurança alimentar;
VII - apoiar a implementação da estratégia intersetorial para a redução de
perdas e de desperdícios de alimentos;
VIII - implementar ações para promoção da alimentação saudável e combate à
má nutrição; e
IX - coordenar as ações de implementação do Sistema Nacional de Segurança
Alimentar e Nutricional.
Art. 43. Ao Departamento de Inclusão
Produtiva Urbana compete:
I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e avaliar a execução de
políticas públicas de qualificação do público beneficiário do Programa Bolsa
Família, incluídos os programas relacionados com a formação, a qualificação
profissional básica e continuada, a certificação e o desenvolvimento
profissional, articulados com o aumento da escolaridade na perspectiva da
efetividade social e da qualidade de seus conteúdos e metodologias;
II - articular e coordenar ações com movimentos sociais e órgãos públicos e
privados para a ampliação das ações de qualificação e certificação
profissional para o público beneficiário do Programa Bolsa Família;
III - orientar e coordenar as atividades de incentivo ao estágio e à
aprendizagem para o público beneficiário do Programa Bolsa Família;
IV - articular e desenvolver parcerias com a sociedade civil e órgãos
públicos e privados, com a finalidade de integrar ações e captar vagas para
a qualificação e para a inserção do público beneficiário do Programa Bolsa
Família no mercado de trabalho;
V - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a articulação de
ações voltadas à preparação para o mercado de trabalho do público
beneficiário do Programa Bolsa Família;
VI - ampliar a focalização das políticas públicas de qualificação
profissional e de emprego para o público beneficiário do Programa Bolsa
Família;
VII - planejar, promover, coordenar e supervisionar as ações relativas a
políticas públicas para a educação, criação de novos negócios de impacto
social, atração de investimentos e a inclusão financeira e produtiva do
público beneficiário do Programa Bolsa Família;
VIII - planejar, articular e promover a focalização do Programa Nacional de
Microcrédito Produtivo Orientado para o público beneficiário do Programa
Bolsa Família e de outras ações e programas de incentivo ao acesso a
microfinanças, a meios de pagamento e a novos instrumentos financeiros para
negócios de impacto social dirigidos ao referido público;
IX - planejar, promover e incentivar a integração e a articulação de ações
de apoio a incubadoras e aceleradoras de novos negócios, de adoção de
tecnologias sociais, de apoio ao empreendedorismo, de organização coletiva
de empreendimentos e de microfinanças voltados ao público beneficiário do
Programa Bolsa Família;
X - promover a implementação e a articulação de ações voltadas à assistência
técnica e à qualificação para o empreendedorismo do público beneficiário do
Programa Bolsa Família;
XI - promover a implementação, a supervisão, a coordenação e a articulação
de ações voltadas à preparação do público beneficiário do Bolsa Família para
o mercado de trabalho;
XII - propor medidas de incentivo ao desenvolvimento da economia solidária,
o fomento e o fortalecimento dos empreendimentos econômicos solidários e das
suas redes de cooperação;
XIII - elaborar pesquisas e estudos que contribuam para a produção e a
disseminação de conhecimentos e tecnologias para o desenvolvimento das
iniciativas de economia solidária;
XIV - coordenar, orientar e prestar apoio técnico às atividades do Conselho
Nacional de Economia Solidária;
XV - estimular a criação, a manutenção e a ampliação de oportunidades de
trabalho e de acesso à renda, por meio de empreendimentos autogestionados e
organizados de forma coletiva e participativa;
XVI - contribuir com as políticas de microfinanças, de maneira a estimular
as finanças solidárias, o cooperativismo de crédito e outras formas de
organização desse setor; e
XVII - promover a expansão dos empreendimentos solidários, por meio da
abertura de canais de comercialização e da divulgação dos conceitos de
comércio justo e solidário e do consumo ético e responsável.
Art. 44. À Secretaria Nacional de Atenção à
Primeira Infância:
I - assistir ao Ministro de Estado na formulação e implementação de
políticas e programas intersetoriais para a promoção do desenvolvimento
humano, em especial para primeira infância;
II - planejar, normatizar e coordenar a implementação de políticas,
programas e projetos do Governo federal que promovam a primeira infância, em
parceria com os Governos estaduais, distrital e municipal;
III - coordenar, supervisionar e acompanhar a implementação do plano
nacional da primeira infância e a consolidação das políticas públicas para a
primeira infância em todo o território nacional;
IV - promover a integração dos programas sociais do Governo federal com
objetivo de promover a primeira infância; e
V - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na elaboração
de indicadores de implementação e de desempenho das políticas e programas
voltados para a primeira infância.
Art. 45. Ao Departamento de Atenção à
Primeira Infância compete:
I - implementar estratégias nacionais voltadas para a atenção à primeira
infância;
II - coordenar, em conjunto com os Governos federal, estaduais, distrital e
municipais e a sociedade civil, a integração das políticas públicas voltadas
para primeira infância nas áreas de educação, saúde, assistência, cultura e
desenvolvimento familiar e comunitário;
III - estimular a elaboração de estudos e pesquisas voltadas para atenção à
primeira infância; e
IV - apoiar, em âmbito federal, o estabelecimento de cooperação científica e
tecnológica voltada para o fortalecimento das estratégias de atenção à
primeira infância.
