DECRETO Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ementa
Regulamenta
a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a
Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da
Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação
dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.305,
de 2 de agosto de 2010,
DECRETA:
TÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Este
Decreto estabelece normas para execução da Política Nacional de Resíduos
Sólidos, de que trata a Lei no 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2o A
Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio
Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e
com a Política Federal de Saneamento Básico, nos termos da
Lei no
11.445, de 5 de janeiro de 2007, com a
Lei no 11.107, de 6 de
abril de 2005, e com a Política Nacional de Educação Ambiental, regulada pela
Lei no 9.795, de 27 de abril de 1999.
TÍTULO II
DO COMITÊ
INTERMINISTERIAL DA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 3o Fica
instituído o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos,
com a finalidade de apoiar a estruturação e implementação da Política Nacional
de Resíduos Sólidos, por meio da articulação dos órgãos e entidades
governamentais, de modo a possibilitar o cumprimento das determinações e das
metas previstas na Lei nº 12.305, de 2010, e neste Decreto,
com um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
I - Ministério
do Meio Ambiente, que o coordenará; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
II - Casa
Civil da Presidência da República; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
III - Ministério das Cidades; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
IV - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
V - Ministério
da Saúde; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
VI - Ministério de Minas e Energia; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
VII - Ministério da Fazenda; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
VIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
IX - Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
X - Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
XI - Ministério da Ciência e Tecnologia; e (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
XII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
§ 1o Os
membros do Comitê Interministerial serão indicados pelos titulares dos órgãos
nele representados e designados pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
§ 2o O
Comitê Interministerial poderá convidar representantes de outros órgãos e
entidades, públicas ou privadas, para participar de suas reuniões. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
§ 3o O Comitê Interministerial poderá criar grupos técnicos
compostos por representantes dos órgãos mencionados no caput, de outros
órgãos públicos, bem como de entidades públicas ou privadas. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
§ 4o O Comitê Interministerial indicará o coordenador dos
grupos técnicos referidos no § 3o. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
§ 5o Caberá
ao Ministério do Meio Ambiente prestar apoio técnico-administrativo às
atividades do Comitê Interministerial. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
§ 6o A
participação no Comitê Interministerial será considerada serviço público
relevante, não remunerada. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
Art. 4o Compete
ao Comitê Interministerial: (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
I - instituir os procedimentos para elaboração do Plano Nacional de Resíduos
Sólidos, observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de
2010; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
II -
elaborar e avaliar a implementação do Plano Nacional de Resíduos Sólidos,
observado o disposto no art. 15 da Lei nº 12.305, de 2010; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
III - definir as informações complementares ao Plano de Gerenciamento de
Resíduos Sólidos Perigosos, conforme o art. 39 da Lei nº
12.305, de 2010; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
IV - promover estudos e propor medidas visando a desoneração tributária de
produtos recicláveis e reutilizáveis e a simplificação dos procedimentos para o
cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e
embalagens fabricados com estes materiais; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
V - promover estudos visando a criação, modificação e extinção de condições para
a utilização de linhas de financiamento ou creditícias de instituições
financeiras federais; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
VI - formular estratégia para a promoção e difusão de tecnologias limpas para a
gestão e o gerenciamento de resíduos sólidos; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
VII - incentivar a pesquisa e o desenvolvimento nas atividades de reciclagem,
reaproveitamento e tratamento dos resíduos sólidos; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
VIII - propor medidas para a implementação dos instrumentos e efetivação dos
objetivos da Política Nacional de Resíduos Sólidos; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
IX - definir e avaliar a implantação de mecanismos específicos voltados para
promover a descontaminação de áreas órfãs, nos termos do
art. 41 da Lei nº
12.305, de 2010; (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
X - implantar ações destinadas a apoiar a elaboração, implementação, execução e
revisão dos planos de resíduos sólidos referidos no
art. 14 da Lei nº
12.305, de 2010; e (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
XI - contribuir, por meio de estudos específicos, com o estabelecimento de
mecanismos de cobrança dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos
sólidos urbanos pelos seus respectivos titulares. (Revogado
pelo Decreto nº 10.179, de 2019)
(Vigência)
TÍTULO III
DAS
RESPONSABILIDADES DOS GERADORES DE RESÍDUOS
SÓLIDOS E DO PODER PÚBLICO
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 5o Os
fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, consumidores e
titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos
sólidos são responsáveis pelo ciclo de vida dos produtos.
Parágrafo único. A responsabilidade compartilhada será implementada de forma
individualizada e encadeada.
Art. 6o Os
consumidores são obrigados, sempre que estabelecido sistema de coleta seletiva
pelo plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos ou quando
instituídos sistemas de logística reversa na forma do art. 15, a acondicionar
adequadamente e de forma diferenciada os resíduos sólidos gerados e a
disponibilizar adequadamente os resíduos sólidos reutilizáveis e recicláveis
para coleta ou devolução.
Parágrafo único A obrigação referida no caput não isenta os consumidores
de observar as regras de acondicionamento, segregação e destinação final dos
resíduos previstas na legislação do titular do serviço público de limpeza urbana
e manejo de resíduos sólidos.
Art. 7o O
Poder Público, o setor empresarial e a coletividade são responsáveis pela
efetividade das ações voltadas para assegurar a observância da Política Nacional
de Resíduos Sólidos e das diretrizes e determinações estabelecidas na
Lei nº
12.305, de 2010, e neste Decreto.
Art. 8o O
disposto no art. 32 da Lei nº 12.305, de 2010, não se aplica
às embalagens de produtos destinados à exportação, devendo o fabricante atender
às exigências do país importador.
CAPÍTULO II
DA COLETA
SELETIVA
Art. 9o A
coleta seletiva dar-se-á mediante a segregação prévia dos resíduos sólidos,
conforme sua constituição ou composição.
§ 1o A
implantação do sistema de coleta seletiva é instrumento essencial para se
atingir a meta de disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos,
conforme disposto no art. 54 da Lei nº 12.305, de 2010.
§ 2o O
sistema de coleta seletiva será implantado pelo titular do serviço público de
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e deverá estabelecer, no mínimo, a
separação de resíduos secos e úmidos e, progressivamente, ser estendido à
separação dos resíduos secos em suas parcelas específicas, segundo metas
estabelecidas nos respectivos planos.
§ 3o Para
o atendimento ao disposto neste artigo, os geradores de resíduos sólidos deverão
segregá-los e disponibilizá-los adequadamente, na forma estabelecida pelo
titular do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Art. 10. Os
titulares do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, em
sua área de abrangência, definirão os procedimentos para o acondicionamento
adequado e disponibilização dos resíduos sólidos objeto da coleta seletiva.
Art. 11. O
sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos priorizará a participação de
cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa renda.
Art. 12. A
coleta seletiva poderá ser implementada sem prejuízo da implantação de sistemas
de logística reversa.
CAPÍTULO III
DA LOGÍSTICA
REVERSA
Seção I
Das
Disposições Gerais
Art. 13. A
logística reversa é o instrumento de desenvolvimento econômico e social
caracterizado pelo conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a
viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial,
para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra
destinação final ambientalmente adequada.
Art. 14. O
sistema de logística reversa de agrotóxicos, seus resíduos e embalagens, seguirá
o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, e no
Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002.
