DECRETO Nº 51.242, DE 23 DE AGOSTO DE 1961.
Ementa
Altera
dispositivos do Regulamento do Plano de Recuperação Econômico-Rural da
Lavoura Cacaueira, baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, o
qual foi parcialmente alterado pelo Decreto número 43.027, de 9 de janeiro
de 1958.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 73.960,
de 1974
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O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item I, da Constituição,
decreta;
Art. 1º Ficam alterados os arts. 6º, 13, 26 - êste, na redação do Decreto nº
43.027, de 9 de janeiro de 1958 - 29 e 34, seus parágrafos, itens e alíneas, do
Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957, que
passarão a ter a seguinte redação:
“Art.
6º...............................................................................................................................
§ 1º Contará a Secretaria-Geral, para
desincumbência de serviços próprios e os de assessoramento à Comissão
Executiva, cm um Secretário Geral, que a dirigirá, e outros
serventuários do Banco do Brasil S.A. julgados indispensáveis ao seu
perfeito aparelhamento, a critério da CEPLAC, de acôrdo com a letra “a”
do art. 8º do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de
abril de 1957, e com o convênio realizado com o Banco do Brasil S.A. em
16 de maio de 1957, o qual foi registrado no Tribunal de Contas da União
em 16 de julho de 1957.
§ 2º O
Secretário-Geral participará das reuniões a que alude o art. 2º do
Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957,
sem direito a voto.
§ 3º A
Secretaria-Geral providenciará junto às Superintendências Regionais do
Plano, Direção Geral do Banco do Brasil S.A. e Agências, ou outros
órgão, inclusive junto àqueles que mantenham ou venham a manter
convênios com o Plano, o que se fizer necessário ao cumprimento e
execução de assuntos aprovados pela Comissão Executiva ou outros que, a
seu critério e “ad
referendum”
da CEPLAC, forem indicados pelos interêsses gerais dos serviço e
finalidade do Plano.
§ 4º A
Secretaria-Geral, para a desincumbência de suas atribuições, poderá
firmar, em nome da CEPLAC, os expedientes e documentos que se tornarem
necessários, inclusive os de ordem contábil.
§ 5º
Enquanto não se fizer necessária - a critério da CEPLAC - a criação de
Superintendências Regionais em outros Estado que não o da Bahia, os
empréstimos ou financiamentos do Plano, em tais Estados, serão
conduzidos pela Secretaria-Geral, mediante entrosamento de serviços com
as Agências do Banco do Brasil S.A. das respectivas regiões, atribuídos
ao Secretário-Geral os poderes a que alude o art. 17 do
Regulamento-Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.
§ 6º A
critério da Comissão Executiva, poderá o Secretaria Geral realizar as
inspeções a que se refere o art. 5º do Regulamento Geral baixado pelo
Decreto nº 41.243, de 3 de abril de 1957.
§ 7º
Funcionará anexa à Secretaria-Geral uma Consultoria Jurídica.
§ 8º Os
demais detalhes da organização da Secretaria Geral e da Consultoria
Jurídica a ela anexa, serão objeto de um Regimento Interno elaborado
pela CEPLAC.
Art. 13.
..............................................................................................................................
§ 1º A CEPLAC prestará contas da
aplicação de seus recursos diretamente ao Tribunal de Contas diretamente
ao Tribunal de Conta da União, nos têrmos da legislação vigente.
§ 2º O
demonstrativo da receita e despesas da CEPLAC será também objeto de
prestação de contas ao Tribunal de Contas.
Art. 26. O empréstimos ou financiamentos
de qualquer espécie, salvo os casos previstos no parágrafos 1º, 2º e 3º
dêste artigo, não excederão de 40% (quarenta por cento) do valor da
propriedade, ou conjunto de propriedades, de cacauicultor, calculado
aquêle valor na base de Cr$1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil
cruzeiros) por mil (1.000) arrôbas de produção média anual de cacau
apurada dentro dos critérios estabelecidos no § 1º do art. 29 do Decreto
nº 43.027, de 9 de janeiro de 1958, e de acôrdo com instruções baixadas
pela CEPLAC.
§ 1º O
montante dos empréstimos ou financiamentos calculados de acôrdo com êste
artigo poderá ser acrescido, asseguradas as correspondentes garantias
básicas, no caso de possibilidades iminentes de maiores safas pela
entrada em plena produção de cacauais novos, já devidamente
desenvolvidos, inclusive os a ser, na oportunidade, adquiridos de
contratistas.
