DECRETO Nº 48.983, DE 1º DE OUTUBRO DE 1960.
Ementa
Aprova o Regulamento de
Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer).
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o art. 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento de Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer),
que com êste baixa.
Art. 2º O aludido
Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, em 1 de
outubro de 1960; 139º da Independência e 72º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
Francisco de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 22.10.1960
e retificado no DOU de 25.10.1960
REGULAMENTO DE PROMOÇÕES DOS
OFICIAIS DA AERONÁUTICA DA ATIVA (REPROMAER)
TÍTULO I
Dos Princípios
Gerais
CAPÍTULO I
Finalidades
Art. 1º O
presente Regulamento (Repromaer) estabelece os princípios, as condições de
acesso a todos os postos dos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da
Aeronáutica da Ativa e as normas a serem observadas na elaboração dos
respectivos Quadros de Acesso.
CAPÍTULO II
Do Acesso
Art. 2º O
ingresso nos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica da Ativa e permitido
sòmente nos postos iniciais das respectivas escalas hierárquicas aos possuidores
de curso de Escolas, Núcleos ou Centros de Formação, de Oficiais da Ativa, ou
aos diplomados pelas Faculdades Civis, reconhecidas pelo Govêrno Federal, na
forma estabelecida em lei, habilitados êste em concursos, curso ou estágio.
Art. 3º O acesso
aos diferentes postos dos Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e gradual
e sucessivo, desde o posto inicial até o mais elevado do respectivo Quadro, e se
verifica mediante promoção, feita por decreto e de conformidade com os
princípios, regras e progressos estabelecidos neste Regulamento.
Art. 4º A
promoção obedecerá aos princípios de:
a) antiguidade;
b) merecimento;
c) escolha;
d) bravura;
Parágrafo único.
A promoção poderá também se efetuada:
a) em
ressarcimento de preterição;
b) em
conseqüência de legislação especial;
c) “post mortem”
Art. 5º O oficial
mesmo que satisfaça às condições de acesso, não poderá ser promovido ao pôsto
imediato sem que haja abertura prévia de vaga nesse pôsto, exceto nos casos das
letras d do artigo anterior, a, b e c do parágrafo
único do mesmo artigo e no caso das vagas decorrentes previstas no art. 6º.
Parágrafo único.
Condições de acesso são os requisitos mínimos exigidos para promoção aos
diferentes postos de cada Quadro, de conformidade com êste Regulamento.
Art. 6º As
promoções salvo as ao pôsto de 2º Tenente dos diferentes Quadros do Corpo de
Oficiais da Aeronáutica, até o pôsto de Coronel inclusive serão efetuadas nos
dias 20 de janeiro, 22 de abril, 10 de julho e 23 de outubro de cada ano, para
preenchimento das vagas publicadas até os dias 10 de janeiro, de 12 de abril, 30
de junho e 13 de outubro respectivamente, e das vagas concernentes dessas
promoções.
Art. 7º As
promoções ao pôsto de Segundo-Tenente nos diferentes Quadros do Corpo de
Oficiais da Aeronáutica serão efetuadas dentro de trinta dias após haverem os
Aspirantes a Oficial completado o interstício na graduação e satisfeito os
demais requisitos exigidos neste Regulamento.
Art. 8º As
promoções para ingresso nos Quadros de Oficiais-Generais, assim como as
promoções nesses Quadros, serão efetuados em qualquer época do ano, a critério
do Govêrno.
Art. 9 Não poderá
ingressar ou permanecer em Quadros de Acesso o oficial que estiver:
a) “Sub judice”;
b) agregado sem
direito a promoção;
c) prisioneiro de
guerra;
d) extraviado.
§ 1º Considera-se
“sub judice” o oficial:
a) prêso
preventivamente em flagrante delito, enquanto a prisão não houver sido revogada;
b) condenado em
sentença transitada em julgado, durante o cumprimento da pena;
c) condenado,
mesmo beneficiado com o “sursis”, durante sua vigência;
d) denunciado em
processo crime, revogada ou não a prisão preventiva porventura imposta, enquanto
não houver a sentença final transitado em julgado. Exclui-se o caso em que a
denúncia não fôr aceita, quando, então, o militar deixará de ser considerado
“sub judice”, a partir da data em que tenha transitado em julgado o despacho do
não recebimento da denúncia.
e) da situação de
desertor.
§ 2º Entende-se
por agregado sem direito a promoção oficial:
a) licenciado
para tratar de interêsses particulares ou decidir-se a trabalho em indústria
particular ou profissão liberal;
b) agregado por
fôrça da Lei número 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950;
c) licenciado por
mais de 12 meses para tratamento de saúde de pessoa da família;
d) desertor.
Art. 10. O
oficial promovido por excesso, ou sem satisfazer os requisitos regulamentares,
será agregado ao Quadro a que pertence, sem contar antiguidade no novo pôsto,
até que lhe venha caber a promoção, de acôrdo com o que estabelece êste
Regulamento.
CAPÍTULO III
Das Vagas
Art. 11. As vagas
nos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica verificar-se-ão por:
a) falecimento;
b) demissão;
c) perda de pôsto;
d) agregação;
e) transferência
para a reserva;
f) promoção ao
pôsto superior;
g) transferência
de categoria;
h) reforma;
i) aumento ou
criação de Quadro.
Art. 12.
As vagas consideradas no artigo anterior, serão abertas:
a) na data da
publicação, no Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, do falecimento do
oficial, no caso da alínea a;
b) na data do
decreto de promoção na hipótese da letra f, mesmo que nêle sejam feitas
referências a outras datas e independentemente da data de sua publicação;
c) na data da
vigência da lei respectiva ou na época em que a mesma regule o preenchimento das
vagas, na hipótese da letra i;
d) na data da
publicação do decreto que regular as situações previstas, nos demais itens do
artigo em apreço, mesmo que nêle sejam feitas referências a outras datas.
Art. 13. Se, ao
verificar-se a vaga, houver oficial agregado aguardando inclusão no seu Quadro,
ou sem número, por haver cessado o motivo da agregação, será a mesma vaga
preenchida por êsse Oficial.
§ 1º No caso de
existir, no mesmo pôsto, mais de um oficial aguardando número no Quadro,
prevalecerá a precedência hierárquica entre êles, para preenchimento da vaga.
§ 2º O oficial
agregado por motivo de promoção indevida, sòmente preencherá vaga quanto esta
lhe competir, pelo princípio a que foi promovido, e uma vez satisfeita as
condições estabelecidas para promoção.
§ 3º Para efeito
da execução da letra f do art. 14 da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, a
vaga aberta pela cota compulsória, só atingirá a finalidade da lei, quando o seu
preenchimento corresponder a uma promoção de pôsto.
Art. 14. Salvo o
estabelecido nos artigos 16 e 17, as vagas diferentes postos serão preenchidas
da seguinte forma:
a) as de 2º
Tenente, 1º Tenente e Capitão, tôdas por antiguidade;
b) as de Major,
uma por antiguidade e uma por merecimento;
c) as de
Tenente-Coronel, uma por antiguidade e duas por merecimento;
d) as de Coronel,
uma por antiguidade e três por merecimento;
e) as de
Brigadeiro, Major-Brigadeiro e Tenente-Brigadeiro, tôdas por escôlha.