Seção II
Dos
Instrumentos e da Forma de Implantação da Logística Reversa
Art. 15. Os
sistemas de logística reversa serão implementados e operacionalizados por meio
dos seguintes instrumentos:
I - acordos
setoriais;
II - regulamentos expedidos pelo Poder Público; ou
III - termos
de compromisso.
§ 1o Os
acordos setoriais firmados com menor abrangência geográfica podem ampliar, mas
não abrandar, as medidas de proteção ambiental constantes dos acordos setoriais
e termos de compromisso firmados com maior abrangência geográfica.
§ 2o Com o objetivo de verificar a necessidade de sua
revisão, os acordos setoriais, os regulamentos e os termos de compromisso que
disciplinam a logística reversa no âmbito federal deverão ser avaliados pelo
Comitê Orientador referido na Seção III em até cinco anos contados da sua
entrada em vigor.
Art. 16. Os sistemas de logística reversa dos produtos e embalagens previstos
no art. 33, incisos I a IV, da Lei nº 12.305, de 2010, cujas
medidas de proteção ambiental podem ser ampliadas mas não abrandadas, deverão
observar as exigências específicas previstas em:
(Vide Decreto nº 9.177,
de 2017)
I - lei
ou regulamento;
II - normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente -
SISNAMA, do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS, do Sistema Único de
Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA e em outras normas aplicáveis; ou
III - acordos
setoriais e termos de compromisso.
Art. 17. Os
sistemas de logística reversa serão estendidos, por meio da utilização dos
instrumentos previstos no art. 15, a produtos comercializados em embalagens
plásticas, metálicas ou de vidro, e aos demais produtos e embalagens,
considerando prioritariamente o grau e a extensão do impacto à saúde pública e
ao meio ambiente dos resíduos gerados.
(Vide Decreto nº 9.177,
de 2017)
Parágrafo único. A definição dos produtos e embalagens a que se refere o
caput deverá considerar a viabilidade técnica e econômica da logística
reversa, a ser aferida pelo Comitê Orientador.
Art. 18. Os
fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos referidos
nos incisos II, III, V e VI do art. 33 da Lei nº 12.305, de
2010, bem como dos produtos e embalagens referidos nos incisos I e IV e no § 1o
do art. 33 daquela Lei, deverão estruturar e implementar sistemas de logística
reversa, mediante o retorno dos produtos e embalagens após o uso pelo
consumidor.
§ 1o Na
implementação e operacionalização do sistema de logística reversa poderão ser
adotados procedimentos de compra de produtos ou embalagens usadas e instituídos
postos de entrega de resíduos reutilizáveis e recicláveis, devendo ser
priorizada, especialmente no caso de embalagens pós-consumo, a participação de
cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais
recicláveis ou reutilizáveis.
§ 2o Para
o cumprimento do disposto no caput, os fabricantes, importadores,
distribuidores e comerciantes ficam responsáveis pela realização da logística
reversa no limite da proporção dos produtos que colocarem no mercado interno,
conforme metas progressivas, intermediárias e finais, estabelecidas no
instrumento que determinar a implementação da logística reversa.
Subseção I
Dos Acordos
Setoriais
Art. 19. Os
acordos setoriais são atos de natureza contratual, firmados entre o Poder
Público e os fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando
a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.
Art. 20. O
procedimento para implantação da logística reversa por meio de acordo setorial
poderá ser iniciado pelo Poder Público ou pelos fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes dos produtos e embalagens referidos no art. 18.
§ 1o Os
acordos setoriais iniciados pelo Poder Público serão precedidos de editais de
chamamento, conforme procedimento estabelecido nesta Subseção.
§ 2o Os
acordos setoriais iniciados pelos fabricantes, importadores, distribuidores ou
comerciantes serão precedidos da apresentação de proposta formal pelos
interessados ao Ministério de Meio Ambiente, contendo os requisitos referidos no
art. 23.
§ 3o Poderão
participar da elaboração dos acordos setoriais representantes do Poder Público,
dos fabricantes, importadores, comerciantes e distribuidores dos produtos e
embalagens referidos no art. 33 da Lei nº 12.305, de 2010, das
cooperativas ou outras formas de associações de catadores de materiais
recicláveis ou reutilizáveis, das indústrias e entidades dedicadas à
reutilização, ao tratamento e à reciclagem de resíduos sólidos, bem como das
entidades de representação dos consumidores, entre outros.
Art. 21. No caso dos procedimentos de iniciativa da União, a implantação da
logística reversa por meio de acordo setorial terá início com a publicação de
editais de chamamento pelo Ministério do Meio Ambiente, que poderão indicar:
I - os
produtos e embalagens que serão objeto da logística reversa, bem como as etapas
do ciclo de vida dos produtos e embalagens que estarão inseridas na referida
logística;
II - o
chamamento dos interessados, conforme as especificidades dos produtos e
embalagens referidos no inciso I;
III - o
prazo para que o setor empresarial apresente proposta de acordo setorial,
observados os requisitos mínimos estabelecidos neste Decreto e no edital;
IV - as
diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da
implantação da logística reversa;
V - a
abrangência territorial do acordo setorial; e
VI - outros
requisitos que devam ser atendidos pela proposta de acordo setorial, conforme as
especificidades dos produtos ou embalagens objeto da logística reversa.
§ 1o A
publicação do edital de chamamento será precedida da aprovação, pelo Comitê
Orientador, da avaliação da viabilidade técnica e econômica da implantação da
logística reversa, promovida pelo grupo técnico previsto no § 3o
do art. 33.
§ 2o As
diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e econômicos da
implantação da logística reversa referidas no inciso IV do caput serão
estabelecidas pelo Comitê Orientador.
Art. 22. No
caso dos procedimentos de iniciativa dos fabricantes, importadores,
distribuidores ou comerciantes, as propostas de acordo setorial serão avaliadas
pelo Ministério do Meio Ambiente,consoante os critérios previstos no art. 28,
que as enviará ao Comitê Orientador para as providências previstas no art. 29.
