DECRETO Nº 9.664, DE 2 DE JANEIRO DE 2019
Ementa
Aprova
a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das
Funções de Confiança do Ministério do Turismo, remaneja cargos em comissão e
funções de confiança e transforma cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores - DAS e Funções Comissionadas do Poder Executivo -
FCPE.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, alínea
“a”, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 1º Ficam aprovados a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos
Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo, na forma
dos
Anexos I
e
II.
Art. 2º Ficam remanejados, na forma do
Anexo III
, os seguintes cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Funções
Comissionadas do Poder Executivo - FCPE:
I - do Ministério do Turismo para a
Secretaria de
Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do
Ministério da Economia
:
a) oito DAS 101.2;
b) três DAS 102.4;
c) um DAS 102.3;
d) seis DAS 102.2;
e) sete DAS 102.1;
f) um FCPE 101.4;
g) quatro FCPE 101.2; e
h) uma FCPE 102.4; e
II - da
Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de
Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia
para o Ministério do Turismo:
a) dois DAS 101.6;
b) dois DAS 101.5;
c) dois DAS 101.4;
d) três DAS 101.3;
e) três FCPE 101.3; e
f) cinco FCPE 102.2.
Art. 3º Ficam
transformados, na forma do
Anexo IV
, nos termos do
art. 8º da Lei nº 13.346, de
2016
, os seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
I - um DAS-4, treze DAS-2 e sete DAS-1 em dois DAS-6, dois DAS-5 e dois DAS-3; e
II - duas FCPE-4 em três FCPE-3 e uma FCPE-2.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança que
deixam de existir na Estrutura Regimental do Ministério do Turismo por força
deste Decreto ficam automaticamente exonerados ou dispensados.
Art. 5º Os apostilamentos decorrentes das alterações promovidas deverão ocorrer
até 13 de fevereiro de 2019.
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Turismo publicará, no Diário Oficial
da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada em vigor deste
Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão e das funções de
confiança a que se refere o
Anexo II
, que indicará, inclusive, o número de
cargos e funções vagos, suas denominações e seus níveis.
Art. 6º O Ministro de Estado do Turismo poderá editar regimento interno
abrangendo todas as unidades administrativas integrantes de sua estrutura
regimental, ou regimentos internos específicos abrangendo uma ou mais unidades
ou subunidades administrativas, detalhando as unidades administrativas
integrantes da Estrutura Regimental do Ministério do Turismo, as suas
competências e as atribuições de seus dirigentes.
Parágrafo único. Os registros referentes ao regimento interno serão realizados
no sistema informatizado do Sistema de Organização e Inovação Institucional do
Governo Federal - Siorg até a data de entrada em vigor do regimento interno ou
de suas alterações.
Art. 7º O Ministro de Estado do Turismo poderá, mediante alteração do regimento
interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam
alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na
Tabela
"a" do Anexo II
e sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos
previstos na
Tabela "b" do Anexo II
, conforme o disposto no
art. 9º do Decreto
nº 6.944, de 21 de agosto de 2009.
Art. 8º Ficam demonstradas, na forma do
Anexo V
, as Funções Comissionadas
Técnicas – FCT alocadas no Ministério do Turismo.
Art. 9º Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 8.627, de 30 de dezembro de 2015
;
II - o
Decreto nº 8.836, de 15 de agosto de 2016
; e
III - o
art. 2º e o art. 3º do Decreto nº 9.030, de 12 de abril de 2017
.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de janeiro de 2019.
