DECRETO Nº 50.816, DE 22 DE JUNHO DE 1961
Ementa
Suspende, pelo prazo de um (1) ano, dispositivos do
Regulamento de promoções dos Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer).
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da
atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição Federal,
Decreta:
Art. 1º Ficam suspensos, pelo
prazo de um (1) ano, os seguintes dispositivos do Regulamento de Promoções dos
Oficiais da Aeronáutica da Ativa (Repromaer), aprovado pelo
Decreto nº 48.983, de 1 de outubro de 1960:
I - Para Capitães-Aviadores, da Categoria de
Engenheiros:
- a
alínea b do nº 2, do Parágrafo único do Art. 77;
- a alínea
a do nº 2, do Art.79
II - Para Capitães-Farmacêuticos e Especialistas:
- a
alínea b do nº 2, do Parágrafo único do Art. 77.
Art. 2º O presente Decreto
entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, DF em 22 de junho de 1961; 140º da
Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Gabriel Grün Moss
Este texto não
substitui o publicado no DOU, de 22.6.1961