Art. 23. Os acordos setoriais visando a implementação da logística reversa
deverão conter, no mínimo, os seguintes requisitos:
I - indicação dos produtos e embalagens objeto do acordo setorial;
II - descrição das etapas do ciclo de vida em que o sistema de logística reversa
se insere, observado o disposto no inciso IV do art. 3º da Lei
nº 12.305, de 2010;
III - descrição da forma de operacionalização da logística reversa;
IV - possibilidade de contratação de entidades, cooperativas ou outras formas de
associação de catadores de materiais recicláveis ou reutilizáveis, para execução
das ações propostas no sistema a ser implantado;
V - participação de órgãos públicos nas ações propostas, quando estes se
encarregarem de alguma etapa da logística a ser implantada;
VI - definição das formas de participação do consumidor;
VII - mecanismos para a divulgação de informações relativas aos métodos
existentes para evitar, reciclar e eliminar os resíduos sólidos associados a
seus respectivos produtos e embalagens;
VIII - metas a serem alcançadas no âmbito do sistema de logística reversa a ser
implantado;
IX - cronograma para a implantação da logística reversa, contendo a previsão de
evolução até o cumprimento da meta final estabelecida;
X - informações sobre a possibilidade ou a viabilidade de aproveitamento dos
resíduos gerados, alertando para os riscos decorrentes do seu manuseio;
XI - identificação dos resíduos perigosos presentes nas várias ações propostas e
os cuidados e procedimentos previstos para minimizar ou eliminar seus riscos e
impactos à saúde humana e ao meio ambiente;
XII - avaliação dos impactos sociais e econômicos da implantação da logística
reversa;
XIII - descrição do conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos
participantes do sistema de logística reversa no processo de recolhimento,
armazenamento, transporte dos resíduos e embalagens vazias, com vistas à
reutilização, reciclagem ou disposição final ambientalmente adequada, contendo o
fluxo reverso de resíduos, a discriminação das várias etapas da logística
reversa e a destinação dos resíduos gerados, das embalagens usadas ou
pós-consumo e, quando for o caso, das sobras do produto, devendo incluir:
a) recomendações técnicas a serem observadas em cada etapa da logística,
inclusive pelos consumidores e recicladores;
b) formas de coleta ou de entrega adotadas, identificando os responsáveis e
respectivas responsabilidades;
c) ações necessárias e critérios para a implantação, operação e atribuição de
responsabilidades pelos pontos de coleta;
d) operações
de transporte entre os empreendimentos ou atividades participantes,
identificando as responsabilidades; e
e) procedimentos e responsáveis pelas ações de reutilização, de reciclagem e de
tratamento, inclusive triagem, dos resíduos, bem como pela disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos; e
XIV - cláusulas prevendo as penalidades aplicáveis no caso de descumprimento das
obrigações previstas no acordo.
Parágrafo único. As metas referidas no inciso VIII do caput poderão ser
fixadas com base em critérios quantitativos, qualitativos ou regionais.
Art. 24. Durante as discussões para a elaboração do acordo setorial, o grupo
técnico a que se refere o § 3o do art. 33 poderá promover
iniciativas com vistas a estimular a adesão às negociações do acordo, bem como
realizar reuniões com os integrantes da negociação, com vistas a que a proposta
de acordo setorial obtenha êxito.
Art. 25. Deverão acompanhar a proposta de acordo setorial os seguintes
documentos:
I - atos constitutivos das entidades participantes e relação dos associados de
cada entidade, se for o caso;
II - documentos comprobatórios da qualificação dos representantes e signatários
da proposta, bem como cópia dos respectivos mandatos; e
III - cópia de
estudos, dados e demais informações que embasarem a proposta.
Art. 26. As
propostas de acordo setorial serão objeto de consulta pública, na forma definida
pelo Comitê Orientador.
Art. 27. O Ministério do Meio Ambiente deverá, por ocasião da realização da
consulta pública:
I - receber e analisar as contribuições e documentos apresentados pelos órgãos e
entidades públicas e privadas; e
II - sistematizar as contribuições recebidas, assegurando-lhes a máxima
publicidade.
Art. 28. O
Ministério do Meio Ambiente fará a avaliação das propostas de acordo setorial
apresentadas consoante os seguintes critérios mínimos:
I - adequação da proposta à legislação e às normas aplicáveis;
II - atendimento ao edital de chamamento, no caso dos processos iniciados pelo
Poder Público, e apresentação dos documentos que devem acompanhar a proposta, em
qualquer caso;
III - contribuição da proposta e das metas apresentadas para a melhoria da
gestão integrada e do gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos
e para a redução dos impactos à saúde humana e ao meio ambiente;
IV - observância do disposto no art. 9º da Lei nº
12.305, de 2010, quanto à ordem de prioridade da aplicação da gestão e
gerenciamento de resíduos sólidos propostos;
V - representatividade das entidades signatárias em relação à participação de
seus membros no mercado dos produtos e embalagens envolvidos; e
VI - contribuição das ações propostas para a inclusão social e geração de
emprego e renda dos integrantes de cooperativas e associações de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa
renda.
Art. 29. Concluída a avaliação a que se refere o art. 28, o Ministério do Meio
Ambiente a enviará ao Comitê Orientador, que poderá:
I - aceitar a proposta, hipótese em que convidará os representantes do setor
empresarial para assinatura do acordo setorial;
II - solicitar aos representantes do setor empresarial a complementação da
proposta de estabelecimento de acordo setorial; ou
III - determinar o arquivamento do processo, quando não houver consenso na
negociação do acordo.
Parágrafo único. O acordo setorial contendo a logística reversa pactuada será
subscrito pelos representantes do setor empresarial e pelo Presidente do Comitê
Orientador, devendo ser publicado no Diário Oficial da União.
Subseção II
Do Regulamento
Art. 30. Sem
prejuízo do disposto na Subseção I, a logística reversa poderá ser implantada
diretamente por regulamento, veiculado por decreto editado pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, antes da edição do
regulamento, o Comitê Orientador deverá avaliar a viabilidade técnica e
econômica da logística reversa.
Art. 31. Os
sistemas de logística reversa estabelecidos diretamente por decreto deverão ser
precedidos de consulta pública, cujo procedimento será estabelecido pelo Comitê
Orientador.
Subseção III
Dos Termos de
Compromisso
Art. 32. O
Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com os fabricantes,
importadores, distribuidores ou comerciantes referidos no art. 18, visando o
estabelecimento de sistema de logística reversa:
I - nas
hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial
ou regulamento específico, consoante estabelecido neste Decreto; ou
II - para a
fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial
ou regulamento.
Parágrafo único. Os termos de compromisso terão eficácia a partir de sua
homologação pelo órgão ambiental competente do SISNAMA, conforme sua abrangência
territorial.
Seção III
Do Comitê
Orientador para Implementação de Sistemas de Logística Reversa
Art. 33. Fica
instituído o Comitê Orientador para Implantação de Sistemas de Logística
Reversa - Comitê Orientador, com a seguinte composição:
I - Ministro
de Estado do Meio Ambiente;
II - Ministro
de Estado da Saúde;
III - Ministro
de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
IV - Ministro
de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e
V - Ministro
de Estado da Fazenda.
§ 1o O
Comitê Orientador será presidido pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente.
§ 2o O
Ministério do Meio Ambiente exercerá a função de secretaria-executiva do Comitê
Orientador e expedirá os atos decorrentes das decisões do colegiado.
§ 3o O
Comitê Orientador será assessorado por grupo técnico, composto por
representantes do Ministério do Meio Ambiente, do Ministério da Saúde, do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, do Ministério da
Fazenda e do Ministério de Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 4o Nas
hipóteses em que forem abordados temas referentes às suas respectivas
competências ou áreas de atuação, o Comitê Orientador poderá convidar a compor o
grupo técnico referido no § 3o representantes:
I - de outros
Ministérios, de órgãos e entidades da administração pública federal;
II - dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; e
III - de
entidades representativas de setores da sociedade civil diretamente impactados
pela logística reversa.
§ 6o As
decisões do Comitê Orientador serão tomadas por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos membros.
§ 7o Os
membros referidos no caput elaborarão o regimento interno do Comitê
Orientador, que deverá conter, no mínimo:
I - o
procedimento para divulgação da pauta das reuniões;
II - os
critérios para participação dos órgãos e entidades no grupo técnico de que trata
o § 4o;
III - as regras para o funcionamento do grupo técnico de assessoramento e do
colegiado; e
IV - os
critérios de decisão no caso de empate nas deliberações colegiadas.