Art. 46. À Secretaria Nacional de Cuidados e
Prevenção às Drogas compete:
I - assessorar e assistir o Ministro de Estado quanto às políticas sobre
drogas, no âmbito de suas competências;
II - supervisionar e articular as atividades de:
a) prevenção ao uso, atenção, apoio, mútua ajuda e a reinserção social de
usuários e de dependentes de drogas; e
b) capacitação e treinamento dos agentes do Sistema Nacional de Políticas
sobre Drogas;
III - apoiar as ações de cuidado e de tratamento de usuários e dependentes
de drogas, em consonância com as políticas do Sistema Único de Saúde e do
Sistema Único de Assistência Social;
IV - propor ao Secretário Especial do Desenvolvimento Social a celebração de
contratos, convênios, acordos, ajustes e instrumentos congêneres com entes
federativos, entidades públicas e privadas, instituições e organismos
nacionais e acordos internacionais, no âmbito de suas competências;
V - articular, coordenar, supervisionar, integrar e propor políticas
públicas relacionadas com a prevenção do uso de drogas, a atenção e a
reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a formação de
profissionais que atuem com usuários de drogas e seus familiares;
VI - propor, coordenar, acompanhar, avaliar e articular, em âmbito federal,
estadual, distrital e municipal, ações e projetos relativos à Política
Nacional sobre Drogas e da Política Nacional sobre o Álcool, no âmbito de
suas competências;
VII - identificar possibilidades de cooperação com organismos
internacionais, empreender esforços e prover os meios necessários para a sua
implementação na área de políticas sobre drogas, em especial, na
implementação de políticas públicas relacionadas com a prevenção do uso de
drogas, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas;
VIII - supervisionar os projetos desenvolvidos integralmente ou parcialmente
com recursos do Fundo Nacional Antidrogas, no âmbito de suas competências;
IX - articular e supervisionar as parcerias com instituições de ensino
superior e de pesquisa, projetos de capacitação de profissionais e segmentos
sociais diversos para a implementação de atividades relacionadas com a
redução da demanda de drogas no País;
X - promover, articular e orientar as ações relacionadas com a cooperação
científica, tecnológica e financeira para produção de conhecimento e gestão
de informações sobre drogas;
XI - articular e supervisionar o processo de coleta e de sistematização de
informações sobre drogas entre os órgãos do Governo federal e os organismos
internacionais;
XII - gerir o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
XIII - divulgar conhecimentos sobre drogas;
XIV - fomentar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e
participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na
população;
XV - incentivar e apoiar a obtenção de recursos para a realização de
projetos de instituições públicas e privadas que atuem nas áreas de
recuperação, pesquisa, eventos, reinserção social, apoio, mútua ajuda,
prevenção e cuidado de dependentes químicos;
XVI - assessorar, no âmbito de suas competências, nos assuntos referentes ao
Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e apresentar propostas
para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a priorizar a
descentralização de ações e a integração de políticas públicas; e
XVII - analisar e propor a atualização da legislação relativa à sua área de
atuação.
Art. 47. Ao Departamento de Articulação e
Projetos Estratégicos compete:
I - coordenar, integrar e propor políticas públicas relacionadas com a
prevenção do uso de drogas, a atenção, o apoio, a mútua ajuda e a reinserção
social de usuários e dependentes de drogas e a formação de profissionais que
atuem junto aos usuários de drogas e seus familiares;
II - analisar e emitir manifestação técnica sobre projetos desenvolvidos
integralmente ou parcialmente com recursos do Fundo Nacional Antidrogas, no
âmbito de suas competências;
III - coordenar as parcerias com instituições de ensino superior e de
pesquisa, projetos de capacitação de diversos profissionais e segmentos
sociais para a implementação de atividades relacionadas com a redução da
demanda;
IV - coordenar as ações relativas à cooperação científica, tecnológica e
financeira para produção de conhecimento e gestão de informações sobre
drogas, no âmbito de suas competências;
V - coordenar o processo de coleta e de sistematização de informações sobre
drogas entre os órgãos do Governo federal e os organismos internacionais;
VI - acompanhar o Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas;
VII - acompanhar, direta e indiretamente, a realização de pesquisas e
participar da atualização de pesquisas sobre drogas e seu impacto na
população; e
VIII - auxiliar ao Secretário Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas nos
assuntos referentes ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e
apresentar propostas para sua implementação e seu fortalecimento, de forma a
priorizar a descentralização de ações e a integração de políticas públicas
de prevenção do uso, de atenção, de apoio, de mútua ajuda e de reinserção
social de usuários e de dependentes de drogas.
