DECRETO Nº 10.755, DE 26 DE JULHO DE 2021
Ementa
Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro
de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio
à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e
o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e
VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991,
DECRETA:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º O Programa Nacional
de Apoio à Cultura - PRONAC será desenvolvido mediante a realização de
programas, projetos e ações culturais que concretizem os princípios da
Constituição, em especial o
disposto nos art. 215 e art. 216, e que atendam
às finalidades previstas no art. 1º e a, no mínimo, um dos objetivos
indicados no art. 3º da Lei nº
8.313, de 23 de dezembro de 1991.
Art. 2º Na execução do PRONAC,
serão apoiados programas, projetos e ações culturais destinados às seguintes
finalidades:
I - valorizar a cultura nacional, consideradas
suas várias matrizes e formas de expressão;
II - estimular a expressão cultural dos
diferentes grupos e comunidades que compõem a sociedade brasileira;
III - viabilizar a expressão cultural de todas as
regiões do País e sua difusão em escala nacional;
IV - promover a preservação e o uso sustentável
do patrimônio cultural brasileiro em sua dimensão material e imaterial;
V - incentivar a ampliação do acesso da população
à fruição e à produção dos bens culturais;
VI - fomentar atividades culturais com vistas à
promoção da cidadania cultural, da acessibilidade artística e da
diversidade;
VII - desenvolver atividades que fortaleçam e
articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais que formam a
economia da cultura;
VIII - impulsionar a preparação e o
aperfeiçoamento de recursos humanos para a produção e a difusão cultural;
IX - promover a difusão e a valorização das
expressões culturais brasileiras no exterior, assim como o intercâmbio
cultural com outros países;
X - apoiar a inovação em atividades artísticas e
culturais, inclusive em arte digital e em novas tecnologias;
XI - estimular ações com vistas a valorizar
artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos e estudiosos da cultura
brasileira;
XII - apoiar as atividades culturais de caráter
sacro, clássico e de preservação e restauro de patrimônio histórico
material, tombados ou não;
XIII - apoiar e impulsionar festejos, eventos e
expressões artístico-culturais tradicionais, além daquelas já tombadas como
patrimônio cultural imaterial;
XIV - apoiar as atividades culturais de Belas
Artes;
XV - contribuir para a implementação do Plano
Nacional de Cultura e das políticas de cultura do Governo federal; e
XVI - apoiar atividades com outras finalidades
compatíveis com os princípios constitucionais e os objetivos estabelecidos
pela Lei nº 8.313, de 1991, assim
consideradas em ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.
Art. 3º A execução do PRONAC
deverá obedecer às normas, diretrizes e metas estabelecidas em seu plano
anual, que deverá estar de acordo com Plano Plurianual e com a Lei de
Diretrizes Orçamentárias.
Parágrafo único. O plano anual de que trata o
caput será elaborado pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério
do Turismo, que o publicará até 30 de novembro do ano anterior àquele em que
vigorará, de acordo com o disposto na
Lei nº 8.313, de 1991, e neste Decreto, observadas as diretrizes e metas
estabelecidas no Plano Nacional de Cultura.
Art. 4º Para fins do disposto
neste Decreto, considera-se:
I - proponente - as pessoas físicas e as pessoas
jurídicas, públicas ou privadas, com atuação na área cultural, que proponham
programas, projetos e ações culturais à Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo;
II - beneficiário - o proponente de programa,
projeto ou ação cultural favorecido pelo PRONAC;
III - incentivador - o contribuinte do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas Físicas e das
Pessoas Jurídicas, que efetua doação ou patrocínio em favor de programas,
projetos e ações culturais aprovados pela Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, com vistas a incentivos fiscais, conforme
estabelecido na Lei nº 8.313, de 1991;
IV - doação - a transferência definitiva e
irreversível de numerário ou bens em favor de proponente, pessoa física ou
jurídica sem fins lucrativos, cujo programa, projeto ou ação cultural tenha
sido aprovado pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
V - patrocínio - a transferência definitiva e
irreversível de numerário ou serviços, com finalidade promocional, a
cobertura de gastos ou a utilização de bens móveis ou imóveis do
patrocinador, sem a transferência de domínio, para a realização de programa,
projeto ou ação cultural que tenha sido aprovado pela Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo;
VI - pessoa jurídica de natureza cultural -
pessoa jurídica, pública ou privada, com ou sem fins lucrativos, cujo ato
constitutivo disponha expressamente sobre sua finalidade cultural; e
VII - produção cultural-educativa de caráter não
comercial - aquela realizada por empresa de rádio e televisão pública ou
estatal.
Art. 5º A Secretaria Especial
de Cultura do Ministério do Turismo poderá escolher, mediante processo
público de seleção, os programas, projetos e ações culturais a serem
financiados pelos mecanismos definidos no
art. 2º da Lei nº 8.313, de 1991,
e poderá designar comitês técnicos para essa finalidade.
§ 1º O montante dos recursos destinados aos
processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição serão
definidos em ato do Ministro do Estado do Turismo publicado no Diário
Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de
Cultura do Ministério do Turismo, observado o estabelecido no plano anual do
PRONAC.
§ 2º As empresas patrocinadoras interessadas em
aderir aos processos seletivos promovidos pela Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo deverão informar, previamente, o volume de
recursos que pretendem investir, bem como sua área de interesse, respeitados
o montante e a distribuição dos recursos definidos pela referida Secretaria
Especial.
§ 3º A promoção de processos públicos para
seleção de projetos realizada, de forma independente, por empresas
patrocinadoras deverá ser previamente informada à Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 6º Os procedimentos
administrativos relativos a apresentação, recepção, seleção, análise,
aprovação, acompanhamento, monitoramento, avaliação de resultados e emissão
de laudo de avaliação final dos programas, projetos e ações culturais, no
âmbito do PRONAC, serão definidos em ato do Secretário Especial de Cultura
do Ministério do Turismo e publicados no Diário Oficial da União, observadas
as disposições deste Decreto.