Art. 15. Os
oficias pertencentes a categorias especiais, os do Quadro Suplementar, os
homólogos e os agregados, quando forem promovidos, sêlo-ão sem prejuízo das
cotas de antiguidade, merecimento ou escolha, prevista no artigo anterior.
Art. 16. As vagas
do ultimo pôsto nos Quadros em que não haja acesso a Brigadeiro serão
preenchidas exclusivamente por merecimento, bem como as de Oficial superior no
Quadro de Infantaria de Guarda e as de Capitão, no Quadro de Administração.
Art. 17. As
promoções no Quadro Complementar de Aviadores far-se-ão conforme o estabelecido
no Decreto-lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941.
Art. 18. Quando,
em Quadro que se abrir vaga a ser preenchida pelo princípio de antiguidade,
houver oficiais do pôsto imediatamente inferior ao correspondente à vaga,
pertencentes a categorias especiais, do Quadro Complementar ou agregado, que
satisfaçam os requisitos de acesso e sejam mais antigos que o oficial que ocupa
o número um da escala hierárquica dêsse pôsto:
a) poderão ser
promovidos pelo princípio de merecimento aquêles dos oficiais acima referidos
que estejam incluídos no respectivo Quadro de Acesso;
b) serão
promovidos pelo princípio de antiguidade os que não o forem pelo de merecimento.
Parágrafo único.
A promoção por antiguidade dos oficiais homólogos aos do Quadro Complementar de
Aviadores far-se-á, no que lhes fôr aplicável, de acôrdo com as normas
estabelecidas no artigo 5º do Decreto-lei nº 3.448, de 23 de julho de 1941, e a
dos Oficias homólogos do Quadro de Infantaria de Guarda, de acôrdo com o Decreto
nº 27.703, de 19 de janeiro de 1950.
Art. 19. Quando
ocorrer vaga a ser preenchida pelos princípios de merecimento ou escolha,
poderão ser promovidos oficias não numerado incluídos em Quadro de Acesso por
aquêles princípios qualquer que seja sua categoria, quadro ou condição, desde
que o seja um oficial numerados mais moderno do mesmo Quadro.
Art. 20. O
oficial incluído em Quadro de Acesso por merecimento, ao qual caiba a promoção
por antiguidade, poderá ser promovido por merecimento, sem com isso alterar a
seqüência e a promoção das cotas estabelecidas no artigo 14.
CAPÍTULO IV
Da antiguidade
Art. 21.
Antiguidade é a precedência hierárquica de um oficial sôbre os demais do mesmo
pôsto, estabelecida de acôrdo com a leis e os regulamentos em vigor.
Art. 22. A
promoção pelo princípio de antiguidade recai no Oficial que, além de satisfazer
os requisitos de acesso estabelecidos neste Regulamento, e o mais antigo na
escala hierárquica do seu pôsto.
Art. 23. A
antiguidade em cada pôsto será contada da data do decreto ou ato de promoção a
êsse pôsto, salvo nos casos previsto nos artigos 24 e 25.
Parágrafo único.
No caso de promoção de oficiais do mesmo pôsto numa mesma data prevalecerá a
antiguidade no pôsto anterior.
Art. 24. A
antiguidade não será contada da data do decreto ou ato de promoção, como
estabelece o artigo anterior, quando:
a) houver o
oficial sido promovido em ressarcimento de preterição;
b) posteriormente
à promoção, fôr a antiguidade alterada ou mandada contar a partir de determinada
data;
c) houver o
oficial sido promovido por excesso, ou sem satisfazer os requisitos
regulamentares.
Parágrafo único.
Nos casos previstos neste artigo, a data de contagem de antiguidade deverá ser
deixada pelo decreto de promoção, ou por decreto especial que regule o assunto.
Art. 25. A
antiguidade dos Aspirantes-a-Oficial ou dos Oficiais Estagiários é estabelecida
pela ordem decrescente de merecimento intelectual obtida na conclusão dos curso
de Escola de Formação, Núcleos ou Centros de Formação ou na habilitação ou
concurso entre diplomados pelas Faculdades Civis reconhecidas pelo Govêrno
Federal, na forma estabelecida em lei.
Parágrafo único.
A inclusão nos Quadros de Médicos, Farmacêuticos e Dentistas (neste, quando
criado o referido Quadro) será feita de acôrdo com ordem decrescente de
merecimento intelectual obtida na conclusão do estágio que realizarem.
CAPÍTULO V
Do interstício
Art. 26.
Interstício é o período de tempo mínimo contado dia a dia, que o oficial deve
permanecer em cada pôsto, a fim de adquiri de maneira gradual e sucessiva, o
conhecimento e a experiência que o capacitem ao acesso ao pôsto imediato.
Art. 27. O
interessado exigido para cada posto e Quadro será o estabelecido por êste
Regulamento.
CAPÍTULO VI
Da aptidão física
Art. 28. Aptidão
física exprime as condições de sanidade que habilitem o oficial ao exercício das
atividades físicas e categoria a que pertence.
Parágrafo único.
A aptidão física para o pessoal aeronavegante, não pertencente a categoria
especial, deve ser exigida sem restrição para o serviço aéreo.
Art. 29. A
aptidão física de que trata o artigo anterior será verificada mediante inspeção
de saúde realizada por Junta Especial de Saúde, quando se tratar de pessoal
aeronavegante, e por Junta de Saúde, nos demais casos.
§ 1º A Comissão
de Promoções toma conhecimento da aptidão física do oficial cogitado para
ingressar ou permanecer em Quadro de Acesso mediante o recebimento em tempo útil
do comprovante da realização da inspeção de saúde, na forma do artigo 31.
§ 2º O tempo útil
de que trata o parágrafo anterior é:
a) para os
Quadros de Acesso por antiguidade, até o décimo dia que antecede à data
regulamentar de promoção;
b) para os
Quadros de Acesso por merecimento e escolha, até a véspera do dia fixado para a
reunião da Comissão de Promoções, convocada para organizá-los ou completá-los.
§ 3º Os
comprovantes de inspeção de saúde que derem entrada na Comissão de Promoções, em
datas posteriores às estabelecidas no parágrafo anterior, só serão apreciados
quando da constituição de novos Quadros de Acesso, na forma dêste Regulamento.
Art. 30. Os
oficiais a serem incluídos nos Quadros de Acesso serão prèviamente submetidos à
inspeção de saúde. Os oficiais já incluídos nos Quadros de Acesso, serão
submetidos, anualmente, à nova inspeção de saúde.
§ 1º Serão
dispensados de inspeção de saúde a que se refere o presente artigo:
a) os oficiais
que há menos de um ano da data da organização dos respectivos Quadros de Acesso,
tenham sido julgados aptos em inspenção de saúde realizada para efeito de
controle médico periódico;
b) os oficiasi
hospitalizados ou temporariamente incapazes em consequência de acidente ocorrido
em serviço, ou de molesta adquirida em serviço, desde que não se encontrem nessa
situação há mais de 12 (doze) meses;
c) os oficiais de
que tenham esgotado, no exterior, o prazo de validade da inspenção de saúde,
realizada dentro dos 30 últimos dias que antecederem à data da apresentação para
embarque, desde que se encontrem a serviço do Govêrno, ou realizado estudos de
itnerêsse militar, por conta própria.