Brasília, 2
de janeiro de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marcelo Henrique Teixeira Dias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.1.2019 - Edição extra Nº 1-B
ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DO TURISMO
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E COMPETÊNCIA
Art. 1º O Ministério do
Turismo, órgão da administração federal direta, tem sob sua competência o
seguinte:
I - a política nacional de
desenvolvimento do turismo;
II - a promoção e a
divulgação do turismo nacional, no País e no exterior;
III - o estímulo às
iniciativas públicas e privadas de incentivo às atividades turísticas;
IV - o planejamento, a
coordenação, a supervisão e a avaliação dos planos e dos programas de incentivo
ao turismo;
V - a criação de
diretrizes para a integração das ações e dos programas para o desenvolvimento do
turismo nacional entre os governos federal, estaduais, distrital e municipais;
VI - a formulação, em
coordenação com os demais ministérios, de políticas e ações integradas
destinadas à melhoria da infraestrutura e à geração de emprego e renda nos
destinos turísticos;
VII - a gestão do Fundo
Geral de Turismo - Fungetur; e
VIII - a regulação, a
fiscalização, e o estímulo à formalização, à certificação e à classificação das
atividades, dos empreendimentos e dos equipamentos dos prestadores de serviços
turísticos.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Art. 2º O Ministério do
Turismo tem a seguinte Estrutura Organizacional:
I - órgãos de assistência
direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo:
a) Gabinete;
b) Assessoria Especial de
Relações Internacionais;
c) Consultoria
Jurídica;
d) Assessoria Especial de
Controle Interno; e
e) Secretaria-Executiva:
1. Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração;
2. Subsecretaria de Gestão
Estratégica; e
3. Subsecretaria de
Inovação e Gestão do Conhecimento;
II - órgãos específicos
singulares:
a) Secretaria Nacional de
Estruturação do Turismo:
1. Departamento de
Ordenamento do Turismo; e
2. Departamento de
Infraestrutura Turística;
b) Secretaria Nacional de
Desenvolvimento e Competitividade do Turismo:
1. Departamento de
Regulação e Qualificação do Turismo; e
2. Departamento de
Promoção e Produtos Turísticos; e
c) Secretaria Nacional de
Integração Interinstitucional:
1. Departamento de
Políticas e Ações Integradas; e
2. Departamento de
Desenvolvimento Produtivo;
III - órgãos colegiados:
a) Conselho Nacional de
Turismo; e
b) Comitê Interministerial
de Facilitação Turística; e
IV - entidade vinculada:
autarquia Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur.
CAPÍTULO III
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Seção I
Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado do Turismo
I - assistir o Ministro de
Estado do Turismo em sua representação política e social e ocupar-se das
relações públicas e do preparo e despacho do seu expediente pessoal;
II - providenciar o
atendimento às consultas e aos requerimentos formulados pelo Congresso Nacional
e acompanhar o andamento dos projetos de interesse do Ministério do Turismo;
III - providenciar a
publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas com a área de
atuação do Ministério do Turismo;
IV - planejar, coordenar e
supervisionar o desenvolvimento das atividades de comunicação social do
Ministério do Turismo;
V - assistir o Ministro de
Estado do Turismo em seus deslocamentos no território nacional e no exterior;
VI - coordenar, no âmbito
do Ministério do Turismo, as atividades de ouvidoria; e
VII - exercer outras
competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado do Turismo.
Art. 4º À Assessoria
Especial de Relações Internacionais compete:
I - apoiar, planejar,
coordenar e acompanhar a celebração de acordos e de instrumentos de cooperação
técnica internacional;
II - apoiar, planejar,
coordenar, desenvolver atividades e acompanhar a atuação e a participação do
Ministério do Turismo em fóruns e organismos internacionais de interesse do
turismo nacional, de acordo com a política externa do País;
III - apoiar, planejar,
coordenar, acompanhar e promover estudos e iniciativas para subsidiar a atuação
do Ministério do Turismo e do Governo federal nas negociações de acordos
comerciais que tratem de produtos e serviços turísticos;
IV - apoiar, planejar,
coordenar e acompanhar a articulação do Ministério do Turismo com órgãos e
instituições governamentais com atuação no cenário internacional; e
V - pesquisar,
identificar, analisar e divulgar novas práticas de desenvolvimento e gestão do
turismo, no âmbito internacional, visando a aprimorar a qualidade e a
competitividade do turismo brasileiro.
