DECRETO Nº 10.548, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2020
Ementa
Remaneja, em caráter temporário, cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS para o Ministério do
Turismo, estabelece a reabsorção temporária das atividades da Cinemateca
Brasileira pelo Ministério do Turismo e altera o Decreto nº 10.359, de 20 de
maio de 2020, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
remanejados, em caráter temporário, até 5 de outubro de 2021, da Secretaria
de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo
Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, os seguintes
cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:
I - um DAS 101.4;
II - um DAS 101.3; e
III - dois DAS 101.2.
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até
5 de julho de 2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o
Ministério do Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
(Redação dada pelo Decreto nº
10.830, de 2021)
I - um CCE 1.13;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.830, de 2021)
II - um CCE 1.11;
(Redação dada pelo Decreto nº
10.830, de 2021)
III - um CCE 1.06; e
(Redação dada pelo Decreto nº
10.830, de 2021)
IV - um CCE 1.05.
(Incluído pelo Decreto nº
10.830, de 2021)
Art. 1º
Ficam remanejados, em caráter temporário, até 5 de dezembro de 2022, da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e
Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do Turismo, os
seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Art. 1º Ficam remanejados, em caráter temporário, até 15 de dezembro de
2022, da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização,
Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério do
Turismo, os seguintes Cargos Comissionados Executivos - CCE:
(Redação dada pelo Decreto nº
11.270, de 2022)
I -
um CCE 1.13;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
II -
um CCE 1.11;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
III
- um CCE 1.06; e
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
IV -
um CCE 1.05.
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Parágrafo único. Os cargos em comissão
de que trata o caput:
I - destinam-se à coordenação das
atividades da Cinemateca Brasileira, localizada no Estado de São Paulo;
I -
destinam-se à coordenação das atividades necessárias ao monitoramento e à
fiscalização do contrato de gestão firmado entre a Secretaria Especial de
Cultura do Ministério do Turismo e a organização social qualificada para a
gestão da Cinemateca Brasileira, localizada no Estado de São Paulo;
(Redação dada pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
II - não integrarão a Estrutura
Regimental do Ministério do Turismo e o seu caráter de transitoriedade
constará dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput; e
III - encerrado o prazo estabelecido
no caput, serão restituídos à Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia e os seus ocupantes ficarão automaticamente exonerados.
Art. 2º Ficam
reabsorvidas, pelo Ministério do Turismo, as atividades da Cinemateca
Brasileira.
(Revogado pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
§ 1º A reabsorção de que trata o
caput terá caráter temporário e vigorará até 5 de outubro de 2021.
§ 1º A reabsorção de que trata o caput terá
caráter temporário e vigorará até 5 de julho de 2022.
(Redação dada pelo Decreto nº
10.830, de 2021)
(Revogado pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
§ 2º Enquanto vigorar a reabsorção
das atividades estabelecida no caput, a gestão da Cinemateca
Brasileira caberá à Secretaria Nacional do Audiovisual da Secretaria
Especial de Cultura do Ministério do Turismo.
(Revogado pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Art. 3º Em caso de
nova publicização das atividades da Cinemateca Brasileira, deverão ser
observadas as diretrizes estabelecidas pelo
Decreto nº 9.190, de 1 de
novembro de 2017, e pela Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998.
(Revogado pelo Decreto nº
11.118, de 2022)
Art. 4º O
Anexo II ao Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020,
passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo a
este Decreto.
Art. 5º Fica
revogado o Decreto nº 8.745, de 5 de maio de 2016.
Art. 6º Este
Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de novembro de 2020; 199º
da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Lucas Felício Fiuza
Este texto não substitui o publicado no DOU de
23.11.2020.
(Anexo II ao Decreto nº 10.359, de 20 de maio de 2020)
“a)
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(NR)
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