DECRETO Nº 59.203, DE 12 DE SETEMBRO DE 1966.
Ementa
Regulamenta a Lei de Promoções
dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica (Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966).
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto
nº 63.378, de 1968
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, inciso I da Constituição
Federal, e de conformidade com o artigo 75 da Lei nº 5.020, de 7 de junho de
1966,
DECRETA:
Art. 1º Êste
Regulamento estabelece normas e processos para a aplicação da Lei de Promoções
dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica
(Lei nº 5.020, de 7 de junho de 1966), designada por LPOA.
Art. 2º
Considera-se Estagiário, para fins do Art. 6º da LPOA, os diplomados pelas
faculdades civis, reconhecidas pelo Govêrno Federal, na forma estabelecida em
Lei, habilitados em concurso, curso ou estágio organizados pelo Ministério da
Aeronáutica e nêle admitidos, na condição de Oficial, de acôrdo com legislação
especial.
Parágrafo único.
O Oficial de que trata êste artigo será mantido como Estagiário a partir de sua
admissão (aprovação no concurso ou inclusão no Curso ou estágio) até o seu
ingresso como Oficial da Ativa no Quadro respectivo.
Art. 3º As vagas
a que se refere o artigo 10 da LPOA serão consideradas abertas:
1 - Por
falecimento - na data da publicação do falecimento do Oficial do Boletim da
Diretoria do Pessoal da Aeronáutica;
2 - Por aumento
ou criação de Quadro - na data da vigência da correspondente Lei de Aumento ou
de Criação de Quadro ou na data ou datas estipuladas na Lei em questão;
3 - Por promoção
ao pôsto superior - na data do ato de promoção (Decreto ou Portaria), mesmo que
nêle sejam feitas referências a outras datas;
4 - Nos demais
casos - na data da publicação em Diário Oficial do ato que regular as
situações previstas mesmo que nêle sejam feitas referências a outras datas.
Art. 4º O Oficial
agregado por motivo de promoção indevida (Art. 66 da LPOA) somente preencherá
vaga, quando esta lhe competir, de acôrdo com a legislação em vigor, e uma vez
satisfeitas as condições estabelecidas para promoção.
Art. 5º Os
Quadros de Acesso são relações de Oficias em condições de serem promovidos por
determinado princípio - antigüidade, merecimento ou escolha - de acôrdo coma as
disposições da legislação em vigor.
Parágrafo único.
Somente os oficiais incluídos em Quadro de Acesso poderão ser promovidos pelos
princípios a que se refere êste artigo.
Art. 6º Os
Quadros de Acesso serão publicados no Boletim da Diretoria do Pessoal da
Aeronáutica nas seguintes condições:
1 - Para os casos
a que se refere o Art. 51 da LPOA - Os Quadros de Acesso serão publicados até 30
(trinta) dias após a conclusão do interstício, curso ou estágio correspondente;
2 - Para as
promoções a que se referem os artigos 52 e 53 da LPOA - Os Quadros de Acesso
serão organizados com antecedência que permita sejam publicados até 7 de
dezembro, 9 de março, 6 de junho e 9 de setembro.
§ 1º No caso de
criação, aumento ou reestruturação de Quadro de Oficiais, os Quadros de acesso
correspondentes deverão ser organizados, reorganizados ou completados com a
antecedência que permita sejam publicados nas datas fixadas nos números 1 e 2
dêste artigo.
§ 2º A Comissão
de Promoções deverá manter sempre atualizados os Quadros de Acesso por Escolha,
para pronta entrega à Comissão Especial, quando da abertura de vaga. Para tanto,
a Comissão de Promoções mandará republicá-los mensalmente, se fôr o caso.
§ 3º Serão
republicados em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica os Quadros de
Acesso por Antigüidade e por Merecimento que devam sofrer modificações em
conseqüência dos motivos abaixo, e desde que os documentos comprobatórios dêsses
motivos, dêem entrada na Secretaria da Comissão de Promoções, até 10 (dez) dias
antes das datas estabelecidas no art. 52 da LPOA:
a) inclusão em
Quadro de Acesso de Oficial que tenha satisfeito as condições de acesso para
promoção por antigüidade;
b) inclusão em
Quadro de Acesso de Oficial que tenha obtido solução favorável em recurso
interposto.
§ 4º Os Quadros
de Acesso por Merecimento e por Escolha serão retransmitidos pelo Boletim Rádio
do Ministério da Aeronáutica.
Art. 7º Quando o
número de vagas a preencher pelos princípios de antigüidade, merecimento ou
escolha, fôr igual ou maior que o número de Oficiais previstos, na forma dos
parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do artigo 12 da LOPOA, para o ingresso no Quadro de
Acesso correspondente, será cogitado na ordem de antigüidade, um número de
Oficias equivalente a 2 (duas) vêzes o total de vagas a preencher.
Art. 8º São
condições para a inclusão ou reinclusão nos Quadros de Acesso, referidas no
artigo 15 da LPOA:
1 - possuir o
Oficial os requisitos essenciais;
2 - possuir o
Oficial as condições peculiares a cada Pôsto e Quadro.
Parágrafo Único.
Para a inclusão ou reinclusão nos Quadros de Acesso por Merecimento ou Escolha
(ao pôsto de Brigadeiro) ter sido o Oficial Selecionado pela Comissão de
Promoções.
Art. 9º
Nos Postos e Quadros em que as promoções são efetivadas, tanto pelo princípio de
Antigüidade como pelo o de Merecimento, e na ocorrência de multiplicidade de
vagas, será promovido por Merecimento, na vaga de Antigüidade, sem alterar a
seqüência no cômputo de vagas futuras, o Oficial a quem coubesse uma vaga de
Antigüidade, mas que relacionado também no Quadro de Acesso por Merecimento
correspondente, nêle figure na frente de Oficial dêsse Quadro promovido por
Merecimento, em vaga de antigüidade.
Art. 10. Para
efeito do artigo 20 da LPOA, são requisitos sanáveis para a promoção, aquêles
que poderão ser satisfeitos num prazo inferior a 2 (dois) anos, após ter sido o
Oficial cogitado para integrar Quadro de Acesso e julgado incapaz
temporàriamente para a promoção.