Art. 5º À Consultoria
Jurídica, órgão setorial da Advocacia-Geral da União, compete:
I - prestar assessoria e
consultoria jurídica no âmbito do Ministério do Turismo;
II - fixar a interpretação
da Constituição, das leis, dos tratados e dos atos normativos a ser
uniformemente seguida na área de atuação do Ministério do Turismo quando não
houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
III - atuar, em conjunto
com os órgãos técnicos do Ministério do Turismo, na elaboração de propostas de
atos normativos submetidas ao Ministro de Estado do Turismo;
IV - realizar revisão
final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a
constitucionalidade, a legalidade e a compatibilidade com o ordenamento jurídico
das propostas de atos normativos;
V - assistir o Ministro de
Estado do Turismo no controle interno da legalidade administrativa dos atos do
Ministério do Turismo e das entidades a ele vinculadas; e
VI - examinar, prévia e
conclusivamente, no âmbito do Ministério do Turismo:
a) os textos de edital de
licitação e os contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e
celebrados; e
b) os atos pelos quais se
reconheça a inexigibilidade ou se decida a dispensa de licitação.
Art. 6º À Assessoria
Especial de Controle Interno compete:
I - assessorar diretamente
o Ministro de Estado nas áreas de controle, de risco, de transparência e de
integridade da gestão;
II - assistir o Ministro
de Estado no pronunciamento previsto no
art. 52 da Lei nº 8.443, de 16 de julho
de 1992
;
III - prestar orientação
técnica ao Secretário-Executivo, aos gestores do Ministério e aos representantes
indicados pelo Ministro de Estado em conselhos e comitês, nas áreas de controle,
de risco, de transparência e de integridade da gestão;
IV - prestar orientação
técnica e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério que visam a
subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e
o relatório de gestão;
V - prestar orientação
técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais, com vistas à
melhoria dos controles internos da gestão e da governança;
VI - auxiliar na
interlocução, sobre assuntos relacionados com ética, ouvidoria e correição, das
unidades responsáveis no Ministério com os órgãos de controle interno e externo
e de defesa do Estado;
VII - acompanhar processos
de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno e externo e de
defesa do Estado;
VIII - acompanhar a
implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das
deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério e à sua
entidade vinculada, além do atendimento a outras demandas provenientes dos
órgãos de controle interno e externo e de defesa do Estado; e
IX - apoiar as ações de
capacitação nas áreas de controle, de risco, de transparência e de integridade
da gestão.
Art. 7º À
Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Ministro de
Estado do Turismo na supervisão e na coordenação das atividades das Secretarias
que integram a estrutura do Ministério do Turismo e da entidade vinculada;
II - supervisionar e
coordenar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de
planejamento e de orçamento, de administração financeira, de contabilidade, de
administração dos recursos de informação e informática, de organização e
inovação institucional, de pessoal civil e de serviços gerais, no âmbito do
Ministério do Turismo;
III - auxiliar o Ministro
de Estado do Turismo na definição das diretrizes e na implementação das
políticas e das ações da área de competência do Ministério do Turismo;
IV - coordenar, no âmbito
do Ministério do Turismo, as atividades relacionadas à Corregedoria; e
V - promover apoio técnico
e administrativo necessário ao funcionamento do Conselho Nacional de Turismo.
