DECRETO Nº 10.359, DE 20 DE MAIO DE 2020
Ementa
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo
dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e
remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI,
alínea “a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o
Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do
Ministério do Turismo, na forma dos Anexos I e II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Funções Gratificadas
- FG:
I - do
Ministério do Turismo para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:
a) dois DAS
102.1; e
b) duas FCPE
102.1; e
II - da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo:
a) seis DAS
101.6;
b) quinze DAS
101.5;
c) vinte DAS
101.4;
d) trinta e
oito DAS 101.3;
e) dois DAS
101.2;
f) um DAS
101.1;
g) cinco DAS
102.4;
h) sete DAS
102.3;
i) onze DAS
102.2;
j) um DAS
103.4;
k) vinte e
uma FCPE 101.4;
l) sessenta e
duas FCPE 101.3;
m) quinze
FCPE 101.2;
n) sete FCPE
101.1;
o) duas FCPE
102.4;
p) duas FCPE
102.3;
q) vinte FG-1;
r) quinze FG-2;
e
s) oito FG-3.
Art. 3º Ficam transformados, na forma do
Anexo IV, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS: vinte e quatro DAS-4, nove DAS-2
e oito DAS-1 em cinco DAS-6, treze DAS-5 e sete DAS-3.
Art. 4º Ficam substituídas, na forma do
Anexo V, nos
termos do disposto na Lei nº 13.346, de 2016: sete DAS-4 por sete FCPE-101.4.
Parágrafo
único. Ficam extintos sete cargos em comissão do Grupo-DAS, conforme
demonstrado no Anexo V.
Art. 5º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério do Turismo, por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 6º O Ministro de Estado do Turismo publicará, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
e das funções de confiança a que se refere o Anexo II, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 7º Aplica-se o disposto nos
art. 13 ao art. 19 do
Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, quanto ao regimento interno, ao
registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg, à permuta entre DAS e FCPE e à realocação de cargos
em comissão e funções de confiança na Estrutura Regimental do Ministério do
Turismo.
Art. 8º Ficam demonstradas, na forma do
Anexo VI, as
Funções Comissionadas Técnicas - FCT alocadas no Ministério do Turismo.
Art. 9º O Ministério do Turismo será responsável pelas
seguintes medidas em relação à Secretaria Especial de Cultura:
I -
elaboração dos relatórios de gestão, observadas as orientações da
Controladoria-Geral da União; e
II -
remanejamento dos recursos orçamentários e financeiros, observadas as
orientações do Ministério da Economia.
Art. 10. Fica revogado o
Decreto nº 9.664, de 2 de
janeiro de 2019.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor em 8 de junho de
2020.
Brasília, 20
de maio de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIA BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de
21.5.2020
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do Turismo, órgão da administração pública federal
direta, tem como área de competência os seguintes assuntos:
I - a política nacional de desenvolvimento do turismo;
II - a promoção e a divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - o estímulo às iniciativas públicas e privadas de incentivo às
atividades turísticas;
IV - o planejamento, a coordenação, a supervisão e a avaliação dos planos e
dos programas de incentivo ao turismo;
V - a criação de diretrizes para a integração das ações e dos programas para
o desenvolvimento do turismo nacional entre os governos federal, estaduais,
distrital e municipais;
VI - a formulação, em coordenação com os demais Ministérios, de políticas e
ações integradas destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de
emprego e renda nos destinos turísticos;
VII - a gestão do Fundo Geral de Turismo;
VIII - a regulação, a fiscalização e o estímulo à formalização, à
certificação e à classificação das atividades, dos empreendimentos e dos
equipamentos dos prestadores de serviços turísticos;
IX - a política nacional de cultura;
X - a proteção do patrimônio histórico, artístico e cultural;
XI - a regulação dos direitos autorais;
XII - a assistência ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra nas ações de
regularização fundiária, para garantir a preservação da identidade cultural
dos remanescentes das comunidades dos quilombos;
XIII - o desenvolvimento e a implementação de políticas e ações de
acessibilidade cultural; e
XIV - a formulação e a implementação de políticas, de programas e de ações
para o desenvolvimento do setor museal.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do Turismo tem a seguinte estrutura organizacional:
I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do
Turismo:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial do Ministro;
c) Assessoria Especial de Assuntos Técnicos e Normativos;
d) Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos;
e) Assessoria Especial de Comunicação Social;
f) Assessoria Especial de Relações Internacionais;
g) Assessoria Especial de Controle Interno;
h) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Subsecretaria de Gestão Estratégica;
3. Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências; e
4. Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação; e
i) Consultoria Jurídica;
II - órgãos específicos singulares:
a) Secretaria Nacional de Infraestrutura Turística: Departamento de
Infraestrutura Turística;
b) Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e Concessões:
1. Departamento de Ordenamento, Parcerias e Concessões; e
2.Departamento de Atração de Investimentos;
c) Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo:
1. Departamento de Qualificação do Turismo;
2. Departamento de Inteligência Mercadológica e Competitiva do Turismo; e
3.Departamento de Marketing e Eventos; e
d) Secretaria Especial de Cultura;
1. Secretaria Nacional do Audiovisual: Departamento de Políticas
Audiovisuais;
2. Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural:
2.1. Departamento de Empreendedorismo Cultural;
2.2. Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas;
2.3. Departamento do Sistema Nacional de Cultura; e
2.4. Departamento de Promoção da Diversidade Cultural;
3. Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura:
3.1. Departamento de Fomento Indireto; e
3.2. Departamento de Fomento Direto e do Programa de Cultura do Trabalhador;
4. Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural: Departamento de
Desenvolvimento, Análise, Gestão e Monitoramento; e
5.Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade Intelectual:
5.1. Departamento de Política Regulatória; e
5.2. Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de Turismo;
b) Comitê Interministerial de Facilitação Turística;
c) Conselho Nacional de Política Cultural;
d) Comissão Nacional de Incentivo à Cultura; e
e) Comissão do Fundo Nacional de Cultura; e
IV - entidades vinculadas:
a) Agência Nacional do Cinema - Ancine;
b) Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - Iphan;
c) Instituto Brasileiro de Museus - Ibram;
d) Fundação Biblioteca Nacional - FBN;
e) Fundação Casa de Rui Barbosa - FCRB;
f) Fundação Cultural Palmares - FCP; e
g) Fundação Nacional de Artes - Funarte.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo
I - assistir o Ministro de Estado em sua representação funcional, política e
social e ocupar-se das relações públicas e do preparo e despacho de seu
expediente pessoal;
II - coordenar as atividades de agenda, de cerimonial e de ouvidoria; e
III - coordenar, acompanhar e avaliar a execução das atividades de apoio
administrativo necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;
IV - articular-se com os titulares das unidades do Ministério sobre os
assuntos submetidos à consideração do Ministro de Estado; e
V - assistir o Ministro de Estado em suas manifestações relativas às
atividades administrativas dos órgãos do Ministério.