Art. 34. Compete ao Comitê Orientador:
I - estabelecer a orientação estratégica da implementação de sistemas de
logística reversa instituídos nos termos da Lei nº 12.305, de
2010, e deste Decreto;
II - definir
as prioridades e aprovar o cronograma para o lançamento de editais de chamamento
de propostas de acordo setorial para a implantação de sistemas de logística
reversa de iniciativa da União;
III - fixar cronograma para a implantação dos sistemas de logística reversa;
IV - aprovar os estudos de viabilidade técnica e econômica;
V - definir as diretrizes metodológicas para avaliação dos impactos sociais e
econômicos dos sistemas de logística reversa;
VI - avaliar a necessidade da revisão dos acordos setoriais, dos regulamentos e
dos termos de compromisso que disciplinam a logística reversa no âmbito federal;
VII - definir as embalagens que ficam dispensadas, por razões de ordem técnica
ou econômica, da obrigatoriedade de fabricação com materiais que propiciem a
reutilização e reciclagem;
VIII - definir a forma de realização da consulta pública relativa a proposta de
implementação de sistemas de logística reversa;
IX - promover estudos e propor medidas de desoneração tributária das cadeias
produtivas sujeitas à logística reversa e a simplificação dos procedimentos para
o cumprimento de obrigações acessórias relativas à movimentação de produtos e
embalagens sujeitos à logística reversa; e
X - propor
medidas visando incluir nos sistemas de logística reversa os produtos e
embalagens adquiridos diretamente de empresas não estabelecidas no País,
inclusive por meio de comércio eletrônico.
TÍTULO IV
DAS DIRETRIZES
APLICÁVEIS À GESTÃO E GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 35. Na
gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deverá ser observada a seguinte
ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento
dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos.
Art. 36. A
utilização de resíduos sólidos nos processos de recuperação energética,
incluindo o co-processamento, obedecerá às normas estabelecidas pelos órgãos
competentes.
Art. 37. A
recuperação energética dos resíduos sólidos urbanos referida no
§ 1º
do art. 9º da Lei nº 12.305, de 2010, assim
qualificados consoante o art. 13, inciso I, alínea “c”, daquela Lei, deverá ser
disciplinada, de forma específica, em ato conjunto dos Ministérios do Meio
Ambiente, de Minas e Energia e das Cidades.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao aproveitamento
energético dos gases gerados na biodigestão e na decomposição da matéria
orgânica dos resíduos sólidos urbanos em aterros sanitários.
Art. 38. Os
geradores de resíduos sólidos deverão adotar medidas que promovam a redução da
geração dos resíduos, principalmente os resíduos perigosos, na forma prevista
nos respectivos planos de resíduos sólidos e nas demais normas aplicáveis.
Art. 39. O
gerenciamento dos resíduos sólidos presumidamente veiculadores de agentes
etiológicos de doenças transmissíveis ou de pragas, dos resíduos de serviços de
transporte gerados em portos, aeroportos e passagens de fronteira, bem como de
material apreendido proveniente do exterior, observará o estabelecido nas normas
do SISNAMA, do SNVS e do SUASA, relativamente à suas respectivas áreas de
atuação.
TÍTULO V
DA
PARTICIPAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E REUTILIZÁVEIS
Art. 40. O
sistema de coleta seletiva de resíduos sólidos e a logística reversa priorizarão
a participação de cooperativas ou de outras formas de associação de catadores de
materiais reutilizáveis e recicláveis constituídas por pessoas físicas de baixa
renda.
Art. 41. Os planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos definirão
programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Art. 42. As
ações desenvolvidas pelas cooperativas ou outras formas de associação de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis no âmbito do gerenciamento de
resíduos sólidos das atividades relacionadas no
art. 20 da Lei nº
12.305, de 2010, deverão estar descritas, quando couber, nos respectivos planos
de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 43. A
União deverá criar, por meio de regulamento específico, programa com a
finalidade de melhorar as condições de trabalho e as oportunidades de inclusão
social e econômica dos catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis.
Art. 44. As
políticas públicas voltadas aos catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis deverão observar:
I - a
possibilidade de dispensa de licitação, nos termos do
inciso XXVII do art. 24 da
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, para a contratação de
cooperativas ou associações de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis;
II - o
estímulo à capacitação, à incubação e ao fortalecimento institucional de
cooperativas, bem como à pesquisa voltada para sua integração nas ações que
envolvam a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; e
III - a
melhoria das condições de trabalho dos catadores.
Parágrafo único. Para o atendimento do disposto nos incisos II e III do
caput, poderão ser celebrados contratos, convênios ou outros instrumentos de
colaboração com pessoas jurídicas de direito público ou privado, que atuem na
criação e no desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação
de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, observada a legislação
vigente.
TÍTULO VI
DOS PLANOS DE
RESÍDUOS SÓLIDOS
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 45. São
planos de resíduos sólidos:
I - o
Plano Nacional de Resíduos Sólidos;
II - os
planos estaduais de resíduos sólidos;
III - os
planos microrregionais de resíduos sólidos e os planos de resíduos sólidos de
regiões metropolitanas ou aglomerações urbanas;
IV - os
planos intermunicipais de resíduos sólidos;
V - os
planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos; e
VI - os planos
de gerenciamento de resíduos sólidos.
§ 1o O Ministério do Meio Ambiente e os demais órgãos
competentes darão ampla publicidade, inclusive por meio da rede mundial de
computadores, à proposta preliminar, aos estudos que a fundamentaram, ao
resultado das etapas de formulação e ao conteúdo dos planos referidos no
Capítulo II deste Título, bem como assegurarão o controle social na sua
formulação, implementação e operacionalização, observado o disposto na Lei no
10.650, de 16 de abril de 2003, e na Lei no 11.445, de 2007.
§ 2o Os planos de gerenciamento de resíduos da construção
civil serão regidos pelas normas estabelecidas pelos órgãos competentes do
SISNAMA.
CAPÍTULO II
DOS PLANOS DE
RESÍDUOS SÓLIDOS ELABORADOS PELO PODER PÚBLICO
Seção I
Do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos
Art. 46. O
Plano Nacional de Resíduos Sólidos será elaborado pela União, sob a coordenação
do Ministério do Meio Ambiente, com vigência por prazo indeterminado e horizonte
de vinte anos, devendo ser atualizado a cada quatro anos.
Art. 47. A
elaboração do Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá ser feita de acordo com
o seguinte procedimento:
I - formulação
e divulgação da proposta preliminar em até cento e oitenta dias, contados a
partir da publicação deste Decreto, acompanhada dos estudos que a fundamentam;
II - submissão da proposta à consulta pública, pelo prazo mínimo de sessenta
dias, contados da data da sua divulgação;
III - realização de, no mínimo, uma audiência pública em cada região geográfica
do País e uma audiência pública de âmbito nacional, no Distrito Federal,
simultaneamente ao período de consulta pública referido no inciso II;
IV - apresentação da proposta daquele Plano, incorporadas as contribuições
advindas da consulta e das audiências públicas, para apreciação dos Conselhos
Nacionais de Meio Ambiente, das Cidades, de Recursos Hídricos, de Saúde e de
Política Agrícola; e
V - encaminhamento pelo Ministro de Estado do Meio Ambiente ao Presidente da
República da proposta de decreto que aprova aquele Plano.