Art. 8º À Subsecretaria
de Planejamento, Orçamento e Administração compete:
I - planejar e coordenar,
no âmbito do Ministério do Turismo, a execução das atividades relacionadas com
os sistemas federais de planejamento e de orçamento, de administração
financeira, de contabilidade, de organização e inovação institucional, de
pessoal civil, de administração dos recursos de informação, de informática e de
serviços gerais;
II - promover a
articulação com os órgãos centrais dos sistemas federais a que se refere o
inciso I e informar e orientar os órgãos do Ministério do Turismo e a entidade
vinculada quanto ao cumprimento das normas administrativas estabelecidas;
III - analisar e emitir
parecer conclusivo sobre as prestações de contas do Ministério do Turismo,
parciais ou finais, quanto aos seus aspectos financeiros, e propor medidas de
sua competência quando não forem aprovadas, após exauridas as providências
cabíveis;
IV - realizar tomadas de
contas dos ordenadores de despesas e de responsáveis por bens e valores públicos
e de todo aquele que der causa à perda, extravio ou outra irregularidade que
resultem em dano ao erário;
V - coordenar a
elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação do plano plurianual;
VI - elaborar a
programação orçamentária e financeira do Ministério do Turismo e da entidade
vinculada e monitorar as atividades de execução orçamentária, financeira e
contábil;
VII - promover a
capacitação e o desenvolvimento de competências técnicas e gerenciais aos
servidores do Ministério do Turismo; e
VIII - conduzir o processo
de avaliação de desempenho para evolução funcional dos servidores nos cargos e
carreiras do Ministério do Turismo.
Art. 9º À Subsecretaria
de Gestão Estratégica:
I - promover e coordenar a
elaboração e a consolidação de planos e de programas das atividades de sua
competência e submetê-los à decisão superior;
II - coordenar a
elaboração, a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional
de Turismo, do Plano Nacional de Turismo e do planejamento estratégico
institucional;
III - conceber as
diretrizes para a formulação de estudos, pesquisas, análises e levantamentos de
dados destinados à formulação e avaliação da Política Nacional de Turismo; e
IV - acompanhar a gestão
descentralizada do Plano Nacional de Turismo nas ações dos conselhos e fóruns
regionais, estaduais, distrital e municipais.
Art. 10. À Subsecretaria
de Inovação e Gestão do Conhecimento compete:
I - promover ações que
fomentem a inovação e a utilização de novas tecnologias no setor de turismo;
II - acompanhar a dinâmica
do mercado turístico nacional e internacional;
III - propor, coordenar,
monitorar e apoiar a realização de estudos, pesquisas, análises e levantamentos
e a sistematização de dados estatísticos e econômicos sobre o setor turístico;
IV - criar base de dados
de informações gerenciais sobre a oferta e a demanda turísticas e estruturar e
acompanhar a evolução de indicadores econômicos relacionados ao turismo;
V - articular-se com
instituições em âmbito nacional e internacional que possam colaborar com o
aprimoramento na área de pesquisa e informação turística; e
VI - criar e gerenciar
instrumentos e mecanismos de comunicação, estabelecer redes de informação e
articular-se com observatórios de turismo, e propiciar o intercâmbio de dados,
estudos e estatísticas.
Seção II
Dos órgãos específicos singulares
Art. 11. À Secretaria
Nacional de Estruturação do Turismo compete:
I - fortalecer o modelo de
gestão descentralizada do turismo e o Sistema Nacional do Turismo;
II - subsidiar a
formulação dos planos, programas e ações destinados ao desenvolvimento
territorial e ao fortalecimento do turismo nacional necessários à consecução da
Política Nacional de Turismo;
III - formular e
acompanhar os programas de desenvolvimento regional de turismo e a promover
apoio técnico, institucional e financeiro para o fortalecimento da execução e da
participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nesses programas;
IV - planejar e monitorar
a execução de planos, projetos e ações para o estímulo e a captação de
investimentos privados nacionais e internacionais, de acordo com as diretrizes
da Política Nacional de Turismo;
V - promover a cooperação
e a articulação dos instrumentos da administração pública para financiamento,
apoio e promoção da atividade turística;
VI - gerir o Fungetur;
VII - orientar, acompanhar
e supervisionar a execução dos projetos e dos programas regionais de
desenvolvimento do turismo, de infraestrutura turística, de financiamento, de
fomento e de captação de investimento nacional e estrangeiro para o setor de
turismo;
VIII - promover a
cooperação e a articulação com os órgãos e entidades da administração pública
federal, estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor
em projetos que possam contribuir para o fortalecimento e o desenvolvimento do
turismo nacional; e
IX - propor alternativas e
avaliar medidas, em articulação com demais órgãos e entidades relacionados, para
o aprimoramento do ambiente jurídico-institucional para estruturação e
ordenamento do turismo nas regiões turísticas e áreas prioritárias para o
desenvolvimento do turismo.