Art. 4º À Assessoria Especial do Ministro compete:
I - assessorar o Ministro de Estado:
a) em assuntos político-institucionais; e
b) em audiências, reuniões e eventos; e
II- examinar, distribuir e acompanhar matérias delegadas pelo Ministro de
Estado.
Art. 5º À Assessoria Especial de Assuntos Técnicos e Normativos compete:
I - coordenar as discussões sobre técnica e mérito de propostas de atos
normativos a serem encaminhadas pelo Ministro de Estado ao Presidente da
República;
II - monitorar temas, processos, planos, programas e projetos técnicos de
interesse do Ministro de Estado;
III - avaliar propostas de medidas que visem ao aprimoramento do ambiente de
negócios e ao aumento da segurança jurídica nos setores de turismo e
cultura, em articulação com as áreas finalísticas, as entidades vinculadas,
os órgãos colegiados e outros órgãos e entidades públicas e privadas; e
IV - coordenar a elaboração de estudos técnicos e propostas de atos
normativos na área de competência do Ministério.
Art. 6º À Assessoria Especial de Assuntos Parlamentares e Federativos
compete:
I - planejar, orientar, avaliar e monitorar as atividades relacionadas ao
trâmite de matérias de interesse do Ministério no Congresso Nacional;
II - assessorar o Ministro de Estado e os demais dirigentes do Ministério
sobre o trâmite do processo legislativo e sua atuação junto aos membros do
Congresso Nacional;
III - assessorar o Ministro de Estado na interlocução com os órgãos e
entidades federais e os entes federativos sobre assuntos relacionados ao
Congresso Nacional quanto às políticas setoriais sob responsabilidade do
Ministério;
IV - articular-se com as demais unidades do Ministério na elaboração das
respostas e dos encaminhamentos em relação às demandas parlamentares; e
V - assessorar as autoridades do Ministério em audiências, reuniões e
eventos com a participação de representantes dos Poderes Legislativo e
Executivo.
Art. 7º À Assessoria Especial de Comunicação Social compete:
I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades de
comunicação social, no âmbito do Ministério, observadas as diretrizes da
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República;
II - assistir o Ministro de Estado e as unidades do Ministério nos assuntos
de comunicação social;
III - definir estratégias de divulgação das ações e dos serviços do
Ministério;
IV - administrar o sítio eletrônico e a intranet do Ministério e as ações de
comunicação institucional em suas redes sociais; e
V - acompanhar e promover a divulgação das ações realizadas pelo Ministério,
junto à mídia.
Art. 8º À Assessoria Especial de Relações Internacionais compete:
I - planejar e acompanhar a celebração e a execução de acordos e de
instrumentos de cooperação técnica internacional, na área de competência do
Ministério;
II - planejar, coordenar e acompanhar a atuação e a participação do
Ministério em fóruns e organismos internacionais de interesse do turismo e
da cultura nacional, em consonância com a política externa do País;
III - planejar, coordenar e acompanhar as negociações de acordos comerciais
que tratem de produtos e serviços turísticos e ativos culturais;
IV - planejar, coordenar e acompanhar a interlocução do Ministério com
órgãos e entidades governamentais com atuação no cenário internacional;
V - promover iniciativas de cooperação internacional, junto aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, observadas as competências do Ministério
das Relações Exteriores;
VI - planejar, organizar e coordenar a participação do Ministério em eventos
internacionais afetos às matérias de sua competência; e
VII - pesquisar e divulgar, em âmbito internacional, novas práticas de
desenvolvimento e de gestão de matérias de competência do Ministério.
Art. 9º À Assessoria Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de
transparência e de integridade da gestão;
II - assistir o Ministro de Estado no pronunciamento estabelecido no art. 52
da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992;
III - prestar orientação técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do
Ministério e aos representantes indicados pelo Ministro de Estado em
conselhos e comitês, nas áreas de controle, de risco, de transparência e de
integridade da gestão;
IV - prestar orientação técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do
Ministério com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual
do Presidente da República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação técnica na elaboração e na revisão de normas internas
e de manuais;
VI - apoiar a supervisão ministerial das entidades vinculadas, em
articulação com as respectivas unidades de auditoria interna, inclusive
quanto ao planejamento e aos resultados dos trabalhos;
VII - auxiliar na interlocução, sobre assuntos relacionados com a ética, a
ouvidoria e a correição entre as unidades responsáveis no Ministério com os
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
VIII - acompanhar processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de
controle interno e externo e de defesa do Estado;
IX - acompanhar a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da
União e das deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao
Ministério e às suas entidades vinculadas e atender a outras demandas
provenientes dos órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado;
e
X - apoiar as ações de capacitação nas áreas de controle, de risco, de
transparência e de integridade da gestão.
Art. 10. À Secretaria-Executiva compete:
I - supervisionar as atividades de organização e modernização
administrativa, de gestão estratégica e de gestão de pessoas, no âmbito do
Ministério e de suas entidades vinculadas;
II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes estratégicas e
na implementação de ações na área de competência do Ministério;
III - supervisionar e orientar a execução das atividades de administração
patrimonial e das atividades relacionadas com os Sistemas de Planejamento e
de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal, de Administração Financeira
Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de
Recursos Humanos, de Organização e Inovação Institucional, de Documentação
do Governo federal e de Serviços Gerais, no âmbito do Ministério;
IV - assistir o Ministro de Estado
na definição de diretrizes e na
supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias, de suas
entidades vinculadas e de seus órgãos colegiados;
V - acompanhar e avaliar:
a) a gestão do Fundo Nacional da Cultura; e
b) os contratos de gestão dos quais o Ministério seja supervisor; e
VI - supervisionar as atividades disciplinares e de correição, no âmbito do
Ministério.
Parágrafo único. A Secretaria-Executiva exerce, ainda, a função de órgão
setorial dos Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de
Administração Financeira Federal, de Organização e Inovação Institucional,
de Gestão de Documentos de Arquivo, de Pessoal Civil da Administração
Federal, de Serviços Gerais, de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação e de Contabilidade Federal.
Art. 11. À Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
compete:
I - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com os
Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira
Federal, de Organização e Inovação Institucional, de Gestão de Documentos de
Arquivo, de Serviços Gerais e de Contabilidade Federal, no âmbito do
Ministério;
II - elaborar a programação orçamentária e financeira do Ministério e
monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e contábil;
III - realizar tomadas de contas dos ordenadores de despesas e de
responsáveis por bens e valores públicos e daquele que der causa à perda, à
extravio ou à outra irregularidade que resultem em dano ao erário;
IV - firmar contratos, acordos e instrumentos congêneres, no âmbito de sua
competência;
V - planejar, coordenar e acompanhar as ações destinadas à realização das
contratações para aquisição de bens e serviços para atender às necessidades
do Ministério; e
VI- planejar, coordenar e acompanhar as ações de administração de imóveis,
de obras e serviços de engenharia, de patrimônio, de almoxarifado, de
transporte, de telefonia, de prestação de serviços terceirizados, de gestão
de documentos e da informação, incluídos os serviços de protocolo, que
abrange o serviço de recebimento e expedição de documentos, de arquivo e de
biblioteca.