§ 2º O oficial
incluído em Quadro de Acesso e que tenha sido substituindo em suas funções, por
motivo de saúde, na forma do RISAER, será submetido a nova inspeção de saúde,
remetendo-se o necessário comprovante à Comissão de Promoções.
§ 3º É da
responsabilidade do Comandante da Organização a que pertence o militar, o
cumprimento, a fiscalização e a comunicação ao Diretor do Pessoal da Aeronáutica
e à Comissão de Promoções, do previsto no parágrafo anterior.
Art. 31. As
copias das atas de inspeções de saúde realizadas pelas Juntas Especiais de Saúde
e Junta de Saúde, relativas a oficiais cogitados para inclusão ou já incluídos
em Quadros de Acesso, serão remetidos diretamente à Comissão de Promoções e à
Diretoria do Pessoal da Aeronáutica independente de outras disposições
regulamentares, e qualquer que seja a finalidade da inspeção.
Art. 32.
Competirá à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica informar a Comissão de
Promoções, os nomes dos oficiais já incluídos em Quadro de Acesso, que se
encontrarem nas situações previstas no § 1º do art. 30.
CAPÍTULO VII
Das Funções Específicas e das
Regiões de Serviço
Art. 33. Funções
específicas, para efeito dêste Regulamento, são aquelas cuja natureza, militar
ou técnica, conforme o Quadro, exige que o oficial as desempenhe num certo
período de sua carreira, para habilitar-se às funções inerentes aos postos
superiores.
Art. 34. Regiões
de Serviços, de que trata êste Regulamento, são aquelas com cujas característica
peculiares deve o oficial familiarizar-se para atingir os postos mais elevados.
Art. 35. Para
efeito dêste Regulamento, o território nacional é dividido nas seguintes Regiões
de Serviço:
a) Região Norte,
compreendendo os territórios das 1ª e 2ª, Zonas Aéreas;
a) Região Norte, compreendendo os
territórios das 1ª, 2ª e 6ª Zonas Aéreas;
(Redação dada pelo Decreto nº 55,729, de 1965)
b) Região Sul,
compreendendo os territórios das 3ª, 4ª e 5ª Zonas Aéreas.
Parágrafo único. O tempo de serviço
prestado no Teatro de Operações, na Itália, pelos integrantes
do 1º Grupo de Aviação de Caça
e
da Esquadrilha de Ligação e Observação, será considerado como de Região Norte ou
Sul, para os efeitos dêste artigo.
(Incluído pelo Decreto nº 52.433, de 1963)
Parágrafo único. O tempo de serviço prestado pelos Oficiais, no
território da 6ª Zona Aérea, anteriormente a 1º de janeiro de 1964, data da
vigência do Decreto nº 53.077, de 4 de dezembro de 1963, será computado
indiferentemente como Zona Norte ou Zona Sul para fins de promoção.
(Redação dada pelo Decreto nº 55,729, de 1965)
Art. 36. O
cômputo de tempo no exercício de função específicas, em determinada Região de
Serviço, exigido como condição para promoção, será feito considerando-se apenas
o tempo de efetivo exercício nessa função ou de permanência efetiva nessa
Região.
§ 1º Serão
computados como tempo de efeito exercício de função específica ou de permanência
efetiva nas Regiões de Serviço de que trata êste artigo:
a) os períodos de
férias regulamentares, nojo, gala e as dispensas de serviço como recompensas;
b) os períodos de
afastamentos das funções ou da sede, por motivo de serviço ou em tratamento de
saúde, desde que a duração total dêsses afastamentos não exceda a 60 (sessenta)
dias por ano de função;
c) o período de
afastamento das funções ou sede, para realização de curso de aperfeiçoamento ou
especialização, no país, desde que a duração dêsse não exceda a 5 (cinco) meses
por ano de função;
d) os períodos de
afastamentos das funções ou sede, por motivo de deslocamento da Unidade Aérea ou
Terrestre, quando em campanha ou manobras.
§ 2º Não serão
computáveis os dias excedentes dos prazos estabelecidos nas alíneas do parágrafo
anterior.
§ 3º É da
responsabilidade do Comandante da Organização a fiscalização e a comunicação via
Rádio, à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, a 1º de março, 1º de junho, 1º de
setembro e 1º de dezembro dos dias excedentes previstos nos parágrafos
anteriores.
Art. 37. Será
computado como tempo de exercício de função específica no pôsto, o tempo de
exercício interino de funções em postos superiores.
CAPÍTULO VIII
Do Merecimento
Art. 38.
Merecimento é o conjunto de atributos que destinguem e realçam o valor do
militar entre seus pares; tem por base as qualidades profissionais, morais e
intelectuais de cada um, o acêrvo de funções exercidas, e o modo pelo qual delas
se desincumbiu.
Art. 39. A
promoção pelo princípio de merecimento recai em oficial dentre os selecionados
pela Comissão de Promoções para inclusão no respectivo Quadro de Acesso.
Art. 40. O
merecimento de cada oficial será avaliado primordialmente, no pôsto, sendo para
isto utilizados:
a) pela
apreciação do resumo de sua fé de ofício organizada de acôrdo com instruções
baixadas pela Comissão de Promoções;
b) conceitos
emitidos a seu respeito na forma prevista neste Regulamento (anexo II e III);
c) outros
subsídios, a critério da Comissão de Promoções.
Parágrafo único.
Para as promoções iniciais por merecimento em cada Quadro, deverá ser avaliada
também a atuação nos postos de oficial subalterno.
Art. 41. Em cada
pôsto, o serviço efetivo em campanha e os atos de bravura praticados, na defesa
da ordem e das instituições, importam em alta recomendação para a promoção por
merecimento, sem prejuízo das condições exigidas para o acesso por êsse
princípio.
CAPÍTULO IX
Da Escolha
Art. 42. A
promoção por escolha é de arbítrio do Presidente da República.
Art. 43. A
promoção pelo princípio de escolha recai no oficial escolhido pelo Presidente da
República, dentre os possuidores de requisitos para o acesso, selecionados pela
Comissão de Promoções, de conformidade com o estabelecido neste Regulamento.
CAPÍTULO X
Da Bravura
Art. 44. A
promoção pelo principio de bravura decorre de ato de bravura, comprovado de
acôrdo com o estabelecido neste Regulamento.
Art. 45. Para
efeito dêste Regulamento a bravura é o ato meritório que, ultrapassando o
cumprimento do dever militar, é praticado com desprendimento e risco de vida, em
proveito de operações de guerra.
Art. 46. O ato de
bravura, para efeito de promoção, deverá ser comprovado:
a) por
comunicação oficial do comandante imediato, se êle presenciou o ato e como tal o
considera;
b) por
investigações feitas por comissão especial para êsse fim designada, quando o ato
fôr do conhecimento de autoridade superior, sem ter sido por essa presenciado.