Parágrafo Único.
A Comissão de Promoções enviará juntamente com os Quadros e Acesso para
publicação em Boletim da Diretoria do Pessoal da Aeronáutica o nome dos Oficias
considerados “não habilitados para o Acesso” em caráter definitivo.
Art. 11. É da
responsabilidade do Comandante da Organização o conhecimento e a comunicação
imediata à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e à Comissão de Promoções, do
motivo da incapacidade temporário do Oficial cogitado, ou já incluído em Quadro
de Acesso, tão logo ela se verifique.
CAPÍTULO II
REQUISITOS
ESSENCIAIS
Art. 12. A
aptidão física para o pessoal funcionalmente obrigado ao vôo, deve ser exigida
sem restrição para o serviço aéreo.
Art. 13. As
cópias das atas de inspeções de saúde, realizadas pelas Juntas Especiais de
Saúde e Juntas de Saúde, relativas a Oficiais cogitados para inclusão ou já
incluídos em Quadros de Acesso, serão remetidas diretamente à Comissão de
Promoções e a Diretoria do Pessoal da Aeronáutica, independente de outras
disposições regulamentares, e qualquer que seja a finalidade da inspeção.
Art. 14. A
Comissão de Promoções toma conhecimento da aptidão física do Oficial cogitado
para ingresso ou permanecer em Quadro de Acesso, mediante o recebimento, em
tempo útil, do comprovante da realização da inspeção de saúde, na forma do
artigo anterior.
Parágrafo Único.
O tempo útil de que trata o presente artigo é:
a) para os
Quadros de Acesso por Antigüidade, até o décimo dia que antecede à data
regulamentar de promoção;
b) para os
Quadros de Acesso por Merecimento e Escolha, até a véspera do dia fixado para a
reunião da Comissão de Promoções, convocada para organizá-los ou completá-los.
Art. 15. Os
Oficiais a serem incluídos nos Quadros de Acesso devem satisfazer as condições
físicas, verificadas em exame de saúde, e os incluídos serão submetidos,
anualmente, à nova inspeção de saúde.
§ 1º Serão
dispensados de inspeção de saúde a que se refere o presente artigo:
a) Os Oficiais
que há menos de 11 (onze) meses da data da organização dos respectivos Quadros
de Acesso tenham sido julgados aptos em inspeção de saúde realizada para efeito
de contrôle médico periódico;
b) os Oficiais
que tenham esgotado, no exterior, o prazo de validade da inspeção de saúde,
realizada dentro dos 30 (trinta) últimos dias que antecederam à data da
apresentação para embarque, desde que se encontrem a serviço do Govêrno, ou
realizando estudos de interêsse militar, por conta própria.
§ 2º O Oficial
incluído em Quadro de Acesso e este tenha sido substituído em suas funções, por
motivo de saúde, na forma do RISAER, será submetido a nova inspeção de saúde,
remetendo-se o necessário comprovante à Comissão de Promoções.
§ 3º É da
responsabilidade do Comandante da Organização a que pertence o militar, o
cumprimento, a fiscalização e a comunicação à Diretoria do Pessoal da
Aeronáutica e à Comissão de Promoções, do previstos no parágrafo anterior.
Art. 16. Os
Oficiais até o pôsto de Tenente-Coronel, inclusive, enquadrados na letra “b” do
parágrafo 2º do artigo 23 da LPOA que venham a ser julgados aptos para o
exercício de suas atividades físicas funcionais, por Junta Superior de Saúde,
antes de haver atingido o 24º (vigésimo quarto) mês de incapacidade física
continuada, contados a partir da data em que teve início a sua hospitalização ou
incapacidade temporária e que tenham sido excluídos por êsse motivo dos Quadros
de Acesso serão:
1 - Promovidos em
Ressarcimento de Preterição, desde que satisfaçam as demais exigências, se
Oficial de seu Pôsto e Quadro, hierárquicamente inferior, houver sido promovido
pelo princípio de antigüidade;
2 - Reincluídos
em Quadros de Acesso, desde que satisfaçam as demais exigências, retomando o seu
lugar no Quadro de Acesso por Antigüidade e ocupando aquêle a que fizer jus no
Quadro de Acesso por Merecimento, quando nenhum oficial de seu pôsto e Quadro,
hierárquicamente inferior, houver sido promovido pelo princípio de antigüidade.
Art. 17. Os
Oficias do Pôsto de Coronel e os Oficiais-Generais, quando na mesma situação dos
oficias de que trata o artigo anterior, serão reincluídos nos Quadros de Acesso
por Escôlha, no lugar que lhe competir, desde que satisfaçam as condições
exigidas.
Art. 18. É da
responsabilidade do Comandante da Organização a que estiver subordinado o
Oficial, independentemente de outras providências da Diretoria de Saúde, a
comunicação direta, via rádio, à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica e à
Comissão de Promoções, das datas do início e término da hospitalização ou
incapacidade temporária do Oficial.
Art. 19.
Competirá à Diretoria do Pessoal da Aeronáutica informar a Comissão de
Promoções, os nomes dos Oficiais já incluídos em Quadro de Acesso, que se
encontrarem, nas situações previstas no parágrafo 1º do artigo 15 dêste
Regulamento.
Art. 20. Para o
acesso ao pôsto inicial do respectivo Quadro, serão necessárias ao
Aspirante-a-Oficial ou ao Estagiário as seguintes condições:
1 - Correta
conduta civil e militar e qualidades profissionais, traduzidas por conceito
favorável de seu Comandante ou Chefe imediato, ratificado pelo Comandante de sua
Organização;
2 - Ausência de
punição por transgressão grave.
Art. 21. O
Conceito moral e profissional do Oficial, além de ser um dos requisitos
essenciais para promoção por qualquer dos princípios, possibilita à Comissão de
Promoções fazer a seleção dos Oficias para sua colocação nos Quadros de Acesso
pró Merecimento e Escolha (para promoção ao pôsto de Brigadeiro).