Art. 48. Ao Departamento de Prevenção, Cuidados e
Reinserção social compete:
I - propor diretrizes para a realização de campanhas de prevenção;
II - propor e fortalecer parcerias com órgãos públicos e privados, a fim de
desenvolver projetos na área de prevenção;
III - acompanhar ações, programas e projetos em desenvolvimento pelos
diversos centros de excelência na matéria tratada, no âmbito público e
privado;
IV - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas
e projetos na área de prevenção, de acordo com as diretrizes e orientações
da Política Nacional Sobre Drogas;
V - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas o planejamento, o acompanhamento, a implementação e a
integração das ações relacionadas à prevenção, de acordo com as diretrizes e
orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
VI - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de prevenção,
desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria;
VII - propor, em conjunto com a Diretoria de Comunicação Social e com
sociedade civil organizada, as diretrizes para a realização de campanhas de
prevenção em âmbito federal, estadual, municipal, ouvido o Conselho Nacional
de Políticas sobre Drogas;
VIII - propor, em conjunto com a Diretoria de Comunicação Social,
estratégias e metodologias para a elaboração e veiculação de material
informativo sobre prevenção do uso de álcool e outras drogas, como mecanismo
para disseminação de informações e socialização do conhecimento
técnico-científico;
IX - propor estratégias para identificação e disseminação de boas práticas
em organizações governamentais e não governamentais, na área de redução da
demanda de drogas;
X - desenvolver, coordenar e monitorar a implementação de ações, programas e
projetos na área de cuidado, apoio, mútua ajuda e reinserção social, de
acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
XI - coordenar em parceria, com os órgãos do Sistema Nacional de Políticas
Públicas sobre Drogas, o planejamento, o acompanhamento, a implementação e a
integração das ações relacionadas ao cuidado e à reinserção social, de
acordo com as diretrizes e orientações da Política Nacional Sobre Drogas;
XII - propor e coordenar a execução de estratégias e modelos de cuidado e de
reinserção social desenvolvidos ou apoiados pela Secretaria;
XIII - propor parcerias com órgãos governamentais e não governamentais que
realizam atividades voltadas ao cuidado e à reinserção social, de forma a
integrar as ações desenvolvidas nacionalmente; e
XIV - propor, planejar, analisar, coordenar, apoiar e acompanhar parcerias e
contratações nas áreas de cuidado e reinserção social.
Art. 49. Ao Departamento de Planejamento e
Avaliação compete:
I - desenvolver e coordenar atividades relativas ao planejamento e à
avaliação de planos, programas e projetos voltados às metas propostas pela
Política Nacional sobre Drogas e pela Política Nacional sobre o Álcool, no
âmbito de suas competências;
II - acompanhar e monitorar as ações desenvolvidas no âmbito do Sistema
Nacional de Políticas sobre Drogas, no âmbito de suas competências;
III - acompanhar e avaliar a execução de ações, de planos, de programas e de
projetos desenvolvidos no âmbito da Secretaria, monitorar a consecução das
metas estabelecidas e propor as modificações necessárias ao seu
aperfeiçoamento, no âmbito de suas competências;
IV - coordenar o processo de elaboração da proposta orçamentária e do
planejamento do plano plurianual da Secretaria, em conjunto com a
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
V - consolidar o planejamento estratégico anual e plurianual da Secretaria
Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas, em conjunto com a Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Governança;
VI - coordenar, acompanhar e monitorar a gestão dos projetos conveniados e
contratados pela Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas; e
VII - orientar organizações públicas e privadas sobre processos de
formalização de parcerias e de repasses.
Art. 50. À Secretaria Especial do Esporte
compete:
I - assessorar o Ministro de Estado na supervisão
e coordenação da política nacional de desenvolvimento da prática dos
esportes;
II - estimular as iniciativas públicas e
privadas de incentivo às atividades desportivas;
III - promover o intercâmbio com órgãos
públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, destinados à
promoção do esporte; e
III - promover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IV - assessorar o Ministro de Estado no
planejamento, na coordenação, na supervisão e na avaliação dos planos e
programas de incentivo aos esportes e de ações de democratização da prática
desportiva e de inclusão social por meio do esporte.
IV - assessorar o Ministro de Estado no planejamento, na coordenação, na
supervisão e na avaliação dos planos e programas de incentivo aos
esportes e de ações de democratização da prática desportiva e de
inclusão social por meio do esporte;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - firmar acordos e parcerias com a finalidade de viabilizar a
utilização das estruturas do legado olímpico com a implementação de
atividades e eventos de natureza esportiva, cultural, recreativa ou
educacional, dentre outras;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - autorizar o uso das instalações esportivas que estejam sob a posse
ou o domínio da União;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação
social da Secretaria Especial, em conjunto com a Secretaria-Executiva;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - supervisionar as atividades das unidades da Secretaria Especial
relacionadas:
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
a) à instrução e formalização das transferências voluntárias; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
b) ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - coordenar o planejamento, o desenvolvimento e o acompanhamento do
processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de
termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais, vinculados à Secretaria Especial;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos
ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial
quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à
execução orçamentária e financeira; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XI - coordenar a orientação aos beneficiários, no que diz respeito à
prestação de contas relativas às transferências voluntárias da
Secretaria Especial.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. A Secretaria Especial, com o objetivo de viabilizar o
exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o
disposto na Lei nº 13.474, de 2017, e no
Decreto nº 9.466, de 2018.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 50-A. Ao Departamento de Certificação da Lei Pelé compete:
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
I - gerenciar o processo de emissão de certidão cadastral, de entidades
do Sistema Nacional do Desporto, demonstradora do atendimento aos
requisitos para o recebimento de recursos públicos federais, previstos
na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
II - propor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de comprovação dos
requisitos necessários para o recebimento de recursos públicos federais