§ 1º Nos casos de programas, projetos ou ações
culturais que tenham como objeto a preservação de bens culturais tombados ou
registrados pelos Poderes Públicos, em âmbito federal, estadual ou
municipal, além do cumprimento das normas a que se refere o caput,
serão obrigatórios a apreciação e a emissão de manifestação técnica pelo
órgão responsável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a
legislação relativa ao patrimônio cultural, e o seu encaminhamento à
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo para avaliação
final.
§ 2º Os programas, projetos e ações apresentados
com vistas à utilização de um dos mecanismos de implementação do PRONAC
serão analisados tecnicamente no âmbito da Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, pelos seus órgãos ou entidades vinculadas, de acordo
com as suas respectivas competências.
§ 3º A apreciação técnica de que trata o § 2º
deverá verificar, necessariamente, o atendimento das finalidades do PRONAC e
a adequação dos custos propostos aos praticados no mercado, sem prejuízo dos
demais aspectos exigidos pela legislação aplicável, vedada a apreciação
subjetiva baseada em valores artísticos ou culturais.
§ 4º A proposta com o parecer técnico será
submetida, de acordo com a matéria a que esteja relacionada, à Comissão do
Fundo Nacional da Cultura ratificada pelo art. 14 ou à Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura a que se refere o art. 38, que recomendará ao Ministro
de Estado do Turismo a aprovação total ou parcial ou a não aprovação do
programa, projeto ou ação em questão.
§ 5º A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
é instância recursal consultiva de projetos de incentivo fiscal indeferidos
pelos pareceristas habilitados, que recomendará ao Secretário Especial de
Cultura do Ministério do Turismo a aprovação total ou parcial ou a não
aprovação do programa, projeto ou ação em questão.
§ 6º Da decisão referida nos § 4º e § 5º caberá
pedido de reconsideração dirigido ao Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, no prazo de dez dias, contado da data da comunicação
oficial ao proponente.
§ 7º O pedido de reconsideração será apreciado
pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo no prazo de
sessenta dias, contado da data de sua interposição, após manifestação do
órgão responsável pela análise técnica e, se julgar oportuno, da Comissão
competente.
Art. 7º Os programas,
projetos e ações culturais aprovados serão acompanhados e avaliados
tecnicamente pelos órgãos competentes da Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo.
§ 1º A Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo e suas entidades vinculadas poderão, utilizar-se dos
serviços profissionais de peritos, antes da aprovação, durante e ao final da
execução dos programas, projetos e ações já aprovados, permitida a
indenização de despesas com deslocamento e pagamento de pró-labore ou de
ajuda de custo para vistorias, quando necessário.
§ 2º O acompanhamento e a avaliação referidos
neste artigo objetivam verificar a fiel aplicação dos recursos e serão
realizados por meio de comparação entre os resultados esperados e atingidos,
os objetivos previstos e alcançados, os custos estimados e os efetivamente
realizados, além do aferimento da repercussão da iniciativa na sociedade, de
forma a atender aos objetivos da Lei
nº 8.313, de 1991, bem como ao disposto neste Decreto e no plano anual
do PRONAC.
§ 3º A avaliação referida no § 2º será aprovada
e homologada pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo,
em laudo final de avaliação, com notificação da decisão ao beneficiário.
§ 4º Da decisão a que se refere o § 3º caberá
recurso ao Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, no prazo
de dez dias, contado da data em que o beneficiário tomou ciência da decisão
da Secretaria Especial de Cultura e do correspondente laudo final de
avaliação.
§ 5º O recurso de que trata o § 4º será
apreciado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo no
prazo de sessenta dias, contado da data de sua interposição, após a
manifestação do órgão competente da referida Secretaria Especial.
§ 6º No caso de não aprovação da execução dos
programas, projetos e ações de que trata o § 3º, será estabelecido o prazo
estritamente necessário para a conclusão do objeto proposto.
§ 7º Não concluído o programa, projeto ou ação
no prazo estipulado, serão aplicadas pela Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo as penalidades previstas na
Lei nº 8.313, de 1991, e adotadas
as demais medidas administrativas cabíveis.
Art. 8º As atividades de
acompanhamento e avaliação técnica de programas, projetos e ações culturais
poderão ser delegadas aos Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como a
órgãos ou entidades da administração pública federal e dos demais entes
federativos, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres
mútuos.
Parágrafo único. A delegação prevista no
caput, relativamente aos Estados, Distrito Federal e Municípios,
dependerá da existência, no respectivo ente federativo, de lei de incentivos
fiscais ou de fundos específicos para a cultura.
Art. 9º A Secretaria Especial
de Cultura do Ministério do Turismo deverá elaborar e publicar relatório
anual de avaliação do PRONAC, relativo à avaliação dos programas, projetos e
ações culturais referidos neste Decreto, com ênfase no cumprimento do
disposto no plano anual do PRONAC.
Parágrafo único. O relatório de que trata este
artigo integrará a tomada de contas anual da Secretaria Especial de Cultura
do Ministério do Turismo, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União.
CAPÍTULO II
DO FUNDO NACIONAL DA CULTURA
Art. 10. Os recursos do
Fundo Nacional da Cultura poderão ser utilizados, observado o disposto no
plano anual do PRONAC, da seguinte forma:
I - recursos não-reembolsáveis - para utilização
em programas, projetos e ações culturais de pessoas jurídicas públicas ou
privadas sem fins lucrativos;
II - financiamentos reembolsáveis - para
programas, projetos e ações culturais de pessoas físicas ou de pessoas
jurídicas privadas, com fins lucrativos, por meio de agentes financeiros
credenciados pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
III - concessão de bolsas de estudo, de pesquisa
e de trabalho - para realização de cursos ou desenvolvimento de projetos, no
Brasil ou no exterior;
IV - concessão de prêmios;
V - custeio de passagens e ajuda de custos para
intercâmbio cultural, no Brasil ou no exterior;
VI - transferência a Estados, Municípios e
Distrito Federal para desenvolvimento de programas, projetos e ações
culturais, mediante instrumento jurídico que defina direitos e deveres
mútuos; e
VII - em outras situações definidas pela
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, enquadráveis nos
art. 1º e
art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 1º O Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo editará as instruções normativas necessárias para
definição das condições e procedimentos das concessões previstas neste
artigo e respectivas prestações de contas.