Seção II
Dos Planos
Estaduais e dos Planos Regionais de Resíduos Sólidos
Art. 48. Os planos estaduais de resíduos sólidos serão elaborados com vigência
por prazo indeterminado, horizonte de atuação de vinte anos e deverão ser
atualizados ou revistos a cada quatro anos.
Parágrafo único. Os planos estaduais de resíduos sólidos devem abranger todo o
território do respectivo Estado e atender ao conteúdo mínimo previsto no
art. 17
da Lei no 12.305, de 2010.
Art. 49. Além
dos planos estaduais, os Estados poderão elaborar planos microrregionais de
resíduos sólidos, bem como planos de regiões metropolitanas ou aglomerações
urbanas.
§ 1o Na
elaboração e implementação dos planos referidos no caput, os Estados
deverão assegurar a participação de todos os Municípios que integram a
respectiva microrregião, região metropolitana ou aglomeração urbana.
§ 2o O
conteúdo dos planos referidos no caput deverá ser estabelecido em
conjunto com os Municípios que integram a respectiva microrregião, região
metropolitana ou aglomeração urbana, não podendo ser excluída ou substituída
qualquer das prerrogativas atinentes aos Municípios.
Seção III
Dos Planos
Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
Art. 50. Os
planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos serão elaborados
consoante o disposto no art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010.
§ 1o Os
planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverão ser
atualizados ou revistos, prioritariamente, de forma concomitante com a
elaboração dos planos plurianuais municipais.
§ 2o Os
planos municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverão identificar e
indicar medidas saneadoras para os passivos ambientais originados, entre outros,
de:
I - áreas contaminadas, inclusive lixões e aterros controlados; e
II - empreendimentos sujeitos à elaboração de planos de gerenciamento de
resíduos sólidos.
Art. 51. Os Municípios com população total inferior a vinte mil habitantes,
apurada com base nos dados demográficos do censo mais recente da Fundação
Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, poderão adotar planos
municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos.
§ 1o Os
planos municipais simplificados de gestão integrada de resíduos sólidos
referidos no caput deverão conter:
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo
território, com a indicação da origem, do volume e da massa, a caracterização
dos resíduos e as formas de destinação e disposição final adotadas;
II - identificação das áreas favoráveis para disposição final ambientalmente
adequada de rejeitos, observado o plano diretor de que trata o
§ 1o
do art. 182 da Constituição e o zoneamento ambiental, quando houver;
III - identificação da possibilidade de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando a economia de escala, a
proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais;
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos ao plano de
gerenciamento ou ao sistema de logística reversa, conforme os
arts. 20 e
33 da
Lei nº 12.305, de 2010, observadas as disposições deste
Decreto e as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS;
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotadas nos
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a
disposição final ambientalmente adequada de rejeitos, em consonância com o
disposto na
Lei nº 11.445, de 2007, e no
Decreto no
7.217, de 21 de junho de 2010;
VI - regras para transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos
de que trata o art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010, observadas
as normas editadas pelos órgãos do SISNAMA e do SNVS, bem como as demais
disposições previstas na legislação federal e estadual;
VII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e
operacionalização pelo Poder Público, incluídas as etapas do plano de
gerenciamento de resíduos sólidos;
VIII - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a
redução, a reutilização, a coleta seletiva e a reciclagem de resíduos sólidos;
IX - programas e ações voltadas à participação de cooperativas e associações de
catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas
de baixa renda, quando houver;
X - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observado o disposto na
Lei nº 11.445, de 2007;
XI - metas de coleta seletiva e reciclagem dos resíduos;
XII - descrição das formas e dos limites da participação do Poder Público local
na coleta seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no
art. 33 da
Lei nº 12.305, de 2010, e de outras ações relativas à
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos;
XIII - identificação de áreas de disposição inadequada de resíduos e áreas
contaminadas e respectivas medidas saneadoras; e
XIV - periodicidade de sua revisão.
§ 2o O
disposto neste artigo não se aplica aos Municípios:
I - integrantes de áreas de especial interesse turístico;
II - inseridos
na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto
ambiental de âmbito regional ou nacional; ou
III - cujo
território abranja, total ou parcialmente, unidades de conservação.
Art. 52. Os
Municípios que optarem por soluções consorciadas intermunicipais para gestão dos
resíduos sólidos estão dispensados da elaboração do plano municipal de gestão
integrada de resíduos sólidos, desde que o plano intermunicipal atenda ao
conteúdo mínimo previsto no art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010.
Seção IV
Da Relação
entre os Planos de Resíduos Sólidos e dos Planos de Saneamento Básico no que
Tange ao
Componente de Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos
Art. 53. Os
serviços públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos,
compostos pelas atividades mencionadas no
art. 3º, inciso I,
alínea “c”, e no
art. 7º da Lei nº 11.445,
de 2007, deverão ser prestados em conformidade com os planos de saneamento
básico previstos na referida lei e no Decreto nº 7.217, de
2010.
Art. 54. No caso dos serviços mencionados no art. 53, os planos de resíduos
sólidos deverão ser compatíveis com os planos de saneamento básico previstos na
Lei nº 11.445, de 2007, e no
Decreto nº
7.217, de 2010, sendo que:
I - o
componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos do Plano
Nacional de Resíduos Sólidos deverá atender ao conteúdo mínimo previsto no
art.
52, inciso I, da Lei nº 11.445, de 2007, e no
art. 15 da Lei nº
12.305, de 2010; e
II - o
componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos dos planos
municipais de gestão integrada de resíduos sólidos deverá atender ao conteúdo
mínimo previsto no
art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, e no
art. 19 da Lei nº 12.305, de 2010.
§ 1o O
Plano Nacional de Resíduos Sólidos deverá ser elaborado de forma articulada
entre o Ministério do Meio Ambiente e os demais órgãos e entidades federais
competentes, sendo obrigatória a participação do Ministério das Cidades na
avaliação da compatibilidade do referido Plano com o Plano Nacional de
Saneamento Básico.
§ 2o O
componente de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos urbanos dos planos
municipais de gestão integrada de resíduos sólidos poderá estar inserido nos
planos de saneamento básico previstos no
art. 19 da Lei nº
11.445, de 2007, devendo ser respeitado o conteúdo mínimo referido no
art. 19 da
Lei nº 12.305, de 2010, ou o disposto no art. 51, conforme o
caso.
CAPÍTULO III
DOS PLANOS DE
GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS
Seção I
Das Regras
Aplicáveis aos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
Art. 55. Os
empreendimentos sujeitos à elaboração de plano de gerenciamento de resíduos
sólidos localizados em um mesmo condomínio, Município, microrregião, região
metropolitana ou aglomeração urbana, que exerçam atividades características de
um mesmo setor produtivo e que possuam mecanismos formalizados de governança
coletiva ou de cooperação em atividades de interesse comum, poderão optar pela
apresentação do referido plano de forma coletiva e integrada.
Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos apresentado na
forma do caput deverá conter a indicação individualizada das atividades e
dos resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a
cada um dos geradores.