Art. 12. À Subsecretaria de Gestão Estratégica compete:
I - coordenar a elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação
da Política Nacional de Turismo, do plano plurianual, do Plano Nacional de
Turismo, do planejamento estratégico institucional, do plano de ação anual e
de programas e projetos definidos como estratégicos pelo Ministro de Estado
ou pela Presidência da República;
II - definir e monitorar indicadores relacionados aos planos, aos programas,
aos projetos e às ações do Ministério;
III - formular e implementar estratégias e mecanismos de integração e
fortalecimento institucional do Ministério e de suas entidades vinculadas;
IV - propor e disseminar metodologias de gerenciamento de processos e de
projetos;
V - coordenar o processo de prestação de contas integrado do Ministério, de
acordo com as diretrizes dos órgãos de controle;
VI - elaborar estudos técnicos e econômicos, realizar pesquisas e
sistematizar informações e dados para subsidiar a gestão do Ministério;
VII - estabelecer parcerias com instituições, em âmbito nacional e
internacional, que possam colaborar com o aprimoramento na área de pesquisa
e informação relacionadas às competências do Ministério;
VIII - criar e estimular a criação e a cooperação de observatórios de
turismo, com vistas a propiciar o intercâmbio de dados, de estudos e de
estatísticas;
IX - planejar, coordenar, orientar e executar as atividades setoriais
relacionadas com o Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal;
X - planejar, elaborar, coordenar, avaliar e monitorar as ações de
capacitação, de desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais e de
melhoria da qualidade de vida dos servidores do Ministério;
XI - aprovar o plano anual de capacitação do Ministério, observadas as
diretrizes da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoal;
XII - coordenar a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento de
Pessoal do Ministério;
XIII - conduzir o processo de avaliação de desempenho para progressão
funcional dos servidores nos cargos e nas carreiras do Ministério; e
XIV - informar e orientar os órgãos do Ministério e as entidades vinculadas
quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas, no âmbito de
sua competência.
Art. 13. À Subsecretaria de Gestão de Fundos e Transferências compete:
I - operacionalizar as atividades de execução orçamentária e financeira de
convênios e instrumentos congêneres firmados pelo Ministério;
II - implementar mecanismos de controle, de monitoramento e de avaliação da
gestão financeira de convênios e instrumentos congêneres;
III - firmar cooperação técnica nas áreas orçamentária, financeira e
contábil para subsidiar a formulação e a implementação de convênios e
instrumentos congêneres;
IV - orientar os beneficiados, em conjunto com as demais unidades do
Ministério, quanto à prestação de contas relativas a recursos financeiros
transferidos;
V - analisar a conformidade das prestações de contas de projetos
incentivados, convênios e instrumentos congêneres e emitir parecer
conclusivo quanto aos seus aspectos financeiros;
VI - operacionalizar as medidas para elisão de dano ao erário de projetos
incentivados, convênios e instrumentos congêneres;
VII - uniformizar as atividades de prestação de contas e de tomada de contas
especial em relação aos convênios e instrumentos congêneres; e
VIII - instaurar e realizar os procedimentos de tomada de contas especial,
no âmbito de sua competência.
Parágrafo único. O disposto no caput se aplica aos recursos
relativos ao Fundo Nacional da Cultura.
Art. 14. À Subsecretaria de Tecnologia da Informação e Inovação compete:
I - planejar, executar, orientar, avaliar e monitorar as atividades
setoriais relacionadas ao Sistema de Administração dos Recursos de
Tecnologia da Informação, à governança, à tecnologia da informação, de
proteção de dados, de infraestrutura de redes e de banco de dados;
II - elaborar, executar, avaliar e monitorar o Plano Diretor de Tecnologia
da Informação e Comunicação, em consonância com os objetivos estratégicos do
Ministério;
III - estabelecer diretrizes e padrões de gerenciamento de projetos de
tecnologia da informação e comunicação, observadas as normas do Ministério
da Economia;
IV - elaborar e propor normas, procedimentos e padrões para aquisição e
utilização dos recursos de tecnologia da informação e comunicação do
Ministério, observadas as normas do Ministério da Economia;
V - desenvolver, implantar, avaliar, monitorar e realizar a manutenção de
sistemas de informação e comunicação, no âmbito do Ministério;
VI - propor e firmar parcerias, cooperações técnicas e intercâmbios de
experiências e informações com os órgãos central, setoriais e correlatos
integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da
Informação, os órgãos e as entidades da administração pública federal, as
empresas privadas e as instituições de ensino e pesquisa; e
VII - promover ações que fomentem a inovação e a utilização de novas
tecnologias.
Art. 15. À Consultoria Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da
União, compete:
I - prestar assessoria e consultoria jurídica no âmbito do Ministério;
II - fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos
demais atos normativos, a ser uniformemente seguida na área de atuação do
Ministério quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da
União;
III - atuar, em conjunto com os órgãos técnicos do Ministério, na elaboração
de propostas de atos normativos submetidas ao Ministro de Estado;
IV - realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer
conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com
o ordenamento jurídico de propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de Estado no controle interno da legalidade
administrativa dos atos do Ministério e de suas entidades vinculadas; e
VI - examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito do Ministério:
a) os textos editais de licitação, contratos, convênios ou instrumentos
congêneres a serem publicados e celebrados; e
b) os atos pelos quais se reconheça a inexigibilidade ou se decida a
dispensa de licitação.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 16.
À Secretaria Nacional de Infraestrutura Turística
compete:
I - definir diretrizes, políticas, objetivos e metas para os planos, os
programas, os projetos e as ações do Ministério voltados à implementação de
infraestrutura turística no País;
II - definir, supervisionar e avaliar a aplicação de recursos de
responsabilidade do Ministério em ações de infraestrutura turística;
III - articular-se com os órgãos da administração pública federal com vistas
ao direcionamento de ações para a infraestrutura e os equipamentos
turísticos para áreas prioritárias; e
IV - planejar e desenvolver ações relativas à celebração, ao acompanhamento
e à prestação de contas, quanto aos seus aspectos
técnicos, de convênios, de contratos, de acordos e instrumentos
congêneres que envolvam a transferência de recursos do Orçamento Geral da
União, no âmbito de sua competência.
Art. 17. Ao Departamento de Infraestrutura
Turística compete:
I - fomentar,
elaborar, executar, avaliar e monitorar os planos,
os programas e as ações do Ministério voltados à infraestrutura turística,
de acordo com as normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou
mobilidade reduzida; e
II - coordenar e supervisionar os contratos, os
convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério
relativos à infraestrutura turística.
