DECRETO Nº 10.910, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021
Ementa
Altera a Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de
1971,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas, na forma do Anexo, as alíquotas
do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI constantes da Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo
Decreto nº 8.950, de
29 de dezembro de 2016, incidentes sobre os produtos classificados nos
códigos relacionados no referido Anexo.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor no primeiro dia do
quarto mês após a data de sua publicação.
Brasília, 22 de
dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.12.2021
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