Art. 56. Os
responsáveis pelo plano de gerenciamento de resíduos sólidos deverão
disponibilizar ao órgão municipal competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e
às demais autoridades competentes, com periodicidade anual, informações
completas e atualizadas sobre a implementação e a operacionalização do plano sob
sua responsabilidade, consoante as regras estabelecidas pelo órgão coordenador
do Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - SINIR,
por meio eletrônico.
Art. 57. No
processo de aprovação do plano de gerenciamento de resíduos sólidos, será
assegurada a utilização dos subprodutos e resíduos de valor econômico não
descartados, de origem animal ou vegetal, referidos na
Lei no
8.171, de 17 de janeiro de 1991, e na Lei no 9.972, de 25 de
maio de 2000, como insumos de cadeias produtivas.
Parágrafo único. Será ainda assegurado o aproveitamento de biomassa na produção
de energia e o rerrefino de óleos lubrificantes usados, nos termos da legislação
vigente.
Seção II
Do Conteúdo
dos Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Relação à Participação das
Cooperativas e outras Formas de Associação de Catadores de Materiais Recicláveis
Art. 58. O plano de gerenciamento de resíduos sólidos dos empreendimentos
listados no
art. 20 da Lei nº 12.305, de 2010, poderá prever a
participação de cooperativas ou de associações de catadores de materiais
recicláveis no gerenciamento dos resíduos sólidos recicláveis ou reutilizáveis,
quando:
I - houver cooperativas ou associações de catadores capazes técnica e
operacionalmente de realizar o gerenciamento dos resíduos sólidos;
II - utilização de cooperativas e associações de catadores no gerenciamento dos
resíduos sólidos for economicamente viável; e
III - não
houver conflito com a segurança operacional do empreendimento.
Art. 59. No
atendimento ao previsto no art. 58, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos
deverá especificar as atividades atribuídas às cooperativas e associações,
considerando o conteúdo mínimo previsto no art. 21 da Lei nº
12.305, de 2010.
Seção III
Dos Planos de
Gerenciamento de Resíduos Sólidos Relativos às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Art. 60. As
microempresas e empresas de pequeno porte, assim consideradas as referidas nos
incisos I e II do art. 3o da Lei Complementar no
123, de 14 de dezembro de 2006, que gerem apenas resíduos sólidos domiciliares
ou equiparados pelo poder público municipal, nos termos do parágrafo único do
art. 13 da Lei nº 12.305, de 2010, estão dispensadas de
apresentar o plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 61. O
plano de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e empresas de
pequeno porte, quando exigível, poderá ser inserido no plano de gerenciamento de
empresas com as quais operam de forma integrada, desde que estejam localizadas
na área de abrangência da mesma autoridade de licenciamento ambiental.
Parágrafo único. Os planos de gerenciamento de resíduos sólidos apresentados na
forma do caput conterão a indicação individualizada das atividades e dos
resíduos sólidos gerados, bem como as ações e responsabilidades atribuídas a
cada um dos empreendimentos.
Art. 62. Os
planos de gerenciamento de resíduos sólidos das microempresas e empresas de
pequeno porte poderão ser apresentados por meio de formulário simplificado,
definido em ato do Ministério do Meio Ambiente, que deverá conter apenas as
informações e medidas previstas no art. 21 da Lei nº 12.305,
de 2010.
Art. 63. O
disposto nesta Seção não se aplica às microempresas e empresas de pequeno porte
geradoras de resíduos perigosos.
TÍTULO VII
DOS RESÍDUOS
PERIGOSOS
CAPÍTULO I
DAS
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 64. Consideram-se geradores ou operadores de resíduos perigosos
empreendimentos ou atividades:
I - cujo
processo produtivo gere resíduos perigosos;
II - cuja
atividade envolva o comércio de produtos que possam gerar resíduos perigosos e
cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;
III - que
prestam serviços que envolvam a operação com produtos que possam gerar resíduos
perigosos e cujo risco seja significativo a critério do órgão ambiental;
IV - que
prestam serviços de coleta, transporte, transbordo, armazenamento, tratamento,
destinação e disposição final de resíduos ou rejeitos perigosos; ou
V - que
exercerem atividades classificadas em normas emitidas pelos órgãos do SISNAMA,
SNVS ou SUASA como geradoras ou operadoras de resíduos perigosos.
Art. 65. As
pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu
gerenciamento, são obrigadas a elaborar plano de gerenciamento de resíduos
perigosos e submetê-lo ao órgão competente do SISNAMA e, quando couber, do SNVS
e do SUASA, observadas as exigências previstas neste Decreto ou em normas
técnicas específicas.
Parágrafo único. O plano de gerenciamento de resíduos perigosos poderá ser
inserido no plano de gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 66. A
instalação e o funcionamento de empreendimento ou atividade que gere ou opere
com resíduos perigosos somente podem ser autorizados ou licenciados pelas
autoridades competentes se o responsável comprovar, no mínimo, capacidade
técnica e econômica, além de condições para prover os cuidados necessários ao
gerenciamento desses resíduos.
Parágrafo único. Para fins de comprovação de capacidade técnica e econômica
prevista no caput, os referidos empreendimentos ou atividades deverão:
I - dispor de meios técnicos e operacionais adequados para o atendimento da
respectiva etapa do processo de gerenciamento dos resíduos sob sua
responsabilidade, observadas as normas e outros critérios estabelecidos pelo
órgão ambiental competente; e
II - apresentar, quando da concessão ou renovação do licenciamento ambiental, as
demonstrações financeiras do último exercício social, a certidão negativa de
falência, bem como a estimativa de custos anuais para o gerenciamento dos
resíduos perigosos, ficando resguardado o sigilo das informações apresentadas.
Art. 67. No
licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades que operem com resíduos
perigosos, o órgão licenciador do SISNAMA pode exigir a contratação de seguro de
responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente ou à saúde pública,
observadas as regras sobre cobertura e os limites máximos de contratação
estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP.
Parágrafo único. A aplicação do disposto no caput deverá considerar o
porte e as características da empresa.
CAPÍTULO II
DO CADASTRO
NACIONAL DE OPERADORES DE RESÍDUOS PERIGOSOS
Art. 68. As
pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase de seu
gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores
de Resíduos Perigosos.
Parágrafo único. As pessoas jurídicas referidas no caput deverão indicar
responsável técnico pelo gerenciamento dos resíduos perigosos, devidamente
habilitado, cujos dados serão mantidos atualizados no cadastro.
Art. 69. O
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
será responsável por coordenar o Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos
Perigosos, que será implantado de forma conjunta pelas autoridades federais,
estaduais e municipais.
§ 1o O
IBAMA deverá adotar medidas visando assegurar a disponibilidade e a publicidade
do cadastro referido no caput aos órgãos e entidades interessados.
§ 2o O
IBAMA deverá promover a integração do Cadastro Nacional de Operadores de
Resíduos Perigosos com o Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente
Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais e com o SINIR.
Art. 70. O
Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos será composto com base nas
informações constantes nos Planos de Gerenciamento de Resíduos Perigosos, no
relatório específico anual do Cadastro Técnico Federal de Atividades
Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, bem como nas
informações sobre a quantidade, a natureza e a destinação temporária ou final
dos resíduos sob responsabilidade da respectiva pessoa jurídica, entre outras
fontes.
