DECRETO Nº 40.987, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1957.
Ementa
Institui o Plano de Recuperação
Econômico-Rural da lavroura cacaueira do País.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974.
Texto para impressão.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição, e à
vista do que dispõe o art. 9º, § 2º, inciso III, da Lei nº 2.145, de 29 de
dezembro de 1953,
decreta:
Art. 1º Fica
instituído o Plano de Recuperação Econômico-Rural da lavoura cacaueira do País,
a partir da safra de 1957, com os seguintes objetivos:
a) a execução das
medidas necessárias à restauração da lavoura, ampliação, melhoria e
racionalização, nas fazendas e nos centros regionais, das condições de colheita,
armazenagem, preparo, beneficiamento e criação de meios para o combate às pragas
e doenças e assistências técnica através de trato cultural e extensão agrícola,
visando ao aumento da produtividade de cacau, pela redução dos custos de sua
produção e elevação da produção unitária;
b) a assistência
financeira aos cacauicultores, cujos débitos provenientes de despesas de custeio
e investimentos de melhoria se elevem acima da sua capacidade, em decorrência da
queda dos preços do cacau desde que, no interêsse da produção e da recuperação
da lavoura, examinado em cada caso, nos têrmos das instruções específicas que
serão baixadas, se torne imprescindível o amparo oficial.
Art. 2º Para
atender, especificamente, ao financiamento do Plano referido, fica criado o
“Fundo de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira”, com os recursos
previstos na Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de
1953 e no Decreto número 38.963, de 3 de abril de 1956
que regulamentou a Lei nº 2.698, de 27
de dezembro de 1955.
§ 1º A
importância atribuída ao “Fundo” referido neste artigo não poderá exceder de
Cr$1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), retirada dos recursos escriturados
no “Fundo de Modernização e Recuperação da Lavoura Nacional”, ao qual ora estão
sendo levados no Banco do Brasil S.A. os saldos das sobretaxas cobradas de
acôrdo com a Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de
1953.
§ 2º A
importância atribuída ao “Fundo” citado será aplicada englobada ou
parceladamente, a critério do Ministro da Fazenda.
Art. 3º As
aplicações relativas à compra de sementes, adubos, inseticidas e equipamentos
pouco duráveis para emprêgo na lavoura não poderão ultrapassar 10% do montante
mobilizado pelo “Fundo de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira”, de
que trata êste decreto, podendo o respectivo total ser empregado rotativamente.
Art. 4º A
execução do plano instituído por êste decreto ficará a cargo de uma Comissão
Executiva, presidida pelo Ministro da Fazenda e composta de cinco membros
representantes do Ministério da Agricultura, Instituto do Cacau da Bahia, da
Carteira de Comércio Exterior, da Carteira de Crédito Agrícola do Banco do
Brasil e da Comissão de Financiamento da Produção, à qual ficam conferidos
poderes para firmar os acordos que se tornarem necessários às finalidades do
mencionado plano.
§ 1º Os membros
da Comissão Executiva serão designados por decreto do Poder Executivo.
§ 2º A Comissão
Executiva desempenhará suas funções de conformidade com o regimento que lhe
compete elaborar no prazo de trinta dias, e que será aprovado por decreto do
Poder Executivo.
Art. 4º A execução do plano instituído por êste decreto ficará a
cargo de uma Comissão executiva, presidida pelo Ministro da Fazenda e composta
de oito membros, representantes do Ministério da Agricultura, do Ministério da
Indústria e do Comércio, da Carteira de Comércio Exterior, da Comissão de
Financiamento da Produção, da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco
do Brasil S.A., do Govêrno do Estado da Bahia, do Instituto de Cacau da Bahia e
um representante dos produtores de cacau, à qual ficam conferidos podêres para
firmar os acôrdos que se tornarem necessários às finalidades do mencionado
Plano. (Redação dada pelo Decreto nº 52.190, de 1963)
(Vide Decreto nº 62.595, de 1968)
§ 1º A Comissão Executiva será assistida por um Conselho Consultivo, composto
pelos presidentes da Associações Rurais das zonas cacaueiras do País, ou
representantes indicados pelas respectivas diretorias.
(Redação dada pelo Decreto nº 52.190, de 1963)
§ 2º O Conselho Consultivo, criado na forma do parágrafo anterior, tem
atribuições de órgão de assessoria e comunicação entre os produtores de cacau e
o Govêrno Federal, ou entidades oficiais ou semi-oficiais a êle ligadas, e será
sediado no Escritório Central de Coordenação da CEPLAC, em Itabuna, Estado da
Bahia, onde será o fôro, para os fins aqui previstos, dos debates de assuntos de
interêsse da cacauicultura. (Redação dada pelo Decreto
nº 52.190, de 1963)
§ 3º As deliberações do Conselho Consultivo só poderão ser tomadas com a
presença de no mínimo cinco representantes oficiais da Associações Rurais e suas
reuniões poderão ser precedidas de Assembléias Preparatórias, de que
participarão produtores de cacau e entidades ou pessoal ligadas à cacauicultura.
(Incluído pelo Decreto nº 52.190, de 1963)
§ 4º A forma de funcionamento do Conselho Consultivo será regulada pela Comissão
Executiva, no prazo de trinta dias da publicação dêste decreto.
(Incluído pelo Decreto nº 52.190, de 1963)
§ 5º Os membros da Comissão Executiva, de que trata êste artigo, serão
designados por decreto do Poder Executivo. A indicação do representante dos
produtores de cacau (e do respectivo suplente) será feita pelo Conselho
Consultivo; e seu mandato será de três anos, podendo ser renovado, a critério do
Conselho Consultivo. (Incluído pelo Decreto nº 52.190,
de 1963)
§ 6º As deliberações da Comissão Executiva só poderão ser tomadas com a presença
de no mínimo cinco de seus Membros, não computado o Secretário-Geral da CEPLAC,
que também terá direito a voto. (Incluído pelo Decreto
nº 52.190, de 1963)
§ 7º Modificação no Regulamento Geral do Plano de Recuperação Econômico-Rural da
Lavoura Cacaueira só poderão ser feias mediante decreto do Poder Executivo.
(Incluído pelo Decreto nº 52.190, de 1963)
Art. 5º As contas
da aplicação dos recursos a que se refere êste decreto serão prestadas ao
Tribunal de Contas, nos têrmos da legislação vigente.
Art. 6º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro,
em 20 de fevereiro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
JUSCELINO KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Mário Meneghetti
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.2.1957.
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