Art. 47. A
promoção por ato de bravura é feita pelo Comandante do Teatro de Operações ou
pelo Presidente da República.
Parágrafo único.
O Govêrno proporcionará, oportunamente, ao oficial promovido por bravura, sem
possuir as condições normais de acesso ao pôsto conquistado, a satisfação dessas
condições.
CAPÍTULO XI
Da Promoção em Ressarcimento de
Preterição
Art. 48. Promoção
em ressarcimento de preterição é aquela que é feita após ser reconhecido o
direito de um militar preterido indevidamente.
Art. 49. A
promoção em ressarcimento de preterição verificar-se-á após o reconhecimento
“ex-officio” ou recorrido, do direito assecuratório da promoção a que o oficial
fêz jus.
Art. 50. A
antigüidade do oficial promovido em ressarcimento de preterição será contada da
data em que fôr reconhecido caber-lhe a promoção, pelo princípio de antigüidade.
Art. 51. O
oficial que não fôr promovido por encontrar-se “sub judice” o será em
ressarcimento de preterição, caso seja absolvido e após passada em julgado a
sentença que o absolveu.
CAPÍUTLO XII
Da Promoção “Post-Mortem”
Art. 52. Promoção
“poste-mortem” é aquela efetuada após o falecimento do militar.
Art. 53. A
promoção “post-mortem” é feita de conformidade com as disposições do Decreto nº
37.767, de 18 de agôsto de 1955.
CAPÍTULO XIII
Da Incapacidade para o Acesso
Art. 54. A
incapacidade para o acesso é de ordem temporária ou definitiva.
Art. 55.
Entende-se por incapacidade temporária:
a) incapacidade
física temporária verificada em inspeção de saúde, salvo o caso da alínea b do §
1º do artigo 30;
b) falta de
requisitos para promoção, sanáveis;
c) estar o
oficial “sub-judice”,
d) estar o
oficial prisioneiro de guerra;
e) ter sido o
oficial considerado extraviado.
Parágrafo único.
É da responsabilidade do Comandante da Organização a fiscalização e a
comunicação imediata à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e à Comissão de
Promoções, do motivo da incapacidade temporária do oficial cogitado ou já
incluído em Quadro de Acesso, tão logo ela se verifique.
Art. 56.
Entende-se por incapacidade definitiva:
a) a desistência
definitiva ou a impossibilidade de o oficial matricular-se em Curso exigido como
requisito de acesso, bem como não concluí-lo por qualquer motivo, esgotadas as
possibilidades de matrícula previstas no Regulamento em vigor;
b) falta de
requisitos morais confirmada em processo regular;
c) estar o
Coronel por mais de 8 (oito) anos fora do Quadro de Acesso por falta de
requisitos regulamentares sanáveis.
CAPÍTULO XIV
Dos Quadros de Acesso
Art. 57. Os
Quadros de Acesso são relações de oficias em condições de serem promovidos por
determinado princípio - antigüidade, merecimento ou escolha - de acôrdo com o
estabelecido neste Regulamento.
Parágrafo único.
Sòmente os oficiais incluídos em Quadros de Acesso poderão ser promovidos pelos
princípios a que ser refere êste artigo.
Art. 58. Cabe à
Comissão de Promoções a organização dos Quadros de Acesso.
§ 1º Para as
promoções previstas no art. 6º, os Quadros de Acesso serão organizados com a
antecedência que permita sejam publicados em Boletim da Diretoria do Pessoal da
Aeronáutica, no mínimo 60 (sessenta) dias antes das datas fixadas para promoção.
§ 2º No caso de
criação, aumento ou reestruturação de Quadros de Oficiais, os Quadros de Acesso
correspondentes deverão ser reorganizados ou completados com antecedência que
permita sua publicação em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, no
prazo fixado no parágrafo anterior.
§ 3º Para as
promoções referidos no artigo 8º, os Quadros de Acesso serão organizados de
forma a serem publicados em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, até
o 15º dia útil de março, junho, setembro e dezembro de cada ano.
§ 4º Os Quadros
de Acesso para promoção a Segundo Tenente serão publicados dentro de 30 (trinta)
dias após haverem os Aspirante a Oficial completado o interstício para êles
previsto.
Art. 59. Os
Quadros de Acesso serão organizados com:
a) os
remanescentes do Quadro de Acesso anterior, que continuarem satisfazendo às
condições para ingresso nêsse Quadro;
b) os demais
oficiais que tendo satisfeito as condições de acesso, sejam selecionado de
acôrdo com o estabelecimento neste Regulamento.
Parágrafo único -
Dentro dos Quadros de Acesso os oficias serão relacionados por antigüidade. Nos
Quadros de Acesso por Merecimento, entretanto, os remanescentes do Quadro de
Acesso anteriormente organizado têm precedência sôbre os que nêle venham a
ingressar posteriormente.
Art. 60. O
oficial excluído do Quadro de Acesso nos têrmos do artigo 69 e que nêle
reingressar em outra oportunidade, será reincluído:
a) na mesma
colocação anterior, se a exclusão foi motivada por haver estado o oficial
incapaz temporariamente, prisioneiro de guerra, extraviado, ou sub-judice,
impronúncia posterior, ou setença absolutória passada em julgado;
b) na colocação
que lhe competir, por sua antigüidade, entre os oficiais que venham a ingressar
no Quadro para completá-lo, nos demais casos.
Art. 61. Serão
cogitados para inclusão em Quadros de Acesso, em todos os postos e Quadros do
Corpo de Oficiais da Aeronáutica, que comportem promoção, os oficiais que, a
partir do número um do efetivo de seus postos, estiverem colocados, por ordem
hierárquica, até as seguintes percentagens:
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Parágrafo único -
Os oficias pertencentes à categoria especial, os do Quadro Complementar, os
homólogas e os agregados, quando cogitados ou incluídos em Quadros de Acesso,
sêlo-ão como excedentes às percentagens fixadas neste artigo, desde que sejam
mais antigos que o último oficial numerado cogitado.
Art. 62. Os
Quadros de Acesso por antigüidade e os de escôlha aos postos de Major-Brigadeiro
e Tenente-Brigadeiro serão constituídos por todos os oficias cogitados na forma
do artigo anterior, que satisfaçam às condições de acesso.
Art. 63. Os
Quadros de Acesso por merecimento e os de escôlha ao pôsto de Brigadeiro serão
constituídos pela metade do número de oficiais cogitados na forma do artigo 61 e
que tenham sido selecionados pela Comissão de Promoções, para promoção por êsses
princípios.
Art. 64. Os
Quadros de Acesso organizados na forma dos artigos 62 e 63, não deverão conter,
em princípio, menos de três oficiais.
Parágrafo único. Os Quadros de Acesso por
Antiguidade e por Merecimento serão completados sempre que ficarem reduzidos,
por motivo de promoções, transferências para a reserva, reforma, agregações,
demissões, inclusão em categorias de Engenharia, de Extranumerário ou por
falecimento, de um quarto no posto de Tenente-Coronel, um têrço nos postos de
Major e Capitão e da metade no posto de Primeiro-Tenente.
