DECRETO Nº 10.680, DE 19 DE ABRIL DE 2021
Ementa
Altera o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020, que
aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em
Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Cidadania e remaneja e
transforma cargos em comissão e funções de confiança.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso VI, alínea “a”, da
Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores -
DAS, Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e Função Gratificada -
FG:
I -
do Ministério da Cidadania para a Secretaria de Gestão da Secretaria
Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da
Economia:
a)
dois DAS 101.4;
b)
três DAS 102.5;
c)
três DAS 102.4;
d)
um DAS 102.1;
e)
três FCPE 101.1;
f)
duas FCPE 102.4;
g)
três FCPE 102.3; e
h)
uma FG-3; e
II -
da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão
e Governo Digital do Ministério da Economia para o Ministério da Cidadania:
a)
um DAS 101.6;
b)
um DAS 101.5;
c)
dois DAS 101.3;
d)
dois DAS 101.2;
e)
quatro DAS 102.3;
f)
três DAS 102.2;
g)
um DAS 103.5;
h)
três FCPE 101.4;
i)
duas FCPE 101.3; e
j)
uma FCPE 101.2.
Art. 2º Ficam transformados, na forma do Anexo II, nos
termos do disposto no
art. 8º da Lei nº 13.346, de 10 de outubro de 2016, os
seguintes cargos em comissão do Grupo-DAS e FCPE:
I -
um DAS-5, cinco DAS-4 e um DAS-1 em um DAS-6, seis DAS-3 e cinco DAS-2; e
II -
uma FCPE-3 e três FCPE-1 em uma FCPE-4 e uma FCPE-2.
Art. 3º O
Anexo II ao Decreto nº 10.357, de 20 de maio de
2020, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.
Art. 4º Os ocupantes dos cargos em comissão e das
funções de confiança que deixam de existir na Estrutura Regimental do
Ministério da Cidadania por força deste Decreto ficam automaticamente
exonerados ou dispensados.
Art. 5º O Ministro de Estado da Cidadania publicará, no
Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de entrada
em vigor deste Decreto, relação nominal dos titulares dos cargos em comissão
e das funções de confiança a que se refere o Anexo III, que indicará,
inclusive, o número de cargos e funções vagos, suas denominações e seus
níveis.
Art. 6º O
Anexo I ao Decreto nº 10.357, de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
II -
..............................................................................................................
...................................................................................................................
b)
...............................................................................................................
1. Departamento de Certificação da Lei Pelé;
2. Diretoria de Projetos;
3. Departamento de Infraestrutura de Esporte;
4. Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte;
5. Secretaria Nacional de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social:
5.1. Departamento de Desenvolvimento e Acompanhamento de Políticas e
Programas Intersetoriais de Esporte, Educação, Lazer e Inclusão Social;
6. Secretaria Nacional de Esporte de Alto Rendimento: Departamento de
Esporte de Base e de Alto Rendimento;
7. Secretaria Nacional de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor:
7.1. Departamento de Futebol e Defesa dos Direitos do Torcedor; e
7.2. Autoridade Pública de Governança do Futebol - APFUT;
8. Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem:
8.1. Diretoria-Executiva; e
8.2. Diretoria Técnica; e
9. Secretaria Nacional de Paradesporto: Departamento de Paradesporto; e
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 9º
.....................................................................................................
...................................................................................................................
VII - avaliar propostas de adesão a organismos internacionais e
coordenar o controle do cumprimento dos acordos internacionais;
VIII - apoiar as secretarias finalísticas no planejamento e na
coordenação técnica e administrativa dos projetos de cooperação técnica:
a) financiados integralmente ou parcialmente por recursos externos; ou
b) objeto de acordo com organismo internacional; e
IX - auxiliar o planejamento e acompanhar os acordos de cooperação
técnica firmados com órgãos e entidades da administração pública, no
âmbito do Ministério.” (NR)
“Art. 12.
...................................................................................................
