DECRETO Nº 539, DE 23 DE JANEIRO DE 1962.
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Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974. |
Altera
dispositivos do Regulamento Geral - Plano de Recuperação Econômico-Rural da
lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.
O PRESIDENTE
DO CONSELHO DE MINISTROS,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 18, III, do Ato Adicional à
Constituição Federal,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados os artigos 26, 28, 29, 32 34, 35 e 36, seus
parágrafos, itens e alíneas, do Regulamento Geral baixado pelo
Decreto nº
41.243, de 3 de abril de 1957, com as modificações introduzidas pelos Decretos
ns. 43.027 e 51.242, de 9 de janeiro de 1958 e 23 de agôsto de 1961,
respectivamente, que passarão a ter a seguinte redação:
“Art. 26. Os
empréstimos ou financiamento de qualquer espécie não excederão de 40% do
valor-capital da propriedade ou conjunto da propriedade ou conjunto de
propriedades do cacauicultor, calculado êsse valor na base de
Cr$ 3.000.000,00 por mil arrobas de produção média anual de cacau,
apurada dentro dos critérios estabelecidos no art. 29º, e de acôrdo com
as instruções baixadas pela Comissão Executiva.
§ 1º
Admitir-se-á, a critério da Superintendência Regional, a elevação de
limite de financiamento, na forma aqui estabelecida, de 40 (quarenta)
para até o máximo de 60% (sessenta por cento), no caso de lavradores com
produção não superior a 2.000 arrobas, uma vez satisfeitas tôdas as
demais exigências regulamentares.
§ 2º
Tratando-se de lavradores com produção superior a 2.000 arrobas,
dependerá o deferimento, da elevação prevista no parágrafo anterior, de
autorização da Comissão Executiva a quem deverá ser encaminhado o pedido
do proponente, devidamente informado pela Superintendência Regional.
§ 3º O
montante dos empréstimos poderá ser acrescido no caso de possibilidade
iminente de maiores colheitas, pela entrada em produção de cacaueiros
novos, já devidamente desenvolvidos, inclusive os a ser adquiridos de
contratistas.
Art. 28
.....................................................................................................................................
§ 1º Nas hipóteses
previstas no § 4º do Art. 29 e no parágrafo 2º dêste artigo, poderão ser
aceitas, provisòriamente, quanto ao primeiro caso e em caráter
definitivo quanto ao último, as seguinte garantias:
I -
............................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................................
§ 2º
.........................................................................................................................................
Art. 29. Quando a
garantia oferecida pelo proponente fôr a de hipoteca de imóvel de
produção exclusivamente cacaueira ser-lhe-á atribuído o valor-capital de
Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) por 1.000 (mil) arrobas de
produção média anual, relativas ás três (3) safras anteriores.
§ 1º
.........................................................................................................................................
§ 2º
.........................................................................................................................................
§ 3º
.........................................................................................................................................
§ 4º
.........................................................................................................................................
Art. 32. Observar-se-ão
as normas abaixo na contratação de empréstimos garantidos por fiança ou
aval:
§ 1º
.........................................................................................................................................
§ 2º
.........................................................................................................................................
§ 3º
.........................................................................................................................................
Art. 34.
...................................................................................................................................
§ 1º
.........................................................................................................................................
§ 2º
.........................................................................................................................................
§ 3º
.........................................................................................................................................
§ 4º Tratando-se de
lavradores com produção não superior a duas mil (2.000) arrobas anuais,
na propriedade ou conjunto de propriedades, poderá o prazo ser elevado
para até o máximo de doze (12) anos, uma vez seja a cacauicultura sua
principal atividade econômica.
§ 5º
.........................................................................................................................................
§ 6º
.........................................................................................................................................
Art. 35.
...................................................................................................................................
§ 1º
.........................................................................................................................................
§ 2º Na hipótese de não
ser possível o cumprimento simultâneo dos compromissos assumidos para
regularização financeira e os serviços de melhoramento, em função da
capacidade de pagamento do lavrador serão as obras e serviços iniciados
após o pagamento da primeira prestação do capital relativa à composição
de dívidas; desde que mantidos em dia os respectivos juros e acessórios,
reutilizando-se essa prestação e as sucessivas, no todo ou em parte,
conforme as exigências orçamentárias, sendo a amortização das prestações
reutilizadas iniciada um na após a liquidação da parte do empréstimo
destinada à regularização financeira.
Art. 36. Quando fôr
proposta operação mista, com a inclusão de verbas ou parcelas para
regularização financeira, ou composição de débitos anteriores, serão
considerados reajustáveis, ou em condições de inclusão nas referidas
composições, conforme os têrmos da
letra “b”
do art. 1º do Decreto nº 40.987, de 20-2-57, as dívidas suscetíveis de
absoluta apuração feita por prepostos da Superintendência Regional e que
se enquadrem dentro das seguinte hipóteses:
a) -
sejam débitos vencidos ou vincendos, de cacauicultores, resultantes de
frustação de safras ou de despesas de custeio e investimento nas
propriedades cacaueiras, cujos montantes não poderão ser superiores, até
o término do prazo estabelecido no parágrafo primeiro dêste artigo, às
dívidas existentes na data da publicação do presente Decreto, e dos
quais sejam credores as entidades mencionadas no parágrafo segundo do
presente artigo;
b) - não
se compreendem na limitação da alínea “a”
acima, os débitos resultantes de contratos de financiamentos celebrados
com a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A.,
mediante garantia hipotecária, os quais poderão ser objeto de inclusão
no montante de dívidas a ser regularizado, uma vez satisfeitas tôdas as
demais condições estabelecidas neste Decreto.