(Incluído pelo Decreto nº 62, de
1961)
Art. 65. Poderão
ingressar em Quadro de Acesso, por antigüidade, os oficias agregados em
conseqüência de:
a) investidura em
cargo civil de nomeação temporária, até 8 (oito) anos de afastaemtno,
consecutivo ou não;
b) haverem sido
postos à disposição de outro Ministério ou de Govêrno Estadual, de Território ou
do Distrito Federal, para o exercício de função que não seja de caráter militar
ou assim considerada, até 8 (oito) anos de afastamento, consecutivo ou não;
c) haverem obtido
licença para exercer atividade técnica na Aviação Civil ou indústria correlata,
até 3 (três) anos de afastamento, consecutivos ou não;
d) desempenho de
comissão de caráter militar ou assim considerada pelo Govêrno, no país ou no
exterior, até 8 (oito) anos de afastamento, consecutivo ou não;
e) aceitação de
cargo eletivo, até 8 (oito) anos de afastamento, consecutivos ou não;
f) ou licenciados
para aperfeiçoar estudos no país ou no exterior, por conta própria ate 3 (três)
anos de afastamento, consecutivo ou não;
g) haverem
obtidos licença para dedicar-se à atividade política, na forma da Lei nº 3.506,
de 27 de dezembro de 1958.
Parágrafo único -
Serão também incluídos nos Quadros de Acesso, por antigüidade, após sua
organização, os oficiais que cogitados na forma do artigo 61 vierem a satisfazer
as condições de acesso por êsse princípio, desde que a comunicação oficial
chegue à Comissão de Promoções até 10 (dez) dias antes das respectivas datas
regulamentares de promoção.
Art. 66. Não
poderá se incluídos em Quadro de Acesso de merecimento ou de escôlha ao pôsto de
Brigadeiro:
a) o oficial que
não satisfazer os requisitos para promoção;
b) o oficial que
não houver sido selecionado por mais da metade dos membros da Comissão de
Promoções para acesso por êsses princípios.
Art. 67. O
oficial agregado só poderá ingressar em Quadro de acesso por merecimento ou
escôlha, quando agregado por motivo de desempenho de comissão de caráter
militar, ou assim considerada pelo Govêrno, ou por motivo de incapacidade física
decorrente de acidente em serviço ou moléstia nêle adquirida.
Art. 68. Quando o
número de vagas a preencher pelos princípios de antigüidade, merecimento ou
escôlha, fôr igual ou maior que o número de oficiais previsto na forma dos
artigos 62 e 63, para ingresso nos Quadros de Acesso correspondentes, será
cogitado na rodem de antigüidade, um número de oficiais equivalente a duas vêzes
e meia o total de vagas a preencher.
Art. 69. O
oficial incluído em qualquer Quadro de Acesso, dêle será excluído quando:
a) perder
qualidade ou requisito essencial para ingressar nesse Quadro;
b) ingressar em
qualquer uma das situações previstas no artigo 9º;
c) tiver
ingressado no Quadro de Acesso indevidamente.
CAPÍTULO XV
Do Recurso
Art. 70. O
recurso, para efeito dêste Regulamento, é o meio legal e regulamentar de que
dispõe o oficial para pleitear o que se julga com direito.
Art. 71. Haverá
recurso;
a) da promoção
por antigüidade, pela preterição dos mais antigos possuídores de requisitos por
acesso;
b) do ato que
promoveu oficial já antedigo pela Lei de Inatividade;
c) do laudo de
Junta de Saúde
d) da inclusão do
Quadro de Acesso
d) da inclusão no
Quadro de Acesso de oficial que não satisfazer os requisitos legais, pelo que se
julgar prejudicado;
e) da não
inclusão do Quadro de Acesso ou da sua exclusão do mesmo;
f) do ato que
denegar designação para comissão onde possa satisfazer os requisitos para o
aceso e na demora de mais de 60 (sessenta) dias para solução do requerimento em
que o pede;
g) doa to
administrativo que atendeu a direito prescrito;
h) da retificação
de colocação na escala de antigüidade.
Parágrafo único -
No recurso interposto por oficial que se julgar preterido por outros na inclusão
em Quadro de Acesso por merecimento ou escôlha deverá êle indicar os que o
preteriram, com fundamento que prove ter maior merecimento que aquêles.
Art. 72. O
recurso será interposto para o Presidente da República, nos casos das letras “a”
e “b” do artigo anterior; nos demais casos competirá ao Ministro da
Aeronáutica resolvê-lo.
Art. 73. No caso
das letras a, b, d, e e h, do art. 71, o recurso será interposto por intermédio
da Comissão de Promoções.
Art. 74. Não
sendo interposto recurso no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do ato
oficial que lhe deu motivo, operar-se-á a prescrição do direito ao recurso.
§ 1º O prazo do
recurso será contado da data em que tiver o oficial tomado conhecimento do ato,
pela publicação no Boletim da Organização ou pela participação da Comissão de
Promoções.
§ 2º O prazo de
recurso será computados até a data de sua entrada na Organização a que pertencer
o oficial.
Art. 75. O prazo
não ocorrerá:
a) conta oficial
em operações de guerra externa, enquanto estiver nestas situação;
b) contra oficial
declarado interdito por sentença, enquanto durar a interdiçaõ.
TÍTULO II
Das condições de acesso
CAPÍTULO I
Das condições comuns aos diferentes
quadros
Art. 76. As
condições de acesso a que se refere o parágrafo único do art. 5º, incluem as que
são comuns aos diferentes Quadros do Corpo de Oficiais da Aeronáutica e as que
são peculiares a cada Quadro.
Art. 77. As
condições comuns, a que diz repito o artigo anterior, para acesso em qualquer
dos Quadros do Corpos de Oficiais da Aeronáutica, são as seguintes:
a) aptidão física
comprovada em inspeçõa de saúde, conforme o previsto no Capítulo VI do Título I
dêste Regulamento;
b) interstício
de:
(Vide Decreto nº 55.922, de 1965)
(Vide Decreto nº 58.393, de 1965)
- 9 meses como
Aspirante a Oficial;
- dois anos no
pôsto de Segundo-Tenente;
- três anos no
pôsto de Primeiro-Tenente;
- quatro anos no
pôsto de Capitão;
- três anos no
pôsto de Major;
- dois anos no
pôsto de Tenente-Coronel;
- dois anos no
pôsto de Corenel;
- dois anos no
pôsto de Brigadeiro;
- dois anos no
pôsto de Major-Brigadeiro.
Parágrafo único.
Para acesso aos postos de 2º Tenente, Major e Brigadeiro serão necessárias,
ainda, as seguintes condições:
1 - Ao pôsto de
2º Tenente:
a) correta
conduta civil e militar, traduzida por conceito favorável de seu Comandante ou
Chefe imediato ratificada pelo Comandante de sua Organização:
b) ausênsia de
punição por transgressão grave, como aspirante a oficial.
a) exercício de
função nos postos de Capitão ou Oficial Subalterno, por dois anos, no mínimo, em
uma ou um ano em cada uma das Regiões de Serviços;
b) curso da
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Areonática. (Vide Decreto nº
50.816, de 1961)
3 - Ao pôsto de
Brigadeiro: (Vide Decreto nº 56.907, de 1965)
- um ano, no
mínimo, de exercício de função em cada uma das duas Regiões de Serviço, Norte e
Sul, sendo um como oficial superior.