§ 2º Para o financiamento reembolsável, a
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo definirá com os
agentes financeiros credenciados a taxa de administração, os prazos de
carência, os juros limites, as garantias exigidas e as formas de pagamento,
que deverão ser aprovadas pelo Banco Central do Brasil, conforme disposto no
art. 7º da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 3º A taxa de administração a que se refere o §
2º não poderá ser superior a três por cento dos recursos disponíveis para
financiamento.
§ 4º Para o financiamento de que trata o § 2º,
serão fixadas taxas de remuneração que, no mínimo, preservem o valor
originalmente concedido, conforme o disposto no
inciso IX do caput do
art. 5º da Lei nº 8.313, de 1991.
§ 5º Os subsídios decorrentes de financiamentos
realizados a taxas inferiores à taxa de captação dos recursos financeiros
pelo Governo federal devem ser registrados pelo Fundo Nacional da Cultura
para constar da Lei Orçamentária Anual e em suas informações complementares.
§ 6º Na operacionalização do financiamento
reembolsável, o agente financeiro será qualquer instituição financeira, de
caráter oficial, devidamente credenciada pela Secretaria Especial de Cultura
do Ministério do Turismo.
§ 7º Os subsídios concedidos em financiamentos
reembolsáveis, devem ser apurados para compor o rol dos benefícios
creditícios e financeiros que integram as informações complementares da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 11. A execução
orçamentária, financeira e patrimonial do Fundo Nacional da Cultura e a
supervisão e coordenação das atividades administrativas necessárias ao seu
funcionamento serão exercidas em conformidade com o disposto nos
§ 1º e
§ 3º do art. 4º da Lei nº
8.313, de 1991.
Art. 12. O percentual de
financiamento do Fundo Nacional da Cultura, limitado a oitenta por cento do
custo total de cada programa, projeto ou ação cultural, será aprovado pela
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, mediante proposta
da Comissão do Fundo Nacional da Cultura.
Parágrafo único. A contrapartida a ser
obrigatoriamente oferecida pelo proponente, para fins de complementação do
custo total do programa, projeto ou ação cultural deverá ser efetivada
mediante aporte de numerário, bens ou serviços, ou comprovação de que está
habilitado à obtenção do respectivo financiamento por meio de outra fonte
devidamente identificada, vedada como contrapartida a utilização do
mecanismo de incentivos fiscais previstos.
Art. 13. A contrapartida
será dispensada sempre que os recursos tenham sido depositados no Fundo
Nacional da Cultura com destinação especificada na origem, tais como:
I - transferência de recursos a programas,
projetos e ações culturais identificados pelo doador ou patrocinador por
ocasião do depósito ao Fundo Nacional da Cultura, desde que correspondam ao
custo total do projeto; e
II - programas, projetos e ações identificados
pelo autor de emendas aditivas ao orçamento do Fundo Nacional da Cultura,
ainda que o beneficiário seja órgão federal, desde que o valor da emenda
corresponda ao custo total do projeto.
§ 1º Os programas, projetos e ações culturais
previstos nos incisos I e II do caput não serão objeto de apreciação
pela Comissão do Fundo Nacional da Cultura.
§ 2º O Ministério do Turismo, por meio dos
órgãos específicos singulares de que trata o
inciso II do caput
do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020, tais
como a Secretaria Especial de Cultura, o Gabinete da Secretaria Especial de
Cultura e as secretarias nacionais da Secretaria Especial de Cultura, e das
entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria
Especial de Cultura, ficam dispensados de apresentar contrapartida quando
receberem recursos do Fundo Nacional da Cultura para o desenvolvimento de
programas, projetos e ações culturais.
Art. 14. Fica ratificada, no
âmbito do Ministério do Turismo, a Comissão do Fundo Nacional da Cultura
prevista na Lei nº 13.844, de 18 de
junho de 2019, à qual compete:
I - avaliar e selecionar os programas, projetos e
ações culturais que objetivem a utilização de recursos do Fundo Nacional da
Cultura, de modo a subsidiar sua aprovação final pelo Secretário Especial de
Cultura do Ministério do Turismo;
II - apreciar as propostas de editais a serem
instituídos em caso de processo público de seleção de programas, projetos e
ações a serem financiados com recursos do Fundo Nacional da Cultura, para
homologação pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
III - elaborar a proposta de plano de trabalho
anual do Fundo Nacional da Cultura, que integrará o plano anual do PRONAC, a
ser submetida ao Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo
para aprovação final de seus termos;
IV - apreciar as propostas de plano anual das
entidades vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria
Especial de Cultura, com vistas à elaboração da proposta de que trata o
inciso III; e
V - exercer outras atribuições estabelecidas pelo
Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 15. A Comissão do Fundo
Nacional da Cultura será composta:
I - pelo Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, que a presidirá;
II - pelos titulares das secretarias nacionais da
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo; e
IV - por um representante do Gabinete da
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
III - pelos presidentes das entidades vinculadas
ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de Cultura; e
§ 1º Os membros da Comissão do Fundo Nacional da
Cultura e os respectivos suplentes serão designados em ato do Secretário
Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
§ 2º A Secretaria-Executiva da Comissão do Fundo
Nacional da Cultura será exercida pela Secretaria Nacional de Fomento e
Incentivo à Cultura.
§ 3º A Comissão do Fundo Nacional da Cultura se
reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário,
mediante convocação do seu Presidente.
§ 4º O quórum de reunião da Comissão do Fundo
Nacional da Cultura é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
§ 5º Na hipótese de empate, além do voto
ordinário, o Presidente da Comissão do Fundo Nacional da Cultura terá o voto
de qualidade.
§ 6º O Presidente da Comissão do Fundo Nacional
da Cultura poderá convidar especialistas e representantes de outros órgãos e
entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões, sem
direito a voto.
§ 7º A Comissão do Fundo Nacional da Cultura,
autorizada pelo seu presidente, poderá instituir grupos técnicos, com a
finalidade de assessorá-la no exercício de suas competências, que:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato
do Presidente da Comissão do Fundo Nacional da Cultura;
II - serão compostos por, no máximo, cinco
membros;
III - terão caráter temporário e duração não
superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em
operação simultânea.
