DECRETO Nº 9.971, DE 14 DE AGOSTO DE 2019
Ementa
Altera a
Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI,
aprovada pelo Decreto nº
8.950, de 29 de dezembro de 2016.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
,
inciso IV, da Constituição, e tendo em
vista o disposto no art. 4º,
caput
, incisos I e II, do Decreto-Lei nº
1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam alteradas as alíquotas do Imposto sobre
Produtos Industrializados - IPI incidentes sobre os produtos classificados
nos códigos relacionados no
Anexo a este Decreto
, conforme a
Tabela de
Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 8.950, de
29 de dezembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de agosto de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 15.8.2019
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