pelas entidades esportivas.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 50-B. À Diretoria de Projetos compete atuar em conjunto com os
órgãos singulares da Secretaria Especial no desenvolvimento de ações e
projetos, e tem como atribuições:
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
I - definir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as
questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental da
Secretaria Especial;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021
Vigência
II - examinar e elaborar atos regulamentares e administrativos;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
III - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas
de integração das ações governamentais no âmbito da Secretaria Especial;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IV - subsidiar e orientar as unidades da Secretaria Especial para a
gestão integrada de programas e projetos intersetoriais;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, quando determinados
pelo Secretário Especial;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - identificar novas fontes de financiamento para os programas e
articular, em conjunto com outros órgãos e instituições públicas
governamentais e não-governamentais para a execução de projetos
relacionados ao esporte;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VII - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de
comunicação social, no âmbito da Secretaria Especial, em conjunto com a
Secretaria-Executiva;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social a
serem submetidos à aprovação do Secretário Especial e acompanhar sua
execução;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - divulgar as ações, os programas e os projetos da Secretaria
Especial em âmbito interno e externo; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e
propaganda da Secretaria Especial, incluídas as autorizações de
trabalho, de veiculações na mídia e de aceitação de serviços, por meio
de aprovação prévia do Secretário Especial do Esporte e do Secretário
Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 50-C. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete:
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações
desportivas para órgãos ou entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de
transferências de recursos da União, de convênios, de contratos de
repasse e de termos de execução descentralizada;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas
desportivas e paradesportivas de interesse do Ministério destinadas a
competições esportivas nacionais e internacionais;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e de fiscalização
dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, quanto aos aspectos
técnicos, os planos, os programas e as ações destinados à infraestrutura
do esporte, por meio de parcerias com órgãos e entidades públicas e
privadas;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - auxiliar na elaboração e na atualização de propostas da política
nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da
infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de
esporte;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - coordenar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos de
responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte
de entidades públicas;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VII - propor atos normativos relacionadas à infraestrutura do esporte,
no âmbito de sua competência;
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - fomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e
privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para a melhoria da
infraestrutura esportiva nacional; e
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de
repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 51. Ao Departamento de Incentivo e
Fomento ao Esporte compete:
Art. 51. À Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte
compete:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
I - acompanhar e monitorar os resultados obtidos
nos projetos esportivos e paradesportivos financiados por meio de incentivos
fiscais previstos na
Lei nº 11.438, de 2006;
II - analisar a documentação apresentada nos
projetos esportivos e paradesportivos financiados por meio de incentivos
fiscais previstos na
Lei nº 11.438, de 2006;
III - submeter os projetos previamente
cadastrados à avaliação e à aprovação da Comissão Técnica de que trata o
art. 4º da Lei nº
11.438, de 2006;
IV - estimular confederações, federações e
outras entidades desportivas no aproveitamento dos incentivos fiscais ao
esporte;
V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e
incentivo ao esporte;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação
desportiva;
VII - executar os procedimentos técnicos e
administrativos necessários ao cumprimento do disposto na
Lei nº 11.438, de 2006;
e
VIII - prestar suporte técnico e
administrativo à Comissão Técnica de que trata o
art. 4º da Lei nº 11.438, de 2006.
Art. 52. À Secretaria Nacional de Esporte,
Educação, Lazer e Inclusão Social compete:
I - elaborar proposições para compor a política e o plano nacional de
desporto;
II - coordenar, formular e implementar políticas públicas relativas ao
esporte educacional, e desenvolver a gestão de planejamento, avaliação e
controle de programas, de projetos e de ações;
III - implementar as diretrizes relativas ao plano nacional de desporto e
aos programas esportivos educacionais, de lazer e de inclusão social;
IV - planejar, supervisionar, coordenar e elaborar estudos que apresentem:
a) o desenvolvimento das políticas, dos programas e dos projetos
desportivo-educacionais, de lazer e de inclusão social;
b) a execução das ações de produção de materiais desportivos em âmbito
nacional; e
c) a execução das ações de promoção de eventos;
V -zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros
órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal e
entidades não governamentais sem fins lucrativos;
VII - manter intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas sociais
desportivos e de lazer;
VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, com
vistas à execução de ações integradas na área dos programas sociais
desportivos e de lazer;
IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com instituições de ensino
superior e outras instituições que tratam da matéria com vistas à obtenção
de novas tecnologias destinadas ao desenvolvimento do esporte educacional,
escolar, recreativo e de lazer para a inclusão social;
X - articular-se com os entes federativos para implementar a política de
esporte nas escolas;
XI - apoiar a realização das competições escolares e universitárias
previstas no calendário oficial e promover eventos e capacitação de pessoas
para o esporte escolar; e
XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos
projetos e das ações, em articulação com a Subsecretaria de Planejamento,
Orçamento e Governança e a Secretaria de Gestão de Fundos e Transferências,
para subsidiar a tomada de decisão.
Parágrafo único. As políticas, os programas e as ações com foco no futebol
serão realizadas em conjunto com a Secretaria Nacional de Futebol e Defesa
dos Direitos do Torcedor.