Art. 18. À Secretaria Nacional de Atração de Investimentos, Parcerias e
Concessões compete:
I - definir diretrizes, políticas, objetivos e metas para fomentar os
planos, os programas, os projetos e as ações relacionados ao ordenamento
territorial, à atração de investimentos, parcerias e concessões, à melhoria
da mobilidade e à conectividade, no âmbito do turismo;
II - fortalecer o modelo de gestão descentralizada do turismo e o Sistema
Nacional do Turismo;
III - definir diretrizes, critérios e parâmetros para o mapeamento e a
gestão de regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas, de acordo com os
princípios da sustentabilidade;
IV - fomentar o acesso ao crédito aos órgãos públicos, aos empreendimentos
privados e a investidores potenciais para melhoria da estrutura e dos
serviços ou para a implantação de estabelecimentos turísticos em Municípios,
regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;
V - gerir o Fundo Geral de Turismo - Fungetur; e
VI - supervisionar os contratos, os
convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na área
de competência da Secretaria.
Art. 19. Ao Departamento de Ordenamento, Parcerias e Concessões compete:
I - incentivar e fomentar a gestão descentralizada do turismo e o Sistema
Nacional do Turismo;
II - estimular a cooperação e a integração da governança do setor turístico
de Municípios, de regiões, de rotas e de áreas turísticas estratégicas;
III - definir diretrizes e critérios para a categorização, o mapeamento e a
gestão das regiões, Municípios, rotas e áreas turísticas estratégicas;
IV - coordenar o processo de mapeamento das regiões turísticas, rotas e
áreas turísticas estratégicas e instituir e gerir o Mapa do Turismo
Brasileiro;
V - estimular e monitorar a convergência de investimentos públicos para os
Municípios, regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;
VI -planejar, fomentar, avaliar e monitorar a elaboração e a execução de
diagnósticos, de planos e de ações para ordenamento do turismo nos entes
federativos e em regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas; e
VII - formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os
programas, os projetos e as ações que visem:
a) a criação, a gestão e o monitoramento de áreas estratégicas ou especiais
para o desenvolvimento do turismo;
b) o aproveitamento turístico de áreas de domínio público, natural e
cultural, de acordo com os princípios da sustentabilidade;
c) a melhoria da mobilidade e da conectividade turística,
com a integração dos modais de transporte; e
d) a realização de parcerias e concessões para o desenvolvimento da
atividade turística, de acordo com os princípios da sustentabilidade;
VIII - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política
Nacional de Gestão Turística do Patrimônio Mundial Cultural e Natural do
Brasil; e
IX - coordenar e supervisionar os contratos, os convênios e outros
instrumentos congêneres firmados pelo Ministério relativos ao Departamento.
Art. 20. Ao Departamento de Atração de Investimentos compete:
I - formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os
programas, os projetos e as ações para atração de investimentos privados
nacionais e internacionais para Municípios, regiões, rotas e áreas
turísticas estratégicas;
II - identificar e divulgar oportunidades de negócios em destinos, regiões,
rotas e áreas turísticas estratégicas, para fins de atração de
investimentos;
III - identificar entraves no ambiente de negócios do turismo e propor
estratégias e instrumentos para sua extinção ou mitigação;
IV - formular, implementar, fomentar, monitorar, avaliar e articular planos,
programas, projetos e ações para ampliar e facilitar o acesso ao crédito a
turistas, a órgãos públicos e a iniciativa privada da cadeia produtiva do
turismo;
V - articular linhas de crédito junto a agentes financeiros e divulgá-las ao
setor;
VI - coordenar, monitorar e avaliar as operações financeiras de crédito
realizadas com recursos do Fungetur junto aos agentes financeiros;
VII - administrar as participações acionárias do Fungetur e assistir o
gestor do Fundo na designação de representantes no Conselho de Administração
e Conselho Fiscal das empresas; e
VIII - coordenar e supervisionar os
contratos, os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo
Ministério na área de competência do Departamento.
Art. 21. À Secretaria Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do
Turismo compete:
I - definir diretrizes, políticas, objetivos e metas para fomentar os
planos, os programas, os projetos e as ações relacionadas a:
a) formalização e fiscalização de prestadores de serviços turísticos;
b) certificação e qualificação no turismo;
c) produção artesanal e de demais produtos associados ao turismo;
d) turismo de base local e comunitária;
e) turismo responsável e segurança turística;
f) inteligência mercadológica e competitiva;
g) desenvolvimento de cidades criativas e destinos turísticos inteligentes;
h) fomento, apoio e patrocínio a eventos; e
i)
marketing
e apoio à comercialização do turismo; e
II - supervisionar os contratos, os
convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na área
de competência do Departamento.
Art. 22. Ao Departamento de Qualificação do Turismo compete:
I - formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os
programas, os projetos e as ações que visem:
a) a formalização, o cadastramento e a fiscalização de prestadores de
serviços turísticos;
b) a certificação de atividades, de serviços e de empreendimentos
turísticos;
c) a formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos
humanos; e
d) a qualificação de prestadores de serviços turísticos;
II - definir padrões e requisitos mínimos relativos a serviços, segurança,
aspectos construtivos, equipamentos e instalações indispensáveis aos
prestadores de serviços turísticos;
III - implantar e gerir o Sistema Nacional de Ficha de Registro de Hóspedes
e o Boletim de Ocupação Hoteleira; e
IV - coordenar e supervisionar os contratos,
os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na
área de competência do Departamento.
Art. 23. Ao Departamento de Inteligência Mercadológica e Competitiva do
Turismo compete:
I - formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os
programas, os projetos e as ações que promovam:
a) a identificação ou criação de produtos turísticos nos Municípios,
regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas para promoção em âmbito
nacional e internacional;
b) o apoio à comercialização de produtos e serviços turísticos;
c) o desenvolvimento de ações voltadas para tecnologia, nos Municípios,
regiões, rotas e áreas turísticas estratégicas;
d) o desenvolvimento de cidades criativas e destinos turísticos
inteligentes;
e) as intervenções e ocupações criativas de espaços públicos;
f) o desenvolvimento sustentável e responsável da atividade turística;
g) a segurança dos turistas, dos prestadores de serviços, dos profissionais
do turismo e da comunidade local receptora;
h) o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes na
atividade turística;
i) o desenvolvimento dos segmentos turísticos de oferta e de demanda;
j) o desenvolvimento, a promoção e a comercialização da produção artesanal e
dos demais produtos associados ao turismo;
k) a inserção produtiva para empreendimentos voltados à
produção associada ao turismo; e
l) a geração de alternativas de desenvolvimento do turismo de base
comunitária e local;
II - elaborar, implementar e avaliar estratégias para definição de mercados
para promoção dos produtos e destinos turísticos brasileiros;
III - produzir, disponibilizar e gerenciar informações sistematizadas sobre
os produtos e serviços turísticos do País, para subsidiar ações de
marketing
e comunicação;
IV - identificar e disseminar boas práticas de inovação, de gestão e de
qualificação de produtos e serviços turísticos;
V - gerir redes de inteligência de mercado no turismo, em âmbito nacional, e
incentivar sua criação em âmbitos estaduais, municipais e regionais; e
VI - definir e implementar estratégias de posicionamento de produtos e
destinos turísticos no mercado nacional.
