DECRETO Nº 62.595, DE 24 DE ABRIL DE 1968.
Ementa
Altera a
composição da Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da
Lavoura Cacaueira “CEPLAC” e dá outras providências.
Notas e remissões
Revogado pelo Decreto nº 73.960, de
1974.
Texto para impressão.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e
tendo em vista o disposto do Decreto nº 40.987, de 20 de fevereiro de 1957,
Decreta:
Art. 1º A
Comissão Executiva do Plano de Recuperação Econômico-Rural da Lavoura Cacaueira
“CEPLAC” de que trata o artigo 4º do Decreto 40.987,
de 20 de fevereiro de 1957, com a redação dada pelo
Decreto número 52.190, de 28 de junho de 1963, passa a ser integrada também
por um representante do Banco Central do Brasil e outro do Govêrno do Estado do
Espírito Santo, sendo excluída do colegiado a representação da Comissão de
Financiamento da Produção.
§ 1º A designação
dos membros da Comissão Executiva e dos respectivos suplentes será feita por
decreto do Poder Executivo.
§ 2º Sem prejuízo
das funções do Vice-Presidente do referido colegiado de que trata o § 2º do
artigo 2º do Regulamento Geral baixado pelo Decreto nº 41.243, de 3 de abril de
1957, o Ministro da Fazenda poderá indicar para as reuniões da Comissão
Executiva, nas suas ausências, em seu representante, que terá direito a voto.
§ 3º As decisões
da Comissão Executiva de que trata êste Decreto, serão tomadas com a presença
de, no mínimo, sete de seus integrantes, ai incluído, com direito a voto, o
Secretario-Geral da CEPLAC, cuja presença às reuniões é obrigatória.
Art. 2º O valor
capital da propriedade ou conjunto de propriedades do cacauicultor, para efeito
dos financiamentos concedidos pelo Plano de Recuperação Econômico-Rural da
lavoua cacaueira, de que trata o artigo 26 do Decreto nº 539, de 23 de janeiro
de 1962, bem como as garantias e prazo para os empréstimos específicos de tratos
culturais das lavouras de cacau, serão fixados por deliberação da Comissão
Executiva citada no artigo 1º dêste Decreto.
Art. 3º Êste
Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 24 de
abril de 1968; 147º da Independência e 80º da República.
A. COSTA E SILVA
Fernando Ribeiro do Val
Raymundo Bruno Marussig
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.4.1968