I - planejar, coordenar e supervisionar as ações de gestão de pessoas no
âmbito do Ministério, incluídas as atividades de capacitação e
desenvolvimento dos servidores, e as atividades relacionadas ao Sistema
de Pessoal Civil da Administração Federal;
II - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades de
documentação, de informação, de arquivo, de logística de bens, de
materiais e de serviços administrativos, e as atividades relacionadas ao
Sistema de Serviços Gerais;
III - planejar, coordenar e avaliar as atividades de compra de bens, de
materiais e de serviços administrativos no âmbito do Ministério;
IV - planejar, monitorar e coordenar os recursos orçamentários e
financeiros sob a sua gestão;
V - articular-se com os órgãos centrais dos sistemas federais, de que
tratam os incisos I e II, e orientar os órgãos do Ministério quanto ao
cumprimento das normas administrativas; e
VI - administrar os bens e as instalações esportivas que estejam sob a
posse ou o domínio da União.
Parágrafo único. A Subsecretaria, com o objetivo de viabilizar o
exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o
disposto na Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, e no
Decreto nº
9.466, de 13 de agosto de 2018.” (NR)
“Art. 16.
...................................................................................................
...................................................................................................................
VI - supervisionar as atividades da Secretaria Especial do
Desenvolvimento Social relacionadas:
a) à instrução e formalização das transferências voluntárias; e
b) ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias;
VII - prestar apoio técnico aos entes federativos e às entidades
públicas quanto às transferências de recursos; e
VIII - supervisionar o desenvolvimento e o aprimoramento dos sistemas
operacionais e gerenciais da Secretaria.” (NR)
“Art. 18.
....................................................................................................
...................................................................................................................
IV - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de formalização de
convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a
execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais
vinculados à Secretaria Especial do Desenvolvimento Social;
...................................................................................................................
VI - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos,
dos ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial
do Desenvolvimento Social quanto ao atendimento de requisitos legais e
normativos necessários à execução orçamentária e financeira;
VII - planejar, coordenar, supervisionar e executar a análise de
prestação de contas financeira e instauração da tomada de contas
especial relativas às transferências voluntárias das Secretarias
Especiais, com exceção dos recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social;
VIII - orientar os beneficiários, no que tange à prestação de contas
financeira relativas às transferências voluntárias da Secretaria
Especial do Esporte e da Secretaria Especial do Desenvolvimento Social,
exceto quanto aos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social;
...................................................................................................................
XI - acompanhar a execução de transferências voluntárias da Secretaria
Especial do Desenvolvimento Social; e
XII - submeter ao Secretário de Gestão de Fundos e Transferências a
celebração de parcelamento administrativo de débito, apurados em
processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do
interessado.” (NR)
“Art. 29.
....................................................................................................
...................................................................................................................
VII - subsidiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação na
elaboração de indicadores de desempenho, com a finalidade de desenvolver
estudos e análises estratégicas sobre renda de cidadania;
VIII - manter articulação, por meio do Ministério, com os demais
programas sociais do Governo, com o objetivo de integrar ações na área
de renda de cidadania;
IX - participar dos conselhos de controle social de políticas públicas
que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
X - desenvolver ações de apoio aos conselhos de controle social de
políticas públicas que tenham interface com o Programa Bolsa Família;
XI - apoiar a Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação nos
processos de capacitação dos agentes envolvidos na gestão do Programa
Bolsa Família e aqueles realizados pelos entes federativos, em
articulação com outras unidades da Secretaria e do Ministério; e
XII - apoiar os processos de capacitação dos agentes envolvidos na
gestão do Programa Bolsa Família realizados pelos entes federativos.” (NR)
“Art. 30.
....................................................................................................
...................................................................................................................
IV - implementar os mecanismos de apoio financeiro à gestão
descentralizada do Programa Bolsa Família;
V - acompanhar e zelar pela observância da qualidade dos serviços
prestados pelo agente operador do Programa Bolsa Família e fiscalizar a
execução do contrato; e
VI - identificar, sistematizar e compartilhar informações sobre a gestão
do Programa Bolsa Família com os outros entes federativos.” (NR)
“Art. 32.
