DECRETO Nº 10.285, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Ementa
Reduz temporariamente as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos que menciona.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, e
tendo em vista o disposto no art. 153, § 1º, da Constituição e no art. 4º,
caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas do Imposto sobre Produtos
Industrializados -IPI incidentes sobre os produtos classificados nos
códigos relacionados no Anexo a este Decreto, conforme a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Art. 2º A partir de 1º de outubro de 2020, ficam restabelecidas as
alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se referem
o art. 1º.
Art. 2º A partir de 1º de janeiro de 2021, ficam restabelecidas as
alíquotas do IPI anteriormente incidentes sobre os produtos a que se
refere o art. 1º.
(Redação dada pelo Decreto nº 10.503, de 2020)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020
-
Edição
extra- G
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