Art. 53. Ao Departamento de Desenvolvimento e
Acompanhamento de Políticas e Programas Intersetoriais de Esporte, Educação,
Lazer e Inclusão Social compete:
I - subsidiar a formulação e a implementação dos
programas, dos projetos e das ações com vistas ao desenvolvimento do esporte
educacional, do lazer e da inclusão social;
II - elaborar estudos sobre os programas, os
projetos e as ações governamentais, com vistas à integração das políticas
intersetoriais de esporte com as políticas de educação, saúde, trabalho,
segurança pública, direitos humanos, infraestrutura e ação social, entre
outras;
III - propor instrumentos de articulação das
políticas, dos programas, de projetos desportivos e de lazer com as
políticas e programas educacionais;
IV - promover eventos e estruturar o processo de
formação e capacitação de pessoas para os programas desportivos, sociais e
de lazer;
V - acompanhar e avaliar pedagogicamente os
programas, os projetos e as ações, e elaborar indicadores e instrumentos de
registro para o aperfeiçoamento administrativo e pedagógico;
VI - elaborar estudos e pesquisas para orientar
as práticas desportivas, que favoreçam o desenvolvimento dos programas
sociais de esporte e lazer e a promoção da qualidade de vida da população,
com vistas ao fomento da produção do conhecimento na área;
VII - firmar parcerias com instituições de
ensino e de pesquisa para criar e implementar políticas, programas, projetos
e ações relativas a tecnologias voltadas ao desenvolvimento do esporte e do
lazer como instrumento de educação, de saúde e de inclusão social;
VIII - planejar, desenvolver e acompanhar o
processo de seleção de propostas de convênios, de contratos de repasse e de
termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das ações
governamentais;
IX - articular as ações necessárias para
estruturar a implementação dos programas, dos projetos e das ações
governamentais; e
IX - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos
programas, dos projetos e das ações governamentais;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - articular os sistemas de monitoramento e
avaliação dos programas de competência do Departamento com os sistemas do
Governo federal.
X - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de
competência do Departamento com os sistemas do Governo federal; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XI - celebrar e acompanhar a execução de
convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de
colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas,
dos projetos e das ações governamentais.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto neste
artigo, as políticas, os programas, os projetos e as ações destinam-se ao
atendimento de crianças, de jovens, de adultos e de idosos, incluídos os
povos indígenas, as comunidades tradicionais e as pessoas com deficiência.
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 54. À Secretaria Nacional de Esporte de
Alto Rendimento compete:
I - elaborar propostas para integrar o plano
nacional de desporto;
II - implementar as diretrizes relativas ao
plano nacional do desporto e aos programas de desenvolvimento do esporte de
alto rendimento;
III - elaborar estudos e planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento do esporte e a execução das ações de
promoção de eventos;
IV - zelar pelo cumprimento da legislação
esportiva;
V - prestar apoio técnico e financeiro supletivo
a outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal e entidades não governamentais sem fins lucrativos;
VI - manter intercâmbio com organismos públicos
e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, com vistas ao
desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
VII - articular-se com órgãos públicos para a
execução de ações integradas nas áreas do esporte de alto rendimento;
VIII - coordenar, formular e implementar a
política relativa aos esportes voltados para a competição e planejar,
avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações relacionados; e
VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos
esportes voltados para a competição; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - subsidiar a Secretaria Especial na
formulação de planos, de programas e de ações com vistas à infraestrutura
desportiva e paradesportiva para o fortalecimento do esporte nacional.
IX - planejar, avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações
relacionados.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 55. Ao Departamento de Esporte de Base e de
Alto Rendimento compete:
I - subsidiar a formulação, a implementação e a
avaliação dos programas, dos projetos e das ações destinadas ao esporte de
base e ao esporte de alto rendimento;
II - promover a capacitação de técnicos e de
árbitros com formação em esporte e paraesporte de alto rendimento;
III - apoiar a realização das competições
previstas nos calendários oficiais das entidades esportivas;
IV - promover a cooperação nacional e
internacional com vistas ao desenvolvimento do esporte de base e de alto
rendimento para atletas;
IV - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de
convênios e parcerias;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - coordenar e acompanhar as atividades de
controle e fiscalização de convênios e parcerias;
V - avaliar o pertencimento de entidades esportivas ao Sistema Nacional
do Desporto;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - apoiar os atletas e técnicos desportivos
por meio de incentivos oficiais ou de patrocínio;
VI - promover a cooperação nacional e internacional com vistas ao
desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VII - promover as relações institucionais com
os integrantes do Sistema Nacional do Desporto;
VII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema
Nacional do Desporto;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - coordenar as ações dos Centros de
Excelência Esportiva para a elaboração de estudos, com vistas ao
desenvolvimento do esporte de alto rendimento;
VIII - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a
elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto
rendimento;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - elaborar estudos e análises sobre pleitos
de aquisição de equipamentos e materiais esportivos total ou parcialmente
isentos de tributação;
IX - planejar e executar o apoio aos atletas e técnicos desportivos por
meio de incentivos oficiais ou de patrocínio; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
X - elaborar estudos sobre pleitos, programas,
projetos e ações; e
X
- celebrar e acompanhar a execução de convênios, contratos de repasse,
termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres para
execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XI - manifestar-se no caso de pertencimento de
uma entidade ao Sistema Nacional do Desporto.