Art. 12. Ao Departamento
de Ordenamento do Turismo compete:
I - promover a cooperação
e a articulação com os fóruns, conselhos, consórcios e entidades articuladoras
do turismo nos âmbitos regional, estadual, distrital e municipal;
II - definir diretrizes,
critérios e instrumentos para subsidiar o processo de mapeamento, de gestão e de
desenvolvimento das regiões turísticas brasileiras;
III - coordenar,
acompanhar, monitorar e articular políticas, planos, programas, projetos e ações
para a estruturação da oferta turística brasileira;
IV - formular, apoiar,
acompanhar e avaliar os programas regionais de desenvolvimento do turismo que
beneficiem as populações locais e incrementem a renda gerada pelo turismo;
V - prover apoio técnico,
institucional e financeiro ao fortalecimento da execução e da participação dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios nos programas regionais de
desenvolvimento do turismo;
VI - formular, promover e
acompanhar a estrutura institucional e financeira adequada para a execução dos
programas regionais de desenvolvimento do turismo;
VII - promover, coordenar
e acompanhar o aporte de recursos de sua responsabilidade, em conformidade com
as diretrizes e a matriz de financiamento de cada programa;
VIII - formular, apoiar,
acompanhar e avaliar as ações de estímulo e fomento à mobilização da iniciativa
privada, nacional e internacional, para a sua participação ativa na
implementação da Política Nacional de Turismo;
IX - coordenar, apoiar e
acompanhar o desenvolvimento de planos, programas, projetos, eventos e ações que
objetivem o estímulo e a captação de investimentos nacionais e internacionais em
ações integradas com as diretrizes e nas regiões turísticas brasileiras;
X - coordenar, apoiar e
acompanhar o desenvolvimento, junto às instituições financeiras, de linhas de
crédito e de instrumentos financeiros voltados para o financiamento ao turista e
às empresas da cadeia produtiva do turismo; e
XI - orientar, acompanhar
e monitorar a execução das ações, projetos, programas e planos de financiamento
de obras, serviços e atividades turísticas no âmbito do Fungetur.
Art. 13. Ao Departamento
de Infraestrutura Turística compete:
I - coordenar, monitorar,
apoiar e avaliar os planos, os programas e as ações do Ministério do Turismo
voltados à implementação de projetos de infraestrutura turística, atendidas as
normas sobre acessibilidade para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II - coordenar,
supervisionar, acompanhar e avaliar a aplicação de recursos de responsabilidade
do Ministério do Turismo em ações de infraestrutura turística; e
III - articular-se com
órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e
municipal em seus programas, projetos e ações de infraestrutura que integrem a
Política Nacional de Turismo.
Art. 14. À Secretaria
Nacional de Desenvolvimento e Competitividade do Turismo compete:
I - promover e apoiar a
regulação, o cadastramento, a classificação e a fiscalização de prestadores de
serviços turísticos;
II - promover e apoiar a
formação, o aperfeiçoamento, a qualificação e a capacitação de recursos humanos
para a área do turismo e a implementação de políticas que viabilizem a colocação
profissional no mercado de trabalho;
III - orientar, acompanhar
e supervisionar a execução de ações, projetos, programas e planos de
qualificação dos serviços turísticos;
IV - apoiar a certificação
das atividades, dos empreendimentos, dos equipamentos e dos prestadores de
serviços turísticos;
V - apoiar e monitorar o
planejamento de programas e de projetos no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios que contribuam para o fortalecimento e para o
desenvolvimento do turismo responsável e sustentável;
VI - coordenar, monitorar
e avaliar a execução das atividades de promoção e de incentivo ao turismo no
mercado interno, compreendendo a identificação e a divulgação dos destinos e
produtos turísticos brasileiros no mercado nacional;
VII - participar e apoiar
eventos geradores de fluxo turístico, intrínsecos e temáticos do turismo; e
VIII - promover as
condições de competitividade dos produtos e dos destinos turísticos brasileiros.