Art. 24. Ao Departamento de Marketing e Eventos compete:
I -
formular, implementar, fomentar, monitorar e avaliar os planos, os
programas, os projetos e as ações de marketing
de produtos e serviços turísticos, no mercado
nacional e internacional;
II - realizar, participar, apoiar institucionalmente, captar, fomentar,
patrocinar e supervisionar eventos geradores de fluxos turísticos, eventos
institucionais e coorporativos de promoção da atividade turística e que
fortaleçam a atividade turística; e
III - gerir e atualizar o sítio eletrônico de promoção turística nacional e
as redes sociais do Ministério, em relação às ações publicitárias, de
promoção e de marketing.
Art. 25. À Secretaria Especial de Cultura compete:
I - editar atos normativos, no âmbito de sua competência;
II - assessorar o Ministro de Estado na supervisão e na coordenação:
a) da Política Nacional de Cultura;
b) do Plano Nacional de Cultura;
c) da Política Nacional de Cultura Viva;
d) do Programa de Incentivo à Leitura;
e) da Política Pública do Setor Audiovisual e de seus programas de apoio,
instituídos pela Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001;
f) do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei nº 8.313, de
23 de dezembro de 1991; e
g) do Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei nº 12.761, de
27 de dezembro de 2012;
III - monitorar os indicadores da cultura;
IV - assessorar o Ministro de Estado na formulação de políticas, de
programas, de projetos e de ações que visem promover a cidadania por meio da
cultura, a economia criativa brasileira, o acesso aos bens culturais e a
proteção dos direitos autorais;
V - firmar contratos, inclusive contratos de gestão, acordos e instrumentos
congêneres, no âmbito de sua competência;
VI - assessorar o Ministro de Estado na supervisão das entidades vinculadas
ao setor cultural; e
VI - supervisionar as entidades vinculadas ao setor cultural; e
(Redação dada pelo Decreto nº 10.449, de 2020)
VI -
supervisionar as entidades vinculadas ao setor cultural;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
VII - gerir o Fundo Nacional de Cultura e compor a Comissão do Fundo
Nacional da Cultura, de que trata o Decreto nº 5.761, de 27 de abril de
2006.
VII
- gerir o Fundo Nacional da Cultura e compor a Comissão do Fundo Nacional da
Cultura, de que trata o Decreto nº
10.755, de 26 de julho de 2021; e
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
VIII
- supervisionar, acompanhar e avaliar os contratos de gestão firmados entre
a União e as entidades qualificadas como organizações sociais, na área de
competência da Secretaria.
(Incluído pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Art. 26. À Secretaria Nacional do Audiovisual compete:
I - propor, elaborar e supervisionar a política pública para o setor
audiovisual, ressalvadas as competências do Conselho Superior do Cinema;
II - propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do plano de
diretrizes e metas do audiovisual;
III - propor as diretrizes do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema
Brasileiro, do Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Audiovisual
Brasileiro e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Infraestrutura do
Cinema e do Audiovisual, instituídos pela Medida Provisória nº 2.228-1, de
2001, e supervisionar e avaliar sua execução.
IV - fiscalizar a execução do contrato de gestão entre o Ministério e a
Agência Nacional do Cinema - Ancine e entre o Ministério e a organização
social qualificada para a gestão da Cinemateca Brasileira;
IV -
fiscalizar a execução dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo e:
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
a) a
Agência Nacional do Cinema; e
(Incluída pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
b) a
organização social qualificada para a gestão da Cinemateca Brasileira;
(Incluída pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
V - formular políticas, metas e ações para formação e capacitação
audiovisual e para preservação, salvaguarda, difusão e acesso do patrimônio
material e imaterial do cinema e do audiovisual nacional, observadas as
diretrizes da Política Nacional do Cinema e do Audiovisual e do Plano
Nacional de Cultura;
VI - coordenar, analisar e aprovar o cumprimento do objeto, a execução dos
programas, dos projetos e das ações financiados com os recursos incentivados
de que trata o art. 2º do Decreto nº 4.456, de 4 de novembro de 2002;
VII - promover a participação de obras audiovisuais brasileiras em
festivais;
VIII - acompanhar e apoiar a elaboração de acordos, de tratados e de
convenções internacionais sobre audiovisual e cinema e orientar ações para a
sua aplicação, em cooperação com a Assessoria Especial de Relações
Internacionais;
IX - apoiar ações para intensificar o intercâmbio audiovisual e
cinematográfico com outros países, em cooperação com a Assessoria Especial
de Relações Internacionais;
X - planejar, promover e coordenar ações de acesso de públicos diversos às
obras audiovisuais brasileiras;
XI - planejar, promover e coordenar ações de preservação e de difusão da
memória audiovisual brasileira;
XII - orientar, monitorar e supervisionar ações do Centro Técnico
Audiovisual e definir diretrizes, metas e ações para a salvaguarda dos seus
patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e audiovisuais;
XII
- orientar, monitorar e supervisionar ações do Centro Técnico Audiovisual e
da Cinemateca Brasileira e estabelecer diretrizes, metas e ações para a
salvaguarda dos seus patrimônios físicos e dos acervos cinematográficos e
audiovisuais;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
XIII - planejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação e
o acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras
tecnologias disponíveis; e
XIII
- planejar, promover e coordenar ações para a produção, a programação e o
acesso de conteúdos audiovisuais para plataformas digitais e outras
tecnologias disponíveis;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
XIV - coordenar e supervisionar os
contratos, os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo
Ministério na área de competência da Secretaria.
XIV
- coordenar e supervisionar os contratos, os convênios e outros instrumentos
congêneres firmados pelo Ministério na área de competência da Secretaria; e
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
XV -
propor, elaborar, acompanhar e avaliar o cumprimento do plano de preservação
audiovisual.
(Incluído pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Parágrafo único. A Secretaria Nacional do Audiovisual assumirá a gestão da
Cinemateca Brasileira na hipótese de encerramento do contrato com a
organização social qualificada de que trata a alínea ‘b’ do inciso IV do
caput.
(Incluído pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Art. 27. Ao Departamento de Políticas Audiovisuais compete:
I - elaborar estudos e planos setoriais para políticas audiovisuais, com
base no Plano Nacional de Cultura e nas recomendações do Conselho Superior
do Cinema;
II - formular, executar e acompanhar programas de fomento audiovisual,
incluídos o desenvolvimento de processos e projetos de inovação, de
divulgação e de formação;
III - acompanhar pesquisas, estudos e atos normativos sobre política
audiovisual;
IV - propor e implementar mecanismos de promoção e divulgação do audiovisual
brasileiro no exterior, em cooperação com a Assessoria Especial de Relações
Internacionais;
V - propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da
Secretaria e do Centro Técnico Audiovisual;
V -
propor e implementar mecanismos de acompanhamento das ações da Secretaria,
do Centro Técnico Audiovisual e da Cinemateca Brasileira;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
VI - coordenar e supervisionar os contratos,
os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na
área de competência do Departamento; e
VII - acompanhar a execução de ações relativas às atividades audiovisuais de
que trata o art. 2º do Decreto nº 4.456, de 2002.