§ 1º Constitui
merecimento para promoção o conjunto de qualidades profissionais reveladas e
aperfeiçoadas pelo Oficial durante o desempenho de suas atividades militares,
atributos êsses que o destaque no âmbito dos seus pares, pelo seu valor. Essas
qualidades são avaliadas e examinadas através de fichas de conceito, individual
e relativo, baixadas por ato Ministerial, pelo resumo de fé de ofício, pela
ficha de identificação e pelos elementos referidos nos Artigos 74 e 75 dêste
Regulamento e que a Comissão de Promoções julgue necessários.
§ 2º A apreciação
das qualidades do Oficial será feita mediante fichas de conceito, estabelecidas
pelo Ministro da Aeronáutica, buscando a seguinte conceituação:
a) apresentação
pessoal;
b) conduta
militar;
c) conduta civil;
d) espírito de
cooperação;
e) iniciativa;
f) espírito
militar;
g) lealdade;
h) senso de
responsabilidade;
i) firmeza de
atitude;
j) espírito de
justiça;
l) qualidades
profissionais;
m) qualidades
para o desempenho de pôsto acima.
Das Condições
peculiares aos diferentes quadros
A - Quadro de
Oficiais-Aviadores.
Art. 22. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais-Aviadores, além das já estabelecidas
na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
2º Tenente:
- um total de
horas de vôo, como 1º pilôto ou aluno, a ser fixada anualmente pelo Ministro da
Aeronáutica, por proposta do Estado-Maior da Aeronáutica.
2 - Ao pôsto de
Primeiro-Tenente:
- uma média de
100 (cem) horas de pilotagem, por ano de pôsto, das quais a metade como 1º
pilôto.
3 - Ao pôsto de
Capitão:
- uma média de
100 (cem) horas de pilotagem, por ano de pôsto de Primeiro-Tenente, das quais a
metade como 1º Pilôto.
4 - Ao pôsto de
Major:
a) uma média de
100 (cem) horas de pilotagem, por ano de pôsto de Capitão, das quais a metade
como 1º pilôto;
b) serviço em
Unidade Aérea, Unidades de Contrôle e Alarme, Base Aérea. Destacamento de Base
Aérea, Estabelecimentos de Ensino ou CPOR de Aeronáutica como oficial subalterno
Aeronáutica como oficial subalterno ou Capitão, durante 2 (dois) anos;
c) ser diplomado
pela Escola de Aperfeiçoamento de Oficias da Aeronáutica.
5 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- uma média de 50
(cinqüenta) horas de pilotagem, pró ano de pôsto de Major, das quais a metade
como 1º pilôto.
6 - Ao pôsto de
Coronel:
a) ser diplomado
no Curso de Estado-Maior, das quais a metade como 1º pilôto;
b) um ano de
exercício em função de Estado-Maior, após conclusão do respectivo curso;
c) uma média de
50 (cinqüenta) horas de pilotagem, por ano de pôsto de Tenente-Coronel, das
quais a metade como 1º pilôto.
7 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) Ser diplomado
no Curso Superior de Comando da Aeronáutica;
b) Um ano de
exercício, como Tenente-Coronel ou Coronel, de função de Comando ou
Estado-Maior, após haver sido diplomado no Curso Superior de Comando da
Aeronáutica;
c) Uma média de
50 (cinqüenta) horas de vôo, por ano de pôsto de Coronel.
Parágrafo único.
Para efeito de promoção, as exigências de horas de vôo, fixadas neste artigo
serão dispensadas para o ano de pôsto em que o Oficial permanecer seis meses ou
mais nas seguintes situações:
a) a serviço do
Ministério da Aeronáutica, no exterior;
b) matriculado em
cursos de interêsse da Aeronáutica;
c) incapacitado
temporariamente para o vôo, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou
de moléstia adquirida em serviço;
d) incapacitado
temporariamente para o vôo, em conseqüência de acidente ocorrido em serviço ou
de moléstia adquirida em serviço;
e) agregado, de
acôrdo com o estabelecido na letra 1 do Artigo 8º da Lei nº 4.902, de 16 de
dezembro de 1965;
f) em gôzo de
licença especial;
Art. 23. São
condições de acesso para o Oficial-Aviador, pertencente à Categoria de
Engenheiro, além das estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Major:
- Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
2 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- Exercício de
funções privativas de sua categoria em Parque, Núcleos de Parque, Centro Técnico
da Aeronáutica, Diretoria do Material, Diretoria de Rotas Aéreas, Diretora de
Engenharia, Diretoria de Aeronáutica Civil, durante 2 (dois) anos, no mínimo.
3 - Ao pôsto de
Coronel:
a) Ser diplomado
no Curso de Estado-Maior da Aeronáutica;
b) um ano de
exercício de função de Estado-Maior, após conclusão do respectivo curso.
4 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) Ser diplomado
no Curso Superior de Comando da Aeronáutica;
b) um ano de
exercício de função como Tenente-Coronel ou Coronel, em Parque, núcleo de
Parque, Centro Técnico de Aeronáutica, Diretoria de Rotas Aéreas, Diretoria de
Aeronáutica Civil, Diretoria do Material ou Diretoria de Engenharia ou função de
Estado-Maior, após haver sido diplomado no Curso Superior de Comanda da
Aeronáutica.
Art. 24. São
condições de acesso para o Oficial Aviador incluído na Categoria de
Extranumerário, além das estabelecidas da LPOA, as constantes do artigo 22 dêste
Regulamento sem as exigências relativas às horas de vôo.
B - Quadro de
Oficiais-Intendentes
Art. 25. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Intendentes, além das estabelecidas na
LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
2º Tenente.
- Serviço em Base
Aérea, Destacamento de Base Aérea, Parque, Núcleo de Parque, Hospital ou
Estabelecimentos de Ensino, durante 6 (seis) meses.
2 - Ao pôsto de
Capitão:
- Exercício da
função como Oficial Subalterno em Base Aérea, Destacadamente de Base Aérea,
Parque, Núcleo de Parque, Hospital, Estabelecimento de Ensino, QG de Zona Aérea
ou Estabelecimentos de Intendência, durante 2 (dois) anos.
3 - Ao pôsto de
Major:
- Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias da Aeronáutica.