TÍTULO VIII
DO SISTEMA
NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOBRE A GESTÃO
DOS RESÍDUOS SÓLIDOS - SINIR
Art. 71. Fica instituído o Sistema Nacional de Informações Sobre a Gestão dos
Resíduos Sólidos - SINIR, sob a coordenação e articulação do Ministério do Meio
Ambiente, com a finalidade de:
I - coletar e sistematizar dados relativos à prestação dos serviços públicos e
privados de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, inclusive dos sistemas
de logística reversa implantados;
II - promover o adequado ordenamento para a geração, armazenamento,
sistematização, compartilhamento, acesso e disseminação dos dados e informações
de que trata o inciso I;
III - classificar os dados e informações de acordo com a sua importância e
confidencialidade, em conformidade com a legislação vigente;
IV - disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes,
inclusive visando à caracterização da demanda e da oferta de serviços públicos
de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos;
V - permitir e facilitar o monitoramento, a fiscalização e a avaliação da
eficiência da gestão e gerenciamento de resíduos sólidos nos diversos níveis,
inclusive dos sistemas de logística reversa implantados;
VI - possibilitar a avaliação dos resultados, dos impactos e o acompanhamento
das metas dos planos e das ações de gestão e gerenciamento de resíduos sólidos
nos diversos níveis, inclusive dos sistemas de logística reversa implantados;
VII - informar
a sociedade sobre as atividades realizadas na implementação da Política Nacional
de Resíduos Sólidos;
VIII - disponibilizar periodicamente à sociedade o diagnóstico da situação dos
resíduos sólidos no País, por meio do Inventário Nacional de Resíduos Sólidos; e
IX - agregar
as informações sob a esfera de competência da União, Estados, Distrito Federal e
Municípios.
Parágrafo único. O SINIR deverá ser implementado no prazo máximo de dois anos,
contados da publicação deste Decreto.
Art. 72. O SINIR será estruturado de modo a conter as informações fornecidas:
I - pelo Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos;
II - pelo
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras
de Recursos Ambientais;
III - pelo Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
IV - pelos órgãos públicos competentes para a elaboração dos planos de resíduos
sólidos referidos no art. 14 da Lei nº 12.305, de 2010;
V - pelos demais sistemas de informações que compõem o Sistema Nacional de
Informações sobre Meio Ambiente - SINIMA; e
VI - pelo
Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - SINISA, no que se refere
aos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.
Art. 73. A implementação do SINIR dar-se-á mediante:
I - articulação com o SINIMA e com o Sistema Nacional de Informações de Recursos
Hídricos - SNIRH;
II - articulação com os órgãos integrantes do SISNAMA, para interoperabilidade
entre os diversos sistemas de informação existentes e para o estabelecimento de
padrões e ontologias para as unidades de informação componentes do SINIR;
III - integração ao SINISA no tocante aos serviços públicos de limpeza urbana e
manejo de resíduos sólidos urbanos; e
IV - sistematização de dados, disponibilização de estatísticas e indicadores
referentes à gestão e gerenciamento de resíduos sólidos.
Art. 74. O Ministério do Meio Ambiente apoiará os Estados, o Distrito Federal,
os Municípios e os respectivos órgãos executores do SISNAMA na organização das
informações, no desenvolvimento dos instrumentos e no financiamento das ações
voltadas à implantação e manutenção do SINIR.
§ 1o O
Ministério do Meio Ambiente, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de
forma conjunta, organizarão e manterão a infraestrutura necessária para receber,
analisar, classificar, sistematizar, consolidar e divulgar dados e informações
qualitativas e quantitativas sobre a gestão de resíduos sólidos.
§ 2o
Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão anualmente ao
SINIR as informações necessárias sobre os resíduos sólidos sob sua esfera de
competência.
§ 3o Os
planos de gestão de resíduos sólidos deverão ser disponibilizados pelos
respectivos responsáveis no SINIR.
Art. 75. A
coleta e sistematização de dados, a disponibilização de estatísticas e
indicadores, o monitoramento e a avaliação da eficiência da prestação dos
serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos serão
realizados no âmbito do SINISA, nos termos do
art. 53 da Lei no
11.445, de 2007.
§ 1o O
SINIR utilizará as informações do SINISA referentes às atividades previstas no
caput.
§ 2o O
Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades deverão adotar as medidas
necessárias para assegurar a integração entre o SINIR e o SINISA.
Art. 76. Os
dados, informações, relatórios, estudos, inventários e instrumentos equivalentes
que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços relacionados à gestão
dos resíduos sólidos, bem como aos direitos e deveres dos usuários e operadores,
serão disponibilizados pelo SINIR na rede mundial de computadores.
§ 1o A
publicidade das informações divulgadas por meio do SINIR observará o sigilo
comercial, industrial, financeiro ou de qualquer outro tipo protegido por lei.
§ 2o As
pessoas físicas e jurídicas que fornecerem informações de caráter sigiloso aos
órgãos e entidades da administração pública deverão indicar essa circunstância,
de forma expressa e fundamentada, a fim de que seja resguardado o sigilo a que
se refere o § 1o.
TÍTULO IX
DA EDUCAÇÃO
AMBIENTAL NA GESTÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS
Art. 77. A
educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos é parte integrante da Política
Nacional de Resíduos Sólidos e tem como objetivo o aprimoramento do
conhecimento, dos valores, dos comportamentos e do estilo de vida relacionados
com a gestão e o gerenciamento ambientalmente adequado dos resíduos sólidos.
§ 1o A
educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos obedecerá às diretrizes gerais
fixadas na Lei no 9.795, de 1999, e no
Decreto no
4.281, de 25 de junho de 2002, bem como às regras específicas estabelecidas na
Lei no 12.305, de 2010, e neste Decreto.
§ 2o O
Poder Público deverá adotar as seguintes medidas, entre outras, visando o
cumprimento do objetivo previsto no caput:
I - incentivar atividades de caráter educativo e pedagógico, em colaboração com
entidades do setor empresarial e da sociedade civil organizada;
II - promover a articulação da educação ambiental na gestão dos resíduos sólidos
com a Política Nacional de Educação Ambiental;
III - realizar ações educativas voltadas aos fabricantes, importadores,
comerciantes e distribuidores, com enfoque diferenciado para os agentes
envolvidos direta e indiretamente com os sistemas de coleta seletiva e logística
reversa;
IV - desenvolver ações educativas voltadas à conscientização dos consumidores
com relação ao consumo sustentável e às suas responsabilidades no âmbito da
responsabilidade compartilhada de que trata a Lei nº 12.305,
de 2010;
V - apoiar as pesquisas realizadas por órgãos oficiais, pelas universidades, por
organizações não governamentais e por setores empresariais, bem como a
elaboração de estudos, a coleta de dados e de informações sobre o comportamento
do consumidor brasileiro;
VI - elaborar e implementar planos de produção e consumo sustentável;
VII - promover a capacitação dos gestores públicos para que atuem como
multiplicadores nos diversos aspectos da gestão integrada dos resíduos sólidos;
e
VIII - divulgar os conceitos relacionados com a coleta seletiva, com a logística
reversa, com o consumo consciente e com a minimização da geração de resíduos
sólidos.
§ 3o As
ações de educação ambiental previstas neste artigo não excluem as
responsabilidades dos fornecedores referentes ao dever de informar o consumidor
para o cumprimento dos sistemas de logística reversa e coleta seletiva
instituídos.