§ 1º O
prazo para apresentação das propostas de composição de dívidas será de 6
(seis) meses, a contar da data da publicação do presente decreto,
prorrogável, no máximo, por igual período, a critério do Ministro da
Fazenda.
§ 2º As
dívidas suscetíveis de inclusão nas composições a serem feitas, conforme
a letra “b”
do art. 1º do Decreto nº 40.987, serão as de que sejam credores:
a) Banco
do Brasil S.A.;
b) rêde
bancária local, incluindo-se operações em Salvador, em bancos que operem
normalmente com cacauicultores;
c)
cooperativas e firmas compradoras e exportadores de cacau; e
d)
comerciantes ou outras entidades e pessoas.
§ 3º Os
créditos a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser
resgatados por conta dos lavradores que realizem operações enquadradas
na letra “b”
do art. 1º do Decreto nº 40.987, nas seguintes condições:
a)
tratando-se do credor a que se refere a letra “a”
do parágrafo anterior, em três (3) parcelas, sendo a primeira de 34%
após cumpridas as formalidades legais do contrato, e as Segunda e
terceira de 33% cada, respectivamente aos seis (6) e doze (12) meses
após a assinatura do contrato, salvo as dívidas lastreadas por
hipotecas, que serão liquidadas, integralmente, de uma só vez;
b)
tratando-se de credores mencionados nas alíneas “b”,
“c”
e “d”
do parágrafo anterior, o resgate será integral, imediatamente após
cumpridas as formalidades legais do contrato.
§ 4º
.........................................................................................................................................
§ 5º
.........................................................................................................................................
§ 6º
.........................................................................................................................................
§ 7º
.........................................................................................................................................
§ 8º Para candidatar-se
às operações mistas, preencherá o interessado proposta na qual
relacionará todos os seus débitos, comprovando-os com a juntada de
declarações de seus respectivos credores, assim como relacionando e
especificando todos os seus créditos.
§ 9º
Quando se tratar de cacauicultores de produção inferior a duas mil
(2.000) arrobas, na propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas,
poderão ser compostos compromissos representados por documentos de
qualquer natureza, desde que de legitimidade inconteste, a critério da
Superintendência Regional.
§ 10.
Constará do documento contratual cláusula estabelecendo a
obrigatoriedade de compensação dos débitos e créditos dos proponentes
que vierem a ser beneficiados pelo “PLANO”.
§ 11.
Desde que imprescindível à regularização da situação financeira do
proponente, admitir-se-á a composição de débitos relativos à aquisição
de fazendas cacaueiras, até o máximo de 20% (vinte por cento) do
montante das demais dívidas componíveis dentro dos limites estabelecidos
no artigo 26.
§ 12. O
prazo dos empréstimos destinados a composição de dívidas será de 6
(seis) anos, no máximo, aplicando-se ao seu cálculo a mesma sistemática
estabelecida para as operações singulares.
§ 13.
Tratando-se de lavradores com produção não superior a duas mil (2.000)
arrobas anuais, na propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas,
poderá o prazo ser elevado para até o máximo de 8 (oito) anos, uma vez
seja a cacauicultura sua principal atividade econômica.
§ 14.
Desde que haja margem disponível, poderá constar do orçamento de
composição de dívidas parcela não superior a 20% (vinte por cento) do
montante das dívidas a regularizar, para atender a eventuais despesas de
juros, comissões e outras, apuradas na data da declaração do proponente
até o resgate dos respectivos compromissos”.
Art. 2º Além dos
recursos previstos no artigo 2º do
Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957 na forma disciplinada no
artigo 7º do Regulamento Geral baixado
pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, contará o Plano de
Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira com as parcelas que lhe forem
destinadas pelo Conselho da Superintendência da moeda e do Crédito provenientes
da diferença de valor entre a taxa de câmbio de exportação de cacau e a taxa de
venda das respectivas cambiais, estabelecidas na alínea “b”
item VII, da Instrução nº 204, de 13 de março de 1961, da SUMOC, e da quota de
contribuição prevista no item I da Instrução nº 217, de 4 de outubro de 1961,
para aplicação no aperfeiçoamento das condições sócio-econômicas da lavoura
cacaueira, conforme normas a serem fixadas pela comissão Executiva do PLANO, de
acôrdo com o artigo 2º do citado Regulamento Geral.
Art. 3º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 23
de janeiro de 1962; 141º da Independência e 74º República.
TANCREDO NEVES
Alfredo Nasser
Ângelo Nolasco de Almeida
João de Segadas Vianna
Walther Moreira Salles
Virgílio Távora
Armando Monteiro
Antonio de Oliveira Britto
Andre Franco Montoro
Clóvis M. Travassos
Souto Maior
Ulysses Guimarães
Gabriel de R. Passos
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.1.1962
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