DECRETO Nº 41.243, DE 3 DE ABRIL DE 1957.
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Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974. Texto para impressão |
Aprova o Regulamento para
aplicação do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira pela
Comissão Executiva a que se refere o Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro
de 1957.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, número I, da Constituição e de
acôrdo com disposto no artigo 4º parágrafo 2º, do Decreto número 40.987, de 20
de fevereiro de 1957,
decreta:
Art. 1º Fica
aprovado o Regulamento Geral, que com êste baixa, assinado pelo Ministro de
Estado dos Negócios da Fazenda, para a aplicação, pela Comissão Executiva
instituída no artigo 4º do referido decreto, do Plano de Recuperação
Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira.
Art. 2º Êste
decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rio de Janeiro, 3
de abril de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 3.4.1957
PLANO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICO-RURAL
DA LAVOURA CACAUEIRA
(Decreto nº 40.987, de 20-2-57)
Comissão Executiva
Regulamento Geral
CAPÍTULO I
DAS FINALIDADES E ARTICULAÇÃO GERAL
DO PLANO
Art. 1º O Plano
de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira (P. R. E. L. C.), de que
trata êste Regulamento, é criado pelo Decreto nº 40.987, de
20-2-57, a seguir transcrito, na sua íntegra, com a numeração própria dos
seus diferentes artigos e parágrafos.
“O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da
Constituição, e à vista do que dispõe o
Artigo 9º, § 2º, Inciso III da Lei nº 2.145, de 29-12-53,
decreta:
Art. 1º Fica
instituído o Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira do País,
a partir da safra de 1957, com os seguintes objetivos:
a) a execução das
medidas necessárias à restauração da lavoura, ampliação, melhoria e
racionalização, nas fazendas e nos centros regionais, das condições de colheita,
armazenagem, preparo, beneficiamento e criação de meios para o combate às pragas
e doenças e assistência técnica através de trato cultural e extensão agrícola,
visando ao aumento da produtividade de cacau, pela redução dos custos de sua
produção e elevação da produção unitária.
b) a assistência
financeira aos cacauicultores, cujos débitos provenientes de despesas de custeio
e investimento de melhoria se elevem acima de sua capacidade, em decorrência da
queda dos preços do cacau desde que, no interêsse da produção e da recuperação
da lavoura, examinado em cada caso, nos têrmos das instruções específicas que
serão baixadas, se torne imprescindível o amparo oficial.
Art. 2º Para
atender, especificamente ao financiamento do Plano referido, fica criado o
“Fundo de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira”, com os recursos
previstos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de
1953, e no Decreto número 38.963, de 3 de abril de 1956,
que regulamentou a Lei nº 2.698, de 27
de dezembro de 1955.
§ 1º A
importância atribuída ao “Fundo” referido neste artigo não poderá exceder de
Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), retirada dos recursos escriturados
no “Fundo de Modernização e Recuperação da Lavoura Nacional”, ao qual ora estão
sendo levados no Banco do Brasil S.A. os saldos das sobretaxas cobrados de acôrdo com a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de
1953.
§ 2º A
importância atribuída ao “Fundo” citado será aplicada englobada ou
parceladamente, a critério do Ministro da Fazenda.
Art. 3º As
aplicações relativas à compra de sementes adubos, inseticidas e equipamento
pouco duráveis para emprêgo na lavoura não poderão ultrapassar 10% do montante
mobilizado pelo “Fundo de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira”, de
que trata êste decreto, podendo o respectivo total ser empregado rotativamente.
Art. 4º A
execução do plano instituído por êste Decreto ficará a cargo de uma Comissão
Executiva, presidida pelo Ministro da Fazenda e composta de quatro membros
representantes do Ministério da Agricultura, do Instituto de Cacau da Bahia, da
Carteira de Comércio Exterior, da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do
Banco do Brasil S.A. e da Comissão de Financiamento da Produção à qual ficam
conferidos poderes para firmar os acôrdos que se tornarem necessários às
finalidades do mencionado plano.
§ 1º Os membros
da Comissão Executiva serão designados por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A Comissão
Executiva desempenhará suas funções de conformidade com o regimento que lhe
compete elaborar no prazo de trinta dias, e que será aprovado por decreto do
Poder Executivo.
Art. 5º As contas
da aplicação dos recursos a que se refere êste decreto serão prestadas ao
Tribunal de Contas, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 6º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 20 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelino
kubitschek
José Maria Alkmim
Mário Meneghetti
CAPÍTULO II
DA COMISSÃO EXECUTIVA (CEPLAC)
Art. 2º A
Comissão Executiva (CEPLAC), de que trata o Art. 4º do Decreto acima transcrito,
deliberará em reuniões que se realizarão quando necessário, obedecido o mínimo
de uma por mês, sendo convocadas por iniciativa do Presidente ou atendendo à
solicitação justificada de qualquer dos seus componentes.
§ 1º A CEPLAC
será representada em Juízo ou fora dele pelo seu Presidente.
§ 2º O Presidente
indicará um dentre os demais componentes da CEPLAC para, na qualidade de
Vice-Presidente, substituí-lo nas funções em suas ausências.
§ 3º Os membros
da CEPLAC poderão delegar seus poderes a suplentes, mediante aprovação da
escolha pelo Ministro da Fazenda.
§ 4º A CEPLAC
funcionará mediante a presença de pelo menos quatro dos seus membros e
deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente em exercício o voto de
qualidade.
Art. 3º A
requisição ao Banco do Brasil, de recursos, para aplicação nas operações
previstas pelo Plano, será da exclusiva alçada do Ministro da Fazenda.
Art.
4º Compete à CEPLAC:
I - dar tôdas as
providências necessárias à plena e rápida execução do Plano a que se refere o
Decreto nº 40.987, nos têrmos do presente Regulamento
Geral;
II - a) Emitir
instruções detalhadas para que se proceda inicialmente ao exame da situação
financeira de cada lavrador que se candidatar aos benefícios do Plano, no
intuito de verificar se êle permite ao mesmo assumir os compromissos necessários
à execução dos serviços de que cogita a letra a) do
Art. 1º do Decreto nº 40.987, sem uma prévia regularização dos débitos
existentes, conforme previsto pela letra b) do mesmo artigo;
b) providenciar
para que sejam correntemente realizadas, conforme as instruções por ela
baixadas, as medidas de regularização financeira de que trata a letra b) do Art.
1º, daquele Decreto, em função das conclusões a que tiverem chegado, em cada
caso, os estudos referidos na alínea anterior, articulando-se essas operações
com as que cogita a letra a) do mesmo artigo;
c) promover a
imediata organização ou articulação dos serviços técnicos-agrícolas
indispensáveis à elaboração dos planos de desenvolvimento e reabilitação das
propriedades cacaueiras, conforme estabelecido neste Regulamento, de maneira a
que seja iniciada a obra de restauração rural, mediante a execução das medidas
de que cogita a letra a), e que independam de qualquer prévia regularização
financeira dos lavradores interessados.
III - Realizar
com o Banco do Brasil S.A. os acôrdos ou convênios necessários à execução dos
serviços de ordem bancária, decorrentes do Dec. nº 40.987;
IV - Realizar
igualmente convênios com o Instituto de cacau da Bahia e outras organizações
governamentais ou entidades privadas de caráter técnico que devam participar ou
possam colaborar na execução do Plano.
Art. 5º Os
membros da Comissão Executiva poderão ser designados pelo Presidente para que
procedam a inspeções periódicas ou de urgência, em qualquer das zonas ou regiões
nas quais estejam sendo executadas operações integrantes do Plano.
