DECRETO Nº 55.730, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1965
Ementa
Dispõe sôbre condições de acesso para Oficiais da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o Artigo
87, item I, da Constituição Federal,
decreta:
Art. 1º Ficam suspensos pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar desta data, os
seguintes dispositivos do Regulamento de Promoções dos Oficiais da Aeronáutica
da Ativa (REPRO - MAER), aprovado pelo Decreto nº 48.983,
de 1º de outubro de 1960:
- letras a e
c do inciso 6 do art. 78;
- letras a e
b do inciso 4 do Art. 79;
- letras a e
b do inciso 2 do Art. 80;
Parágrafo único. A suspensão ora fixada somente beneficiará aos oficiais
que tenham deixado de atender ao dispositivos citados, de maneira comprovada e
por determinação de autoridade competente e no interêsse do serviço.
Art. 2º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposição em contrário.
Brasília, 3 de fevereiro de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Eduardo Gomes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.2.1965 e
retificado no DOU de 11.2.1965