Capítulo II
Das condições peculiares aos
diferentes quadros
A - oficiais aviadores
Art. 78. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Aviadores, para o oficial não incluído
em categoria especial, além das estabelecidas no art. 77, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
2º Tenente:
a) ausência de
punição por indisciplina de vôo, como aspirante nos 9 (nove) meses que
antecederem a promoção a 2º Tenente;
b) um total de 50
(cinqüenta) horas de vôo, como pilôto, na graduação.
2 - Ao pôsto de
Primeiro-Tenente:
- uma média de
100 (cem) horas de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como 1º
pilôto.
3 - Ao pôsto de
Capitão:
- uma média de
100 (cem) hora de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como 1º pilôto.
4 - Ao pôsto de
Major:
a) uma média de
100 (cem) horas de pilotagem, por ano de pôsto das quais a metade como 1º pilôto;
b) serviço em
Unidade Aérea, unidade de Contrôle e Alarme, Base Aérea, Departamento de Base
Aérea, instrutor de vôo em Escola de Aeronáutioca ou CPOR de Aeronáutica, como
oficial subalterno ou Capitão, durante 2 (dois) anos.
5 - Ao
pôsto-Coronel:
- uma média de 50
(cinqüenta) horas de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como 1º
pilôto.
6 - Ao pôsto de
Coronel:
a) ser diplomado
no Curso de Estado-Major; (Vide Decreto nº
55.730, de 1965)
b) uma média de
50 (cinqüenta) horas de pilotagem, por ano de pôsto das quais a metade como 1º
pilôto;
c) um ano de
exercício em função de Estado-Maior, após conclusão do respectivo curso.
(Vide Decreto nº 55.730, de 1965)
7 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) ser diplomado
no Curso Superior de Comando;
b) um ano de
exercício, como Tenente-Coroel ou Coronel, em função de comando ou Estado-Maior,
após haver sido diplomado no Curso Superior de Comando;
c) uma média de
50 (cinqüenta) horas de vôo, por ano de pôsto.
Art. 79. São
condições de acesso para o oficial-aviador pertencente à Categoria de
Engenheiro, além das estabelecidas no art. 77:
1 - Aos postos de
1º Tenente e Capitão:
- uma média de 50
(cinqüenta) horas de pilotagem, por ano de
pôsto, das mais a metade como 1º pilôto.
2 - Ao pôsto de
Major:
a) exercício de
funções privativas de sua categoria, em Parque, núcleo de Parque, Centro Técnico
ou Diretoria, como oficial subalterno ou Capitão, durante 2 (dois) anos;
(Vide Decreto nº 50.816, de 1961)
b) uma média de
50 (cinqüenta) horas de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como 1º
pilôto.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- uma média de 30
(trinta) horas de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como pilôto.
4 - Ao pôsto de
Coronel:
a) ser diplomado
no Curso de Estado-Maior; (Vide
Decreto nº 55.730, de 1965)
b) um ano de
exercício de função de Estado-Maior após conclusão do respectivo curso;
(Vide Decreto nº 55.730, de 1965)
c) uma média de
30 (trinta) horas de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como 1º
pilôto.
5 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) ser diplomado
no Curso Superior de Comando;
b) um ano de
exercício de função como Tenente-Coronel ou Coronel, em Parque, Núcleo de
Parque, Instituto, Escola, Diretoria de Rotas Aéreas, Diretoria do Material ou
Diretoria de Engenharia, após haver sido diplomado no Curso Superior de Comando.
Art. 80. São
condições de acesso para o oficial-aviador incluído na categoria de
Extranumerário, além das estabelecidas no art. 77.
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função, como oficial subalterno ou Capitão, em Unidade ou Estabelecimento,
durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Coronel:
a) ser diplomado
no Curso de Estado-Maior;
(Vide Decreto nº 55.730, de 1965)
b) um ano de
exercício em função de Estado-Maior, após conclusão do respectivo curso.
(Vide Decreto nº 55.730, de 1965)
3 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) ser diplomado
no Curso Superior de Comando;
b) um ano de
exercício de função como Tenente-Coronel ou Coronel, em Escola, Estabelecimento
ou Estado-Maior, após haver sido diplomado no Curso Superior de Comando.
Art. 81. Para
efeito de promoção, a exigência de hora de vôo, fixada nos arts. 78 e 79, será
dispensada no período em que o oficial permanecer nas seguintes situações:
a) a serviço da
Aeronáutica, no exterior;
b) matriculado em
cursos de interêsse da Aeronáutica;
c) agregado por
motivo de desempenho de comissão de caráter militar ou assim considerado pelo
Govêrno ou por incapacidade decorrente de acidente em serviço ou moléstia
adquirida em serviço;
d) incapacidade
temporàriamente para o vôo, em conseqüencia de acidente ocorrido em serviço ou
de moléstia adquirida em serviço;
e) em gôzo de
licença especial.
B - Quadro
Complementar de Aviadores
Art. 82. São
condições de acesso para oficiais pertencentes ao Quadro Complementar de
Aviadores, as mesmas estabelecidas para os Oficiais de idêntico pôsto e
categoria do Quadro de Oficiais Aviadores.
C - Quadro de
Oficiais Intendentes
Art. 83. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Intendentes, além das estabelecidas no
art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício, como
oficial subalterno ou Capitão, de funções privativas de seu Quadro, em Unidade
ou Estabelecimento, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) ser diplomado
no Curso de Direção de Serviços;
b) um ano de
exercício, como Tenente-Coronel ou Coronel, nas funções de Subdiretor ou Chefe
de Divisão na Diretoria de Intendência, Diretor do Despósito Central de
Intendência, Chefe de Serviço de Intendência de Zona Aérea ou função de
Estado-Maior, após haver sido diplomado no Curso de Direção de Serviços.
D - Quadro de
Oficiais Médicos
Art. 84. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Médicos além das estabelecidas no art.
77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício, como
Primeiro-Tenente ou Capitão, de função em Hospital, Policlínica, Esquadrão de
Saúde ou Pôsto Médico de Unidade ou Estabelecimento, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) ser diplomado
no Curso de Direção de Serviço;
b) um ano de
exercício, como Tenente-Coronel ou Coronel, nas funções de Diretor de
Estabelecimento de Saúde, Chefe de Divisão da Diretoria de Saúde, Chefe do
Serviço de Saúde de Zona Aérea ou função de Estado-Maior, após haver sido
diplomado no Curso de Direção de Serviços.
E - Quadro de
Oficiais Farmacêuticos
Art. 85. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Farmacêuticos, além das estabelecidas
no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
funções privativas de seu Quadro, como oficial subalterno ou Capitão, em Unidade
ou Estabelecimento, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Coronel:
- exercíco, como
Major ou Tenente-Coronel, de funções privativas de seu Quadro, em
Estabelecimento de Saúde, Ensino ou na Diretoria de Saúde, durante 1 (um) ano.