§ 8º Os membros da Comissão do Fundo Nacional da
Cultura e dos grupos técnicos que se encontrarem no Distrito Federal se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de
2020, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos
participarão da reunião por meio de videoconferência.
§ 9º A participação na Comissão do Fundo
Nacional da Cultura e nos grupos técnicos será considerada prestação de
serviço público relevante, não remunerada.
Art. 16. A Comissão do Fundo
Nacional da Cultura definirá em ato próprio, mediante proposta aprovada por
maioria absoluta, as normas relativas à sua organização e seu funcionamento,
que será homologado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.
Art. 17. Os programas,
projetos e ações culturais de iniciativa da Secretaria Especial de Cultura
do Ministério do Turismo, a serem financiados com recursos do Fundo Nacional
da Cultura:
I - deverão constar de seu plano anual, observado
o disposto no art. 3º; e
II - serão apresentados à Comissão do Fundo
Nacional da Cultura com orçamentos detalhados e justificativas referendadas,
obrigatoriamente, pelo titular da unidade proponente ou seu substituto
legal.
CAPÍTULO III
DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS CULTURAIS E
ARTÍSTICOS
Art. 18. A Comissão de
Valores Mobiliários - CVM, disciplinará a constituição, o funcionamento e a
administração dos Fundos de Investimentos Culturais e Artísticos - FICART,
nos termos do art. 10 da Lei nº
8.313, de 1991.
Parágrafo único. A CVM prestará informações à
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo sobre a constituição
dos FICART e seus respectivos agentes financeiros, inclusive quanto às suas
áreas de atuação.
Art. 19. Para receber
recursos dos FICART, os programas, projetos e ações culturais deverão
destinar-se:
I - à produção e distribuição independentes de
bens culturais e à realização de espetáculos artísticos e culturais;
II - à construção, restauração, reforma,
equipamento e operação de espaços destinados a atividades culturais, de
propriedade de entidades com fins lucrativos; e
III - a outras atividades comerciais e
industriais de interesse cultural, assim consideradas pela Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 20. A aplicação dos
recursos dos FICART será feita, exclusivamente, por meio de:
I - contratação de pessoas jurídicas com sede no
País, com finalidade exclusiva a execução de programas, projetos e ações
culturais;
II - participação em programas, projetos e ações
culturais realizados por pessoas jurídicas de natureza cultural com sede no
País; e
III - aquisição de direitos patrimoniais para
exploração comercial de obras literárias, audiovisuais, fonográficas e de
artes cênicas, visuais, digitais e similares.
Art. 21. A Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo, em articulação com a CVM,
definirá regras e procedimentos para acompanhamento e fiscalização da
execução dos programas, projetos e ações culturais beneficiados com recursos
do FICART.
CAPÍTULO IV
DOS INCENTIVOS FISCAIS
Seção I
Das formas de aplicação
Art. 22. A opção prevista no
art. 24 da Lei nº 8.313, de 1991,
será exercida:
I - em favor do próprio contribuinte do Imposto
sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, quando proprietário ou
titular de posse legítima de bens móveis e imóveis tombados pela União, e
após cumprimento das exigências legais aplicáveis a bens tombados e mediante
prévia apreciação pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico
Nacional - IPHAN, no valor das despesas efetuadas com o objetivo de
conservar ou restaurar aqueles bens; e
II - em favor de pessoas jurídicas contribuintes
do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, para compra de
ingressos de espetáculos culturais e artísticos, desde que para distribuição
gratuita comprovada a seus empregados e respectivos dependentes legais,
observados os critérios a serem definidos em ato da Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 23. As opções previstas
nos art. 18 e
art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991,
serão exercidas:
I - em favor do Fundo Nacional da Cultura, com
destinação livre ou direcionada a programas, projetos e ações culturais
específicos, sob a forma de doação, ou com destinação especificada pelo
patrocinador, sob a forma de patrocínio;
II - em favor de programas, projetos e ações
culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas sem fins lucrativos,
sob a forma de doação, que abrangerão:
a) numerário ou bens, para realização de
programas, projetos e ações culturais; e
b) numerário para aquisição de produtos culturais
e ingressos para espetáculos culturais e artísticos, de distribuição pública
e gratuita, conforme normas a serem estabelecidas em ato da Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
III - em favor de programas, projetos e ações
culturais apresentados por pessoas físicas ou jurídicas, com ou sem fins
lucrativos, sob a forma de patrocínio, que abrangerão:
a) numerário ou a utilização de bens, para
realização de programas, projetos e ações culturais; e
b) numerário, para a cobertura de parte do valor
unitário de produtos culturais e ingressos para espetáculos culturais e
artísticos, conforme normas e critérios estabelecidos em ato da Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
IV - em favor dos projetos culturais selecionados
pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo por meio de
processo público de seleção, na forma estabelecida no art. 2º; e
V - em favor de projetos que tenham por objeto a
valorização de artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos e
estudiosos, com relevantes serviços prestados à cultura brasileira.
§ 1º Os programas, projetos e ações culturais
apresentados por órgãos integrantes da administração pública direta somente
poderão receber doação ou patrocínio na forma prevista no inciso I.
§ 2º É vedada a destinação de novo subsídio para
a mesma atividade cultural em projeto já anteriormente subsidiado.
Art. 24. Equiparam-se a
programas, projetos e ações culturais os planos anuais de atividades de
instituições exclusivamente culturais voltadas a atividade de museus
públicos, patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura,
podendo ainda serem autorizadas aquelas consideradas relevantes para a
cultura nacional pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo:
I - de associações civis de natureza cultural,
sem fins lucrativos, cuja finalidade estatutária principal seja dar apoio a
instituições da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios,
no atendimento dos objetivos previstos no
art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991;
e
II - de outras pessoas jurídicas de natureza
cultural, sem fins lucrativos voltadas a atividade de museus públicos,
patrimônio material e imaterial e ações formativas de cultura ou aquelas
consideradas relevantes pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.
§ 1º O valor a ser incentivado nos planos anuais
será equivalente à estimativa de recursos a serem captados a título de
doações e patrocínios, conforme constar da previsão anual de receita e
despesa apresentada pelo proponente.