TÍTULO X
DAS CONDIÇÕES
DE ACESSO A RECURSOS
Art. 78. A elaboração dos planos de resíduos sólidos previstos no art. 45 é
condição, nos termos do art. 55 da Lei nº 12.305, de 2010,
para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tenham acesso a recursos
da União ou por ela controlados, bem como para que sejam beneficiados por
incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento
destinados, no âmbito de suas respectivas competências:
I - a
empreendimentos e serviços relacionados à gestão de resíduos sólidos; ou
II - à limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos.
Parágrafo único. O acesso aos recursos mencionados no caput fica
condicionado à comprovação da regularidade fiscal perante a União.
Art. 79. A União e os órgãos ou entidades a ela vinculados darão prioridade no
acesso aos recursos mencionados no art. 78:
I - aos
Estados que instituírem microrregiões, consoante o
§ 3o do
art. 25 da Constituição, para integrar a organização, o planejamento e a
execução das ações a cargo de Municípios limítrofes na gestão dos resíduos
sólidos;
II - ao
Distrito Federal e aos Municípios que:
a) optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos
sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que
se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos
referidos no art. 16 da Lei nº 12.305, de 2010; ou
b) implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras
formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis
formadas por pessoas físicas de baixa renda; e
III - aos
consórcios públicos, constituídos na forma da
Lei no 11.105,
de 2005.
§ 1o Os
critérios de prioridade no acesso aos recursos previstos no caput não
excluem outros critérios definidos em programas específicos instituídos pelo
Poder Público Federal.
§ 2o Os
Estados, o Distrito Federal, os Municípios e os consórcios públicos deverão
atender às seguintes condições, entre outras estabelecidas na legislação
vigente, para serem beneficiados com a prioridade no acesso aos recursos
prevista do caput:
I - adotar, de forma efetiva, soluções regionalizadas para a organização,
planejamento e execução das ações na gestão dos resíduos sólidos, no que
concerne aos incisos I, II, alínea “a”, e III do caput; e
II - manter os
dados e informações atualizadas no SINIR, o que será comprovado mediante a
apresentação de certidão de regularidade emitida pelo órgão coordenador do
referido sistema.
TÍTULO XI
DOS
INSTRUMENTOS ECONÔMICOS
Art. 80. As iniciativas previstas no
art. 42 da Lei nº
12.305, de 2010, serão fomentadas por meio das seguintes medidas indutoras:
I - incentivos fiscais, financeiros e creditícios;
II - cessão de terrenos públicos;
III - destinação dos resíduos recicláveis descartados pelos órgãos e entidades
da administração pública federal às associações e cooperativas dos catadores de
materiais recicláveis, nos termos do
Decreto no 5.940, de 25
de outubro de 2006;
IV - subvenções econômicas;
V - fixação de critérios, metas, e outros dispositivos complementares de
sustentabilidade ambiental para as aquisições e contratações públicas;
VI - pagamento por serviços ambientais, nos termos definidos na legislação; e
VII - apoio à
elaboração de projetos no âmbito do Mecanismo de Desenvolvimento Limpo - MDL ou
quaisquer outros mecanismos decorrentes da Convenção Quadro de Mudança do Clima
das Nações Unidas.
Parágrafo único. O Poder Público poderá estabelecer outras medidas indutoras
além das previstas no caput.
Art. 81. As instituições financeiras federais poderão também criar linhas
especiais de financiamento para:
I - cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais
reutilizáveis e recicláveis, com o objetivo de aquisição de máquinas e
equipamentos utilizados na gestão de resíduos sólidos;
II - atividades destinadas à reciclagem e ao reaproveitamento de resíduos
sólidos, bem como atividades de inovação e desenvolvimento relativas ao
gerenciamento de resíduos sólidos; e
III - atendimento a projetos de investimentos em gerenciamento de resíduos
sólidos.
TÍTULO XII
DAS
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 82. Para
efeitos do inciso I do art. 47 da Lei nº 12.305, de 2010, o
deslocamento de material do leito de corpos d’água por meio de dragagem não se
considera lançamento, devendo ser objeto de licenciamento ou autorização do
órgão ambiental competente.
Art. 83. Quando decretada emergência sanitária, poderá ser realizada a queima
de resíduos a céu aberto, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos
competentes do SISNAMA, do SNVS e, quando couber, do SUASA.
Art. 84. O
art. 62 do Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. ...........................................................
.............................................................................................
IX - lançar resíduos sólidos ou rejeitos em praias, no mar ou quaisquer
recursos hídricos;
X - lançar resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto,
excetuados os resíduos de mineração;
XI - queimar resíduos sólidos ou rejeitos a céu aberto ou em
recipientes, instalações e equipamentos não licenciados para a
atividade;
XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa
implantado nos termos da Lei nº 12.305, de 2010,
consoante as responsabilidades específicas estabelecidas para o referido
sistema;
XIII - deixar de segregar resíduos sólidos na forma estabelecida para a
coleta seletiva, quando a referida coleta for instituída pelo titular do
serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
XIV - destinar resíduos sólidos urbanos à recuperação energética em
desconformidade com o § 1º do art. 9º
da Lei nº 12.305, de 2010, e respectivo regulamento;
XV - deixar de manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal
competente e a outras autoridades informações completas sobre a
realização das ações do sistema de logística reversa sobre sua
responsabilidade;
XVI - não manter atualizadas e disponíveis ao órgão municipal
competente, ao órgão licenciador do SISNAMA e a outras autoridades,
informações completas sobre a implementação e a operacionalização do
plano de gerenciamento de resíduos sólidos sob sua responsabilidade; e
XVII - deixar de atender às regras sobre registro, gerenciamento e
informação previstos no § 2o do art. 39 da Lei no
12.305, de 2010.
§ 1o As
multas de que tratam os incisos I a XI deste artigo serão aplicadas após
laudo de constatação.
§ 2o Os
consumidores que descumprirem as respectivas obrigações previstas nos
sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão sujeitos à
penalidade de advertência.
§ 3o No caso de reincidência no cometimento da
infração prevista no § 2o, poderá ser aplicada a
penalidade de multa, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00
(quinhentos reais).
§ 4o A multa simples a que se refere o § 3o
pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação
da qualidade do meio ambiente.
§ 5o Não
estão compreendidas na infração do inciso IX as atividades de
deslocamento de material do leito de corpos d’água por meio de dragagem,
devidamente licenciado ou aprovado.
§ 6o As
bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de
mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do SISNAMA, não
são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso IX.”
(NR)
Art. 85. O
Decreto nº 6.514, de 2008, passa a vigorar acrescido do
seguinte artigo:
“Art. 71-A. Importar resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como os
resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à
saúde pública e animal e à sanidade vegetal, ainda que para tratamento,
reforma, reuso, reutilização ou recuperação:
Multa de R$ 500,00
(quinhentos reais) a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).” (NR)
Art. 86. Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 23
de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Luiz
Paulo Teles Ferreira Barreto
Guido Mantega
Wagner Gonçalves Rossi
Miguel Jorge
Márcio Pereira Zimmermann
Márcia Helena Carvalho Lopes
Izabella Mônica Vieira Teixeira
Márcio Fortes de Almeida
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2010 - Edição extra e
retificado em
24.12.2010
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