Art. 6º Haverá,
na sede da CEPLAC, uma Secretaria Geral encarregada dos serviços de expediente,
coordenação de informes, registros de operações e outros elementos de caráter
estatístico indispensáveis ao perfeito contrôle da marcha dos serviços e
operações do Plano, e devidamente aparelhada para o exame de processos cuja
solução dependa da decisão da CEPLAC, para o reestudo dos que lhe sejam
encaminhados em grau de recursos, pelos interessados, para a realização de tôdas
as demais tarefas decorrentes das obrigações daquela Comissão como órgão supremo
executor e coordenador do Plano.
§ 1º Funcionará
anexa à Secretaria uma Consultoria Jurídica.
§ 2º Os detalhes
de organização da Secretaria serão objeto de um Regimento interno elaborado pela
CEPLAC.
§ 1º Contará a Secretaria-Geral, para desincumbência de serviços próprios e
os de assessoramento à Comissão Executiva, cm um Secretário Geral, que a
dirigirá, e outros serventuários do Banco do Brasil S.A. julgados indispensáveis
ao seu perfeito aparelhamento, a critério da CEPLAC, de acôrdo com a letra “a”
do art. 8º do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de
1957, e com o convênio realizado com o Banco do Brasil S.A. em 16 de maio de
1957, o qual foi registrado no Tribunal de Contas da União em 16 de julho de
1957. (Redação dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 2º O
Secretário-Geral participará das reuniões a que alude o art. 2º do Regulamento
Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, sem direito a voto.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 3º A
Secretaria-Geral providenciará junto às Superintendências Regionais do Plano,
Direção Geral do Banco do Brasil S.A. e Agências, ou outros órgão, inclusive
junto àqueles que mantenham ou venham a manter convênios com o Plano, o que se
fizer necessário ao cumprimento e execução de assuntos aprovados pela Comissão
Executiva ou outros que, a seu critério e “ad
referendum”
da CEPLAC, forem indicados pelos interêsses gerais dos serviço e finalidade do
Plano. (Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 4º A
Secretaria-Geral, para a desincumbência de suas atribuições, poderá firmar, em
nome da CEPLAC, os expedientes e documentos que se tornarem necessários,
inclusive os de ordem contábil. (Incluído pelo Decreto
nº 51.242, de 1961)
§ 5º Enquanto não
se fizer necessária - a critério da CEPLAC - a criação de Superintendências
Regionais em outros Estado que não o da Bahia, os empréstimos ou financiamentos
do Plano, em tais Estados, serão conduzidos pela Secretaria-Geral, mediante
entrosamento de serviços com as Agências do Banco do Brasil S.A. das respectivas
regiões, atribuídos ao Secretário-Geral os poderes a que alude o art. 17 do
Regulamento-Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.
(Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 6º A critério
da Comissão Executiva, poderá o Secretaria Geral realizar as inspeções a que se
refere o art. 5º do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de
abril de 1957. (Incluído pelo Decreto nº 51.242, de
1961)
§ 7º Funcionará
anexa à Secretaria-Geral uma Consultoria Jurídica.
(Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 8º Os demais
detalhes da organização da Secretaria Geral e da Consultoria Jurídica a ela
anexa, serão objeto de um Regimento Interno elaborado pela CEPLAC.
(Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE RECUPERAÇÃO
ECONÔMICO-RURAL DA LAVOURA CACAUEIRA E SUA MOVIMENTAÇÃO
Art. 7º A
importância de Cr$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros) de que trata o
§ 1º do art. 2º do Decreto nº 40.987 será
transferida, na escrita do Banco do Brasil S.A., mediante determinação do
Ministro da Fazenda, do título “Fundo de Modernização e Recuperação da Lavoura
Nacional” para o de “Fundo de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira”
sôbre o saldo de cuja conta continuará a ser abonado o juro anual de 2% (dois
por cento), capitalizados semestralmente.
§ 1º As normas
contábeis para registro das operações conseqüentes à movimentação dêste último
Fundo serão fixadas no acôrdo ou convênio a ser firmado com o Banco do Brasil, a
que se reporta o item II do artigo 4º dêste Regulamento.
§ 2º Dêsse
convênio deverá constar o direito da CEPLAC de fiscalizar, em caráter
permanente, a movimentação do Fundo, mediante avisos, extratos e informações,
fornecidos pelo Banco do Brasil S.A., bem como a apresentação, por êste, na
devida forma, do conjunto das contas relativas à aplicação do Fundo para o
encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas, depois da sua
aprovação pela CEPLAC.
Art. 8º Do
convênio referido no parágrafo anterior deverão ainda constar:
a) a colaboração
que dará o Banco do Brasil S.A. no que concerne à composição da Secretaria da
Comissão Executiva e no preenchimento dos demais cargos, ou no desempenho de
funções específicas, criados por êste Regulamento, ou que as necessidades do
“Plano” venham a exigir.
b) As condições
de processamento das operações de caráter regional e local que devam ficar a
cargo do mencionado Banco.
c) A remuneração
que a êste será atribuídas pelos prestados.
Art. 9º Disporá a
CEPLAC para as suas necessidades de ordem financeiras, com a manutenção de
serviços próprios, conforme previstos neste Regulamento Geral, ou outros
compromissos imprescindíveis à execução do “Plano”, da receita oriunda das
seguintes fontes:
a) juros de 7%
sôbre as aplicações feitas para fins previstos nas
letras a e b do art. 1º do Decreto número 40.987;
b) comissão de 1%
que incidirá sobre o capital mutuado, na ocasião da assinatura dos contratos e
dos saldos devedores anuais;
c) mora de 1%
ôobre os saldos devedores, de capital e acessórias, na falta do pagamento de
quaisquer parcelas pactuadas e não resgatadas nos respectivos vencimentos;
d) produto de
quaisquer multas, sôbre os débitos não pagos, que venham a ser convencionados
nos instrumentos de constituição de dívida e outras receitas eventuais.
Art. 10. Terá
prioridade a satisfação dos seguintes compromissos:
a) pagamento de
juros de 2% a.a sôbre o saldo da conta de Fundo de Recuperação Econômico-Rural
da Lavoura Cacaueira, a serem creditadas ao Govêrno Federal;
b) taxa por
prestação de serviços a ser paga ao Banco do Brasil S.A. conforme fôr
estabelecido no convênio a que se refere o nº III, do artigo 4º.
Art. 11. A
compra, e outras despesas dela decorrentes, de materiais e implementos agrícolas
que sejam fornecidos diretamente aos lavradores beneficiados, conforme a letra g
do artigo 23, poderá ser feita lançando-se mão da percentagem prevista no
artigo 3º do Decreto nº 40.987.
Art. 12. Enquanto
não se efetivarem as receitas previstas no art. 9º dêste Regulamento, a CEPLAC
utilizará, por antecipação, da importância atribuída ao Fundo criado no
artigo 2 do Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de
1957, as parcelas estritamente necessárias a despesas de sua instalação e
regular funcionamento.
Art. 13. Haverá
estimativas semestrais das receitas previsíveis e das despesas imprescindíveis à
ampla execução do “Plano”.
Parágrafo único.
O demonstrativo da receita e despesa da CEPLAC será também objeto de prestação
de contas ao Tribunal de Contas.
§ 1º A CEPLAC prestará contas da aplicação de seus
recursos diretamente ao Tribunal de Contas diretamente ao Tribunal de Conta da
União, nos têrmos da legislação vigente. (Incluído
pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 2º O
demonstrativo da receita e despesas da CEPLAC será também objeto de prestação de
contas ao Tribunal de Contas.(Redação dada pelo
Decreto nº 51.242, de 1961)
CAPÍTULO IV
DO PROCESSAMNETO GERAL DO PLANO
Art. 14. O
processamento geral do Plano será feito mediante empréstimos diretos aos
produtores, prestação de serviço técnico-agrícolas e operações bancárias de
caráter especial visando especificamente ao aperfeiçoamento da produção.
Parágrafo único.
