DECRETO Nº 9.897, DE 1º DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados -
TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o
art. 84, caput, inciso IV da Constituição, e tendo em vista o disposto no
art. 4º, caput, incisos I e II, do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de
dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º Fica alterada a Nota Complementar NC
(21-2) no Capítulo 21 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de
29 de dezembro de 2016 , que passa a vigorar com a seguinte redação."NC (21-2) Fica
fixada, temporariamente, nos períodos e percentuais abaixo
indicados, a alíquota relativa ao produto classificado no código
2106.90.10 Ex 01:ALÍQUOTA (%)
De 1º de janeiro de 2019 até 30 de
junho de 2019De 1º de julho de 2019 até 30 de
setembro de 2019De 1º de outubro de 2019 até 31 de
dezembro de 2019
12810" (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.Brasília, 1º de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da República.JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2019 - Edição extra*