DECRETO Nº 10.923, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Aprova a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Notas e remissões
(Revogado pelo Decreto nº 11.158, de 2022) Produção de efeitos
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art.
1º Fica aprovada a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, anexa a este Decreto.
Art.
2º A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
Art.
3º A NCM constitui a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - NBM, baseada
no Sistema Harmonizado - SH, para todos os efeitos previstos no
art. 2º do
Decreto-Lei nº 1.154, de 1º de março de 1971.
Art.
4º Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia autorizada a adequar a TIPI sempre que não implicar alteração de
alíquota, em decorrência de alterações promovidas na NCM pelo
Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior - Camex do
Ministério da Economia.
Parágrafo único. Aplica-se ao ato de adequação editado pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia o disposto
no inciso I do caput do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de
1966.
Art.
5º Ficam revogados, a partir de 1º de abril de 2022:
Art. 5º Ficam revogados, a partir de 1º de maio de
2022:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.021, de 2022)
I -
o Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016;
II -
o Decreto nº 9.020, de 31 de março de 2017;
III
- o Decreto nº 9.442, de 5 de julho de 2018;
IV -
o Decreto nº 9.514, de 27 de setembro de 2018;
V -
o Decreto nº 9.897, de 1º de julho de 2019;
VI -
o Decreto nº 9.971, de 14 de agosto de 2019;
VII
- o Decreto nº 10.254, de 20 de fevereiro de 2020;
VIII
- o Decreto nº 10.285, de 20 de março de 2020;
IX -
o Decreto nº 10.302, de 1º de abril de 2020;
X -
o Decreto nº 10.352, de 19 de maio de 2020;
XI -
os art. 1º,
art. 2º e
art. 4º do Decreto nº 10.503, de 2 de outubro de 2020;
XII
- o Decreto nº 10.523, de 19 de outubro de 2020;
XIII
- o Decreto nº 10.532, de 26 de outubro de 2020;
XIV
- o Decreto nº 10.765, de 11 de agosto de 2021;
XV -
o Decreto nº 10.771, de 20 de agosto de 2021; e
XVI
- o Decreto nº 10.910, de 22 de dezembro de 2021.
Art.
6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a
partir de 1º de abril de 2022.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação e produz efeitos a partir de 1º de maio de 2022.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.021, de 2022)
Brasília, 30 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.12.2022
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