Essas operações serão articuladas de maneira que marchem paralelamente e se
completem, sobretudo tratando-se das mencionadas nas
letras a e b do art. 1º do Decreto nº 40.987.
Art. 15. Haverá
para os fins previstos no artigo anterior uma ou mais Superintendências
regionais, que administrarão os serviços de caráter bancário, e tantos
Agrônomos-Chefes quantas forem as Superintendências Regionais acima referidas.
CAPÍTULO V
DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
Art. 16. As
funções de Superintendente Regional (S.R.) serão desempenhadas obrigatoriamente
por funcionário do Banco do Brasil S.A., de alta qualificação moral e ótimo
tirocínio profissional e que possua ampla experiência na região ou zona
cacaueira onde vai servir.
Art. 17. Compete
ao Superintendente Regional:
a) providenciar
para a devida instalação dos serviços a seu cargo, bem como instruir em detalhe
todo o pessoal e agências executoras do Plano de acôrdo com as instruções
recebidas da CEPLAC;
b) presidir à
coleta das informações completas sôbre os lavradores de referência à situação
financeira, capacidade administrativa e outros elementos esclarecedores no que
tange ao seu conceito;
c) assegurar-se
da plena concordância dos credores no caso de se tornar necessária a composição
dos compromissos do cacauicultor (letra “b” do art. 1º) para que êle possa se
habilitar, eventualmente, à realização dos empréstimos de que cogita a
letra “a” do Decreto nº 40.987;
d) promover a
divulgação das declarações feitas pelos interessados do total e natureza de suas
dívidas e individualização dos seus credores mediante prévia autorização por
escrito do interessado;
e) apreciar os
informes de caráter sumário do agrônomo-chefe regional relativos às condições
técnico-produtivas da propriedade ou propriedades do proponente sempre que isso
se tornar aconselhável ou imprescindível preliminarmente à concessão de qualquer
financiamento de que trata a letra “b” do art. 1º do
Decreto 40.987;
f) submeter à
apreciação e aprovação do assistente jurídico regional toda a documentação
concernente as operações em estudo;
g) deferir e
autorizar as operações a que se refere a letra “b” do
art. 1º do Decreto nº 40.987, uma vez observadas tôdas as formalidades
legais e apresentadas garantias adequadas segundo as normas estabelecidas neste
Regulamento, e das instruções específicas recebidas da CEPLAC;
h) observadas as
exigências concernentes às garantias e documentação indispensáveis, nos têrmos
dêste Regulamento e instruções da CEPLAC, providenciar, de igual modo, a
realização dos empréstimos previstos na letra “a” do
art. 1º da Decreto número 40.987, mediante a aprovação expressa pelo
agrônomo-chefe regional do plano de desenvolvimento e reabilitação da
propriedade ou das propriedades, dentro dos limites e prazos para aplicação dos
recursos, conforme os respectivos orçamentos;
i) encaminhar à
CEPLAC os elementos relativos a operações de qualquer natureza que se
apresentarem com características fora das normas de caráter geral, ou aquelas
que embora indeferidas, nos têrmos das instruções, devam ser submetidas àquela
comissão em grau de recurso a pedido dos interessados;
j) cumprir as
determinações específicadas da CEPLAC de referências aos casos submetidos à sua
final decisão;
k) remeter à
CEPLAC cópia da ficha de registro de cada operação individual e mensalmente um
relatório de tôdas as ocorrências havidas e da marcha geral da execução do
Plano, com quadros sintéticos indicando as operações realizadas em cada setor ou
subdivisão da região sob sua supervisão;
l) manter uma
adequada fiscalização sôbre o cumprimento de todas as instruções transmitidas às
agências executoras das operações; bem como do cumprimento das cláusulas dos
financiamentos realizados com os lavradores em decorrência da
letra “b” do art. 1º do Decreto nº 40.987;
m) manter
estreita colaboração com o agrônomo-chefe para verificação conjunta do
cumprimento, pelos lavradores, das obrigações assumidas por conta das operações
de que trata a letra “a” do art. 1º do Decreto nº
40.987;
n) sugerir ou
propor à CEPLAC quaisquer medidas atinentes à execução do Plano e à consecução
de suas finalidades, bem como as modificações no processamento das operações que
possam concorrer para sua maior segurança, presteza e eficiência dos resultados;
o) cumprir e
fazer cumprir tôdas as determinações do presente Regulamento que dependem de
suas atribuições ou estejam sob a sua fiscalização, bem como quaisquer novas
recomendações ou instruções emanadas da CEPLAC.
Art. 18. O
Superintendente Regional terá sob suas ordens imediatas um corpo de funcionários
com aptidões especializadas, além dos que integrem a assistência jurídica,
conforme quadro aprovado pela CEPLAC, o qual será aumentado ou reduzido na
medida das exigências dos serviços.
§ 1º As condições
de designação, comissionamento e vantagens de funções, assim como os princípios
administrativos e disciplinares a que ficarão sujeitos os funcionários
destacados para o serviços específicos do Plano serão fixados no convênio a ser
firmado entre a CEPLAC e o Banco do Brasil.
§ 2º O
Superintendente movimentará livremente, na região supervisionada, o pessoal sob
sua imediata direção conforme as melhores conveniências dos serviços.
Art. 19. A
Superintendência Regional será devidamente suprida do material de transporte
adequado para a rápida movimentação do seu pessoal, bem como de todos os
elementos materiais outros indispensáveis à eficiente execução dos serviços,
conforme relação aprovada pela CEPLAC.
Parágrafo único -
Esta última providenciará recursos necessários ao custeio dos transportes e
outros gastos de materiais, conforme devidamente justificados pelo
Superintendente.
Art. 20. De
início a região cacaueira da Bahia constituirá uma Superintendência sediada em
Itabuna.
CAPÍTULO VI
DOS SERVIÇOS TÉCNICO-AGRÍCOLAS
Art. 21 Os
Serviços Técnico-Agrícolas serão dirigidos, em cada Superintendência Regional,
por um agrônomo-chefe contratado pela CEPLAC, dentro de um rigoroso critério de
escolha quanto aos seus requisitos de ordem moral, experiência técnica
especializada e comprovada capacidade de trabalho, e serão integrados por
agrônomos assistentes e auxiliares diretamente contratados pela CEPLAC, mediante
proposta do respectivo agrônomo-chefe, ou cedidos segundo acordos ou convênios
firmados, por entidades técnicas categorizadas, oficiais ou privadas que estejam
funcionando ou venham funcionar na região servida.
Parágrafo único.
No caso de regiões que pela menos intensidade dos trabalhos não justifiquem a
criação de uma chefia própria para os Serviços técnicos-agrícolas, a CEPLAC
poderá contratá-los integralmente mediante convênio ou acôrdo, com entidades
técnicas sediadas nas mesmas regiões.
Art. 22. Incumbe
aos Serviços Técnicos-Agrícolas:
a) as inspeções
gerais do aspecto físico e das condições econômicas das propriedades agrícolas
conforme solicitado pela Superintendência Regional nos casos previstos na letra
g, do art. 17;
b) os estudos
detalhados de cada propriedade imprescindível à caracterização das existentes
condições econômicas de exploração; elaboração de um plano destinado à
reabilitação aperfeiçoamento e desenvolvimento das suas culturas e aparelhagem
asseguradora de um melhoramento qualitativo da produção;
c) a confecção de
orçamentos para execução dos planos de que trata a letra anterior, dos quais
constará o fornecimento de recursos em dinheiro e em materiais, quando
conveniente e oportuno;
d) estabelecer,
devidamente articulados com a Superintendência regional, os prazos e condições
outras de financiamento e normas de execução contratual do Plano a que se refere
a letra anterior, atendendo ao disposto na letra “c” do art. 1º do Decreto nº
40.987;
e) promover a
intensificação dos serviços de pesquisa, extensão e assistência técnica e de
combate às pragas e doenças, mediante acordos ou convênios com outras entidades
técnicas oficiais ou privadas dentro de fórmulas ou condições aprovadas pela
CEPLAC;
f) supervisionar
a execução dos planos a que se referem as letras “b”e “c”, fornecendo à
Superintendência Regional os informes de cada verificação feita e da marcha dos
trabalhos em andamento, combinando com a mesma todas as medidas e sanções que se
impuserem em função da gravidade das deficiências comprovadas na exploração
econômica da propriedade ;
g) adquirir
dentro das normas estabelecidas pela CEPLAC, e manter em estóque materiais e
implementos agrícolas necessários aos serviços de reabilitação e reequipamento
das fazenda, os quauis serão fornecidos aos lavradores financiados, conforme os
planos de que trata a letra “c” deste artigo.
