DECRETO Nº 7.237, DE 20 DE JULHO DE 2010.
Ementa
Regulamenta a Lei no 12.101, de
27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das
entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das
contribuições para a seguridade social, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso
das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 12.101, de
27 de novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o A certificação
das entidades beneficentes de assistência social será concedida às pessoas
jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades
beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas
áreas de assistência social, saúde ou educação e que atendam ao disposto na
Lei
no 12.101, de 27 de novembro de 2009, e neste Decreto.
Art. 2o Para obter a
certificação as entidades deverão obedecer ao princípio da universalidade do
atendimento, sendo vedado dirigir suas atividades exclusivamente a seus
associados ou a categoria profissional, e às demais exigências da
Lei no
12.101, de 2009, e deste Decreto.
TÍTULO I
DA CERTIFICAÇÃO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Da Certificação e da Renovação
Art. 3o A
certificação ou sua renovação será concedida à entidade beneficente que
demonstre, no exercício fiscal anterior ao do requerimento, o cumprimento do
disposto neste Capítulo e nos Capítulos II, III e IV deste Título, isolada ou
cumulativamente, conforme sua área de atuação, e que apresente os seguintes
documentos:
I - comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;
II - cópia
da ata de eleição dos dirigentes e do instrumento comprobatório de representação
legal, quando for o caso;
III - cópia do ato constitutivo
registrado, que demonstre o cumprimento dos requisitos previstos no
art. 3o
da Lei no 12.101, de 2009; e
IV - relatório de atividades desempenhadas
no exercício fiscal anterior ao requerimento, destacando informações sobre o
público atendido e os recursos envolvidos.
§ 1o Será
certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em
funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à
apresentação do requerimento.
§ 2o Em caso de
necessidade local atestada pelo gestor do respectivo sistema, o período mínimo
de cumprimento dos requisitos de que trata este artigo poderá ser reduzido se a
entidade for prestadora de serviços por meio de convênio ou instrumento
congênere com o Sistema Único de Saúde - SUS ou com o Sistema Único de
Assistência Social - SUAS.
§ 3o As ações
previstas nos Capítulos II, III e IV deste Título poderão ser executadas por
meio de parcerias entre entidades privadas, sem fins lucrativos, que atuem nas
áreas previstas no art. 1o, firmadas mediante ajustes ou
instrumentos de colaboração, que prevejam a corresponsabilidade das partes na
prestação dos serviços em conformidade com a Lei no 12.101, de
2009, e disponham sobre:
I - a transferência de recursos, se for o
caso;
II - as ações a serem executadas;
III - as responsabilidades e obrigações das
partes;
IV - seus beneficiários; e
V - forma e assiduidade da prestação de
contas.
§ 4o Os recursos
utilizados nos ajustes ou instrumentos de colaboração previstos no § 3o
deverão ser individualizados e segregados nas demonstrações contábeis das
entidades envolvidas, de acordo com as normas do Conselho Federal de
Contabilidade para entidades sem fins lucrativos.
§ 5o Para fins de
certificação, somente serão consideradas as parcerias de que trata o § 3o
firmadas com entidades privadas sem fins lucrativos certificadas ou cadastradas
junto ao Ministério de sua área de atuação, nos termos do
art. 40 da Lei no
12.101, de 2009, e de acordo com o procedimento estabelecido pelo referido
Ministério.
§ 6o As parcerias
previstas no § 3o não afastam as obrigações tributárias
decorrentes das atividades desenvolvidas pelas entidades sem fins lucrativos não
certificadas, nos termos da legislação vigente.
§ 7o A entidade
certificada deverá atender às exigências previstas nos Capítulos I, II, III e IV
deste Título, conforme sua área de atuação, durante todo o período de validade
da certificação, sob pena de seu cancelamento a qualquer tempo.
Art. 4o Os requerimentos
de concessão da certificação e de renovação deverão ser protocolados junto aos
Ministérios da Saúde, da Educação ou do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
conforme a área de atuação da entidade, acompanhados dos documentos necessários
à sua instrução, nos termos deste Decreto.
§ 1o Os requerimentos
deverão ser analisados, de acordo com a ordem cronológica de seu protocolo, no
prazo de até seis meses, salvo em caso de necessidade de diligência devidamente
justificada.
§ 2o Os requerimentos
com documentação incompleta serão indeferidos e arquivados, sendo vedada a
abertura de diligência para apresentação de documentos faltantes.