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 56. Ao Departamento de Infraestrutura
de Esporte compete:
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
I - planejar, coordenar e monitorar a implantação
de edificações desportivas para órgãos ou entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de
transferências de recursos da União, convênios, contratos de repasse e
termos de execução descentralizada;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
II - planejar, coordenar e monitorar a
implantação de estruturas desportivas e paradesportivas de interesse do
Ministério destinadas a competições esportivas nacionais e internacionais;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
III - coordenar e acompanhar as atividades de
controle e fiscalização dos instrumentos de repasse firmados pelo
Departamento;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar,
quanto aos aspectos técnicos, os planos, os programas e as ações destinados
à infraestrutura do esporte, por meio de parcerias com órgãos e entidades
públicas e privadas;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
V - auxiliar na elaboração e na atualização de
propostas da política nacional de infraestrutura de esporte, do plano de
implantação da infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da
infraestrutura de esporte;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VI - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar
a aplicação de recursos de responsabilidade do Ministério em projetos de
infraestrutura de esporte de entidades públicas;
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VII - propor atos normativos relacionadas à
infraestrutura do esporte, no âmbito de sua competência; e
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - fomentar a promoção de intercâmbios com
órgãos públicos e privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para a
melhoria da infraestrutura esportiva nacional.
(Revogado pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 57. À Secretaria Nacional de Futebol e
Defesa dos Direitos do Torcedor compete:
I - elaborar propostas para compor a política e o plano nacional de
desporto;
II -implementar as diretrizes relativas ao plano nacional de desporto;
III - planejar, desenvolver, acompanhar e monitorar as ações governamentais
no âmbito do futebol profissional e não profissional de alto rendimento;
IV - articular-se com outros órgãos públicos com vistas à implementação de
ações que fortaleçam o futebol;
V -planejar, coordenar, supervisionar e elaborar estudos sobre o
desenvolvimento do futebol e sobre a execução das ações de promoção de
eventos;
VI -zelar pelo cumprimento da legislação desportiva e da
Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003 - Estatuto de Defesa do Torcedor;
VII -aplicar as multas instituídas nos termos do disposto no
§ 2º do art. 37 do Estatuto
de Defesa do Torcedor;
VIII - orientar e supervisionar as atividades relacionadas ao futebol
profissional de alto rendimento e à defesa dos direitos do torcedor;
IX - definir as diretrizes e as prioridades para as ações relacionadas ao
futebol profissional na área de planejamento e na gestão de programas e
projetos estratégicos do Ministério;
X - elaborar estudos sobre o Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro; e
XI - prestar apoio e assessoramento técnico à Autoridade Pública de
Governança do Futebol.
Art. 58. Ao Departamento de Futebol e Defesa dos
Direitos do Torcedor compete:
I - planejar, desenvolver e coordenar as ações de
implementação e avaliação dos programas, dos projetos e das ações
relacionadas:
a) ao futebol profissional e não profissional e
ao futebol de rendimento profissional e não profissional; e
b) à defesa dos direitos do torcedor;
II - promover eventos e capacitar pessoas para o
desenvolvimento do futebol;
III - zelar pelo cumprimento da legislação
desportiva;
IV - elaborar estudos sobre pleitos, programas,
projetos e ações;
V - requerer informações e documentos às
entidades desportivas profissionais;
VI - apoiar a realização das competições
previstas nos calendários oficiais de entidades desportivas;
VII - gerir as ações destinadas à proposição de
parcerias; e
VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
VIII - desenvolver outras atividades que lhe
forem cometidas em sua área de atuação.
VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas em sua área
de atuação; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IX - celebrar e acompanhar a execução de
convênios, de contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de
colaboração e de instrumentos congêneres para execução dos programas,
dos projetos e das ações governamentais.
(incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 59. À Autoridade Pública de Governança do
Futebol compete:
I - fiscalizar o cumprimento das condições de manutenção no Programa de
Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro,
instituído pela Lei nº
13.155, de 4 de agosto de 2015, e, na hipótese de descumprimento,
comunicar ao órgão federal responsável para fins de exclusão do Programa;
II - normatizar o procedimento de fiscalização do cumprimento das condições
previstas nos
incisos II a X do caput do art. 4º da Lei nº 13.155, de 2015;
III - requisitar informações e documentos às entidades desportivas
profissionais; e
IV - elaborar e aprovar seu regimento interno.
Art. 60. À Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem compete:
I - estabelecer a política nacional de prevenção e de combate à dopagem;
II - coordenar, em âmbito nacional, o combate à dopagem no esporte, de
acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CNE;
III - conduzir as operações de controle de dopagem, a gestão de resultados,
as investigações e outras atividades relacionadas à antidopagem, de acordo
com as atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial
Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem;
IV - expedir autorizações de uso terapêutico de substâncias, observadas as
atribuições de entidades internacionais previstas no Código Mundial
Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem;
V - certificar e identificar profissionais, órgãos e entidades para atuar no
controle de dopagem;
VI - editar resoluções sobre os procedimentos técnicos de controle de
dopagem, nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência
Mundial Antidopagem e na legislação esportiva;
VII - manter interlocução com os organismos internacionais envolvidos com
matérias relacionadas à antidopagem, no âmbito de suas competências;
VIII - difundir e adotar padrões internacionais relacionados aos
procedimentos de controle de dopagem e à lista de substâncias e métodos
proibidos no esporte da Agência Mundial Antidopagem;
IX - informar à Justiça Desportiva Antidopagem as violações às regras
antidopagem e participar do processo na qualidade de fiscal da legislação
antidopagem;
X - desenvolver ações de inteligência para organização das missões de
controle de dopagem dentro e fora de competições;
XI - investigar as denúncias recebidas, a fim de combater a dopagem
desportiva no País; e
XII - implementar políticas de educação e informação no combate à dopagem.