Art. 23 Os
Serviços Técnicos-Agrícolas disporão dos meios de transportes adequados para a
rápida e eficiente execução de suas tarefas além de outros elementos materiais
que se tornarem imprescindíveis, conforme relação e orçamento prèviamente
aprovados pela CEPLAC.
CAPÍTULO VII
DOS BENEFICIÁRIOS DO PLANO
Art. 24. Poderão
ser objeto das operações de que trata a letra “a” do
Art. 1º do Decreto nº 40.987, as propriedades agrícolas cuja predominante
atividade econômica seja a cacauicultura.
Art. 25. Poderão
participar das vantagens de que trata a letra “b” do Art. 1º do Decreto nº
40.987, os proprietários de imóveis rurais, com as características indicadas no
artigo anterior, sejam pessoas físicas ou jurídicas, que em decorrência das suas
atividades como cacauicultores se encontrem com débito acumulados, devido à
queda do cacau, ao ponto de se tornar imprescindível a respectiva regularização
ou composição, a prazo adequado de pagamento em função de sua capacidade anual
de amortização daqueles débitos, para que possam então assumir as maiores
responsabilidades oriundas de empréstimos ou financiamentos destinados
especìficamente à reabilitação, melhoramento e aperfeiçoamento das suas
culturas, com o consequente aumento da produtividade e decréscimos do custo
unitário da produção (letra “a” do mesmo artigo).
Art. 26. Os empréstimos de financiamento de qualquer espécie não excederão,
salvo os casos previstos no § 1º 40% do valor da propriedade, de cada
cacauicultor, calculado aquele valor na base de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de
cruzeiros) por 1.000 arrôbas de produção média anual de cacau apurada nas três
últimas safras, dentro dos critérios estabelecidos no § 1º do Art. 30.
§ 1º O montante dos empréstimos ou financiamentos calculado dentro do critério
acima poderá ser acrescido, asseguradas correspondente garantias básicas no caso
de:
a) possibilidade iminente de maiores safras pela entrada em plena produção de
cacauais novos, já devidamente desenvolvidos, inclusive os a serem, na
oportunidade adquiridos de contratistas;
b) produção outra de lavoura permanente de caráter valioso no mesmo imóvel, ou
conjunto de propriedades capaz de garantir no prazo do empréstimo o equilíbrio
financeiro do proprietário face às maiores prestações anuais a pagar, restrita a
aplicação do reforço aqui previsto às operações de que trata a
letra b do artigo 1º do Decreto nº 40.987.
Art. 26 - os empréstimos ou
financiamentos de qualquer espécie, salvo os casos previstos nos parágrafos 1º e
2º, não excederão de 40% (quarenta por cento) do valor da propriedade, ou
conjunto de propriedades, de cada cacauicultor, calculado aquêle valor na base
de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) por 1.000 arrobas da produção média
anual de cacau apurada nas três últimas safras, dentro dos critérios
estabelecidos no § 1º do art. 29. (Redação dada pelo
Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 1º - O montante dos empréstimos ou financiamentos
calculados dentro do critério acima poderá ser acrescido, asseguradas
correspondentes garantias básicas, no caso de:
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
a) possibilidade iminente de maiores safras pela
entrada em plena produção de cacauais novos, já devidamente desenvolvidos,
inclusive os a serem, na oportunidade, adquiridos de contratistas;
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
b) produção outra de lavoura permanente, de caráter
valioso, no mesmo imóvel, ou conjunto de propriedades, capaz de garantir no
prazo de empréstimo o equilíbrio financeiro do proprietário face às maiores
prestações anuais a pagar, restrita a aplicações do refôrço aqui previsto às
operações de que trata a letra b
do Art. 1º do Decreto nº 40.987. (Redação dada
pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 2º - Na hipótese de os empréstimos previstos na
alínea “b” do artigo 1º do
Decerto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957 e sempre a critério da
Comissão Executiva, poder-se-á admitir uma elevação do limite do financiamento
estabelecido no corpo dêste artigo, de 40 para 50%, quando o lavrador puder
oferecer, para a cobertura dêste acréscimo, em função de sua rentabilidade,
novas garantias em refôrço, sejam preferencialmente de caráter hipotecário,
próprias ou de terceiros, e sejam de caráter fideijussório, desde que
inteiramente aceitáveis aos órgãos executores do Plano, dentro de um critério
rigoroso de seleção. (Incluído pelo Decreto nº 43.027,
de 1958).
Art. 26. O empréstimos ou financiamentos de qualquer espécie, salvo os casos
previstos no parágrafos 1º, 2º e 3º dêste artigo, não excederão de 40% (quarenta
por cento) do valor da propriedade, ou conjunto de propriedades, de cacauicultor,
calculado aquêle valor na base de Cr$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil
cruzeiros) por mil (1.000) arrôbas de produção média anual de cacau apurada
dentro dos critérios estabelecidos no § 1º do art. 29 do Decreto nº 43.027, de 9
de janeiro de 1958, e de acôrdo com instruções baixadas pela CEPLAC.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 1º O montante
dos empréstimos ou financiamentos calculados de acôrdo com êste artigo poderá
ser acrescido, asseguradas as correspondentes garantias básicas, no caso de
possibilidades iminentes de maiores safas pela entrada em plena produção de
cacauais novos, já devidamente desenvolvidos, inclusive os a ser, na
oportunidade, adquiridos de contratistas. (Redação
dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 2º Poder-se-á
admitir a elevação do limite do financiamento estabelecido no corpo dêste artigo
de 40 (quarenta) para 50% (cinqüenta por cento) no caso de:
(Redação dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
a) lavradores
cuja produção média anual de cacau por safra não ultrapasse de duas mil (2.000)
arrôbas (na propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas, uma vez que, no
orçamento ou orçamentos elaborados pelos Serviços Técnico-Agrícolas do Plano,
fique evidenciado que as obras e serviços julgados absolutamente imprescindíveis
à lavoura ultrapassam, no seu valor, o limite de 40% (quarenta por cento);
(Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
b) tratando-se de
lavradores cuja produção média anual de cacau ultrapasse de duas mil (2.000)
arrôbas, a elevação do limite permitida neste parágrafo dependerá de prévia
aprovação da CEPLAC, uma vez atestem o Serviços Técnico-Agrícolas do Plano que o
valor das obras e serviços absolutamente imprescindíveis à lavoura ultrapassa o
limite de 40% (quarenta por cento). (Incluído pelo
Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 3º
Independentemente do estabelecido n alínea “a”
do parágrafo anterior, tratando-se de pequenos lavradores, cuja produção média
anual de cacau por safa não ultrapasse de 1.000 (mil) arrôbas, na propriedade ou
conjunto de propriedades agrícolas, o limite de financiamento estabelecido no
corpo dêste artigo poderá ser elevado para 80% (oitenta por cento), uma vez que,
no orçamento ou orçamentos elaborados pelos Serviços Técnicos-Agrícolas do
Plano, fique evidenciado que as obras e serviços julgados absolutamente
imprescindíveis ao aparelhamento da propriedade cacueira ultrapasse os limites
fixados neste artigo. (Incluído pelo Decreto nº
51.242, de 1961)
Art. 26. Os empréstimos ou financiamento de
qualquer espécie não excederão de 40% do valor-capital da propriedade ou
conjunto da propriedade ou conjunto de propriedades do cacauicultor,
calculado êsse valor na base de Cr$3.000.000,00 por mil arrobas de produção
média anual de cacau, apurada dentro dos critérios estabelecidos no art.