§ 2º Os planos anuais serão submetidos às mesmas
regras de aprovação, execução, avaliação e prestação de contas aplicáveis
aos programas, projetos e ações culturais incentivados.
Art. 25. As despesas
referentes aos serviços de captação dos recursos para execução de programas,
projetos e ações culturais aprovados no âmbito da
Lei nº 8.313, de 1991, serão
detalhadas em planilha de custos, obedecidos os limites definidos em ato da
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 26. As despesas
administrativas relacionadas aos programas, projetos e ações culturais que
visem à utilização do mecanismo previsto neste Capítulo ficarão limitadas a
quinze por cento do orçamento total do respectivo programa, projeto ou ação
cultural.
Parágrafo único. Para efeito deste Decreto,
entende-se por despesas administrativas aquelas executadas na atividade-meio
dos programas, projetos e ações culturais, excluídos os gastos com pagamento
de pessoal indispensável à execução das atividades-fim e seus respectivos
encargos sociais, desde que previstas na planilha de custos.
Art. 27. Dos programas,
projetos e ações realizados com recursos incentivados, total ou
parcialmente, deverá constar formas para a democratização do acesso aos bens
e serviços resultantes, com vistas a:
I - tornar os preços de comercialização de obras
ou de ingressos mais acessíveis à população em geral;
II - proporcionar condições de acessibilidade a
pessoas idosas, nos termos do
art. 23 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e portadoras de
deficiência, conforme o disposto no
art. 46 do Decreto nº 3.298, de
20 de dezembro de 1999;
III - promover distribuição gratuita de obras ou
de ingressos a beneficiários previamente identificados que atendam às
condições estabelecidas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo; e
IV - desenvolver estratégias de difusão que
ampliem o acesso.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo poderá autorizar outras formas de ampliação
do acesso para atender a finalidades não previstas no caput, desde
que devidamente justificadas pelo proponente nos programas, projetos e ações
culturais apresentados.
Art. 28. No caso de doação
ou patrocínio de pessoas físicas e jurídicas em favor de programas e
projetos culturais amparados pelo
art. 18 da Lei nº 8.313, de 1991,
o percentual de dedução será de até cem por cento do valor do incentivo,
respeitados os limites estabelecidos na legislação do imposto de renda
vigente e o disposto no § 4º do
art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, não permitida a
utilização do referido montante como despesa operacional pela empresa
incentivadora.
Art. 29. Os valores
transferidos por pessoa física, a título de doação ou patrocínio, em favor
de programas e projetos culturais enquadrados em um dos segmentos culturais
previstos no art. 26 da Lei nº
8.313, de 1991, poderão ser deduzidos do imposto devido, na declaração
de rendimentos relativa ao período de apuração em que for efetuada a
transferência de recursos, observados os limites percentuais máximos de:
I - oitenta por cento do valor das doações; e
II - sessenta por cento do valor dos patrocínios.
Parágrafo único. O limite máximo das deduções de
que tratam os incisos I e II do caput é de seis por cento do imposto
devido, nos termos do disposto no
art. 22 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.
Art. 30. Observado o
disposto no § 4º do art. 3º da Lei
nº 9.249, de 1995, os valores correspondentes a doações e patrocínios
realizados por pessoas jurídicas em favor de programas e projetos culturais
enquadrados em um dos segmentos culturais previstos no
art. 26 da Lei nº 8.313, de 1991,
poderão ser deduzidos do imposto devido, a cada período de apuração, nos
limites percentuais máximos de:
I - quarenta por cento do valor das doações; e
II - trinta por cento do valor dos patrocínios.
§ 1º A pessoa jurídica tributada com base no
lucro real poderá lançar em seus registros contábeis, como despesa
operacional, o valor total das doações e dos patrocínios efetuados no
período de apuração de seus tributos.
§ 2º O limite máximo das deduções de que tratam
os incisos I e II do caput é de quatro por cento do imposto devido,
nos termos do disposto no inciso II
do caput do art. 6º da Lei nº 9.532, de 1997.
Art. 31. Não constitui
vantagem financeira ou material a destinação ao patrocinador de até cinco
por cento dos produtos resultantes do programa, projeto ou ação cultural,
com a finalidade de distribuição gratuita promocional, consoante plano de
distribuição a ser apresentado quando da inscrição do programa, projeto ou
ação, desde que previamente autorizado pela Secretaria Especial de Cultura
do Ministério do Turismo.
Parágrafo único. No caso de haver mais de um
patrocinador, cada um poderá receber produtos resultantes do projeto em
quantidade proporcional ao investimento efetuado, respeitado o limite de dez
por cento para o conjunto de incentivadores.
Art. 32. O valor da renúncia
fiscal autorizado no âmbito do PRONAC e a correspondente execução
orçamentário-financeira de programas, projetos e ações culturais deverão
integrar o relatório anual de atividades.
Parágrafo único. O valor da renúncia de que
trata o caput será registrado anualmente no demonstrativo de
benefícios tributários da União para integrar as informações complementares
à Lei Orçamentária Anual.
Art. 33. Os programas,
projetos e ações culturais a serem analisados nos termos do
inciso II do caput do
art. 25 da Lei nº 8.313, de 1991, deverão beneficiar somente as
produções culturais independentes, autorizadas pela Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 34. As instituições
culturais sem fins lucrativos referidas no
§ 2º do art. 27 da Lei nº
8.313, de 1991, poderão beneficiar-se de incentivos fiscais.
Parágrafo único. A Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo estabelecerá os critérios para avaliação
das instituições referidas neste artigo.
Art. 35. A aprovação do
projeto será publicada no Diário Oficial da União e conterá, no mínimo, os
seguintes dados:
I - título do projeto;
II - número de registro na Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo;
III - nome do proponente e inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - extrato da proposta aprovada pela Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
V - valor e prazo autorizados para captação dos
recursos; e
VI - enquadramento quanto às disposições da
Lei nº 8.313, de 1991.
§ 1º As instituições beneficiárias não poderão
ressarcir-se de despesas efetuadas em data anterior à da publicação da
portaria de autorização para captação de recursos.
§ 2º O prazo máximo para captação de recursos
coincidirá com o término do exercício fiscal em que foi aprovado o projeto.