4 - Ao pôsto de
Coronel:
a) Ser diplomado
no Curso de Direção de Serviços da Aeronáutica;
b) Um ano de
exercício, como Tenente-Coronel, na Diretoria de Intendência ou Estabelecimentos
de Intendência.
5 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
a) Ter após a
conclusão do Curso de Direção de Serviços da Aeronáutica:
(1) - 1 (um) ano
de exercício de função de Direção ou Serviço na Diretoria de Intendência,
Depósito Central de Intendência, Estabelecimentos de Intendência ou Chefe do
Serviço de Intendência de zona Aérea.
(2) - 1 (um) ano
de exercício de função numa das seguintes Organizações:
Estado-Maior da
Aeronáutica;
Diretoria de
Material da Aeronáutica;
Diretoria de
Rotas Aéreas;
Diretoria de
Saúde da Aeronáutica;
Diretoria de
Engenharia;
Diretoria de
Aeronáutica Civil.
C) Quadro de
Oficiais-Médicos
Art. 26. São
condições de Acesso ao Quadro de Oficiais-Médicos, além das estabelecidas na
LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Base Aérea,
Destacamento de Base Aérea, Parque, Núcleo de Parque, Estabelecimentos
Hospitalares, Estabelecimentos de Ensino ou Unidade Aérea durante, 2 (dois)
anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
Ser diplomado na
Escola de Aperfeiçoamento de Oficias da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Coronel:
a) Ser diplomado
no curso de Direção de Serviços da Aeronáutica;
b) um ano de
exercício, como Tenente-Coronel, na Diretoria de Saúde ou Estabelecimentos
Hospitalares.
4 - Ao pôsto de
Brigadeiro:
Ter após a
conclusão do curso de Direção de Serivços da Aeronáutica, 2 (dois) anos de
exercício em função da Direção ou Chefia de Gabinete, Chefia de Divisão ou
Serviço, em qualquer das seguintes Organizações:
Diretoria de
Saúde;
Estabelecimentos
Hospitalares;
Estabelecimentos
de Ensino;
Chefia do Serviço
de Saúde de Zona Aérea;
Estado Maior da
Aeronáutica, ou
Inspetoria Geral
da Aeronáutica.
D) Quadro de
Oficiais Farmacêuticos
Art. 27. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Farmacêuticos além das estabelecidas
na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Base Aérea,
Destacamento de Base Aérea, Parque, Núcleo de Parque, Estabelecimentos de
Ensino, Estabelecimentos Hospitalares ou Farmácias do Ministério da Aeronáutica
durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
Ser diplomado na
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Coronel:
Exercício de
função privativa de seu Quadro, como Oficial Superior, em Estabelecimentos
Hospitalares, Depósito de Material de Saúde, Farmácia ou Acessórias Técnicas,
durante 2 (dois) anos.
E) Quadro de
Oficiais de Infantaria de Guarda
Art. 28. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais de Infantaria de Guarda, além das
estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
Exercício de
função, privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Base Aérea,
Destacamento de Base Aérea, Unidade e Subunidade de Infantaria de Guarda ou de
Polícia Militar, Estabelecimentos de Ensino ou QG de Zona Aérea, durante 2
(dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
Ser diplomado na
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
Exercício de
função privativa do seu Quadro como Major, em QG de Zona Aérea, QG de Comando
Aéreo, Estabelecimentos de Ensino, Estado-Maior da Aeronáutica ou Inspetoria
Geral da Aeronáutica durante 1 (um) ano.
F - Quadro de
Oficiais Especialistas em avião
Art. 29. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais Especialistas em Avião, além das
estabelecidas na LPOA as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Unidade Aérea, Base
Aérea, Destacamento de Base Aérea, Parque, Núcleo de Parque ou Estabelecimentos
de Ensino durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
Ser diplomado na
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
Exercício de
função privativa de seu Quadro, como Major, em Parque, Núcleo de Parque, Centro
Técnico de Aeronáutica, Estabelecimentos de Ensino, Diretoria do Material,
Estado-Maior da Aeronáutica ou Inspetoria Geral da Aeronáutica, durante 1 (um)
ano.
G) Quadro de
Oficiais Especialistas em Armamento
Art. 30. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Especialistas em Armamento, além das
estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
Exercício de
função privativa no seu Quadro como Oficial Subalterno, em Unidade Aérea, Base
Aérea, Destacamento de Base Aérea, Parque, Núcleo de Parque ou Estabelecimento
de Ensino durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
Ser diplomado na
Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
Exercício de
função privativa do seu Quadro como Major, em Parque, Núcleo de Parque ou
Estabelecimentos de Ensino, Estado-Maior da Aeronáutica, Inspetoria Geral da
Aeronáutica ou Diretoria do Material, durante 1 (um) ano.
M) Quadro de
Oficiais Especialistas em Comunicações
Art. 31. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Especialistas em comunicações, além
das estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Unidade Aérea,
Unidade de Contrôle e Alarme, Base Aérea, destacamento de Base Aérea, Parque,
Núcleo de Parque, Estabelecimentos de Ensino ou Órgão de Proteção ao Vôo durante
2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
a) Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica;
b) Aos Oficiais
diplomados em Navegação Aérea será exigido o exercício da função de Navegador,
como Oficial Subalterno ou Capitão, durante 2 (dois) anos, em Comando Aéreo,
Unidade Aérea, Base Aérea ou Estabelecimentos de Ensino.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- Exercício de
função privativa de seu Quadro, como Major, em Parque, Centro Técnico de
Aeronáutica, Estabelecimentos de Ensino, Diretoria de Rotas Aéreas, Estado-Maior
da Aeronáutica ou Inspetoria Geral da Aeronáutica, durante 1 (um) ano.
I - Quadro de
Oficiais Especialistas em Fotografia
Art. 32. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Especialistas em Fotografia, além das
estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Unidade Aérea, Base
Aérea, Destacamento de Base Aérea, Parque, Núcleo de Parque ou Estabelecimentos
de Ensino, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
- Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficias da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Major, em Parque, Estabelecimentos de
Ensino, Diretoria do material, QG de Zona Aérea, Estado-Maior da Aeronáutica,
durante 1 (um) ano.