§ 2o Os
requerimentos com documentação incompleta poderão ser complementados em
única diligência a ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados
da data da notificação da entidade interessada, desde que, em se
tratando de renovação, a complementação ocorra, no máximo, dentro dos
seis meses a que se refere o
§ 1º do art. 24 da Lei nº
12.101, de 2009 . (Redação dada pelo
Decreto nº 7.300, de 2010)
§ 2o-A. Na
hipótese de renovação da certificação, os Ministérios referidos no
caput deverão verificar se os requerimentos estão instruídos com os
documentos necessários em prazo suficiente para permitir, quando for o
caso, a sua complementação pela entidade requerente, na forma do
disposto do § 2o. (Incluído
pelo Decreto nº 7.300, de 2010)
§ 3o A decisão sobre o
requerimento de concessão da certificação ou de renovação deverá ser publicada
no Diário Oficial da União e na página do Ministério responsável na rede mundial
de computadores.
§ 4o Os requerimentos de
concessão da certificação ou de renovação deverão ser apresentados em formulário
próprio a ser definido em ato específico de cada um dos Ministérios previstos no
caput.
§ 5o Os requerimentos de
que trata este artigo serão considerados recebidos a partir da data de seu
protocolo, ressalvados aqueles encaminhados pela via postal, cujo protocolo
deverá considerar a data de postagem, conforme procedimento a ser adotado em
cada Ministério.
§ 6o Os Ministérios
previstos no caput deverão adotar modelo padronizado de protocolo, contendo, no
mínimo, o nome da entidade, seu número de inscrição no CNPJ e a especificação
dos seus efeitos, conforme disposto no art. 8o.
Art. 5o A certificação
terá validade de três anos, contados a partir da publicação da decisão que
deferir sua concessão, permitida sua renovação por iguais períodos.
Art. 6o Para os
requerimentos de renovação protocolados no prazo previsto no
§ 1o
do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão
contará:
I - do término da validade da
certificação anterior, se a decisão for favorável ou se a decisão for
desfavorável e proferida até o prazo de seis meses; e
II - da data da publicação da decisão, se
esta for desfavorável e proferida após o prazo de seis meses.
Art. 7o Para os
requerimentos de renovação protocolados após o prazo previsto no
§ 1o
do art. 24 da Lei no 12.101, de 2009, o efeito da decisão
contará:
I - do término da validade da
certificação anterior, se o julgamento ocorrer antes do seu vencimento; e
II - da data da publicação da
decisão, se esta for proferida após o vencimento da certificação.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso II,
a entidade não usufruirá os efeitos da certificação no período compreendido
entre o término da sua validade e a data de publicação da decisão,
independentemente do seu resultado.
Art. 8o O protocolo dos
requerimentos de renovação servirá como prova da certificação até o julgamento
do processo pelo Ministério competente.
§ 1o O disposto no caput
aplica-se aos requerimentos de renovação redistribuídos nos termos do
art. 35 da
Lei no 12.101, de 2009, ficando assegurado às entidades
interessadas o fornecimento de cópias dos respectivos protocolos, sem prejuízo
da validade de certidão eventualmente expedida pelo Conselho Nacional de
Assistência Social.
§ 2o O disposto no caput
não se aplica aos requerimentos de renovação protocolados fora do prazo legal ou
com certificação anterior tornada sem efeito, por qualquer motivo.
§ 3o A validade do
protocolo e sua tempestividade serão confirmadas pelo interessado mediante
consulta da tramitação processual na página do Ministério responsável pela
certificação na rede mundial de computadores.
Art. 9o A tramitação dos
processos administrativos que envolvam a certificação, sua renovação ou
cancelamento deverá ser disponibilizada na página do Ministério responsável pela
certificação na rede mundial de computadores.
Seção II
Da Entidade com Atuação em mais de uma Área
Art. 10. A entidade que atue em mais de
uma das áreas a que se refere o art. 1o deverá requerer a
certificação e sua renovação no Ministério responsável pela sua área de atuação
preponderante, sem prejuízo da comprovação dos requisitos exigidos para as
demais áreas.
§ 1o Considera-se área
de atuação preponderante aquela definida como atividade econômica principal da
entidade no CNPJ.
§ 2o A atividade
econômica principal, constante do CNPJ, deverá corresponder ao principal objeto
de atuação da entidade, verificado nas demonstrações contábeis e, caso
necessário, nos seus atos constitutivos e relatório de atividades.