§ 2º
Poder-se-á admitir a elevação do limite do financiamento estabelecido no
corpo dêste artigo de 40 (quarenta) para 50% (cinqüenta por cento) no
caso de:
a)
lavradores cuja produção média anual de cacau por safra não ultrapasse
de duas mil (2.000) arrôbas (na propriedade ou conjunto de propriedades
agrícolas, uma vez que, no orçamento ou orçamentos elaborados pelos
Serviços Técnico-Agrícolas do Plano, fique evidenciado que as obras e
serviços julgados absolutamente imprescindíveis à lavoura ultrapassam,
no seu valor, o limite de 40% (quarenta por cento);
b)
tratando-se de lavradores cuja produção média anual de cacau ultrapasse
de duas mil (2.000) arrôbas, a elevação do limite permitida neste
parágrafo dependerá de prévia aprovação da CEPLAC, uma vez atestem o
Serviços Técnico-Agrícolas do Plano que o valor das obras e serviços
absolutamente imprescindíveis à lavoura ultrapassa o limite de 40%
(quarenta por cento).
§ 3º
Independentemente do estabelecido n alínea “a”
do parágrafo anterior, tratando-se de pequenos lavradores, cuja produção
média anual de cacau por safa não ultrapasse de 1.000 (mil) arrôbas, na
propriedade ou conjunto de propriedades agrícolas, o limite de
financiamento estabelecido no corpo dêste artigo poderá ser elevado para
80% (oitenta por cento), uma vez que, no orçamento ou orçamentos
elaborados pelos Serviços Técnicos-Agrícolas do Plano, fique evidenciado
que as obras e serviços julgados absolutamente imprescindíveis ao
aparelhamento da propriedade cacueira ultrapasse os limites fixados
neste artigo.
Art. 29. Quando a garantia oferecida pelo
proponente fôr a de hipoteca de prédio ou prédios rurais de produção
exclusivamente cacaueira, ser-lhes-á atribuído, dentro dos critérios de
cálculo de produção indicado nos parágrafos dêste artigo, o
valor-capital de Cr$1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiro)
por mil (1.000) arrobas de produção média anual, relativa às três (3)
safras anteriores.
§ 1º -
.................................................................................................................................
§ 2º -
.................................................................................................................................
§ 3º -
.................................................................................................................................
§ 4º -
.................................................................................................................................
§ 5º - Tratando-se de lavrador com mais
de uma propriedade cacaueira e havendo impedimento para a dação de uma
dela em hipoteca, o empréstimo só poderá ser concedido, dentro dos
limites permitidos pelo artigo 26, desde que não ultrapasse, no seu
valor, de 80% (oitenta por cento), do valor-capital, fixado neste
artigo, para a propriedade ou propriedades que vierem a ser dadas em
garantia ao PLANO, vinculando-se, no contrato de financiamento, as
propriedades não hipotecadas à CEPLAC.
Art. 34 -
.............................................................................................................................
§ 1º -
.................................................................................................................................
§ 2º -
.................................................................................................................................
§ 3º - O prazo dos empréstimos
singulares dependerá da natureza, volume, conveniência de execução dos
serviço previstos e capacidade de pagamento do lavrador, dentro do eu
equilíbrio econômico, não podendo, salvo no caso previsto no parágrafo
seguinte, ser superior a 8 anos.
§ 4º
Tratando-se de pequenos produtores, cuja produção cacaueira não
ultrapasse de 1.000 arrobas por safra, na propriedade ou conjunto de
propriedades agrícolas, apurada pelos Serviços Técnico-Agrícolas do
PLANO, o prazo fixado no parágrafo anterior poderá ser elevado para 12
anos, no máximo, um vez seja pequena a capacidade de pagamento do
lavrador e sua atividade predominante seja a cacuicultura.
§ 5º No
caso de existência de outros rendimentos, nunca superiores ao da
cacauicultura, o prazo permitido pelo parágrafo anterior será
estabelecido dentro da capacidade global de pagamento do proponente.
§ 6º Para
o encaminhamento dos empréstimo singulares o interessado preencherá uma
proposta da qual constarão tôdas a indicações relativas à propriedade a
ser melhorada, bem como uma sucinta exposição das medidas que, no seu
julgar, devem ser executada para a reabilitação ou melhoramentos da
propriedade, medidas que serão objeto de estudo e verificação pelos
Serviços Técnicos, no traçar o plano definitivo.”
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 23
de agôsto de 1961; 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Clemente Mariani
Romero Costa
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 23.8.1961