29º, e de acôrdo com as instruções baixadas pela Comissão Executiva.
(Redação dada pelo Decreto nº
539, de 1962)
§ 1º Admitir-se-á, a critério da Superintendência Regional, a elevação de limite
de financiamento, na forma aqui estabelecida, de 40 (quarenta) para até o máximo
de 60% (sessenta por cento), no caso de lavradores com produção não superior a
2.000 arrobas, uma vez satisfeitas tôdas as demais exigências regulamentares.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 2º Tratando-se de lavradores com produção superior a 2.000 arrobas, dependerá
o deferimento, da elevação prevista no parágrafo anterior, de autorização da
Comissão Executiva a quem deverá ser encaminhado o pedido do proponente,
devidamente informado pela Superintendência Regional.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 3º O montante dos empréstimos poderá ser acrescido no caso de possibilidade
iminente de maiores colheitas, pela entrada em produção de cacaueiros novos, já
devidamente desenvolvidos, inclusive os a ser adquiridos de contratistas.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
Art. 27. O
processamento das operações, a natureza das garantias a competência para
deferimento daquelas nos diversos casos e outros detalhes que lhes digam
respeito serão regulados pelas instruções emitidas pela CEPLAC.
CAPÍTULO VIII
DAS GARANTIAS DOS EMPRÉSTIMOS E
FINANCIAMENTOS
Art. 28. Os empréstimos ou financiamentos, quer os decorrentes da aplicação da
alínea “a” do art. 1º do Decreto nº 40.987, quer
os exigidos pelas circunstâncias previstas na letra “b” do mesmo artigo serão
realizados, dentro dos limites já mencionados no art. 26, mediante garantia
hipotecária em 1º grau, e sem concorrência de terceiros de prédio rural ou
urbano.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no § 4º do artigo seguinte, poderão ser
aceitas provisòriamente as seguintes garantias:
I - fiança ampla em face de montante dos compromissos assumidos pelo afiançado e
outorgada por pessoa física ou jurídica de absoluta idoneidade moral e de
capacidade econômico-financeira comprovada que assegure a perfeita e integral
liquidez do débito, na vigência do prazo pactuado para fiança que não poderá ser
superior a um ano, salvo prorrogação a juízo da CEPLAC.
II - Avais compatíveis com o valor dos compromissos contraídos tanto pelo
avalizado como pelo garante ou garantes, nas mesmas condições do item anterior.
Art. 28 - Os empréstimos ou
financiamentos, quer os decorrentes da aplicação da
alínea “a” do art. 1º do Decreto nº 40.987, quer os
exigidos pelas circunstâncias previstas na letra “b” do
mesmo artigo, serão realizados, dentro dos limites já mencionados no artigo 26 e
seus parágrafos 1º e 2º, mediante garantia hipotecária em primeiro grau, e sem
concorrência do terceiros, de prédio rural ou urbano.
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 1º Nas hipóteses previstas no § 4º do artigo
seguinte e na parte final do § 2º do artigo 26, bem como na prescrita no § 2º
dêste artigo, poderão ser aceitas, provisòriamente, quanto às dos dois primeiros
e em caráter definitivo quando à do último dos parágrafos citados, as seguintes
garantias: (Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de
1958).
§ 1º Nas hipóteses previstas no § 4º do Art. 29 e
no parágrafo 2º dêste artigo, poderão ser aceitas, provisòriamente, quanto ao
primeiro caso e em caráter definitivo quanto ao último, as seguinte garantias:
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
I - fiança ampla em face de parte ou do montante dos
compromissos assumidos pelo afiançado e outorgada por pessoa física ou jurídica
de absoluta idoneidade moral e de capacidade econômico-financeira comprovada,
que assegure a perfeita e integral liquidez do débito, ou de parte dêle, por ela
garantido, na vigência do prazo pactuado para a fiança, que não poderá ser
superior a dois anos, salvo prorrogação a juízo da Comissão Executiva do Plano
de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC);
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
II - avais compatíveis com o valor dos compromissos
contraídos tanto pelo avalizado como pelo garante ou garantes, nas mesmas
condições do item anterior. (Redação dada pelo Decreto
nº 43.027, de 1958).
§ 2º Poderão ser realizadas mediante as garantias
estabelecidas nos itens I e II do § 1º dêste artigo, as operações de
financiamentos previstos nas alíneas
“a” e
“b” do art. 1º do Decreto nº 40.987, de 20-2-57, desde que, procedido
rigoroso exame, as condições de rentabilidade dos cacauicultores proponentes e o
montante do negócio pretendido, permitam que a respectiva amortização total seja
realizada no prazo máximo de dois anos”. (Incluído
pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
Art. 29. Quando a
garantia oferecida pelo proponente fora da hipoteca de prédio ou prédios rurais
de produção exclusivamente cacaueira ser-lhes-á atribuído, dentro dos critérios
de cálculo de produção indicados nos parágrafos deste artigo, o valor-capital de
1 milhão de cruzeiros por 1.000 arrôbas de produção média anual, relativa às
três safras anteriores.
Art. 29. Quando a garantia oferecida pelo proponente fôr a de hipoteca de
prédio ou prédios rurais de produção exclusivamente cacaueira, ser-lhes-á
atribuído, dentro dos critérios de cálculo de produção indicado nos parágrafos
dêste artigo, o valor-capital de Cr$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil
cruzeiro) por mil (1.000) arrobas de produção média anual, relativa às três (3)
safras anteriores. (Redação dada pelo Decreto nº
51.242, de 1961)
Art. 29. Quando a garantia oferecida pelo proponente fôr a
de hipoteca de imóvel de produção exclusivamente cacaueira ser-lhe-á atribuído o
valor-capital de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) por 1.000 (mil)
arrobas de produção média anual, relativas ás três (3) safras anteriores.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 1º A média
anual de produção será apurada mediante um ou mais dos seguintes processos ou
através das fontes mencionadas:
a) fichas
cadastrais do Banco do Brasil ou de outras entidades bancário-financeiras, de
idoneidade comprovada e eficiente organização;
b) informação de
fontes idôneas outras.
§ 2º Quando
houver dúvidas de qualquer natureza a respeito das informações mencionadas no §
1º, ou quando os dados obtidos forem impugnados, inclusive pelo próprio
interessado, a Superintendência Regional solicitará dos Serviços Técnicos um
exame adequado da propriedade que forneça mais um elemento da real capacidade
produtiva da propriedade em causa.
§ 3º Na hipótese
de não estar o proponente com a sua propriedade devidamente legalizada, ou haja
deficiência de qualquer outra documentação básica, a S. R. procurará, por todos
os meios ao seu alcance, cooperar com interessado para que sejam sanadas essas
deficiências o mais ràpidamente possível, de maneira a permitir a efetivação da
garantia real.
§ 4º Verificada a
hipótese do parágrafo anterior, ou existindo outro impedimento à imediata dação
da garantia hipotecária, poderá esta ser provisòriamente substituída pelas de
que trata o parágrafo único do artigo 22 uma vez aceita a substituição pela S.
R. e assumido pelo devedor em contrato o compromisso forma de não onerar os bens
em favor de terceiros e de oportuna constituição da garantia hipotecária em
favor do Plano, sob pena de vencimento antecipado da dívida.