§ 3o Cabe ao Ministério
competente verificar, antes da concessão ou renovação da certificação, com base
nos documentos indicados no § 2o, o enquadramento feito pela
entidade segundo o critério de preponderância.
§ 4o Constatada
divergência entre a atividade econômica principal constante do CNPJ e o
principal objeto de atuação da entidade, o requerimento será encaminhado ao
Ministério responsável pela respectiva área para análise e julgamento,
considerando-se válida a data do protocolo para fins de comprovação de sua
tempestividade.
§ 5o Verificada a
situação prevista no § 4o, o Ministério responsável pela
certificação deverá recomendar à entidade, quando for o caso, que efetue as
alterações necessárias no CNPJ e em seus atos constitutivos.
§ 6o Caso a atividade
econômica principal da entidade constante do CNPJ não seja compatível com
nenhuma das áreas a que se refere o art. 1o, a entidade deverá
requerer a certificação ou sua renovação no Ministério responsável pela área de
atuação preponderante demonstrada na sua escrituração contábil.
§ 7o As entidades de que
trata o § 2o do art. 18 da Lei no 12.101, de
2009, serão certificadas pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
Fome, desde que observados os demais requisitos exigidos na referida Lei, salvo
quando atuarem exclusivamente nas áreas de saúde ou de educação.
Art. 11. A entidade de que trata esta
Seção deverá manter escrituração contábil segregada por área de atuação, de modo
a evidenciar o seu patrimônio, as suas receitas, os custos e as despesas de cada
área de atuação.
§ 1o A escrituração deve
obedecer às normas do Conselho Federal de Contabilidade para entidades sem fins
lucrativos.
§ 2o Os registros de
atos e fatos devem ser segregados por área de atuação da entidade e obedecer aos
critérios específicos de cada área, a fim de possibilitar a comprovação dos
requisitos para sua certificação como entidade beneficente de assistência
social.
§ 3o A entidade cuja
receita bruta anual for superior ao limite máximo estabelecido no
inciso II do
art. 3o da Lei Complementar no 123, de 14 de
dezembro 2006, deverá submeter sua escrituração a auditoria independente,
realizada por instituição credenciada no Conselho Regional de Contabilidade.
§ 4o Na apuração da
receita bruta anual, para fins do § 3o, também serão
computadas as doações e as subvenções recebidas ao longo do exercício, em todas
as atividades realizadas.
Art. 12. A concessão de certificação ou de
sua renovação para entidade com atuação em mais de uma das áreas referidas no
art. 1o dependerá da manifestação dos demais Ministérios
responsáveis pelas respectivas áreas de atuação.
§ 1o Além dos documentos
previstos no § 2o do art. 10, o requerimento de concessão da
certificação ou de renovação deverá ser instruído com os documentos previstos
neste Decreto para certificação em cada uma das áreas de atuação da entidade.
§ 2o Recebido o
requerimento de concessão da certificação ou de renovação, o Ministério
responsável pela concessão ou renovação consultará os demais Ministérios
responsáveis, que se manifestarão no prazo de trinta dias, prorrogável por igual
período, sobre o cumprimento dos requisitos nas suas respectivas áreas.
§ 3o O requerimento
deverá ser analisado concomitantemente pelos Ministérios interessados e somente
será deferido se constatado o cumprimento dos requisitos previstos na
Lei no
12.101, de 2009, e neste Decreto, para cada uma de suas áreas de atuação.
Seção III
Do Recurso contra a Decisão de Indeferimento da
Certificação
Art. 13. Da decisão que indeferir o
requerimento de concessão ou de renovação da certificação, ou que determinar seu
cancelamento, caberá recurso no prazo de trinta dias, contados da data de sua
publicação.
§ 1o O recurso será
dirigido à autoridade certificadora que, se não reconsiderar a decisão no prazo
de dez dias, o encaminhará ao Ministro de Estado.
§ 2o Os recursos poderão
abranger questões de legalidade e mérito, não sendo admitida a juntada de novos
documentos.
§ 2o O recurso
poderá abranger questões de legalidade e mérito.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.300, de 2010)
§ 3o Após o recebimento
das razões de recurso pelo Ministro de Estado, abrir-se-á prazo de quinze dias
para manifestação, por meio eletrônico, da sociedade civil e, se for o caso, do
Ministério responsável pela área de atuação não preponderante da entidade.
§ 4o O recurso
protocolado fora do prazo previsto no caput não será admitido.
