DECRETO Nº 43.027, DE 9 DE JANEIRO DE 1958.
Ementa
Altera
dispositivos do Decerto número 41.243, de 3 de abril de 1957.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Ficam alterados os artigos 26, 28, 32
e 36, seus parágrafos, itens e alíneas, do Decreto nº 41.243, de 3 de abril de
1957, que passarão a ter a seguinte redação:
Art. 26 - os empréstimos ou
financiamentos de qualquer espécie, salvo os casos previstos nos
parágrafos 1º e 2º, não excederão de 40% (quarenta por cento) do valor
da propriedade, ou conjunto de propriedades, de cada cacauicultor,
calculado aquêle valor na base de Cr$1.000.000,00 (um milhão de
cruzeiros) por 1.000 arrobas da produção média anual de cacau apurada
nas três últimas safras, dentro dos critérios estabelecidos no § 1º do
art. 29.
§ 1º - O
montante dos empréstimos ou financiamentos calculados dentro do critério
acima poderá ser acrescido, asseguradas correspondentes garantias
básicas, no caso de:
a)
possibilidade iminente de maiores safras pela entrada em plena produção
de cacauais novos, já devidamente desenvolvidos, inclusive os a serem,
na oportunidade, adquiridos de contratistas;
b) produção
outra de lavoura permanente, de caráter valioso, no mesmo imóvel, ou
conjunto de propriedades, capaz de garantir no prazo de empréstimo o
equilíbrio financeiro do proprietário face às maiores prestações anuais
a pagar, restrita a aplicações do refôrço aqui previsto às operações de
que trata a letra b do Art. 1º do Decreto nº
40.987.
§ 2º - Na
hipótese de os empréstimos previstos na alínea “b”
do artigo 1º do Decerto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957 e sempre a
critério da Comissão Executiva, poder-se-á admitir uma elevação do
limite do financiamento estabelecido no corpo dêste artigo, de 40 para
50%, quando o lavrador puder oferecer, para a cobertura dêste acréscimo,
em função de sua rentabilidade, novas garantias em refôrço, sejam
preferencialmente de caráter hipotecário, próprias ou de terceiros, e
sejam de caráter fideijussório, desde que inteiramente aceitáveis aos
órgãos executores do Plano, dentro de um critério rigoroso de seleção”.
“Art. 28 - Os empréstimos ou
financiamentos, quer os decorrentes da aplicação da alínea
“a” do art. 1º do Decreto nº 40.987, quer os
exigidos pelas circunstâncias previstas na letra “b”
do mesmo artigo, serão realizados, dentro dos limites já mencionados no
artigo 26 e seus parágrafos 1º e 2º, mediante garantia hipotecária em
primeiro grau, e sem concorrência do terceiros, de prédio rural ou
urbano.
§ 1º Nas
hipóteses previstas no § 4º do artigo seguinte e na parte final do § 2º
do artigo 26, bem como na prescrita no § 2º dêste artigo, poderão ser
aceitas, provisòriamente, quanto às dos dois primeiros e em caráter
definitivo quando à do último dos parágrafos citados, as seguintes
garantias:
I - fiança
ampla em face de parte ou do montante dos compromissos assumidos pelo
afiançado e outorgada por pessoa física ou jurídica de absoluta
idoneidade moral e de capacidade econômico-financeira comprovada, que
assegure a perfeita e integral liquidez do débito, ou de parte dêle, por
ela garantido, na vigência do prazo pactuado para a fiança, que não
poderá ser superior a dois anos, salvo prorrogação a juízo da Comissão
Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira (CEPLAC);
II - avais
compatíveis com o valor dos compromissos contraídos tanto pelo avalizado
como pelo garante ou garantes, nas mesmas condições do item anterior.
§ 2º Poderão
ser realizadas mediante as garantias estabelecidas nos itens I e II do §
1º dêste artigo, as operações de financiamentos previstos nas alíneas
“a” e “b” do art. 1º
do Decreto nº 40.987, de 20-2-57, desde que, procedido rigoroso exame,
as condições de rentabilidade dos cacauicultores proponentes e o
montante do negócio pretendido, permitam que a respectiva amortização
total seja realizada no prazo máximo de dois anos”.
Art. 32. Nos casos previstos nos §§ 1º e
2º do art. 28, combinado o primeiro com o disposto no § 4º do art. 29, e
na hipótese prescrita na parte final do § 2º do art. 26, observar-se-ão
as normas abaixo estabelecidas para aceitação das garantias de fianças e
avais.
§ 1º
..........................................................................................................................................