Art. 28. À Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade Cultural
compete:
I - propor, implementar, monitorar e avaliar planos e políticas com vistas
ao fortalecimento da dimensão econômica da cultura brasileira;
II - planejar, implementar e gerir ações necessárias ao desenvolvimento da
economia criativa brasileira, em parceria com órgãos e entidades, públicos e
privados, e organismos internacionais;
III - propor atos normativos sobre economia criativa;
IV - planejar, propor, formular e apoiar ações destinadas à formação de
profissionais e empreendedores do campo cultural e à qualificação de
empreendimentos dos setores produtivos da cultura;
V - promover ações de internacionalização da economia criativa brasileira em
conjunto com a Assessoria Especial de Relações Internacionais;
VI - acompanhar e apoiar a elaboração de tratados e convenções
internacionais sobre economia criativa e ações de intercâmbio técnico, em
conjunto com a Assessoria Especial de Relações Internacionais;
VII - formular políticas e diretrizes destinadas à produção e ao acesso
amplo ao livro e à leitura;
VIII - fomentar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura, instituído pelo
Decreto nº 519, de 13 de maio de 1992;
IX - implementar o Plano Nacional de Livro e Leitura e coordenar o Sistema
Nacional de Bibliotecas Públicas, instituído pelo Decreto nº 520, de 13 de
maio de 1992;
X - implementar e fomentar políticas, programas, projetos e ações para
promoção da diversidade cultural brasileira;
XI - gerir a Política Nacional de Cultura Viva, instituída pela Lei nº
13.018, de 22 de julho de 2014;
XII - gerir o Sistema Nacional de Cultura;
XIII - coordenar a realização de atividades do Conselho Nacional de Política
Cultural;
XIV- promover e gerenciar a execução:
a) de avaliações e análises sobre as políticas culturais e para a economia
criativa; e
b) dos programas da sua competência;
XV - supervisionar, monitorar e avaliar a implementação do Plano Nacional da
Cultura; e
XVI - supervisionar os contratos, os
convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na área
de competência da Secretaria.
Art. 29. Ao Departamento de Empreendedorismo Cultural compete:
I - propor, implementar e apoiar programas e ações que fomentem o
desenvolvimento, a sustentabilidade, a inovação, a competitividade e a
internacionalização de empreendimentos e empreendedores culturais;
II - propor, articular e acompanhar a criação e a adequação de normas para
aprimorar o ambiente de negócios para os setores da economia criativa;
III - articular, conduzir, coordenar e apoiar tecnicamente o mapeamento e o
monitoramento das cadeias produtivas da economia criativa;
IV - propor, desenvolver e apoiar programas de formação e qualificação para
o desenvolvimento de competências técnicas e de gestão de empreendimentos
econômico-culturais destinados a empreendedores e profissionais das cadeias
produtivas da economia criativa;
V - apoiar e articular ações com vistas ao fortalecimento de plataformas de
negócios de bens e serviços culturais brasileiros;
VI - realizar e apoiar a promoção comercial de bens e serviços culturais no
mercado nacional e internacional; e
VII - coordenar e supervisionar os
contratos, os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo
Ministério relativos às competências do Departamento.
Art. 30. Ao Departamento de Livro, Leitura, Literatura e Bibliotecas
compete:
I - consolidar o Plano Nacional de Livro e Leitura, em articulação com o
Ministério de Educação, nos termos do disposto no Decreto nº 9.099, de 18 de
julho de 2017;
II - elaborar e monitorar os programas, os projetos e as ações do Ministério
que integram o Plano Nacional de Livro e Leitura;
III - implementar as atividades relacionadas com a promoção e a difusão do
livro e incentivar a criação literária nacional, no País e no exterior;
IV - apoiar a formulação e a implementação de planos estaduais, distrital e
municipais de livro e leitura;
V - subsidiar a formulação de políticas, de programas, de projetos e de
ações que promovam o acesso, a difusão, a produção, a fruição do livro e da
leitura e o fortalecimento de suas cadeias criativa, produtiva e mediadora;
VI - formular e implementar políticas, programas, projetos e ações de
criação e de fortalecimento de bibliotecas públicas e de espaços de leitura;
VII - organizar e divulgar diretrizes internacionais e formular diretrizes
específicas para as bibliotecas públicas no País;
VIII - realizar e promover, em conjunto com o Departamento de
Empreendedorismo Cultural, a coleta de dados, o mapeamento, as pesquisas
modelos e os sistemas públicos de financiamento e fomento às políticas de
livro, de leitura, de literatura e de bibliotecas públicas;
IX - coordenar e supervisionar os contratos,
os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na
área de competência do Departamento;
X - coordenar, orientar e apoiar o Programa Nacional de Incentivo à Leitura,
de que trata o Decreto nº 519, de 1992;
XI - coordenar o Sistema Nacional de Bibliotecas Públicas, de que trata o
Decreto nº 520, de 1992; e
XII - coordenar a Biblioteca Demonstrativa do Brasil Maria da Conceição
Moreira Salles.
Art. 31. Ao Departamento do Sistema Nacional de Cultura compete:
I - coordenar, acompanhar, monitorar e avaliar a implementação e o
funcionamento do Sistema Nacional de Cultura;
II - coordenar as atividades e o funcionamento do Conselho Nacional de
Política Cultural; e
III - coordenar, monitorar e avaliar o Plano Nacional de Cultura.
Art. 32. Ao Departamento de Promoção da Diversidade Cultural compete:
I - formular, apoiar, monitorar e avaliar os programas, os projetos e as
ações de proteção e promoção da diversidade cultural e do reconhecimento dos
direitos culturais;
II - incentivar e supervisionar parcerias para a integração de redes
colaborativas, o intercâmbio e a promoção da diversidade cultural;
III - planejar e executar ações que estimulem:
a) a convivência e o diálogo entre grupos e etnias considerados vulneráveis;
e
b) a prática da interculturalidade;
IV - implementar, monitorar e avaliar as ações da Política Nacional de
Cultura Viva, instituída pela Lei nº 13.018, de 2014, e dos demais programas
de fomento às atividades de incentivo à diversidade e ao intercâmbio
culturais que venham a ser assumidos no âmbito da Secretaria; e
V - propor, formular e acompanhar políticas culturais de acessibilidade e
inclusão.