Art. 61. À Diretoria-Executiva compete:
I - acompanhar as relações institucionais com as entidades de administração
desportiva de modalidades dos Programas Olímpico e Paralímpico e entidades
de administração desportiva das modalidades que não integram os referidos
Programas;
II - apoiar a interlocução entre a Autoridade Brasileira de Controle de
Dopagem e a Agência Mundial Antidopagem quanto às questões de conformidade;
III - receber, avaliar e encaminhar as demandas dos Comitês e das entidades
desportivas nacionais e internacionais;
IV - acompanhar o desenvolvimento de projetos de cooperação técnica e
científica com as entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas
e privadas, no combate à dopagem, a fim de cumprir as disposições da
Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes, promulgada pelo
Decreto nº 6.653, de
18 de novembro de 2008, e as normas técnicas de controle de dopagem;
V - fiscalizar os procedimentos de controle de dopagem em âmbito nacional,
nos termos do disposto no Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial
Antidopagem;
VI - gerir os resultados das violações às regras de dopagem estabelecidas no
Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e na legislação
desportiva; e
VII - encaminhar ao Tribunal de Justiça Desportiva Antidopagem as conclusões
da gestão de resultados das violações às regras de dopagem e participar do
processo na qualidade de fiscal da legislação antidopagem.
Art. 62. À Diretoria Técnica compete:
I - promover, desenvolver e difundir a cultura
antidopagem no País;
II - atualizar a lista de substâncias e de
métodos proibidos, observadas as diretrizes CNE e os padrões internacionais
da Agência Mundial Antidopagem;
III - elaborar estudos e propostas e
desenvolver programas de educação e de cultura antidopagem da Autoridade
Brasileira de Controle de Dopagem;
IV - coordenar programas pedagógicos e campanhas
de informação e educação para sensibilizar os praticantes desportivos, a
equipe de apoio e os jovens em relação aos perigos e à deslealdade da
dopagem, em colaboração com as entidades responsáveis pelo sistema educativo
e da área do esporte;
V - planejar e desenvolver programas e projetos
de controle à dopagem, em conjunto com órgãos e entidades, públicos e
privados, das áreas de educação e cultura;
VI - planejar, implementar e monitorar programas
de educação sobre prevenção à dopagem;
VII - desenvolver e apoiar programas e projetos
de formação antidopagem de organizações nacionais e internacionais, públicas
e privadas;
VIII - estimular pesquisas científicas
destinadas ao controle de dopagem;
IX - garantir a elaboração, a atualização e o
cumprimento do programa nacional antidopagem por meio de ações de controle e
de dissuasão da dopagem e da fraude desportiva, nos termos do disposto no
Código Mundial Antidopagem da Agência Mundial Antidopagem e nos protocolos e
nos compromissos assumidos pelo País;
X - administrar o Sistema de Administração e
Gerenciamento da Antidopagem, no âmbito da Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem;
XI - assegurar a aplicação do Código Mundial
Antidopagem, dos padrões internacionais e dos procedimentos técnicos da
Agência Mundial Antidopagem nas ações realizadas pela Autoridade Brasileira
de Controle de Dopagem;
XII - coordenar os programas de formação, de
certificação e de avaliação dos agentes e entidades de controle de dopagem;
XIII - atuar na elaboração de laudos
técnico-científicos referentes à gestão de resultados, em conjunto com a
Diretoria-Executiva;
XIV - coletar dados e garantir o cumprimento do
plano de distribuição de testes anual da Autoridade Brasileira de Controle
de Dopagem; e
XIV - coletar dados e garantir o cumprimento do plano de distribuição de
testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XV - acompanhar a execução das atividades de
inteligência e de investigação técnica e científica, em cooperação com as
entidades desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para
o cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping nos Esportes,
promulgada pelo
Decreto nº 6.653, de
18 de novembro de 2008, e das normas técnicas de controle de dopagem.
XV - acompanhar a execução das atividades de inteligência e de
investigação técnica e científica, em cooperação com as entidades
desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para o
cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping nos
Esportes, promulgada pelo
Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e
das normas técnicas de controle de dopagem; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
XVI - celebrar e
acompanhar a execução de convênios, de contratos de repasse, de termos
de fomento, de termos de colaboração e de instrumentos congêneres para
execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Art. 63. À Secretaria Nacional de Paradesporto
compete:
I - elaborar proposições para compor o plano nacional de desporto, em
conjunto com as Secretarias da Secretaria Especial do Esporte;
II - zelar pelo cumprimento da legislação paradesportiva;
III - articular-se com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do paradesporto;
IV - articular-se com órgãos da administração pública federal para o
planejamento de ações integradas nas áreas do paradesporto;
V - supervisionar a formulação de planos, de programas, de projetos e de
ações destinados ao desenvolvimento do paradesporto;
VI - promover estudos sobre os programas, os projetos e as ações
governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais do
paradesporto;
VII - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas e dos
projetos paradesportivos com as políticas e programas educacionais, de
lazer, de inclusão social e de alto rendimento;
VIII - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas
paradesportivas, para a inclusão de pessoas com deficiência, a fim de
favorecer o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a
promoção da qualidade de vida da população e fomentar a produção do
conhecimento na área; e
IX - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular
e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias
voltadas ao desenvolvimento do paradesporto como instrumento de educação, de
saúde, de lazer e de inclusão social.