F - Quadro de
Oficiciais de Infantaria de Guarda
Art. 86. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda, além das
estabelecidas no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função privativa de seu Quadro como Oficial Subalterno ou Capitão, nas Escola,
Centros de Instrução Militar e em Unidades ou Subanidade de Infantaria de Guarda
ou de Polícia Militar, durante 2 (dois) anos.
G - Quadro de
Oficiais Especialista em Avião
Art. 87. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Especialistas em Avião, além das
estabelecidas no artigo 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função de sua especialidade como oficial subalterno ou Capitão, em Parque,
Núcleo de Parque, Centro Técnico, Escola, Base ou Unidade Aérea, durante 2
(dois) anos.
H - Quadro de
Oficiais Especialistas em Armamento
Art. 88. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Especialistas em Armamento, além das
estabelecidas no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
funções de sua especialidade, como Oficial Subalterno ou Capitão, em Unidade
Aérea, Base, Escola, Parque ou Núcleo de Parque, durante 2 (dois) anos.
I - Quadro de
Oficiais Especialistas em Comunicações
Art. 89. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Especialistas em Comunicações, além
das estabelecidas no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função de sua especialidade, como Oficial Subalterno ou Capitão, em Unidade
Aérea, Unidade de Contrôle e Alarme, Base Aérea, Escola, Parque, Núcleo de
Parque, Serviço de Rotas ou Diretoria de Rotas Aéreas, durante 2 (dois) anos.
J - Quadro de
Oficiais Especialistas em Fotografia
Art. 90. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Especialistas em Fotografia, além das
estabelecidas no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função de sua especialidade, como Oficial Subalterno ou Capitão em Unidade
Aérea, Base Aérea, Escola, Parque ou Núcleo de Parque ou Diretoria do Material,
durante 2 (dois) anos.
L - Quadro de
Oficiais Especialistas em Meteorologia
Art. 91. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Especialistas em Meteorologia, além
das estabelecidas no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função de sua especialidade, como Oficial Subalterno ou Capitão, em estação
meteorológica ou estação previsora meteológica, durante 2 (dois) anos.
M - Quadro de
Oficiais Especialistas em Contrôle de Tráfego Aéreo
Art. 92. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais Especialista em Contrôle de Tráfego
Aéreo, além das estabelecidas no art. 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função de sua especialidade, como Oficial Subalterno ou Capitão, em Centro de
Contrôle, Serviço de Rotas ou na Diretoria de Rotas Aéreas, durante 2 (dois)
anos.
N - Quadro de
Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico
Art. 93. São
condições de acesso no quadro de Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico,
além das estabelecidas no artigo 77:
1 - Ao pôsto de
Major:
- exercício de
função de sua especialidade, como Oficial Subalterno ou Capitão, em Unidade
Aérea, Base Aérea, Estabelecimento de Ensino, Parque ou Núcleo de Parque ou
Diretoria do Material, duarante 2 (dois) anos.
Título III
Da Comissão de Promoções
Art. 94. A
Comissão de Promoções diretamente subordinada ao Ministro da Aeronáutica e o
órgão encarregado do estudo de todos os assuntos relativos ao
acesso aos diferentes postos do Corpo de Oficiais da Aeronáutica.
Art. 95. A
Comissão de Promoções é constituída de 7 (sete) membros, Oficiais Generais
Aviadores, sendo 2 (dois) em caráter permanente e 5 (cinco) em caráter
temporário, renovados, anualmente, êstes últimos.
§ 1º - São
membros permanentes da Comissão de Produções o Chefe do Estado-Maior da
Aeronáutica, Presidente da Comissão e o Diretor-Geral do Pessoal da Aeronáutica.
§ 2º - O Ministro
da Aeronáutica designará, na segunda quinzena de dezembro de cada ano, 5 (cinco)
Oficiais Generais Aviadores, membros temporários da Comissão de Promoções. O
Período de exercício na Comissão de Promoções coincide com o ano civil.
§ 3º - O Ministro
da Aeronáutica designará, também anualmente, 3 (três) ou mais membros suplentes,
dentre os Oficiais Generais Aviadores da Ativa, para substituírem os membros
permanentes ou temporários da Comissão de Promoções quando êstes tiverem
impedimentos de duração igual ou superior a 30 (trinta) dias ou quando do
impedimento ocasional de um dos membros na hipótese do § 7º “in finis” dêste
artigo.
§ 4º - Serão
considerados em condições de integrar a Comissão de Promoções os Oficiais
Generais Aviadores à disposição do Ministério da Marinha ou da Guerra e do
Estado-Maior das Fôrças Armadas ou da Escola Superior de Guerra, uma vez exerçam
essas comissões no local sede da Comissão de Promoções.
§ 5º - O membros
da Comissão de Promoções, temporários ou suplentes, poderão ser reconduzidos na
função consecutivamente e apenas por 2 (duas) vêzes, a juízo do Ministro da
Aeronáutica.
§ 6º - Os
Diretores Gerais de Intendência e de Saúde, Integrarão a Comissão de Promoções,
com direito a voto, sempre que houver em pauta organização ou complementação de
Quadros de Acesso de Oficiais Intendentes ou Médicos e Farmacêuticos; nos seus
impedimentos ocasionais é convocado o Oficial General do respectivo Quadro de
Serviço que lhe seguir na escala hierárquica, sediado no Distrito Federal.
§ 7º - É
indispensável a presença de 5 (cinco) membros, no mínimo, inclusive o Presidente
ou o seu substituto, para o funcionamento da Comissão de Promoções, não
computados nesse número os Diretores Generais de Intendência e de Saúde. Para
organização ou complementação de Quadro de Acesso por merecimento, é
indispensável presença de todos os seus membros.
Art. 96. Só
imperiosa necessidade do serviço poderá impedir a presença de qualquer dos
membros da Comissão de Promoções aos seus trabalhos, os quais preterem qualquer
serviço que não o da Justiça.
Parágrafo único -
Na ausência ou impedimento do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, a
presidência da Comissão de Promoções será exercida pelo membro que se lhe seguir
em ordem hierárquica.
Art. 97. A
Comissão de Promoções disporá de uma Secretaria dirigida por Coronel-Aviador,
Secretário da Comissão, e mais oficiais superiores adjuntos e pessoal
subalterno, auxiliares fixados em número, pôsto e graduação pelo Ministro da
Aeronáutica, por proposta de seu Presidente, com o fim de preparar e organizar
tôda a documentação necessária ao perfeito funcionamento dos seus trabalhos.