Art. 33. À Secretaria Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura compete:
I - formular diretrizes e dar publicidade aos critérios de alocação e de uso
dos mecanismos de incentivo a projetos culturais do Fundo Nacional de
Cultura e do Programa Nacional de Apoio à Cultura, instituído pela Lei nº
8.313, de 1991;
II - gerir mecanismos de fomento e incentivo para programas e projetos
culturais;
III - planejar, coordenar e supervisionar a operacionalização do Programa
Nacional de Apoio à Cultura;
IV - planejar, coordenar e avaliar as ações de apresentação, de recebimento,
de análise, de homologação, de execução, de acompanhamento e de avaliação de
resultados de projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à Cultura;
V - assistir técnica e administrativamente a Comissão Nacional de Incentivo
à Cultura;
VI - gerir o Programa de Cultura do Trabalhador, instituído pela Lei nº
12.761, de 27 de dezembro de 2012;
VII - assistir tecnicamente os agentes culturais públicos e privados, as
empresas e os gestores culturais quanto aos programas e projetos
viabilizados no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Cultura; e
VIII - gerir ações relativas à celebração, ao acompanhamento e à prestação
de contas de convênios, de acordos e outros instrumentos congêneres, no
âmbito da sua competência.
Art. 34. Ao Departamento de Fomento Indireto compete:
I - planejar, coordenar, controlar e avaliar as ações de apresentação, de
recebimento, de admissibilidade, de homologação, de execução, de
fiscalização, de acompanhamento e de avaliação de projetos culturais do
mecanismo Incentivo a projetos culturais do Programa Nacional de Apoio à
Cultura;
II - autorizar, acompanhar e controlar a execução financeira de projetos
aprovados pelo mecanismo Incentivo a projetos culturais; e
III - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos
seletivos dos programas e dos projetos do mecanismo Incentivo a projetos
culturais.
Art. 35. Ao Departamento de Fomento Direto e do Programa de Cultura do
Trabalhador compete:
I - elaborar e submeter às instâncias competentes os editais dos processos
seletivos dos programas de convênios e instrumentos congêneres de repasse de
recursos;
II - planejar e implementar critérios para a padronização e consolidação de
indicadores de desempenho e avaliação de resultados quanto ao objeto dos
convênios e instrumentos congêneres sob sua condução;
III - planejar a execução das atividades relativas à admissibilidade, à
celebração, ao acompanhamento, à fiscalização e à avaliação quanto ao objeto
dos convênios ou instrumentos congêneres; e
IV - planejar, coordenar e avaliar as ações referentes ao Programa de
Cultura do Trabalhador.
Art. 36. À Secretaria Nacional de Desenvolvimento Cultural compete:
I - definir estratégias de promoção do acesso da população à produção
cultural local e regional, inclusive por meio da associação das atividades
culturais a outras atividades econômicas;
II - coordenar as ações referentes aos espaços públicos destinados a
integrar ações de acesso à cultura e supervisionar e implementar as
diretrizes de governança, de infraestrutura e de gestão dos equipamentos
culturais;
III - planejar e executar ações relativas à celebração, ao acompanhamento e
à prestação de contas de convênios, de acordos e outros instrumentos
congêneres, no âmbito de sua competência
IV - formular diretrizes e metas e planejar e executar ações de
infraestrutura cultural; e
V - promover a circulação e difusão de seus bens culturais no âmbito da
Secretaria Especial de Cultura, junto aos pontos e pontões de cultura, nos
termos do disposto na Lei nº 13.018, de 2014.
Art. 37. Ao Departamento de Desenvolvimento, Análise, Gestão e
Monitoramento compete:
I - elaborar projetos estratégicos e planos de ação para a implantação de
equipamentos culturais e monitorar sua execução;
II - desenvolver modelos de projetos arquitetônicos para a implantação de
equipamentos culturais;
III - capacitar gestores públicos e líderes comunitários para a execução do
plano de gestão de equipamentos públicos e realizar ações de capacitação, de
treinamento e de formação de parceiros do Ministério na gestão
participativa, na ocupação, na programação e no controle social dos
equipamentos e dos espaços culturais;
IV - integrar ações de cooperação técnica com os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, para fortalecer a gestão descentralizada de programas, de
projetos e de ações da infraestrutura cultural;
V - coordenar e supervisionar os contratos,
os convênios e outros instrumentos congêneres firmados pelo Ministério na
área de competência do Departamento;
VI - projetar, construir e revitalizar equipamentos culturais;
VII - apoiar a seleção, a execução e a avaliação de projetos e obras de
infraestrutura cultural; e
VIII - auxiliar na fiscalização, no acompanhamento e no monitoramento da
execução física e financeira de contratos, de convênios e de termos de
parceria de infraestrutura cultural e orientar os entes federativos quanto à
instrução técnica dos planos de trabalho das propostas dos instrumentos.
Art. 38. À Secretaria Nacional de Direitos Autorais e Propriedade
Intelectual compete:
I - propor, implementar e avaliar as políticas regulatórias sobre direitos
autorais, conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com
a propriedade intelectual;
II - propor, apoiar e promover ações de proteção aos direitos autorais e de
combate à pirataria e aos usos ilegais de obras intelectualmente protegidas;
III - instituir programas e propor, apoiar e promover ações de difusão da
cultura de respeito aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e
às expressões culturais relacionadas com a propriedade intelectual;
IV - propor, fomentar, apoiar e promover ações que incentivem novos modelos
de negócios e formas alternativas de licenciamento de obras intelectualmente
protegidas por direitos autorais;
V - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas,
realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia
da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o
art. 100.-B da Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, na forma prevista
em regulamento específico;
VI - propor, subsidiar a elaboração e supervisionar a tramitação, a
avaliação e a análise do impacto regulatório de proposições legislativas e
de atos normativos referentes aos direitos autorais, aos conhecimentos
tradicionais e às expressões culturais;
VII - acompanhar as negociações e a tramitação de acordos, de tratados e de
convenções internacionais sobre direitos autorais, em cooperação com a
Assessoria Especial de Relações Internacionais, de conhecimentos
tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade
intelectual, de modo a avaliar os impactos regulatórios e orientar quanto à
sua internalização no ordenamento jurídico nacional;
VIII - propor e supervisionar a elaboração e a aplicação de normas sobre a
atividade de registro de obras intelectualmente protegidas no âmbito do
Ministério e das suas entidades vinculadas, com vistas à harmonização de
entendimentos, à desburocratização e à simplificação de procedimentos;
IX - apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo
registro de direitos autorais;
X - implementar e gerir o banco de dados e as informações do Sistema
Brasileiro de Registro de Direitos Autorais;
XI - articular-se com órgãos estrangeiros congêneres, públicos ou privados,
e organizações internacionais, quanto à integração das ações de registro de
obras intelectualmente protegidas;
XII - estimular, apoiar, promover e orientar o aperfeiçoamento de modelos de
associações de gestão coletiva de direitos autorais, além de apoiar, de
fomentar e de promover soluções e inovações tecnológicas que permitam
identificar o uso de obras intelectualmente protegidas e remunerar direta ou
indiretamente os seus detentores de direitos patrimoniais e preservar os
direitos morais de autor;
XIII - supervisionar a habilitação das associações de gestão coletiva de
direitos autorais para as atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento
do disposto na Lei nº 9.610, de 1998, e na Lei nº 12.853, de 14 de agosto de
2013, pelas associações de gestão coletiva de direitos autorais, pelo ente
arrecadador e pelos usuários;
XIV - supervisionar a aplicação de advertência e cancelar a habilitação das
associações de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador
que não atendam às disposições da legislação;
XV - propor, apoiar a criação, promover e participar de instâncias coletivas
que incluam representantes da sociedade civil, de órgãos governamentais, de
Poderes Públicos, de instituições acadêmicas, públicas ou privadas,
especialistas nacionais ou estrangeiros, destinadas à harmonização de
entendimentos quanto à aplicação das normas de direito autoral; e
XVI - avaliar as diretrizes e as metas da política de regulação dos direitos
autorais, dos conhecimentos tradicionais e das expressões culturais
relacionadas com a propriedade intelectual.