§ 2º
..........................................................................................................................................
§ 3º
..........................................................................................................................................
“Art. 36.
...................................................................................................................................
a) sejam débitos vencidos ou vincendos
de cacauicultores, existentes em 31-10-57, a favor das entidades
mencionadas no § 1º dêste artigo, desde que as dívidas de cada
cacauicultor não ultrapassem, em seu conjunto, as existentes em
30.11.56;
b) sejam
novações das dívidas a que se refere a letra “a”
em condições de rigorosa comprovação;
c) não se
compreendem na limitação da alínea “a” dêste
artigo os débitos resultantes de contratos de financiamento, celebrados
posteriormente a 30-11-56, mediante garantia hipotecária, com a Carteira
de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S. A., os quais
poderão ser objeto de inclusão no montante de dívidas a ser
regularizado, uma vez satisfeita tôdas as demais condições estabelecidas
neste Decreto.
§ 1º
........................................................................................................................................
d) outras entidades ou pessoas cujos
créditos se baseiem em hipotecas, contratos de anticrese, títulos
cambiais selados por verba, protestados, ajuizados, existentes em
cobrança - simples ou caucionada - em qualquer estabelecimentos
bancários, ou inscritos em Registros Públicos de qualquer natureza,
passíveis, porém, de rigorosa comprovação, quer quanto à sua
legitimidade, quer quanto à sua legalidade;
e)
comerciantes, se evidenciadas através de extratos de conta-corrente,
regularmente selados e com firmas reconhecidas e passíveis igualmente de
rigorosa comprovação, nos têrmos do disposto na parte final da alínea
anterior.
§ 2º Quando
se tratar de cacauicultor de produção inferior a 1.000 arrôbas, poderão
ser acolhidos, independentemente do fixado na alínea
“d” do § 1º dêste artigo, compromissos representados por
documentos de qualquer natureza, desde que de legalidade e legitimidade
incontestes.
§ 3º Os
créditos a que se referem os parágrafos anteriores poderão ser
resgatados, por conta dos lavradores que realizem operações enquadradas
na letra ”b” do art. 1º do Decerto nº 40.987,
nas seguintes bases e limites:
a) tratando-se
dos credores os incluídos nas letras “a” e
“b” do § 1º dêste artigo, em 3 parcelas, sendo
a primeira de 34%, no ato da assinatura do contrato de constituição de
dívidas pelo lavrador, ou após a efetivação de seu registro no Cartório
Imobiliário competente, quando garantido por hipoteca, e as 2ª e 3ª, de
33% cada respectivamente 6 (seis) e 12 (doze) meses após aquêle ato,
salvo as dívidas asseguradas por hipotecas, que serão, naquela
oportunidade, integralmente resgatadas;
b) no caso de
créditos incluídos nas letras “c”,
“d” e “e” do § 1º e no
§ 2º dêste artigo, o resgate será total e efetuado no ato da assinatura
do contrato, ou após o cumprimento das formalidades legais de seu
registro, quando hipotecária a garantia.
§ 4º
Sub-rogar-se-á o Plano dos direitos creditórios referentes às dívidas
por êle resgatadas, mediante contrato a que se integrarão os títulos
quitados.
§ 5º Aos
instrumentos de composição de dívidas com garantia hipotecária
comparecerão, obrigatòriamente, os credores não contemplados na mesma
composição, para dar a sua expressa anuência à constituição do vínculo
real.
§ 6º Para a
celebração dos contratos normais de financiamento de custeio e
entre-safra com a Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do
Brasil S. A., ou outras entidades, dará o Plano, por meio próprio, sua
anuência à necessária constituição do penhor agrícola oferecido pelos
devedores beneficiados nos financiamentos previstos neste Regulamento,
uma vez estejam cumprindo tôdas as obrigações dêles decorrentes.
§ 7º A
aceitação de quaisquer dívidas para inclusão nas operações de que trata
a letra “b” do art. 1º do Decreto nº 40.987, de
20-2-57, poderá ser condicionada, pelo Superintendente Regional, ao
exame de livros de escrita e outros documentos internos de credores, a
ser feito por êle, pessoalmente, ou por seus prepostos devidamente
autorizados.
§ 8º Em casos
especiais, de caráter peculiar, mas enquadráveis dentro do espírito
dêste Regulamento, a Comissão Executiva agirá de acôrdo com os podêres
que lhe são atribuídos pelo art. 39”.
Art.
2º O presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 9 de janeiro de 1958; 137º da
Independência e 70º da República.
JUSCELINO
KUBITSCHEK
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.1.1958.