§ 3º No caso de nenhuma captação ou captação
parcial dos recursos autorizados no prazo estabelecido, os programas,
projetos e ações culturais poderão ser prorrogados, a pedido do proponente,
nas condições e prazos estabelecidos no ato de prorrogação, de acordo com
normas editadas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.
§ 4º Enquanto a Secretaria Especial de Cultura
do Ministério do Turismo não se manifestar quanto ao pedido de prorrogação,
fica o proponente impedido de promover a captação de recursos.
Art. 36. As transferências
financeiras dos incentivadores para os respectivos beneficiários serão
efetuadas, direta e obrigatoriamente, em conta bancária específica, aberta
em instituição financeira oficial, de abrangência nacional, credenciada pela
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
Art. 37. O controle do fluxo
financeiro entre os incentivadores e seus beneficiários será estabelecido
por meio do cruzamento das informações prestadas à Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo, por parte de cada um deles, de modo
independente.
CAPÍTULO V
DA COMISSÃO NACIONAL DE INCENTIVO À CULTURA
Art. 38. À Comissão Nacional
de Incentivo à Cultura, instituída pelo
art. 32 da Lei nº 8.313, de 1991,
instância recursal consultiva dos projetos indeferidos pelos pareceristas
habilitados nas vinculadas, compete:
I - emitir parecer técnico fundamentado sobre os
recursos apresentados contra decisões desfavoráveis à aprovação de programas
e projetos culturais apresentados nas decisões da Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo, quanto aos incentivos fiscais;
II - analisar, mediante solicitação de seu
Presidente, as ações consideradas relevantes e não previstas no
art. 3º da Lei nº 8.313, de 1991;
III - fornecer subsídios para avaliação do PRONAC,
com sugestão de medidas para seu aperfeiçoamento;
IV - subsidiar a aprovação dos projetos de que
trata o inciso V do caput do art. 23; e
V - exercer outras atribuições que lhe forem
conferidas pelo seu Presidente.
§ 1º O Presidente da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura poderá deliberar ad referendum da Comissão,
independentemente do oferecimento prévio dos subsídios a que se refere este
artigo.
§ 2º As deliberações da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura serão adotadas por maioria simples.
§ 3º Na deliberação ad referendum de que
trata o § 1º, na hipótese de empate, o Presidente da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura, além voto ordinário, terá o voto de qualidade.
Art. 39. São membros da
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura:
I - o Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo, que a presidirá;
II - os presidentes de cada uma das entidades
vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de
Cultura;
III - o presidente de entidade nacional que
congrega os Secretários de Cultura dos entes federativos;
IV - um representante do empresariado nacional; e
V - seis representantes de entidades associativas
de setores culturais e artísticos, de âmbito nacional.
§ 1º O Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo poderá delegar ao Secretário Nacional de Fomento e
Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura o exercício da
presidência da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura, em ato próprio.
§ 2º O membros da Comissão Nacional de Incentivo
à Cultura a que se referem os incisos II e III do caput indicarão
seus respectivos primeiro e segundo suplentes, que os substituirão em suas
ausências e impedimentos.
§ 3º Os membros da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura e seus respectivos suplentes de que tratam os incisos IV
e V do caput terão mandato de dois anos, permitida uma única
recondução, sendo o processo de sua indicação estabelecido em ato específico
do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, observados os
critérios estabelecidos neste Decreto.
§ 4º O Secretário Nacional de Fomento e
Incentivo à Cultura exercerá a Secretaria-Executiva e prestará o apoio
técnico e administrativo aos trabalhos da Comissão.
§ 5º A Comissão Nacional de Incentivo à Cultura
se reunirá, em caráter ordinário, mensalmente e, em caráter extraordinário,
mediante convocação do seu Presidente.
§ 6º O quórum de reunião da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura é de maioria absoluta e o quórum de aprovação é de
maioria simples.
§ 7º Na hipótese de empate, além do voto
ordinário, o Presidente da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura terá o
voto de qualidade.
§ 8º O Presidente da Comissão Nacional de
Incentivo à Cultura poderá convidar especialistas e representantes de outros
órgãos e entidades, públicos e privados, para participar de suas reuniões,
sem direito a voto.
Art. 40. A Comissão Nacional
de Incentivo à Cultura, autorizada pelo seu presidente, poderá instituir
grupos técnicos com a finalidade de assessorá-la no exercício de suas
competências.
Parágrafo único. Os grupos técnicos:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato
do Presidente da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura;
II - serão compostos por, no máximo, cinco
membros;
III - terão caráter temporário e duração não
superior a um ano; e
IV - estarão limitados a, no máximo, três em
operação simultânea.
Art. 41. Os membros da
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e dos seus grupos técnicos se
reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 2020.
Art. 42. A participação na
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e nos grupos técnicos será
considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 43. A indicação dos
membros da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura a que se refere o inciso
V do caput do art. 39 deverá contemplar as seguintes áreas:
I - Arte Sacra - conjunto formado por
arquitetura, pintura, escultura, música, dança, teatro e literatura;
II - Belas Artes - conjunto formado por
arquitetura, pintura, escultura, música, dança, teatro e literatura;
III - Arte Contemporânea - conjunto formado por
arquitetura, pintura, escultura, música, dança, teatro e literatura;
IV - Audiovisual - refere-se ao conjunto de
filmes, documentários e jogos eletrônicos;
V - Patrimônio Cultural Material e Imaterial; e
VI - Museus e Memória.
Art. 44. Os membros da
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e respectivos suplentes a que se
referem os incisos IV e V do caput do art. 39 ficam impedidos de
participar da apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais:
I - tenham interesse direto ou indireto na
matéria;
II - tenham participado como colaborador na
elaboração do projeto ou tenham participado da instituição proponente nos
últimos dois anos, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,
companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; e
III - estejam em litígio judicial ou
administrativo com o proponente ou respectivo cônjuge ou companheiro.
Parágrafo único. O membro da Comissão Nacional
de Incentivo à Cultura que incorrer em impedimento deverá comunicar o fato à
Comissão e se abster de atuar, sob pena de nulidade dos atos que praticar.