Art. 39. Ao Departamento de Política Regulatória compete:
I - subsidiar a formulação e coordenar a implementação e a avaliação das
políticas, das diretrizes e das metas regulatórias sobre direitos autorais,
conhecimentos tradicionais e expressões culturais relacionadas com a
propriedade intelectual;
II - coordenar o acompanhamento da tramitação, a avaliação e a análise do
impacto regulatório de proposições legislativas e atos normativos referentes
aos direitos autorais, aos conhecimentos tradicionais e às expressões
culturais;
III - coordenar a participação do Ministério, em conjunto com a Assessoria
Especial de Relações Internacionais, das negociações de acordos, de tratados
e de convenções internacionais sobre direitos autorais, conhecimentos
tradicionais e expressões culturais relacionadas com a propriedade
intelectual, acompanhar a tramitação, coordenar a avaliação dos impactos
regulatórios e orientar quanto à sua internalização no ordenamento jurídico
nacional; e
IV - coordenar a elaboração de normas sobre a atividade de registro de obras
intelectualmente protegidas, no âmbito do Ministério e das suas entidades
vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização
e à simplificação de procedimentos, em conjunto com o Departamento de
Registro, Acompanhamento e Fiscalização.
Art. 40. Ao Departamento de Registro, Acompanhamento e Fiscalização
compete:
I - coordenar a elaboração de normas sobre a atividade de registro de obras
intelectualmente protegidas, no âmbito do Ministério e das suas entidades
vinculadas, com vistas à harmonização de entendimentos, à desburocratização
e à simplificação de procedimentos, em conjunto com o Departamento de
Política Regulatória;
II - coordenar e participar de ações de proteção aos direitos autorais e de
combate à pirataria e aos usos ilegais de obras intelectualmente protegidas;
III - apoiar e orientar os órgãos públicos federais responsáveis pelo
registro de direitos autorais;
IV - desenvolver, coordenar a implementação e gerir o banco de dados e as
informações do Sistema Brasileiro de Registro de Direitos Autorais;
V - mediar conflitos entre usuários de obras intelectualmente protegidas,
realizadores criativos e agentes econômicos da cadeia produtiva da economia
da cultura e atuar nas hipóteses de mediação e arbitragem de que trata o
art. 100.-B da Lei nº 9.610, de 1998, na forma prevista em regulamento
específico;
VI - coordenar ações de estímulo, de apoio, de orientação e de promoção
sobre o aperfeiçoamento de modelos de associações de gestão coletiva de
direitos autorais, além de propor e coordenar ações de fomento e promoção de
soluções e inovações tecnológicas que permitam identificar o uso de obras
intelectualmente protegidas e remunerar, diretamente ou indiretamente, os
detentores de seus direitos patrimoniais e preservar os direitos morais do
autor;
VII - habilitar associações de gestão coletiva de direitos autorais para as
atividades de cobrança e fiscalizar o cumprimento do disposto na Lei nº
9.610, de 1998, e na Lei nº 12.853, de 2013, pelas associações de gestão
coletiva de direitos autorais, pelo ente arrecadador e pelos usuários; e
VIII - aplicar a penalidade de advertência e cancelar a habilitação das
associações de gestão coletiva de direitos autorais ou do ente arrecadador
que não atendam às disposições da legislação.
Art. 41. À Secretaria Especial e às Secretarias Nacionais compete
fiscalizar ou supervisionar a execução dos instrumentos de repasse de
recursos, de contratos e de instrumentos congêneres e analisar e emitir
parecer conclusivo sobre as prestações de contas, parciais ou finais, quanto
aos seus aspectos técnicos, nas suas áreas de competência.
§ 1º Na hipótese de não aprovação das prestações de contas a que se refere
o caput, após exauridas as providências cabíveis, a Secretaria
Especial e as Secretarias Nacionais proporão medidas sob sua
responsabilidade.
§ 2º O Secretário Especial e os Secretários Nacionais decidirão sobre a
aprovação das prestações de contas dos recursos vinculados às suas unidades
gestoras, com fundamento em pareceres técnicos e financeiros conclusivos e
devidamente aprovados pelos titulares das áreas responsáveis por sua
elaboração.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 42. Ao Conselho Nacional de Turismo, ao Comitê Interministerial de
Facilitação Turística, ao Conselho Nacional de Política Cultural, à Comissão
Nacional de Incentivo à Cultura e à Comissão do Fundo Nacional da Cultura
cabem exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Art. 43. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o planejamento da
ação global do Ministério, de acordo com as diretrizes do Governo federal;
II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e das atividades do
Ministério;
III - coordenar e supervisionar a interlocução dos órgãos do Ministério com
os órgãos centrais dos sistemas afetos à área de competência da
Secretaria-Executiva; e
IV - supervisionar e coordenar as atividades das unidades do Ministério.
Art. 44. Ao Secretário Especial e aos Secretários Nacionais incumbe
planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar as
atividades das unidades que integram suas áreas de competência.
Art. 45. Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado, ao Consultor Jurídico,
aos Chefes das Assessorias Especiais, aos Subsecretários, aos Diretores e
aos demais dirigentes incumbe planejar, coordenar e orientar a execução das
atividades das unidades que integrem suas áreas de competência.
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO TURISMO:
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b) QUADRO
RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO
MINISTÉRIO DO TURISMO:
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REMANEJAMENTO
DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES -DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
a) DO MINISTÉRIO DO TURISMO PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA
SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO
MINISTÉRIO DA ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE
DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA
PARA O MINISTÉRIO DO TURISMO:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 8º DA LEI Nº
13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
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SUBSTITUIÇÃO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO E DEMONSTRATIVO DOS
CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES EXTINTOS NO
PODER EXECUTIVO FEDERAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NA LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
a) FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE SUBSTITUÍDAS:
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|---|---|---|---|
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b) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES - DAS
EXTINTOS:
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|---|---|---|---|
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FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS ALOCADAS NO MINISTÉRIO DO TURISMO
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