Art. 64. Ao Departamento de Paradesporto compete:
I - formular planos, programas, projetos e ações
destinados ao desenvolvimento do paradesporto;
II - elaborar políticas, programas e projetos paradesportivos articulados
com as políticas e programas educacionais, de lazer, inclusão social e alto
rendimento, em articulação com a Secretaria; e
II - elaborar políticas, programas e projetos paradesportivos
articulados com as políticas e programas educacionais, de lazer, de
inclusão social e de alto rendimento, em articulação com a Secretaria;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
III - auxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, parcerias e pesquisas
que com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática paradesportiva.
III - auxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, de parcerias e de
pesquisas com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática
paradesportiva; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
IV - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de
contratos de repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e
de instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e
das ações governamentais.
(Incluído pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 65. Ao CNAS, instituído pela
Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
cabe exercer as competências estabelecidas na referida Lei.
Art. 66. Ao Conselho Consultivo e de
Acompanhamento do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, instituído pela
Lei Complementar nº 111, de 6 de
julho de 2001, cabe exercer as competências a serem estabelecidas em
regulamento específico.
Art. 67. Ao Conselho de Articulação de Programas
Sociais, instituído pela
Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019,
cabe exercer as competências a serem estabelecidas em regulamento
específico.
Art. 68. Ao Conselho Gestor Interministerial
do Programa Bolsa Família, criado pela
Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004,
cabe exercer
as finalidades estabelecidas na referida Lei.
Art. 69. Ao CNE, instituído pela Lei nº 9.615, de
24 de março de 1998, cabe exercer as competências estabelecidas em ato do
Ministro de Estado da Cidadania.
Art. 70. Ao Conselho Nacional de Economia
Solidária cabe exercer as competências estabelecidas no
Decreto nº 5.811, de
21 de junho de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 71. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - supervisionar e coordenar as unidades integrantes da estrutura do
Ministério;
II - submeter ao Ministro de Estado o plano plurianual e os planos anuais do
Ministério;
III - supervisionar e avaliar a implementação dos projetos e das ações do
Ministério; e
IV - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva.
Seção II
Do Corregedor-Geral
Art. 72. O Ministro de Estado indicará o
Corregedor e os Corregedores Adjuntos, nos termos do disposto no
Decreto nº 5.480, de
30 de junho de 2005.
Parágrafo único. O Corregedor exercerá mandato de dois anos.
Seção III
Do Presidente da Autoridade Pública de Governança do Futebol
Art. 73. Ao Presidente da Autoridade Pública de
Governança do Futebol incumbem as atribuições previstas no
art. 4º do
Decreto nº 8.642, de 19 de janeiro de 2016.
Seção IV
Dos Secretários e demais dirigentes
Art. 74. Aos Secretários Especiais, aos
Secretários, ao Chefe de Gabinete do Ministro, aos Chefes de Assessorias
Especiais, ao Consultor Jurídico, ao Corregedor, aos Subsecretários, aos
Diretores, ao Ouvidor-Geral e aos demais dirigentes incumbe planejar,
dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas
unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro
de Estado em suas áreas de competência.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 75. É irrecusável a requisição de
servidor público, no âmbito do Ministério, pelo Corregedor ou pelo
Corregedor Adjunto, para integrar comissões de sindicância ou de processo
administrativo disciplinar ou equipes de investigação disciplinar.
§ 1º A convocação de que trata o caput independe de autorização
prévia da autoridade a que o servidor público esteja subordinado e será
comunicada ao titular da respectiva unidade.
§ 2º O titular da unidade a que o servidor público convocado esteja
subordinado poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço e
indicar outro servidor com a mesma qualificação técnica do servidor
convocado.
§ 3º A apreciação conclusiva da indicação de que trata o § 2º caberá
ao Corregedor.
Art. 76. A lotação e as atribuições dos
servidores públicos da Corregedoria e das unidades correcionais do
Ministério da Cidadania serão definidas em ato do Secretário-Executivo.
Art. 77. Na hipótese de apuração de atos
atribuídos ao Corregedor ou ao Corregedor Adjunto, compete ao Ministro de
Estado instaurar processo administrativo disciplinar e comunicar a
ocorrência ao órgão central do Sistema de Correição do Poder Executivo
federal.
(Vide Decreto nº 10.461, de 2020)
Vigência
a)
QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
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COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
(Redação dada pelo Decreto nº 10.429,
de 2020)
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ANEXO II
(Redação dada pelo Decreto nº 10.461, de 2020)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
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(Redação dada pelo Decreto nº
10.680, de 2021)
Vigência
a) QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
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REMANEJAMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES
GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE
GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL
DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA
SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO
E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
CIDADANIA:
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