§ 5º - Tratando-se de lavrador com mais de uma propriedade
cacaueira e havendo impedimento para a dação de uma dela em hipoteca, o
empréstimo só poderá ser concedido, dentro dos limites permitidos pelo artigo
26, desde que não ultrapasse, no seu valor, de 80% (oitenta por cento), do
valor-capital, fixado neste artigo, para a propriedade ou propriedades que
vierem a ser dadas em garantia ao PLANO, vinculando-se, no contrato de
financiamento, as propriedades não hipotecadas à CEPLAC.
(Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
Art. 30. Quando a
garantia oferecida consistir em ou incluir prédios urbanos, ou propriedades
rurais outras que não cacaueiras, a respectiva avaliação será feita, na primeira
hipótese, dentro das normas e critérios fixados pela CEPLAC. Limitadas às
respectivas garantias até o máximo de 50% dos valores achados pelas avaliações,
em função da rentabilidade.
Art. 31. As
operações com garantia hipotecária serão realizadas mediante instrumentos
públicos baseados nos modelos adotados pelo Banco do Brasil com as adaptações
julgadas indispensáveis ou convenientes às características dos financiamentos ou
empréstimos outorgados dentro do Plano.
Art. 32. Nos casos previstos no parágrafo único do art. 29, combinado com o §
4º, do art. 30, observar-se-ão as normas abaixo para aceitação das garantias
provisórias de fianças e avais.
Art. 32. Nos casos previstos nos
§§ 1º e 2º do art. 28, combinado o primeiro com o disposto no § 4º do art. 29, e
na hipótese prescrita na parte final do § 2º do art. 26, observar-se-ão as
normas abaixo estabelecidas para aceitação das garantias de fianças e avais.
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
Art. 32. Observar-se-ão as normas abaixo na contratação de
empréstimos garantidos por fiança ou aval:
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 1º Ocorrendo a
hipótese de fiança esta será outorgada no próprio instrumento contratual de
constituição de dívida ou em documento à parte em que se contenha a expressa
responsabilidade de fiador e sua espôsa, quando casado civilmente.
§ 2º Quando a
garantia for representada por notas promissórias avalizadas, será feita
referência do fato no respectivo instrumento contratual que também será firmado
pelo avalista.
§ 3º Ficará a
critério do S. R. aceitar ou recusar qualquer fiador ou avalista, bem como
subordinar a realização do ajuste à apresentação de outro ou outros cuja
situação econômico-financeira assegure a liquidação da dívida, nos prazos
contratados, levando-se em consideração, também, o entrelaçamento das
respectivas responsabilidades ressalvada, outrossim, em qualquer ocasião a
exigência de novos avais ou fianças uma vez que o avalista ou fiador original
tenha sofrido modificação em sua situação econômico-financeira.
CAPÍTULO IX
DAS OPERAÇÕES EM GERAL
Art. 33. As
operações constantes deste Plano serão de três espécies:
a) as singulares,
relativas às medidas constantes da letra a do artigo
1º do Decreto nº 40.987;
b) as mistas, que
englobam as medidas previstas nas letras a e b do art. 1º do mesmo Decreto;
c) as especiais,
para finalidades coletivas, sempre visando aos objetivos a que se refere a letra
a do art. 1º do Decreto já acima referido.
Art. 34. As
operações singulares visando ao financiamento das medidas de reabilitação,
melhoramento e desenvolvimento das culturas, a eficiente aparelhagem para
beneficiamento da produção, e, de um modo geral, a organização das propriedades
em altos níveis sócio-econômicos, só poderão ser efetivadas mediante a
elaboração, pelos Serviços Técnico-Agrícolas, do plano específico e detalhado
daqueles melhoramentos, e respectivos orçamentos, conforme mencionado nas letras
b e c do artigo 23 deste Regulamento.
§ 1º O valor do
empréstimo singular será integralmente destinado às medidas a que se refere este
artigo, dentro das limitações dos respectivos orçamentos, admitidos quaisquer
acréscimos quando devidamente comprovada a sua absoluta necessidade por alta de
preços, salários ou outras razões ou circunstâncias imperiosas, desde que dentro
dos limites permissíveis por este Regulamento.
§ 2º Do
instrumento de constituição de dívida, para os fins previstos neste artigo,
deverá constar o formal compromisso do beneficiado de executar fielmente o plano
elaborado pelos Serviços Técnicos, dentro dos orçamentos apresentados,
submetendo-se à fiscalização dos respectivos serviços, conforme os critérios
estabelecidos para crédito supervisionado, bem como a rescisão do contrato que
se tornará antecipadamente exigível em virtude do inadimplemento da obrigação.
§ 3º O prazo dos
empréstimos singulares dependerá da natureza, volume, conveniência de execução
dos serviços previstos e capacidade de pagamento do lavrador, dentro do seu
equilíbrio econômico, não podendo ser superior a 8 anos.
§ 4º Para o
encaminhamento dos empréstimos singulares o interessado preencherá uma proposta,
da qual constarão todas as indicações relativas à propriedade a ser melhorada,
bem como uma sucinta exposição das medidas que, no seu julgar, devem ser
executadas para a reabilitação ou melhoramento da propriedade, medidas que serão
objeto de estudo e verificação pelos Serviços Técnicos, no traçar o plano
definitivo.
§ 3º - O prazo dos empréstimos singulares dependerá da
natureza, volume, conveniência de execução dos serviço previstos e capacidade de
pagamento do lavrador, dentro do eu equilíbrio econômico, não podendo, salvo no
caso previsto no parágrafo seguinte, ser superior a 8 anos.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 4º Tratando-se
de pequenos produtores, cuja produção cacaueira não ultrapasse de 1.000 arrobas
por safra, na propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas, apurada pelos
Serviços Técnico-Agrícolas do PLANO, o prazo fixado no parágrafo anterior poderá
ser elevado para 12 anos, no máximo, um vez seja pequena a capacidade de
pagamento do lavrador e sua atividade predominante seja a cacuicultura.
(Redação dada pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
§ 4º Tratando-se de lavradores com produção não superior a
duas mil (2.000) arrobas anuais, na propriedade ou conjunto de propriedades,
poderá o prazo ser elevado para até o máximo de doze (12) anos, uma vez seja a
cacauicultura sua principal atividade econômica.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 5º No caso de
existência de outros rendimentos, nunca superiores ao da cacauicultura, o prazo
permitido pelo parágrafo anterior será estabelecido dentro da capacidade global
de pagamento do proponente. (Incluído pelo Decreto nº
51.242, de 1961)
§ 6º Para o
encaminhamento dos empréstimo singulares o interessado preencherá uma proposta
da qual constarão tôdas a indicações relativas à propriedade a ser melhorada,
bem como uma sucinta exposição das medidas que, no seu julgar, devem ser
executada para a reabilitação ou melhoramentos da propriedade, medidas que serão
objeto de estudo e verificação pelos Serviços Técnicos, no traçar o plano
definitivo. (Incluído pelo Decreto nº 51.242, de 1961)
Art. 35. As
operações mistas que conjugam as medidas previstas nas duas letras do
art. 1º do Decreto nº 40.987, ou seja, as de
regularização financeira e melhoramento técnico-produtivo da propriedade,
tornar-se-ão indicadas todas vez que a situação financeira do lavrador exigir
aquela regularização para que ele possa assumir os compromissos decorrentes da
execução dos serviços a que se refere a letra a do mencionado Artigo.
§ 1º As operações
mistas poderão ser contratadas, de início integralmente, abrangendo as duas
espécies de medidas, para concomitante execução, quando assim o permitir a
capacidade de pagamento do lavrador, por ser moderado o total dos seus
compromissos financeiros e uma vez que esteja pronto e aceito o plano de
melhoramento e respectivos orçamentos, aplicando-se à execução destes tudo
quanto já indicado no artigo anterior para o caso de empréstimos singulares.