Seção IV
Da Supervisão e do Cancelamento da
Certificação
Art. 14. Os Ministérios da Saúde, da
Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão supervisionar as
entidades beneficentes certificadas e zelar pelo cumprimento das condições que
ensejaram a certificação, nos termos do
art. 24 da Lei no
12.101, de 2009, e deste Decreto, podendo, a qualquer tempo, determinar a
apresentação de documentos, a realização de auditorias ou o cumprimento de
diligências.
Parágrafo único. Sem prejuízo das
representações a que se refere o art. 16, o Ministério responsável poderá, de
ofício, determinar a apuração de indícios de irregularidades no cumprimento da
Lei no 12.101, de 2009, ou deste Decreto.
Art. 15. A autoridade competente para a
certificação determinará o seu cancelamento, a qualquer tempo, caso constate o
descumprimento dos requisitos necessários à sua obtenção.
§ 1o A certificação será
cancelada a partir da ocorrência do fato que ensejou o descumprimento dos
requisitos necessários à sua concessão ou manutenção, após processo iniciado de
ofício pelas autoridades referidas no caput ou por meio de representação,
aplicado, em ambas as hipóteses, o procedimento previsto no art. 16.
§ 2o O Ministério
responsável pela área de atuação não preponderante deverá supervisionar as
entidades em sua respectiva área, devendo notificar a autoridade certificadora
sobre o descumprimento dos requisitos necessários à manutenção da certificação,
para que promova seu cancelamento, nos termos deste artigo.
Seção V
Da Representação
Art. 16. Verificada prática de
irregularidade pela entidade certificada, são competentes para representar,
motivadamente, ao Ministério responsável pela certificação, sem prejuízo das
atribuições do Ministério Público:
I - o gestor municipal ou estadual do SUS
ou do SUAS, de acordo com a sua condição de gestão, bem como o gestor da
educação municipal, distrital ou estadual;
II - a Secretaria da Receita Federal
do Brasil;
III - os conselhos de acompanhamento
e controle social previstos na Lei no 11.494, de 20 de junho
de 2007, e os Conselhos de Assistência Social e de Saúde; e
IV - o Tribunal de Contas da União.
§ 1o A representação
será realizada por meio eletrônico ou físico e deverá conter a qualificação do
representante, a descrição dos fatos a serem apurados e, sempre que possível, a
documentação pertinente e demais informações relevantes para o esclarecimento do
pedido.
§ 2o Após o
recebimento da representação, caberá ao Ministério que concedeu a certificação:
I - notificar a entidade, para
apresentação da defesa no prazo de trinta dias;
II - decidir sobre a representação,
no prazo de trinta dias a contar da apresentação da defesa; e
III - comunicar à Secretaria da Receita
Federal do Brasil, no prazo de trinta dias, salvo se esta figurar como parte na
representação.
§ 3o Da decisão que
julgar procedente a representação, cabe recurso por parte da entidade ao
respectivo Ministro de Estado, no prazo de trinta dias, contados de sua
notificação, na forma prevista no art. 13.
§ 4o Indeferido o
recurso ou decorrido o prazo previsto no § 3o sem manifestação
da entidade, o Ministério responsável cancelará a certificação e dará ciência do
fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, em até quarenta e oito horas
após a publicação da sua decisão.
§ 5o Julgada
improcedente a representação, será dada ciência à Secretaria da Receita Federal
do Brasil, e o processo correspondente será arquivado.
§ 6o A decisão final
sobre o recurso de que trata o § 3o deverá ser prolatada em
até noventa dias, contados da data do seu recebimento pelo Ministro de Estado.
§ 7o O representante
será informado sobre o resultado do julgamento da representação, mediante ofício
da autoridade julgadora, acompanhado de cópia da decisão.
CAPÍTULO II
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE SAÚDE
Art. 17. Compete ao Ministério da Saúde
conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência
social da área de saúde que preencherem os requisitos previstos na
Lei no
12.101, de 2009, e neste Decreto.
Parágrafo único. Consideram-se entidades
beneficentes de assistência social na área de saúde aquelas que atuem
diretamente na promoção, prevenção e atenção à saúde.
Art. 18. O requerimento de
concessão ou renovação de certificado de entidade beneficente de assistência
social que atue na área da saúde deverá ser protocolado junto ao Ministério da
Saúde, em formulário próprio, acompanhado dos seguintes documentos:
I - aqueles previstos no art. 3o;
II - cópia da proposta de oferta da
prestação de serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento,
encaminhada pelo responsável legal da entidade ao gestor local do SUS,
protocolada junto à Secretaria de Saúde respectiva;
III - cópia do convênio ou
instrumento congênere firmado com o gestor local do SUS; e
IV - declaração fornecida pelo gestor local
do SUS, atestando o cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de
internação ou de atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou
instrumento congênere.