....................................................................................................
I - definir, implementar, gerir e supervisionar, em articulação com os
órgãos setoriais de sua área de atuação, o processo de acompanhamento do
cumprimento das condicionalidades do Programa Bolsa Família, e fixar
procedimentos e instrumentos de gestão intersetorial;
II - articular-se com os órgãos setoriais de sua área de atuação e com
Estados, Distrito Federal e Municípios, com os seguintes objetivos:
a) integrar e monitorar ações de atendimento e acompanhamento de
beneficiários do Programa Bolsa Família pelos serviços de assistência
social, educação e saúde;
b) ampliar e qualificar a oferta de serviços de assistência social,
educação e saúde, às famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família,
com foco em crianças e adolescentes;
c) apoiar o desenvolvimento de ações de inclusão social e produtiva
complementares ao Programa Bolsa Família de modo a promover a
focalização nas famílias beneficiárias;
III - apoiar e estimular o desenvolvimento dos arranjos e mecanismos de
gestão descentralizada intersetorial do Programa Bolsa Família, na forma
da legislação vigente;
IV - sistematizar, analisar e integrar informações referentes ao
Programa Bolsa Família e serviços de assistência social, educação e
saúde, em articulação com os órgãos setoriais de sua área de atuação;
V - sistematizar, analisar e integrar informações referentes à
participação de beneficiários do Programa Bolsa Família em atividades
produtivas, com vistas a subsidiar a formulação e operação de ações de
inclusão social e produtiva; e
VI - propor, planejar, implementar e homologar sistemas de informação e
de banco de dados utilizados na gestão das condicionalidades do Programa
Bolsa Família.” (NR).
“Art. 50.
....................................................................................................
...................................................................................................................
III - promover o intercâmbio com órgãos públicos e privados, nacionais,
internacionais e estrangeiros, destinados à promoção do esporte;
IV - assessorar o Ministro de Estado no planejamento, na coordenação, na
supervisão e na avaliação dos planos e programas de incentivo aos
esportes e de ações de democratização da prática desportiva e de
inclusão social por meio do esporte;
V - firmar acordos e parcerias com a finalidade de viabilizar a
utilização das estruturas do legado olímpico com a implementação de
atividades e eventos de natureza esportiva, cultural, recreativa ou
educacional, dentre outras;
VI - autorizar o uso das instalações esportivas que estejam sob a posse
ou o domínio da União;
VII - planejar, coordenar e supervisionar as atividades de comunicação
social da Secretaria Especial, em conjunto com a Secretaria-Executiva;
VIII - supervisionar as atividades das unidades da Secretaria Especial
relacionadas:
a) à instrução e formalização das transferências voluntárias; e
b) ao acompanhamento da execução de transferências voluntárias;
IX - coordenar o planejamento, o desenvolvimento e o acompanhamento do
processo de formalização de convênios, de contratos de repasse e de
termos de cooperação para a execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais, vinculados à Secretaria Especial;
X - manifestar-se acerca da conformidade dos convênios, dos acordos, dos
ajustes e dos instrumentos congêneres ligados à Secretaria Especial
quanto ao atendimento de requisitos legais e normativos necessários à
execução orçamentária e financeira; e
XI - coordenar a orientação aos beneficiários, no que diz respeito à
prestação de contas relativas às transferências voluntárias da
Secretaria Especial.
Parágrafo único. A Secretaria Especial, com o objetivo de viabilizar o
exaurimento das obrigações da União, observará, no que couber, o
disposto na Lei nº 13.474, de 2017, e no
Decreto nº 9.466, de 2018.”