Art. 45. Os membros da
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura e respectivos suplentes a que se
refere o inciso II do caput do art. 39 se absterão de atuar na
apreciação de programas, projetos e ações culturais nos quais as respectivas
entidades vinculadas tenham interesse direto na matéria, sob pena de
nulidade dos atos que praticarem.
Art. 46. O funcionamento da
Comissão Nacional de Incentivo à Cultura será regido por normas internas e
regimentais editadas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo, observado o disposto neste Decreto.
CAPÍTULO VI
DA DIVULGAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À
CULTURA
Art. 47. Os programas,
projetos e ações culturais financiados com recursos do PRONAC deverão
apresentar, obrigatoriamente, planos de distribuição de produtos deles
decorrentes, observados os seguintes critérios:
I - até cinco por cento dos produtos com a
finalidade de distribuição gratuita promocional pelo patrocinador; e
II - até dez por cento dos produtos, a critério
da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, para
distribuição gratuita pelo beneficiário.
Art. 48. Serão destinadas à
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, obrigatoriamente,
para composição do seu acervo e de suas entidades vinculadas, no mínimo,
seis cópias do produto cultural ou do registro da ação realizada,
resultantes de programas e projetos e ações culturais financiados pelo
PRONAC.
Art. 49. Os produtos
materiais e serviços resultantes de apoio do PRONAC serão de exibição,
utilização e circulação públicas, e não poderão ser destinados ou restritos
a circuitos privados ou a coleções particulares, excetuados os casos
previstos no Capítulo III.
Art. 50. É obrigatória a
inserção da logomarca do Governo federal, do Ministério do Turismo e da
Secretaria Especial de Cultura, de acordo com o manual de uso de marca do
Governo federal elaborado pela Secretaria Especial de Comunicação Social do
Ministério das Comunicações:
I - nos produtos materiais resultantes de
programas, projetos e ações culturais realizados com recursos do PRONAC ou
do Fundo Nacional da Cultura e nas atividades relacionadas à sua difusão,
divulgação, promoção, distribuição, incluídas placa da obra, durante sua
execução, e placa permanente na edificação, sempre com visibilidade pelo
menos igual à da marca do patrocinador majoritário; e
II - em peças promocionais e campanhas
institucionais dos patrocinadores que façam referência a programas, projetos
e ações culturais beneficiados com incentivos fiscais.
§ 1º Fica a Secretaria Nacional de Fomento e
Incentivo à Cultura da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo responsável por elaborar manual com orientações sobre a programação
visual e a disposição das demais logomarcas a serem utilizadas nos casos a
que se referem os incisos I e II do caput, o qual deverá ser aprovado
pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo e publicado no
Diário Oficial da União.
§ 2º Fica vedada a utilização de logomarcas,
símbolos ideológicos ou partidários nos casos a que se referem os incisos I
e II do caput.
§ 3º A inauguração, o lançamento, a divulgação,
a promoção e a distribuição dos itens descritos nos incisos I e II do
caput, por parte dos Estados, Distrito Federal e Municípios, poderão
ocorrer somente com a aprovação prévia da Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo.
§ 4º O descumprimento, por parte dos Estados,
Distrito Federal e Município, das normas previstas nos § 1º a § 3º ensejará
a reprovação parcial ou total dos programas do proponente, projetos e ações
culturais realizados com recursos do PRONAC ou Fundo Nacional da Cultura a
que se referem os incisos I e II do caput, de acordo com critérios e
normas editadas pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.
CAPÍTULO VII
DA INTEGRAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO À
CULTURA AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA
Art. 51. Será estabelecido
mecanismo de intercâmbio de informações com os Estados, Municípios e
Distrito Federal, com o objetivo de se evitar duplicidade entre essas
esferas e o PRONAC no apoio aos programas, projetos e ações executados nos
entes federativos.
§ 1º Não se considera duplicidade a agregação de
recursos, nas diferentes esferas de Governo, para cobertura financeira de
programas, projetos e ações, desde que as importâncias autorizadas nessas
esferas não ultrapasse o seu valor total.
§ 2º A agregação de recursos a que se refere o §
1º não exime o proponente da aprovação do projeto em cada esfera de Governo,
nos termos das respectivas legislações.
§ 3º A captação de recursos em duplicidade ou a
omissão de informação relativa ao recebimento de apoio financeiro de
quaisquer outras fontes sujeitará o proponente às sanções e penalidades
previstas na Lei nº 8.313, de 1991,
e na legislação especial aplicável.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. A Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá conceder anualmente
certificado de reconhecimento a investidores, beneficiários e entidades
culturais que se destacarem pela contribuição à realização dos objetivos do
PRONAC, na forma definida em ato do Secretário Especial de Cultura.
Art. 53. Os programas e
projetos culturais aprovados com base no disposto no
Decreto nº 5.761, de
2006, poderão permanecer válidos até o último dia útil do exercício de
2021, observado o seguinte:
I - no caso de captação parcial de recursos,
poderão os seus responsáveis apresentar prestação de contas final ou
adequar-se às normas dispostas neste Decreto; e
II - no caso de não captação de recursos, poderão
ser definitivamente encerrados ou adequados às normas dispostas neste
Decreto.
Parágrafo único. Para fins de revalidação da
autorização para captação de recursos, a adequação deverá ser solicitada à
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo, que emitirá parecer
com observância ao disposto neste Decreto.
Art. 54. O Ministério da
Economia e o Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial de
Cultura disciplinarão, em ato conjunto, os procedimentos para a fiscalização
dos recursos aportados pelos incentivadores em programas, projetos e ações
culturais, com vistas à apuração do montante da renúncia fiscal de que trata
este Decreto, nos termos do art.
36 da Lei nº 8.313, de 1991.
Art. 55. O
Decreto nº 6.299, de
12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
........................................................................................................
Parágrafo único. Os recursos a que se refere o caput não
poderão ser utilizados para despesas de manutenção administrativa do
Ministério do Turismo ou da Agência Nacional do Cinema - Ancine.” (NR)
“Art.