Art. 15. Ao Departamento
de Regulação e Qualificação do Turismo compete:
I - coordenar, monitorar e
exercer a cooperação e a articulação com os órgãos e entidades da administração
pública federal, estadual, distrital, municipal e com entidades não
governamentais em programas, projetos e ações de regulação, cadastramento,
fiscalização, classificação e qualificação de serviços turísticos e apoiar a
certificação de atividades, serviços e empreendimentos turísticos;
II - apoiar e promover
ações relacionadas ao desenvolvimento sustentável e responsável da atividade
turística;
III - promover ações
relacionadas ao combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e
adolescentes na atividade turística;
IV - definir diretrizes e
implementar e apoiar planos, programas, projetos e ações voltadas ao
desenvolvimento, à promoção e à comercialização da produção artesanal e demais
produtos associados ao turismo;
V - coordenar, apoiar e
monitorar ações voltadas à promoção e ao apoio à formação, aperfeiçoamento,
qualificação e capacitação de recursos humanos para a área do turismo e à
implementação de políticas que viabilizem a colocação profissional no mercado de
trabalho;
VI - planejar, apoiar,
acompanhar e avaliar ações, programas, ações e projetos voltados à geração de
novas alternativas de desenvolvimento local com base nos segmentos turísticos e
sua cadeia produtiva, de acordo com a Política Nacional de Turismo;
VII - articular programas,
projetos e ações relacionados ao turismo com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, do setor
produtivo e terceiro setor; e
VIII - gerir o Sistema
Nacional de Ficha de Registro de Hóspedes e o Boletim de Ocupação Hoteleira.
Art. 16. Ao Departamento
de Promoção e Produtos Turísticos compete:
I - propor, apoiar,
planejar, coordenar, acompanhar e avaliar as ações, projetos, programas e planos
de marketing e de apoio à comercialização do turismo brasileiro no mercado
nacional;
II - articular-se com
órgãos da administração pública federal afetos à comunicação social, em especial
com a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República;
III - identificar e apoiar
a criação de produtos turísticos competitivos nas regiões turísticas brasileiras
para serem promovidos em âmbito nacional e internacional;
IV - propor e implementar
diretrizes e estratégias para a consolidação de segmentos turísticos de oferta e
de demanda;
V - elaborar, implementar
e avaliar estratégias para definição de mercados para promoção dos produtos e
destinos turísticos brasileiros;
VI - disponibilizar ao
turista e aos prestadores de serviços turísticos informações sistematizadas
sobre os produtos e destinos turísticos brasileiros; e
VII - participar, apoiar,
captar e supervisionar eventos geradores de fluxo turístico, intrínsecos e
temáticos do turismo.
Art. 17. À Secretaria
Nacional de Integração Interinstitucional compete:
I - promover a cooperação
e a articulação com os órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, do setor produtivo e do terceiro setor em
projetos que contribuam para o fortalecimento e o desenvolvimento do turismo
nacional;
II - prestar apoio técnico
e monitorar o planejamento de planos, programas e de projetos no âmbito do
Governo Federal que contribuam para o fortalecimento e para o desenvolvimento do
turismo;
III - apoiar e monitorar o
planejamento de planos, programas e de projetos no âmbito do Governo Federal que
contribuam para o fortalecimento e para o desenvolvimento do turismo;
IV - promover a melhoria
da segurança e da infraestrutura nos destinos turísticos, especialmente nos
aspectos relacionados à mobilidade, saneamento e meio-ambiente, e propor e
executar ações para sua efetivação, inclusive concessões e parcerias
público-privadas;
V - articular-se com as
áreas de meio ambiente, cultura e economia criativa, de modo a promover e
valorizar o patrimônio natural e cultural; e
VI - promover apoio
técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê Interministerial
de Facilitação Turística.