(NR)
“Art. 50-A. Ao Departamento de Certificação da Lei Pelé compete:
I - gerenciar o processo de emissão de certidão cadastral, de entidades
do Sistema Nacional do Desporto, demonstradora do atendimento aos
requisitos para o recebimento de recursos públicos federais, previstos
na Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998; e
II - propor ações de aperfeiçoamento dos mecanismos de comprovação dos
requisitos necessários para o recebimento de recursos públicos federais
pelas entidades esportivas.” (NR)
“Art. 50-B. À Diretoria de Projetos compete atuar em conjunto com os
órgãos singulares da Secretaria Especial no desenvolvimento de ações e
projetos, e tem como atribuições:
I - definir, em conjunto com as áreas competentes, as matérias e as
questões pertinentes ao planejamento institucional e governamental da
Secretaria Especial;
II - examinar e elaborar atos regulamentares e administrativos;
III - coordenar o planejamento e a execução das diretrizes e políticas
de integração das ações governamentais no âmbito da Secretaria Especial;
IV - subsidiar e orientar as unidades da Secretaria Especial para a
gestão integrada de programas e projetos intersetoriais;
V - propor, elaborar e coordenar projetos especiais, quando determinados
pelo Secretário Especial;
VI - identificar novas fontes de financiamento para os programas e
articular, em conjunto com outros órgãos e instituições públicas
governamentais e não-governamentais para a execução de projetos
relacionados ao esporte;
VII - assessorar, planejar, promover e executar as atividades de
comunicação social, no âmbito da Secretaria Especial, em conjunto com a
Secretaria-Executiva;
VIII - elaborar planos, programas e projetos de comunicação social a
serem submetidos à aprovação do Secretário Especial e acompanhar sua
execução;
IX - divulgar as ações, os programas e os projetos da Secretaria
Especial em âmbito interno e externo; e
X - coordenar, administrar e executar as atividades de publicidade e
propaganda da Secretaria Especial, incluídas as autorizações de
trabalho, de veiculações na mídia e de aceitação de serviços, por meio
de aprovação prévia do Secretário Especial do Esporte e do Secretário
Especial de Comunicação Social do Ministério das Comunicações.” (NR)
“Art. 50-C. Ao Departamento de Infraestrutura de Esporte compete:
I - planejar, coordenar e monitorar a implantação de edificações
desportivas para órgãos ou entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, direta ou indireta, por meio de
transferências de recursos da União, de convênios, de contratos de
repasse e de termos de execução descentralizada;
II - planejar, coordenar e monitorar a implantação de estruturas
desportivas e paradesportivas de interesse do Ministério destinadas a
competições esportivas nacionais e internacionais;
III - coordenar e acompanhar as atividades de controle e de fiscalização
dos instrumentos de repasse firmados pelo Departamento;
IV - coordenar, apoiar, acompanhar e avaliar, quanto aos aspectos
técnicos, os planos, os programas e as ações destinados à infraestrutura
do esporte, por meio de parcerias com órgãos e entidades públicas e
privadas;
V - auxiliar na elaboração e na atualização de propostas da política
nacional de infraestrutura de esporte, do plano de implantação da
infraestrutura de esporte e do plano de manutenção da infraestrutura de
esporte;
VI - coordenar, fiscalizar e avaliar a aplicação de recursos de
responsabilidade do Ministério em projetos de infraestrutura de esporte
de entidades públicas;
VII - propor atos normativos relacionadas à infraestrutura do esporte,
no âmbito de sua competência;
VIII - fomentar a promoção de intercâmbios com órgãos públicos e
privados, nacionais, internacionais e estrangeiros, para a melhoria da
infraestrutura esportiva nacional; e
IX - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de
repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais.” (NR)
“Art. 51. À Secretaria Nacional de Incentivo e Fomento ao Esporte
compete:
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 53.
...................................................................................................
..................................................................................................................
IX - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos
programas, dos projetos e das ações governamentais;
X - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de
competência do Departamento com os sistemas do Governo federal; e
XI - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de
repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais.” (NR)
“Art. 54.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
VIII - coordenar, formular e implementar a política relativa aos
esportes voltados para a competição; e
IX - planejar, avaliar e controlar os programas, os projetos e as ações
relacionados.” (NR)
“Art. 55.