J - Quadro de
Oficiais Especialistas em Meteorologia
Art. 33. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Especialistas em Meteorologia, além
das estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Estação
Meteorológica ou Previsória Meteorológica, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
- Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Major, em Núcleo de Parque, Estabelecimento
de Ensino, Diretoria de Rotas Aéreas, Estado-Maior da Aeronáutica ou Inspetoria
Geral da Aeronáutica, durante 1 (um) ano.
I - Quadro de
Oficiais Especialistas em Tráfego Aéreo.
Art. 34. São
condições de Acesso no Quadro de Oficiais-Especialistas em Tráfego Aéreo, além
das estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Órgão de contrôle de
Tráfego Aéreo, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
- Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- Exercício de
função privativa, do seu Quadro, como Major, na Diretoria de Rotas Aéreas,
Estabelecimentos de Ensino, Estado-Maior da Aeronáutica ou Inspetoria Geral da
Aeronáutica, durante 1 (um) ano.
M - Quadro de
Oficiais Especialistas em Suprimento Técnico
Art. 35. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais-Especialistas em Suprimento Técnico,
além das estabelecidas na LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Oficial Subalterno, em Base Aérea, Parque,
Núcleo de Parque, Estabelecimentos de Ensino ou Depósito de Aeronáutica do Rio
de Janeiro, durante 2 (dois) anos.
2 - Ao pôsto de
Major:
- Ser diplomado
na Escola de Aperfeiçoamento de Oficiais da Aeronáutica.
3 - Ao pôsto de
Tenente-Coronel:
- Exercício de
função privativa do seu Quadro, como Major, em Parque, Estabelecimentos de
Ensino, Diretoria de Rotas Aéreas, Diretoria do Material, Diretoria de Saúde ou
Diretoria de Engenharia durante 1 (um) ano.
N - Quadro de
Oficiais de Administração
Art. 36. São
condições de acesso no Quadro de Oficiais de Administração além das previstas na
LPOA, as seguintes:
1 - Ao pôsto de
Capitão:
- Exercício de
função, privativa de seu Quadro, como Oficial Subalterno, em qualquer
Organização do ministério da Aeronáutica, durante 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO III
Promoção por
antigüidade
Art. 37. O
enquadramento de cada Oficial nas exigências da LPOA e nas dêste Regulamento,
para efeito de sua inclusão no Quadro de Acesso por Antigüidade, cabe à Comissão
de Promoções, mediante verificação feita através de:
1 - Resumo de fé
de ofício;
2 - Conceitos
emitidos na forma dêste Regulamento;
3 - Ata de
Inspeção de Saúde.
Art. 38. A
promoção pelo princípio de antigüidade em cada Pôsto e Quadro do Corpo de
Oficiais da Aeronáutica da Ativa, recai no Oficial colocado “em primeiro lugar”
no Quadro de Acesso por Antigüidade, correspondente.
Parágrafo único.
As vagas abertas em cada Pôsto e Quadro, correspondentes às quotas de
antigüidade, serão preenchidas sucessivamente na ordem de colocação prevista no
número 1 do artigo 12 da LPOA, pelos Oficias relacionados no respectivo Quadro
de Acesso por Antigüidade.
Art. 39. A
antigüidade em cada pôsto será contada da data do ato de promoção a êsse pôsto,
exceto nos casos abaixo, quando então a antigüidade será determinada no ato que
regular o assunto:
1 - houver o
Oficial sido promovido em Ressarcimento de Preterição;
2 - quando,
posteriormente à promoção, fôr a antigüidade alterada ou mandada contar a partir
de determinada data;
3 - houver sido
promovido indevidamente;
4 - estiver o
Oficial agregado, sem contar tempo de serviço para qualquer efeito, na forma da
legislação em vigor.
CAPÍTULO IV
Promoção por
Merecimento
Art. 40. A
inclusão de cada Oficial em Quadro de Acesso por Merecimento, cabe à Comissão de
Promoções, mediante a avaliação do merecimento, feita através de:
1 - apreciação do
resumo de fé de ofício;
2 - conceitos
emitidos na forma dêste Regulamento;
3 - ata de
Inspeção de Saúde;
4 - outros
subsídios, a critério de comissão de Promoções.
§ 1º O
merecimento de cada Oficial será avaliado primordialmente no pôsto.
§ 2º Para as
promoções iniciais por merecimento, em cada Quadro, deverá ser avaliada também a
atuação nos postos de Oficial Subalterno.
Art. 41. De
acôrdo com o disposto no parágrafo 1º do artigo 12 da LPOA, os Quadros de Acesso
por Merecimento se renovam para cada data de promoção e só terão validade desde
a sua publicação até a primeira data de promoção subseqüente, prevista no Art.
52 da LPOA.
Art. 42. A
promoção pelo princípio de merecimento em cada Pôsto e Quadro do Corpo de
Oficiais da Aeronáutica da Ativa, recai no Oficial colocado “em primeiro lugar”
no Quadro de Acesso por Merecimento, correspondente.
Parágrafo único.
As vagas abertas em cada Pôsto e Quadro, correspondentes à quotas de merecimento
serão preenchidas sucessivamente na ordem de colocação prevista no número 2 do
artigo 12 da LPOA, pelos Oficiais relacionados no respectivo Quadro de Acesso
por Merecimento.
CAPÍTULO V
Promoção por
Escolha
Art. 43. A
Comissão Especial apresentará ao Ministro da Aeronáutica no prazo mais curto
possível, a partir da data da abertura da vaga, as Listas para Promoção, de
forma a poder ser cumprido o estabelecido no artigo 41 da LPOA.
Parágrafo único.
A Comissão Especial de que tratam os artigos 34 e 35 da LPOA proporá ao Ministro
da Aeronáutica e aprovação do seu Regimento Interno, a fim de que possa a mesma
dar cumprimento aos artigos 34,53, 36, 37 e 40 da LPOA.