Art. 98. Compete,
essencialmente, à Comissão de Promoções:
a - organizar e
encaminhar ao Ministro da Aeronáutica os Quadros de Acesso para promoção pelos
diversos princípios, de modo a permitir a publicação dêstes nas datas previstas
no artigo 58;
b) encaminhar ao
Ministro da Aeronáutica parecer aos recursos interpostos na forma das letras a,
b, d, e e h do artigo 71;
c - fiscalizar a
ação das diversas autoridades e orgazações na execução dos preceitos
estabelecidos neste Regulamento, bem como na organização dos conseqüentes
processos;
d - formular e
emitir pareceres sôbre promoções, merecimento profissional, precedência
hierárquica e colocação nos Quadros de Acesso ou no Almanaque do Ministério da
Aeronáutica, fixando a situação respectiva pelas classificações conquistadas,
promoções obtidas ou outros fatos que se relacionem com os direitos peculiares
dos Oficiais em geral;
e - providenciar
os documentos indispensáveis à elobaração dos Quadros de Acesso, determinando às
Orgazações as providências para isso necessárias;
f - propor ao
Ministro da Aeronáutica agregações e reversões de oficiais, nos processos que
impliquem em promoções;
g - apurar na 1ª
quinzena de janeiro de cada ano, a cota compulsória de que trata a letra f
do artigo 14 da Lei de Inatividade.
Parágrafo único -
Para cabal desempenho das atribuições da Comissão de Promoções, seu Presidente
tem ação diversas autoridades de cujo trabalho depende o funcionamento da
referida Comissão.
Art. 99. A
Comissão de Promoções decidirá, sempre por maioria de votos, referida à
totalidade dos membros presentes à reunião.
Art. 100. Os
trabalhos internos da Comissão de Promoções e de sua Secretaria são, em
princípio, de natureza sigilosa.
Art. 101. Cabe à
Comissão de Promoções organizar o regimento interno para orientação de seus
trabalhos submetendo-o à aprovação do Ministro da Aeronáutica.
Título IV
Das Disposições Gerais
Art. 102. É da
responsabilidade das Organizações a remessa em tempo útil, à Diretoria do
Pessoal, dos comprovantes das exigências regulamentares para promoção.
Parágrafo único -
Excepcionalmente, êsse comprovantes poderão ser remetidos diretamente à Comissão
de Promoções, quando por ela solicitados.
Art. 103. O
Aspirante-a-Oficial que, uma vez completado o interstício para promoção a 2º
Tenente, não satisfizer o estabelecido no nº 1 do parágrafo único do artigo77 ou
no nº 1 do artigo 78, será licenciado do serviço ativo, mediante proposta da
Comissão de Promoções, se o conceito a seu respeito, ou a natureza e a gravidade
da falta cometida, aconselharem essa medida.
Art. 104. É
condição essencial para promoção em qualquer Quadro do Corpo de Oficiais da
Aeronáutica ter o Oficial satisfeito a exigência do artigo 7º do Decreto-lei nº
9.698, de 2 de setembro de 1946.
Art. 105. Para
fins dêste Regulamento os Oficiais Graduados serão considerados no seu pôsto
efetivo.
Art. 106. Os
casos omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
Título V
Das Disposições Transitórias
Art. 107. Para a
primeira promoção, após a vigência do regulamento baixado pelo Decreto número
32.342, de 27 de fevereiro de 1953, alterado pelos Decretos nºs 36.228, de 27 de
setembro de 1954, 37.427, de 3 de junho de 1955, 38.296, de 12 de dezembro de
1955, 39.513, de 4 de julho de 1957, 40.248, de 31 de outubro de 1956 e 41.894,
de 25 de julho de 1957, dos oficiais que, na data de sua publicação, já haviam
completado o interstício no pôsto, será exigido, para acesso ao pôsto imediato,
que satisfaçam às condições estabelecidas pelo regulamento Provisório de
Promoções para os Oficiais da Fôrça Aérea Brasileira, aprovado pelo Decreto nº
8.261, de 20 de novembro de 1941, ou às consignadas no presente Regulamento.
Art. 108. Ficarão
dispensados de satisfazer à condição de acesso ao pôsto de Brigadeiro, constante
do nº 3 do parágrafo único do art. 77, desde que tenham 2 (dois) anos de
exercício de funções em uma das Regiões de Serviço, Norte ou Sul, sendo um como
Oficial Superior, os oficiais que, na data da vigência do regulamento baixado
pelo Decreto nº 32.342, de 27 de fevereiro de 1953, tivessem:
a - o pôsto de
Tenente-Coronel;
b - o pôsto de
Coronel, mas não houvessem completado o interstício do mesmo.
Art. 109. O tempo
de serviço do oficial, em uma das antigas Fábricas da Aeronáutica, será
computado para os efeitos dos artigos 79, 87, 88, 89 e 90, como tempo de serviço
em Parque ou Núcleo de Parque.
Art. 110. Aos
oficiais que, na data da publicação do presente Regulamento, já se encontrem
incluídos nos diversos Quadros de Acesso, é assegurada a sua permanência nos
mesmos, na ordem em que se encontrem, desde que continuem satisfazendo as
condições estabelecidas no Regulamento Provisório de Promoções, previstas pelo
Decreto nº 36.228, de 27 de setembro de 1954.
Art. 111. Aos
oficiais que tenham sido cogitados para ingressar nos Quadros de Acesso pelo
princípio de escolha a Brigadeiro, até a data da publicação dêste Regulamento e
que, por motivo de incapacidade temporária para o acesso ou impedimento
ocasional reconhecido pela Comissão de Promoções, deixaram de figurar naquele
Quadro, ficará assegurado seu ingresso, na ordem de antiguidade desde que venham
a satisfazer os requisitos de acesso previstos pelo Decreto nº 36.228, de 27 de
setembro de 1954.
Art. 112. Os
oficiais que na data da publicação dêste Regulamento já tenham seguido para o
exterior, ficam dispensados da exigência contida no artigo 30.
Art. 113. Os
oficiais que, na data da publicação dêste Regulamento já tenham completado o
interstício no pôsto, ficam dispensados das sanções contidas no § 2º do artigo
36.
Art. 114. Para
promoção ao pôsto de Brigadeiro, é dispensada para os atuais Coronéis Aviadores
da Categoria de Engenheiro, a exigência contida na alínea a do inciso 5
do artigo 79.
Art. 115. Para
promoção ao pôsto de Coronel, são dispensadas aos atuais Tenentes-Coronéis
Aviadores da Categoria de Engenheiro as exigências contidas nas alíneas a e b
inciso 4 do artigo 79.
Art. 116. Para
promoções ao pôsto de Major, é dispensada aos atuais Capitães Aviadores da
Categoria de Engenheiro a exigência contida na alínea b do inciso 2 do artigo79.
Art. 117. Para
promoções ao pôsto de Coronel, são dispensadas aos atuais Tenentes-Coronéis
Aviadores da Categoria de Extranumerários as exigências contidas no inciso 2 do
artigo 80.
Art. 118. Aos
oficiais diplomados em Navegação Aérea que forem incluídos no Quadro de Oficiais
Especialistas em Comunicações são exigidos como condições de acesso ao pôsto de
Major, além das estabelecidas no artigo 77:
1 - As constantes
do artigo 89, ou
2 - O exercício
de função de Navegador, como oficial subalterno ou Capitão durante 2 (dois)
anos, em Comando, Unidade Aérea, Base Aérea ou Escola.
Art. 119. Os
atuais Brigadeiros Médicos Graduados, para promoção ao pôsto de Brigadeiro,
ficam dispensados das exigências contidas no inciso 2 do artigo 84 e inciso 3 do
parágrafo único do artigo 77.
Art. 120. Êste
Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as
disposições em contrário.
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