....................................................................................................
...................................................................................................................
IV - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização de
convênios e parcerias;
V - avaliar o pertencimento de entidades esportivas ao Sistema Nacional
do Desporto;
VI - promover a cooperação nacional e internacional com vistas ao
desenvolvimento do esporte de base e de alto rendimento para atletas;
VII - promover as relações institucionais com os integrantes do Sistema
Nacional do Desporto;
VIII - coordenar as ações dos Centros de Excelência Esportiva para a
elaboração de estudos, com vistas ao desenvolvimento do esporte de alto
rendimento;
IX - planejar e executar o apoio aos atletas e técnicos desportivos por
meio de incentivos oficiais ou de patrocínio; e
X - celebrar e acompanhar a execução de convênios, contratos de repasse,
termos de fomento, termos de colaboração e instrumentos congêneres para
execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais.” (NR)
“Art. 58.
....................................................................................................
...................................................................................................................
VII - gerir as ações destinadas à proposição de parcerias;
VIII - desenvolver outras atividades que lhe forem cometidas em sua área
de atuação; e
IX - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de
repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais.” (NR)
“Art. 62.
....................................................................................................
...................................................................................................................
XIV - coletar dados e garantir o cumprimento do plano de distribuição de
testes anual da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem;
XV - acompanhar a execução das atividades de inteligência e de
investigação técnica e científica, em cooperação com as entidades
desportivas nacionais e internacionais, públicas e privadas, para o
cumprimento da Convenção Internacional contra o Doping nos
Esportes, promulgada pelo
Decreto nº 6.653, de 18 de novembro de 2008, e
das normas técnicas de controle de dopagem; e
XVI - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de
repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais.” (NR)
“Art. 64.
....................................................................................................
...................................................................................................................
II - elaborar políticas, programas e projetos paradesportivos
articulados com as políticas e programas educacionais, de lazer, de
inclusão social e de alto rendimento, em articulação com a Secretaria;
III - auxiliar a Secretaria na elaboração de estudos, de parcerias e de
pesquisas com vistas ao desenvolvimento e à promoção da prática
paradesportiva; e
IV - celebrar e acompanhar a execução de convênios, de contratos de
repasse, de termos de fomento, de termos de colaboração e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das
ações governamentais.” (NR)
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I -
do Anexo I do Decreto nº 10.357, de
2020:
a)
da alínea “b” do inciso II do caput do art. 2º:
1.
os itens 3.1 e 3.2;
2.
os itens 4.1 e 4.2; e
3. o
item 5.2;
b)
os incisos IX e
X do caput do art. 16;
c)
os incisos XIII e
XIV do caput do art. 18;
d)
do caput do art. 32:
1.
as alíneas “a” e “b” do inciso IV; e
2.
os incisos VII a XII;
e) o
parágrafo único do art. 53;
f) o
inciso XI do caput do art. 55; e
g) o
art. 56; e
II -
do Decreto nº 10.461, de 14 de agosto de 2020:
a) o
art. 2º; e
b) o
Anexo II.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor em 21 de maio de
2021.
Brasília, 19 de abril
de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
João
Inácio Ribeiro Roma Neto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 20.4.2021
REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES
- DAS, FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE E FUNÇÃO
GRATIFICADA - FG
a) DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA
ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA
ECONOMIA:
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b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO,
GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA O MINISTÉRIO DA
CIDADANIA:
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DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO
SUPERIORES - DAS E DAS FUNÇÕES
COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE
TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO
ART. 8º DA LEI Nº 13.346, DE 10 DE
OUTUBRO DE 2016
a) CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DAS:
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(Anexo
II ao Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020)
a) QUADRO DEMONSTRATIVO
DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA
CIDADANIA:
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b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DA CIDADANIA:
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