CAPÍTULO VI
Promoção por
Bravura
Art. 44. A
Bravura, para efeito do artigo 43 da LPOA, deverá ser comprovada em ato ou atos
não comuns de coragem, audácia, sentimento do dever, exteriorizados em feitos
indispensáveis ou úteis às operações militares pelos resultados obtidos ou pelo
exemplo dado à tropa em obediência à missão recebida e, ainda, pela capacidade
de decidir e agir sob o perigo que de fato tenha se efetivado.
Parágrafo único.
O ato de Bravura somente será considerado após:
a) A comunicação
oficial do Comandante imediato, se êle presenciou o fato, e como tal o
considere;
b) as
investigações feitas por Comissão Especial para êsse fim designado, quando o
fato fôr do conhecimento de autoridade superior sem ter sido por ela
presenciado.
Art. 45. Se
dentro de um prazo estabelecido pelo Govêrno o promovido não vier a satisfazer
as condições normais de Acesso, ser-lhe-á aplicada a legislação em vigor.
CAPÍTULO VII
EFETIVAÇÃO
DAS PROMOÇÕES
Art. 46. A
nomeação, inclusão ou promoção ao pôsto inicial do Quadro, ocorrerá dentro de 30
(trinta) dias, após a publicação em Boletim da Diretoria do Pessoal da
Aeronáutica, do Quadro de Acesso correspondente.
Art. 47. Para
efeito da efetivação das promoções estabelecidas no Art. 52 da LPOA, às vagas
abertas até os dias 10 de janeiro, 12 de abril, 10 de julho e 13 de outubro,
somar-se-ão, respectivamente, as vagas que decorrerão das promoções aos postos
Superiores (nº 3 do Art. 3º dêste Regulamento), a serem efetuados nas datas de
20 de janeiro, 22 de abril, 20 de julho e 23 de outubro.
CAPÍTULO VIII
RECURSO
Art. 48. Caberá
recurso:
1 - Da preterição
de Oficial, colocado em Quadro de Acesso, na conformidade com o estabelecido no
artigo 12 da LPOA, pela promoção:
a) Por
Antigüidade - de Oficial colocado atrás dêle no correspondente Quadro de Acesso
por Antigüidade;
b) Por
Merecimento - de Oficial colocado atrás dêle no correspondente Quadro de Acesso
por Merecimento.
2 - Do ato que
promoveu o Oficial Indevidamente;
3 - Da inclusão
em Quadro de Acesso de Oficial que não satisfizer as exigências da LPOA e dêste
Regulamento, por aquêle que se julgar prejudicado;
4 - Da não
inclusão do Oficial em Quadro de Acesso ou da sua exclusão;
5 - Da
retificação de colocação de Oficial nos Quadros de Acesso;
6 - De laudo de
Junta de Saúde;
7 - Do ato que
denegar designação para cargo ou função onde o Oficial possa satisfazer os
requisitos para o acesso e da demora de mais de 30 (trinta) dias para a solução
do requerido;
8 - Do ato
administrativo que atendeu a direito prescrito de Oficial.
Parágrafo único.
O recurso será interposto ao ministro da Aeronáutica.
Art. 49. No
recurso interposto por Oficial que se julgar preterido na inclusão de Quadro de
Acesso, deverá êle indicar os que o preteriram e fundamentar o recurso com
provas sôbre o direito argüido.
Art. 50. No caso
dos números 1, 2, 3, 4 e 5 do artigo 48 dêste Regulamento, o recurso será
interposto via Comissão de Promoções que o informará.
Art. 51. O
direito ao recurso prescreverá no prazo de 15 (quinze) dias do conhecimento do
ato oficial que lhe deu motivo.
§ 1º O prazo de
direito ao recurso se iniciará na data em que tiver o Oficial tomado
conhecimento do ato pela publicação no boletim da Organização ou pela
comunicação direta na Comissão de Promoções.
§ 2º A contagem
do prazo de direito ao recurso será aferida, regressivamente da data de sua
entrada em protocolo na Organização a que estiver subordinado o Oficial, e
deverá contar na informação que acompanhará o mesmo.
Art. 52. O prazo
do direito ao recurso não correrá:
1 - Contra
Oficial em Operação de Guerra e enquanto estiver nessa situação;
2 - Contra
Oficial declarado interdito por sentença, enquanto durar a interdição.
CAPÍTULO IX
COMISSÃO DE
PROMOÇÕES MISSÃO E SUBORDINAÇÃO
Art. 53. De
conformidade com o artigo 55 da LPOA, a Comissão de Promoções da Aeronáutica é
subordinada ao Ministro da Aeronáutica e é o Órgão encarregado do estudo de
todos os assuntos relativos a Promoções no corpo de Oficiais da Aeronáutica da
Ativa.
Constituição
Art. 54. O
Presidente da Comissão de Promoções é o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica,
que terá como Assistente o Chefe de Gabinete do Chefe do Estado-Maior da
Aeronáutica.
Art. 55 A
Comissão de Promoções é constituída por 7 (sete) Membros Efetivos e 5 (cinco)
Membros Suplentes, todos Oficias Generais do Quadro de Oficiais-Aviadores.
§ 1º Dos 7 (sete)
Membros Efetivos, 2 (dois) são considerados Membros Natos e 5 (cinco) Membros
Temporários.
a) São Membros
Natos o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica e o Diretor-Geral do Pessoal da
Aeronáutica.
b) Os Membros
Temporários são designados anualmente, pró decreto, na segunda quinzena do mês
de dezembro, coincidindo com o ano civil imediato o período de exercício de
funções na Comissão de Promoções.
§ 2º Os Membros
Suplentes são designados no mesmo decreto de designação dos Membros Temporários
coincidindo com o ano civil imediato o período de exercício da suplência.
§ 3º A Comissão
de Promoções será acrescida de 2 (dois) membros, o Diretor-Geral de Intendência
e o Diretor-Geral de Saúde, convocados para a Organização dos Quadros de Acesso
de Oficiais Intendentes, Oficias Médicos e Oficiais Farmacêuticos.
§ 4º O
Diretor-Geral de Intendência ou o Diretor-Geral de Saúde, ou ambos, integrarão a
Comissão de Promoções, com direito a voto, sempre que houver em pauta julgamento
de recursos de Oficial Intendente ou Médico, Farmacêutico e Dentista.