Art. 18. Ao Departamento
de Políticas e Ações Integradas compete:
I - articular programas,
projetos e ações relacionados ao turismo com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, do setor
produtivo e terceiro setor, especialmente aqueles que promovam a melhoria da
infraestrutura de transportes, a mobilidade, o desenvolvimento urbano e a
segurança turística; e
II - articular-se com
órgãos da administração pública afetos à área de segurança pública, defesa
civil, vigilância sanitária e defesa do consumidor visando desenvolver ações que
promovam a proteção da vida, da saúde, da integridade dos visitantes,
prestadores de serviços e comunidades receptoras.
Art. 19. Ao Departamento
de Desenvolvimento Produtivo compete:
I - articular programas,
projetos e ações relacionados ao turismo com os demais órgãos e entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, do setor
produtivo e terceiro setor, especialmente aqueles que promovam as parcerias, as
concessões e a atuação integrada com os setores do meio ambiente, a cultura e a
economia criativa; e
II - articular-se com as
áreas de meio ambiente, cultura e economia criativa, de modo a promover e
valorizar o patrimônio natural e cultural.
Seção III
Dos órgãos colegiados
Art. 20. Ao Conselho
Nacional de Turismo e ao Comitê Interministerial de Facilitação Turística cabem
exercer as competências estabelecidas em regulamento específico.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 21. Ao
Secretário-Executivo compete:
I - coordenar, consolidar
e submeter ao Ministro de Estado do Turismo o planejamento da ação global do
Ministério do Turismo, em consonância com as diretrizes do Governo federal;
II - supervisionar e
avaliar a execução dos projetos e das atividades do Ministério do Turismo;
III - supervisionar e
coordenar a articulação dos órgãos do Ministério do Turismo com os órgãos
centrais dos sistemas da área de competência da Secretaria-Executiva;
IV - supervisionar e
coordenar as Secretarias integrantes da estrutura do Ministério do Turismo; e
V - exercer outras
competências que lhe forem atribuídas pelo Ministro de Estado do Turismo.
Seção II
Dos Secretários e demais dirigentes
Art. 22. Aos Secretários
compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar
as atividades das unidades que integrem suas áreas de competência e exercer
atribuições que lhes forem cometidas em regimento interno ou por delegação.
Art. 23. Ao Chefe de
Gabinete do Ministro, ao Consultor Jurídico, aos Chefes das Assessorias
Especiais, aos Subsecretários, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe
planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das unidades que
integrem suas áreas de competência e exercer outras atribuições que lhes forem
cometidas em regimento interno ou por delegação.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24. Às Secretarias
compete fiscalizar ou supervisionar a execução dos instrumentos de repasse de
recursos, contratos e instrumentos congêneres e analisar e emitir parecer
conclusivo sobre as prestações de contas, parciais ou finais, quanto aos seus
aspectos técnicos, nas suas áreas de competência, e, na hipótese delas não serem
aprovadas, após exauridas as providências cabíveis, propor medidas sob sua
responsabilidade.
Parágrafo único. Os
Secretários decidirão sobre a aprovação das prestações de contas dos recursos
vinculados às suas unidades gestoras, com fundamento em pareceres técnico e
financeiro conclusivos, devidamente aprovados pelos titulares das áreas
responsáveis pelas suas elaborações.
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
REMANEJAMENTO DE CARGOS
EM COMISSÃO DO
GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS,
FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER
EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÕES GRATIFICADAS - FG
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES -
DAS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE TRANSFORMADOS
NOS TERMOS DO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|||
|---|---|---|---|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|---|---|---|---|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
||
*