§ 2º Na hipótese
de não ser possível o cumprimento simultâneo dos compromissos assumidos para a
regularização financeira e os serviços de melhoramento, por absorverem aqueles a
totalidade da capacidade anual de pagamento por parte do lavrador, serão os
trabalhos de melhoramento iniciados tão logo seja paga a primeira prestação de
capital relativo à regularização financeira e desde que mantidos em dia os juros
e acessórios, reutilizando-se essa prestação, e as sucessivas, no todo ou em
parte, conforme as exigências daquele plano e orçamento, sendo a amortização da
prestação reutilizada iniciada um ano após a integral liquidação da parte do
empréstimos destinado à regularização financeira, limitado o prazo deste ao
máximo de 6 anos.
§ 2º Na hipótese de não ser possível o cumprimento
simultâneo dos compromissos assumidos para regularização financeira e os
serviços de melhoramento, em função da capacidade de pagamento do lavrador serão
as obras e serviços iniciados após o pagamento da primeira prestação do capital
relativa à composição de dívidas; desde que mantidos em dia os respectivos juros
e acessórios, reutilizando-se essa prestação e as sucessivas, no todo ou em
parte, conforme as exigências orçamentárias, sendo a amortização das prestações
reutilizadas iniciada um na após a liquidação da parte do empréstimo destinada à
regularização financeira. (Redação
dada pelo Decreto nº 539, de 1962)
Art. 36. Quando
for proposta operação mista, com a inclusão de verbas ou parcelas para a
regularização financeira, ou composição de débitos anteriores, serão
consideradas reajustáveis, ou em condições de inclusão nas referidas
composições, conforme os termos da letra “b” do Art.
1º do Decreto nº 40.387, as dívidas suscetíveis da absoluta apuração,
mediante rigoroso exame de escrita das entidades credoras, feita por prepostos
da S.R., e que se enquadrem dentro das seguintes hipóteses:
a) sejam débitos vencidos ou vincendos de cacauicultores, existentes em
30-11-1956, a favor das entidades mencionadas no § 1º;
b) sejam novações das dívidas a que se refere a letra “a” em condições de
rigorosa comprovação.
a) sejam débitos vencidos ou
vincendos de cacauicultores, existentes em 31-10-57, a favor das entidades
mencionadas no § 1º dêste artigo, desde que as dívidas de cada cacauicultor não
ultrapassem, em seu conjunto, as existentes em 30.11.56;
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
b) sejam novações das dívidas a que se refere a
letra “a” em condições de rigorosa comprovação;
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
c) não se compreendem na limitação da alínea
“a” dêste artigo os débitos resultantes de contratos de
financiamento, celebrados posteriormente a 30-11-56, mediante garantia
hipotecária, com a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil
S. A., os quais poderão ser objeto de inclusão no montante de dívidas a ser
regularizado, uma vez satisfeita tôdas as demais condições estabelecidas neste
Decreto. (Incluído pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 1º As dívidas
suscetíveis de inclusão nas composições a serem feitas, conforme a
letra “b” do Art. 1º do Decreto nº 40.987, serão
as de que sejam credores:
a) Banco do
Brasil;
b) Rede bancária
local, incluíndo-se operações em Salvador, em Bancos que operam normalmente com
cacauicultores;
c) Instituto de
Cacau da Bahia, cooperativas de exportação e firmas exportadoras de cacau;
d) Outras entidades ou pessoas cujos créditos se baseiam em hipotecas e
contratos de aticrese passíveis de rigorosa verificação.
§ 2º Os créditos a que se refere o parágrafo anterior poderão ser resgatados,
por conta dos lavradores que realizam operações enquadradas na
letra “b” do Art. 1º do Decreto nº 40.987,nas
seguintes bases e limites:
a) Tratando-se dos credores incluíndo nas letras “a” e “b” do parágrafo
anterior, em 3 parcelas, sendo a primeira de 34%, no ato da assinatura do
contrato de constituição de dívida pelo lavrador, ou após o trânsito do período
de contestação, quando garantido por hipoteca e as 2º e 3º de 33% cada,
respectivamente 6 e 12 meses após aquele ato.
b) Na hipótese de credores incluídos na letra “c” do § 1º, os créditos serão
resgatados no montante de 50% no ato da assinatura do contrato de constituição
de dívida, após as formalidades legais do registro quando hipotecária a
garantia, ficando o restante para ser coberto diretamente pelo lavrador
beneficiado com o resultado de suas normais operações de venda ou entrega do
produto;
c) No caso de créditos incluídos na letra “d” do § 1º o reembolso será total
após as formalidades legais do registro, quando hipotecária a garantia.
§ 3º Sub-rogar-se-á o Plano nos direitos creditórios referentes às dívidas por
ele resgatadas, mediante contrato a que se integrarão os títulos quitados.
§ 4º Aos instrumentos de composição de dívidas com garantia hipotecária
comparecerão, obrigatoriamente, os credores não contemplados na mesma composição
para dar sua expressa anuência à constituição do vínculo real.
§ 5º Para a celebração de contratos normais de financiamento de custeio e
entre-safra com a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil,
ou outras entidades, dará o Plano, por meio próprio, sua anuência à necessária
constituição do penhor agrícola neste Regulamento, uma vez estejam cumprindo
todas as obrigações delas decorrentes.
d) outras entidades ou
pessoas cujos créditos se baseiem em hipotecas, contratos de anticrese, títulos
cambiais selados por verba, protestados, ajuizados, existentes em cobrança -
simples ou caucionada - em qualquer estabelecimentos bancários, ou inscritos em
Registros Públicos de qualquer natureza, passíveis, porém, de rigorosa
comprovação, quer quanto à sua legitimidade, quer quanto à sua legalidade;
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
e) comerciantes, se evidenciadas através de extratos
de conta-corrente, regularmente selados e com firmas reconhecidas e passíveis
igualmente de rigorosa comprovação, nos têrmos do disposto na parte final da
alínea anterior. (Incluído pelo Decreto nº 43.027, de
1958).
§ 2º Quando se tratar de cacauicultor de produção
inferior a 1.000 arrôbas, poderão ser acolhidos, independentemente do fixado na
alínea “d” do § 1º dêste artigo, compromissos
representados por documentos de qualquer natureza, desde que de legalidade e
legitimidade incontestes. (Redação dada pelo Decreto
nº 43.027, de 1958).
§ 3º Os créditos a que se referem os parágrafos
anteriores poderão ser resgatados, por conta dos lavradores que realizem
operações enquadradas na letra ”b”
do art. 1º do Decerto nº 40.987, nas seguintes bases e limites:
(Redação dada pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
a) tratando-se dos credores os incluídos nas letras
“a” e “b” do § 1º dêste
artigo, em 3 parcelas, sendo a primeira de 34%, no ato da assinatura do contrato
de constituição de dívidas pelo lavrador, ou após a efetivação de seu registro
no Cartório Imobiliário competente, quando garantido por hipoteca, e as 2ª e 3ª,
de 33% cada respectivamente 6 (seis) e 12 (doze) meses após aquêle ato, salvo as
dívidas asseguradas por hipotecas, que serão, naquela oportunidade,
integralmente resgatadas; (Incluído pelo Decreto nº
43.027, de 1958).
b) no caso de créditos incluídos nas letras
“c”, “d” e
“e” do § 1º e no § 2º dêste artigo, o resgate será total e efetuado no
ato da assinatura do contrato, ou após o cumprimento das formalidades legais de
seu registro, quando hipotecária a garantia. (Incluído
pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
Art. 36. Quando fôr proposta operação mista, com a inclusão
de verbas ou parcelas para regularização financeira, ou composição de débitos
anteriores, serão considerados reajustáveis, ou em condições de inclusão nas
referidas composições, conforme os têrmos da letra “b”
do art. 1º do Decreto nº 40.987, de 20-2-57, as dívidas suscetíveis de absoluta
apuração feita por prepostos da Superintendência Regional e que se enquadrem
dentro das seguinte hipóteses:
(Redação dada pelo Decreto nº 539, de 1962)
a) - sejam débitos vencidos ou vincendos, de cacauicultores, resultantes de
frustação de safras ou de despesas de custeio e investimento nas propriedades
cacaueiras, cujos montantes não poderão ser superiores, até o término do prazo
estabelecido no parágrafo primeiro dêste artigo, às dívidas existentes na data
da publicação do presente Decreto, e dos quais sejam credores as entidades
mencionadas no parágrafo segundo do presente artigo;
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
b) - não
se compreendem na limitação da alínea “a”
acima, os débitos resultantes de contratos de financiamentos celebrados com a
Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A., mediante
garantia hipotecária, os quais poderão ser objeto de inclusão no montante de
dívidas a ser regularizado, uma vez satisfeitas tôdas as demais condições
estabelecidas neste Decreto.