5º Fica criado, no âmbito do Ministério do Turismo, o Comitê
Gestor dos recursos a que se refere o art. 1º, com a finalidade de
definir as diretrizes e o plano anual de investimentos, acompanhar a
implementação das ações e avaliar anualmente os resultados
alcançados, composto pelos seguintes membros:
I -
dois representantes da Secretaria Especial de Cultura do Ministério
do Turismo;
............................................................................................................................
§
2º Cabe ao Secretário Especial de Cultura do Ministério do
Turismo designar os membros do Comitê Gestor, observada a indicação
dos representantes feita pelos órgãos de que tratam os incisos II e
III do caput.
§
3º A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo
deverá estabelecer, por meio de portaria, os critérios de escolha
dos representantes mencionados nos incisos V e VI do caput.
..........................................................................................................................
§ 5º
Um dos representantes da Secretaria Especial de Cultura do
Ministério do Turismo será o Secretário Especial de Cultura, que:
I - presidirá as reuniões do Comitê
Gestor; e
II - na hipótese de empate, além do voto
ordinário, terá o voto de qualidade.” (NR)
“Art.
6º A Ancine e a Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo poderão submeter ao Comitê Gestor programas e ações
relativos a matérias de sua competência.” (NR)
“Art. 8º
........................................................................................................
............................................................................................................................
IV
- encaminhar o plano anual de investimentos à Ancinee à
Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo;
..................................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
........................................................................................................
............................................................................................................................
II -
poderá utilizar subsídios técnicos apresentados por grupos
consultivos, por especialistas do setor audiovisual, por servidores
da Ancine ou da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo e por áreas técnicas ligadas direta ou indiretamente às
atividades audiovisuais; e
..................................................................................................................”
(NR)
“Art.
16. A Ancine e a Secretaria Especial de Cultura do Ministério
do Turismo, com o auxílio do agente financeiro credenciado, deverão:
I - realizar avaliação periódica da
efetividade das estratégias promovidas por meio do Fundo Setorial do
Audiovisual; e
II - encaminhar relatório para apreciação
do Comitê Gestor com a discriminação:
a) das ações desenvolvidas;
b) da avaliação dos resultados esperados
e atingidos;
c) dos objetivos previstos e alcançados;
e
d) dos indicadores de eficácia e
eficiência das ações de financiamento realizadas.” (NR)
Art. 56. O
Decreto nº 9.891, de 27 de junho de
2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
2º O Conselho Nacional de Política Cultural é órgão de caráter
consultivo da estrutura do Ministério do Turismo, destinado a:
............................................................................................................................
IV - propor
ações, programas e políticas culturais que auxiliem o Ministério do
Turismo no processo de implementação e gestão do Sistema Nacional de
Cultura;
............................................................................................................................
X - propor o
temário e o regimento interno da Conferência Nacional de Cultura,
que serão aprovados pelo Secretário Especial de Cultura do
Ministério do Turismo; e
XI - elaborar o seu regimento interno,
que será aprovado pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério
do Turismo.” (NR)
“Art. 4º
........................................................................................................
I - onze do
Ministério do Turismo, sendo:
a) o Secretário Especial de Cultura, que
o presidirá;
b) o Secretário Especial Adjunto de
Cultura;
c) o Secretário Nacional de Economia
Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de Cultura;
d) o Secretário Nacional de
Desenvolvimento e Competitividade do Turismo; e
e) sete das secretarias finalísticas da
área cultural e das entidades vinculadas ao Ministério do Turismo,
por meio da Secretaria Especial de Cultura, com competências na
temática da cultura;
............................................................................................................................
VIII -
..............................................................................................................
.............................................................................................................................
c) uma
personalidade com comprovado notório saber na área cultural, que
será escolhida pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.
.............................................................................................................................
§ 3º Os membros
do Conselho Nacional de Política Cultural de que trata o inciso VIII
do caput e respectivos suplentes serão escolhidos conforme
ato do Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
§ 4º Os membros do Conselho Nacional de
Política Cultural serão designados pelo Secretário Especial de
Cultura do Ministério do Turismo.
..................................................................................................................”
(NR)
“Art.
5º Nas ausências e nos impedimentos do Secretário Especial de
Cultura do Ministério do Turismo, a Presidência do Conselho Nacional
de Política Cultural caberá ao Secretário Especial Adjunto de
Cultura do Ministério do Turismo e, nas ausências e impedimentos
deste, ao Secretário Nacional de Economia Criativa e Diversidade
Cultural do Ministério do Turismo.
Parágrafo único. A representação do
Secretário Especial Adjunto de Cultura e do Secretário Nacional de
Economia Criativa e Diversidade Cultural da Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo será exercida por seus substitutos
legais na hipótese em que os Secretários estiverem ocupando o cargo
de Presidente do Conselho Nacional de Política Cultural.” (NR)
“Art.
7º A Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Cultural será exercida pelo Departamento do Sistema Nacional de
Cultura da Secretaria Nacional da Economia Criativa e Diversidade
Cultural da Secretaria Especial de Cultura do Ministério do
Turismo.” (NR)
“Art. 9º
........................................................................................................
...........................................................................................................................
§ 2º Os
representantes da sociedade civil na Conferência Nacional de Cultura
serão indicados em conferências estaduais, distrital, municipais ou
intermunicipais de cultura e em conferências virtuais, conforme o
disposto no regimento da Conferência, proposto pelo Plenário do
Conselho Nacional de Política Cultural e aprovado pelo Secretário
Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
............................................................................................................................
§ 4º Ato do
Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, respeitada
a disponibilidade orçamentária e financeira, disporá sobre os
limites de gastos pelo ente público com a Conferência Nacional de
Cultura.” (NR)
“Art.
11. As secretarias finalísticas da área cultural e as entidades
vinculadas ao Ministério do Turismo, por meio da Secretaria Especial
de Cultura, poderão promover ambientes de debate com a sociedade
para subsidiar as atividades do Conselho Nacional de Política
Cultural, por meio da proposição, da implementação e do
acompanhamento de políticas públicas de cultura, incluídos os planos
setoriais, conforme sua área de competência.” (NR)
Art. 57. Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 5.761, de
2006; e
II - o
inciso V do caput do
art. 4º do Decreto nº 9.891, de 2019.
Art. 58. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2021; 200º da
Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Gilson Machado Guimarães Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.7.2021.
*