DECRETO Nº 52.433, DE 2 DE SETEMBRO DE 1963
Ementa
Acrescenta parágrafo único ao artigo 35 do Regulamento de Promoções dos
Oficiais da Aeronáutica da Ativa (REPROMAER).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo
87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 35 do Regulamento de
Promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (REPROMAER), aprovado por
Decreto nº 48.983, de 1 de outubro de 1960, o seguinte
parágrafo único:
"Parágrafo único. O
tempo de serviço prestado no Teatro de Operações, na Itália, pelos
integrantes
do 1º Grupo de Aviação de Caça
e da Esquadrilha de Ligação e Observação, será considerado como de
Região Norte ou Sul, para os efeitos dêste artigo".
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, D.F., em 2 de setembro de 1963; 142º da Independência e 75º da
República.
JOÃO GOULART
Anysio Botelho
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 3.9.1963
e retificado no DOU de 6.9.1963