(Redação dada pelo Decreto nº 539, de 1962)
§ 1º O prazo para apresentação das propostas de composição de dívidas será de 6
(seis) meses, a contar da data da publicação do presente decreto, prorrogável,
no máximo, por igual período, a critério do Ministro da Fazenda.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 2º As
dívidas suscetíveis de inclusão nas composições a serem feitas, conforme a
letra “b” do art.
1º do Decreto nº 40.987,
serão as de que sejam credores:
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
a) Banco do Brasil S.A.; (Incluído
pelo Decreto nº 539, de 1962)
b) rêde bancária local, incluindo-se operações em Salvador, em bancos que operem
normalmente com cacauicultores;
(Incluído pelo Decreto nº 539, de 1962)
c) cooperativas e firmas compradoras e exportadores de cacau; e
(Incluído pelo Decreto nº 539, de
1962)
d) comerciantes ou outras entidades e pessoas.
(Incluído pelo Decreto nº 539, de
1962)
§ 3º Os
créditos a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser resgatados por
conta dos lavradores que realizem operações enquadradas na
letra “b” do art.
1º do Decreto nº 40.987,
nas seguintes condições:
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
a)
tratando-se do credor a que se refere a letra “a”
do parágrafo anterior, em três (3) parcelas, sendo a primeira de 34% após
cumpridas as formalidades legais do contrato, e as Segunda e terceira de 33%
cada, respectivamente aos seis (6) e doze (12) meses após a assinatura do
contrato, salvo as dívidas lastreadas por hipotecas, que serão liquidadas,
integralmente, de uma só vez;
(Redação dada pelo Decreto nº 539, de 1962)
b)
tratando-se de credores mencionados nas alíneas “b”,
“c”
e “d”
do parágrafo anterior, o resgate será integral, imediatamente após cumpridas as
formalidades legais do contrato.
(Redação dada pelo Decreto nº 539, de 1962)
§ 4º Sub-rogar-se-á o Plano dos direitos creditórios
referentes às dívidas por êle resgatadas, mediante contrato a que se integrarão
os títulos quitados. (Redação dada pelo Decreto nº
43.027, de 1958).
§ 5º Aos instrumentos de composição de dívidas com
garantia hipotecária comparecerão, obrigatòriamente, os credores não
contemplados na mesma composição, para dar a sua expressa anuência à
constituição do vínculo real. (Redação dada pelo
Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 6º Para a celebração dos contratos normais de
financiamento de custeio e entre-safra com a Carteira de Crédito Agrícola e
Industrial do Banco do Brasil S. A., ou outras entidades, dará o Plano, por meio
próprio, sua anuência à necessária constituição do penhor agrícola oferecido
pelos devedores beneficiados nos financiamentos previstos neste Regulamento, uma
vez estejam cumprindo tôdas as obrigações dêles decorrentes.
(Incluído pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 7º A aceitação de quaisquer dívidas para inclusão
nas operações de que trata a letra
“b” do art. 1º do Decreto nº 40.987, de 20-2-57, poderá ser
condicionada, pelo Superintendente Regional, ao exame de livros de escrita e
outros documentos internos de credores, a ser feito por êle, pessoalmente, ou
por seus prepostos devidamente autorizados. (Incluído
pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 8º Em casos especiais, de caráter peculiar, mas
enquadráveis dentro do espírito dêste Regulamento, a Comissão Executiva agirá de
acôrdo com os podêres que lhe são atribuídos pelo art. 39.
(Incluído pelo Decreto nº 43.027, de 1958).
§ 8º Para candidatar-se às operações mistas, preencherá o
interessado proposta na qual relacionará todos os seus débitos, comprovando-os
com a juntada de declarações de seus respectivos credores, assim como
relacionando e especificando todos os seus créditos.
(Redação dada pelo Decreto nº 539,
de 1962)
§ 9º Quando se tratar de cacauicultores de produção inferior a duas mil (2.000)
arrobas, na propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas, poderão ser
compostos compromissos representados por documentos de qualquer natureza, desde
que de legitimidade inconteste, a critério da Superintendência Regional.
(Incluído pelo Decreto nº 539, de
1962)
§ 10. Constará do documento contratual cláusula estabelecendo a obrigatoriedade
de compensação dos débitos e créditos dos proponentes que vierem a ser
beneficiados pelo “PLANO”. (Incluído
pelo Decreto nº 539, de 1962)
§ 11. Desde que imprescindível à regularização da situação financeira do
proponente, admitir-se-á a composição de débitos relativos à aquisição de
fazendas cacaueiras, até o máximo de 20% (vinte por cento) do montante das
demais dívidas componíveis dentro dos limites estabelecidos no artigo 26.
(Incluído pelo Decreto nº 539, de
1962)
§ 12. O prazo dos empréstimos destinados a composição de dívidas será de 6
(seis) anos, no máximo, aplicando-se ao seu cálculo a mesma sistemática
estabelecida para as operações singulares.
(Incluído pelo Decreto nº 539, de
1962)
§ 13. Tratando-se de lavradores com produção não superior a duas mil (2.000)
arrobas anuais, na propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas, poderá o
prazo ser elevado para até o máximo de 8 (oito) anos, uma vez seja a
cacauicultura sua principal atividade econômica.
(Incluído pelo Decreto nº 539, de
1962)
§ 14. Desde que haja margem disponível, poderá constar do orçamento de
composição de dívidas parcela não superior a 20% (vinte por cento) do montante
das dívidas a regularizar, para atender a eventuais despesas de juros, comissões
e outras, apuradas na data da declaração do proponente até o resgate dos
respectivos compromissos. (Incluído
pelo Decreto nº 539, de 1962)
Art. 37. As
operações especiais de que trata a letra a letra c do Art. 34, serão objeto de
condições especificamente fixadas pela CEPLAC, conforme os casos concretos,
atendidas as exigências de absoluta segurança nos recursos aplicados, e a sua
amortização nos prazos julgados convenientes.
CAPÍTULO X
Das Disposições Gerais Transitórias
Art. 38. O prazo
para o pagamento da primeira prestação devida no caso de operações mistas,
poderá ser de 12 a 18 meses após a assinatura do ato de constituição de dívida,
tendo-se em mente a capacidade de pagamento de débitos do lavrador, deixados
fora da composição e que deverão ser satisfeitos mediante os recursos
provenientes da safra corrente, ou em parte, da imediata.
Art. 39. Os casos
omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Comissão Executiva.
Art. 40. São
revogadas as disposições em contrário
José
Maria Alkmim - Ignácio Tosta Filho, Representante da Carteira de Comércio
Exterior. - Sosthenes Miranda, Representante do Instituto de Cacau da Bahia. -
José Maria de Araújo, Representante da Comissão de Financiamento da Produção. -
Wanderbilt Duarte de Barros, Representante do Ministério da Agricultura.
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