§ 5º São
considerados em condições de integrar a Comissão de Promoções os
Oficiais-Generais do Quadro de Oficiais-Aviadores que exerçam Cargo ou Função no
local sede da Comissão de Promoções.
Art. 56. Os
Membros Efetivos serão substituídos por Membros Suplentes em seus impedimentos
eventuais.
§ 1º No
impedimento do Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, as reuniões da Comissão de
Promoções serão presididas pelo Membro Efetivo ou Suplente de maior antigüidade.
§ 2º O
Diretor-Geral de Intendência e o Diretor-Geral de Saúde serão substituídos pelo
Oficial do respectivo Quadro que lhe seguir na escola hierárquica e que esteja
em função.
Art. 57. Sòmente
imperiosa necessidade do serviço, ou motivo de saúde, poderá impedir a presença
de qualquer dos membros aos trabalhos da Comissão de Promoções, os quais
preterem qualquer outro serviço exceto os da Justiça.
Art. 58. Os
Membros Temporários não poderão exercer consecutivamente funções na Comissão de
Promoções por período superior a 2 (dois) anos.
Competência
Art. 59. Compete,
essencialmente, à Comissão de Promoções:
1 - Organizar e
encaminhar ao Ministro da Aeronáutica os Quadros de Acesso para promoção pelos
diversos princípios e os Quadros de Acesso para inclusão no pôsto inicial de
modo a permitir a publicação dos mesmos nas datas previstas pelo artigo 6º dêste
Regulamento.
2 - Assistir a
Comissão Especial na Organização das Listas para Promoção;
3 - Encaminhar ao
Ministro da Aeronáutica, com parecer, os recursos interpostos;
4 - Formular e
emitir pareceres sôbre promoções, merecimento profissional, precedência
hierárquica e colocação nos Quadros de Acesso ou no Almanaque dos Oficias da
Aeronáutica;
5 - Providenciar
os documentos indispensáveis à elaboração dos Quadros de Acesso, determinando às
Organizações as providências necessárias;
6 - Propor ao
Ministro da Aeronáutica agregações e reversões de Oficiais, nos processos que
impliquem em promoções;
7 - Fiscalizar a
ação das diversas autoridades e Organizações na execução dos preceitos
estabelecidos neste Regulamento, bem como na organização dos conseqüentes
processos;
8 - Apurar na 1ª
quinzena de janeiro de cada ano a quota compulsória de que trata a letra “e” do
Art. 14 da Lei nº 4.902, de 16 de dezembro de 1965;
9 - Solicitar, em
qualquer época, diretamente às Organizações, os esclarecimentos julgados
necessários para exercer suas atribuições.
Art. 60. Para
cabal desempenho da Comissão de Promoções, seu Presidente tem ação disciplinar
sôbre as diversas autoridades de cujo trabalho depende o funcionamento da
referida Comissão.
Art. 61. Para
desempenho de suas funções a Comissão de Promoções disporá de uma Secretaria,
assim organizada:
- Chefia;
- Seção de
Quadros de Acesso;
- Seção de
Contrôle e Arquivo;
- Seção de
Expediente.
Art. 62. A Chefia
da Secretaria é exercida por Oficial Aviador do pôsto de Coronel, com o Curso
Superior de Comando, não podendo o mesmo acumular outras funções.
Art. 63. A Seção
de Quadros de Acesso é chefiada por um Oficial da Aeronáutica do pôsto de
Tenente-Coronel, Adjunto, que terá como auxiliares 1 (um) Oficial de
Administração, 1 (um) SO Q EA-ES, 1 (um) Sargento Q EA ES e 1 (um) Cabo Q EA DT
AU.
Art. 64. A Seção
de Contrôle e Arquivo é chefiada por 1 (um) Oficial da Aeronáutica do pôsto de
Major, que terá como auxiliares 1 (um) Oficial de Administração, 1 (um) SO Q EA
ES, 1 (um) Sargento Q EA ES e 1 (um) Cabo Q EA DT AU.
Art. 65. A Seção
de Expediente é chefiada por um Oficial de Administração do pôsto de Capitão,
que terá como auxiliares 1 (um) SO Q EA ES, 2 (dois) Cabos Q EA DT AU e 2 (dois)
Soldados Q EA AD AU.
Art. 66. A
Comissão de Promoções elaborará o Regimento Interno da Comissão e o submeterá à
aprovação do Ministro da Aeronáutica, no prazo de 30 (trinta) dias, após a
publicação dêste Regulamento.
Funcionamento
Art. 67. A
Comissão de Promoções reunir-se-á em sua sede, com a freqüência necessária, em
dia e hora previamente designados por seu Presidente e seus trabalhos internos e
os de sua Secretaria sã, em princípio, da natureza sigilosa.
Art. 68. É
indispensável a presença de 7 (sete) Membros da Comissão de Promoções para a
Organização ou Complementação dos Quadros de Acesso por Merecimento, Quadros de
Acesso por Escolha (para a promoção ao pôsto de Brigadeiro), ou ainda, para
julgamento de recursos contra não inclusão ou exclusão de oficial dêsses Quadros
de Acesso.
Art. 69. Para os
demais casos é indispensável o “quorum” de 5 (cinco) membros, inclusive o
Presidente ou seu substituto, não computado o Diretor-Geral de Intendência, o
Diretor-Geral de Saúde, ou ambos, se fôr o caso.
Art. 70. A
Comissão de Promoções decidirá sempre por maioria de votos, todos os assuntos
submetidos a sua apreciação.
Art. 71. Durante
a discussão de Quadros de Acesso e de assuntos relativos a Oficiais de postos
iguais ou superiores aos do Assistente, do Secretário e do Adjunto, a
permanência dos mesmos na sala de Seções da Comissão de Promoções ficará a
critério do seu Presidente.
Art. 72. Não
poderá ser incluído no Quadro de Acesso por Merecimento o no Quadro de Acesso
por Escôlha a Brigadeiro, o Oficial que não houver sido indicado por mais da
metade dos membros da Comissão de Promoções.
Parágrafo único.
