DECRETO Nº 52.190, DE 28 DE JUNHO DE 1963.
Ementa
Altera a
constituição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação econômico-Rural
da Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e cria um Conselho Consultivo naquele órgão.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974.
Texto para impressão.
O PRESIDENTE
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição
que lhe confere o art. 87, nº I, da Constituição, e a vista do que dispõe o art.
9º, § 2º, inciso III, da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953,
Decreta:
Art. 1º Fica alterado o art. 4º e seus parágrafos, do Decreto nº 40.987, de
20 de fevereiro de 1957, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 4º A execução do plano instituído
por êste decreto ficará a cargo de uma Comissão executiva, presidida
pelo Ministro da Fazenda e composta de oito membros, representantes do
Ministério da Agricultura, do Ministério da Indústria e do Comércio, da
Carteira de Comércio Exterior, da Comissão de Financiamento da Produção,
da Carteira de Crédito Agrícola e Industrial do Banco do Brasil S.A., do
Govêrno do Estado da Bahia, do Instituto de Cacau da Bahia e um
representante dos produtores de cacau, à qual ficam conferidos podêres
para firmar os acôrdos que se tornarem necessários às finalidades do
mencionado Plano.
§ 1º A
Comissão Executiva será assistida por um Conselho Consultivo, composto
pelos presidentes da Associações Rurais das zonas cacaueiras do País, ou
representantes indicados pelas respectivas diretorias.
§ 2º O
Conselho Consultivo, criado na forma do parágrafo anterior, tem
atribuições de órgão de assessoria e comunicação entre os produtores de
cacau e o Govêrno Federal, ou entidades oficiais ou semi-oficiais a êle
ligadas, e será sediado no Escritório Central de Coordenação da CEPLAC,
em Itabuna, Estado da Bahia, onde será o fôro, para os fins aqui
previstos, dos debates de assuntos de interêsse da cacauicultura.
§ 3º As
deliberações do Conselho Consultivo só poderão ser tomadas com a
presença de no mínimo cinco representantes oficiais da Associações
Rurais e suas reuniões poderão ser precedidas de Assembléias
Preparatórias, de que participarão produtores de cacau e entidades ou
pessoal ligadas à cacauicultura.
§ 4º A
forma de funcionamento do Conselho Consultivo será regulada pela
Comissão Executiva, no prazo de trinta dias da publicação dêste decreto.
§ 5º Os
membros da Comissão Executiva, de que trata êste artigo, serão
designados por decreto do Poder Executivo. A indicação do representante
dos produtores de cacau (e do respectivo suplente) será feita pelo
Conselho Consultivo; e seu mandato será de três anos, podendo ser
renovado, a critério do Conselho Consultivo.
§ 6º As
deliberações da Comissão Executiva só poderão ser tomadas com a presença
de no mínimo cinco de seus Membros, não computado o Secretário-Geral da
CEPLAC, que também terá direito a voto.
§ 7º
Modificação no Regulamento Geral do Plano de Recuperação Econômico-Rural
da Lavoura Cacaueira só poderão ser feias mediante decreto do Poder
Executivo.”
Art. 2º O
presente decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 28 de
junho de 1963; 142º da Independência e 75º da República.
RANIERI MAZZILLI
Carlos Alberto de Carvalho Pinto
Oswaldo Lima Filho
Egydio Michaelsen
Este texto não substitui o
publicado no D.O.U. de 9.7.1963