O Presidente da Comissão determinará nova votação, quando os Oficiais
relacionados para ingresso em Quadro de Acesso por Merecimento ou em Quadro de
Acesso por Escôlha (ao pôsto de Brigadeiro), em escrutínio anterior, forem em
número inferior ao do das vagas correspondentes. A esta nova votação deixarão de
concorrer aquêles cujo ingresso no Quadro de Acesso já esteja assegurado, em
face da votação obtida anteriormente.
Art. 73. Na
votação, em reunião da Comissão de Promoções, o voto do Presidente será
proferido em último lugar, após o cômputo dos demais, a fim de que possa
exercer, sem ressalvas, o voto de qualidade.
Parágrafo único.
Quando houver voto de qualidade deverá êle ser registrado como tal, com a
justificativa à sua decisão.
Art. 74. A
critério do Presidente da comissão de Promoções, poderá ser convocado qualquer
Oficial para proferir parecer consultivo.
§ 1º O Parecer
consultivo do Oficial convocado, será proferido em documento escrito e assinado
pelo mesmo, se assim fôr julgado conveniente pelo Presidente da Comissão de
Promoções.
§ 2º O Parecer
consultivo será transcrito em ata da reunião em que se processar, em inteiro
teor ou resumidamente, a juízo do Presidente da Comissão, e o documento
assinado, se houver, arquivado pela Comissão de Promoções.
Art. 75. A
Comissão de Promoções poderá convocar qualquer Oficial para esclarecer conceito
que haja emitido.
CAPÍTULO X
Disposições
Finais
Art. 76. Para
efeito de promoção o Oficial agregado, por ter sido promovido indevidamente, não
contará antigüidade no nôvo pôsto, até que seja desagregado por lhe caber a
vaga, de acôrdo com o que estabelece a LPOA e êste Regulamento.
Art. 77. O
deslocamento que sofrer o Oficial na escala hierárquica em conseqüência dos
períodos não computáveis, para qualquer efeito de tempo de serviço, será
consignado no Almanaque dos Oficiais da Ativa da Aeronáutica e na sua fé de
ofício, passando o Oficial a figurar no lugar que lhe couber pelo deslocamento
havido.
Art. 78. É
condição essencial para promoção em qualquer Quadro de Oficiais da Aeronáutica
ter o Oficial satisfeito a exigência do art. 7º do Decreto-lei nº 9.698, de 2 de
setembro de 1946.
Art. 79. Para
efeito do disposto na letra c do § 1º do art. 22 da LPOA, considera-se tempo de
serviço como Oficial Subalterno o tempo passado nos postos de 1º e 2º Tenentes
da Aeronáutica.
Art. 80. É da
responsabilidade das Organizações a remessa, em tempo útil, à Diretoria do
Pessoal da Aeronáutica, dos comprovantes das exigências regulamentares para
promoção.
Parágrafo único.
Excepcionalmente, êstes comprovantes poderão ser remetidos diretamente à
Comissão de Promoções, quando por ela solicitado.
Art. 81. O
Oficial que deixar de ser promovido por antigüidade, em virtude de não haver
sido incluído no Quadro de Acesso, por não satisfazer, na época, qualquer dos
requisitos exigidos, mas que venha a satisfazê-lo até a data da promoção, será
considerado incluído de fato naquele Quadro de Acesso e promovido em
Ressarcimento de Preterição, a contar dessa data, cabendo à Comissão de
Promoções as necessárias providências.
Parágrafo único.
Não serão cogitados para promoção os Oficiais que mesmo incluídos nos diversos
Quadros de Acesso nas épocas previstas venham a perder qualquer condição de
acesso até as datas de promoção.
Art. 82. Os casos
omissos serão resolvidos pelo Ministro da Aeronáutica.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS
Art. 83. As novas
condições peculiares requeridas para a Promoção, nos diferentes Postos e
Quadros, introduzidas neste Regulamento, só serão exigidas a partir de 2 (dois)
anos após a data da publicação dêste Regulamento.
Parágrafo único.
A critério do Ministro da Aeronáutica êste período poderá ser prorrogado por
mais 1 (um) ano, a fim de atender as conveniências da administração da
Aeronáutica.
Art. 84. Para
efeito dêste Regulamento e no que fôr aplicável, será computado como tempo de
serviço em Parque ou Núcleo de Parque, o prestado em qualquer das antigas
Fábricas da Aeronáutica.
Art. 85. Junto à
Secretaria da Comissão de Promoções funcionarão como Oficiais de ligação com as
Diretorias do Pessoal e de Saúde, um Oficial Superior do Quadro de Oficiais
Aviadores e um Oficial Superior do Quadro de Oficias Médicos, designados,
respectivamente, pelos Diretores Gerais do Pessoal e de Saúde.
Art. 86. Para
fins de provisões a Comissão de Promoções subordina-se ao Estado-Maior da
Aeronáutica.
Art. 87. O
Ministro da Aeronáutica baixará instruções para elaboração, preenchimento e
utilização das fichas de conceito e do Resumo de fé de Ofício mencionados no
art. 21 dêste Regulamento, e das normas para avaliação dos elementos fornecidos
à Comissão de Promoções para a organização dos Quadros de Acesso por Merecimento
e Escolha.
Art. 88 Os
Coronéis do Quadro de Oficiais Médicos e os do Quadro de Oficiais Intendentes
que na data da publicação do presente Regulamento não tenham sido ainda
diplomados no Curso de Direção de Serviço, deverão possuir o Diploma dêste Curso
como requisito à promoção ao pôsto de Brigadeiro.
Art. 89.
Consoante o que estabelece a letra “b” do § 1º e o § 2º do artigo 58 da LPOA,
consideram-se designados, até o fim do corrente ano civil, como Membros
Temporários e Suplentes da Comissão de Promoções os membros que foram designados
pela Portaria nº 980-GM-1, de 29 de dezembro de 1965, para o exercício das
funções durante o ano de 1966.
Art. 90. Êste Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogados o Decreto número 48.983, de 1º de outubro
de 1960 e as demais disposições em contrário.
Brasília, 12 de
setembro de 1966; 145º da Independência e 78º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.9.1966,
retificado em 22.9.1966,
em 6.10.1966
e em 26.10.1966