§ 1o As entidades de
saúde que não cumprirem o percentual mínimo a que se refere o
inciso II do art.
4o da Lei no 12.101, de 2009, em razão da
falta de demanda, deverão instruir seu requerimento com os documentos previstos
no inciso I do caput e apresentar cópia de declaração fornecida pelo gestor
local do SUS que ateste esse fato e demonstrativo contábil que comprove o
atendimento dos percentuais exigidos no art. 8o da referida
Lei.
III - cópia do convênio ou
instrumento congênere firmado com o
gestor local do SUS, tal como documento que comprove a existência da
relação de prestação de serviços de saúde, desde que definido em
portaria do Ministério da Saúde;
e (Redação dada pelo Decreto nº 7.300, de 2010)
IV - atestado fornecido pelo gestor
local do SUS, resolução de comissão
intergestores bipartite ou parecer da comissão de acompanhamento,
observado o disposto em portaria do Ministério da Saúde, sobre o
cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de
atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento
congênere, consideradas as tendências positivas. (Redação
dada pelo Decreto nº 7.300, de 2010)
§ 1o As
entidades de saúde que não cumprirem o percentual mínimo a que se refere
o inciso II do art. 4o da Lei no
12.101, de 2009, em razão da falta de demanda, deverão instruir seu
requerimento com os documentos previstos no inciso I a IV do caput
e apresentar cópia da declaração fornecida pelo gestor local do SUS que
ateste esse fato e demonstrativo contábil que comprove o atendimento dos
percentuais exigidos no art. 8o da referida Lei.
(Redação dada pelo Decreto nº 7.300, de 2010)
§ 2o As entidades cujos
serviços de saúde não forem objeto de contratação deverão instruir seu
requerimento com os documentos previstos no inciso I do caput e com
demonstrativo contábil da aplicação do percentual de vinte por cento de sua
receita bruta em gratuidade, nos termos do disposto no
inciso I do art. 8o
da Lei no 12.101, de 2009.
§ 2o-A. As
entidades de saúde cujas contratações de serviços forem inferiores ao
percentual mínimo de sessenta por cento deverão instruir seus
requerimentos com os documentos previstos nos incisos I a IV do caput
e com demonstrativo contábil da aplicação dos percentuais exigidos nos
incisos I a III do art. 8o da Lei no
12.101, de 2009. (Incluído pelo Decreto nº
7.300, de 2010)
§ 3o Para fins de
certificação, os serviços de atendimento ambulatorial ou de internação prestados
ao SUS, resultantes das parcerias previstas no § 3o do art. 3o,
serão computados para a entidade à qual estiver vinculado o estabelecimento que
efetivar o atendimento.
§ 4o As entidades
de saúde de reconhecida excelência que optarem por realizar projetos de apoio ao
desenvolvimento institucional do SUS deverão apresentar os documentos previstos
no caput e no seu inciso I, além dos seguintes:
I - portaria de habilitação para
apresentação de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS;
II - cópia do ajuste ou convênio
celebrado com o Ministério da Saúde e dos respectivos termos aditivos, se
houver;
III - demonstrações contábeis e
financeiras submetidas a parecer conclusivo de auditor independente, legalmente
habilitado no Conselho Regional de Contabilidade; e
IV - resumo da Guia de Recolhimento do
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS e Informações à Previdência Social.
§ 5o O Ministério da
Saúde poderá exigir a apresentação de outros documentos.
Art. 19. A prestação anual de serviços ao
SUS no percentual mínimo de sessenta por cento será comprovada por meio do
somatório dos registros das internações e atendimentos ambulatoriais verificados
no Sistema de Informação Ambulatorial, no Sistema de Informação Hospitalar e no
de Comunicação de Internação Hospitalar.
§ 1o O somatório
dos serviços prestados pela entidade de saúde será calculado pelo Ministério da
Saúde a partir da valoração ponderada dos atendimentos ambulatoriais e de
internações, considerando os seguintes critérios:
I - a produção de internações será
medida por paciente-dia;
II - o paciente-dia de unidade de
tratamento intensivo terá maior peso na valoração do que aquele atribuído ao
paciente-dia de internação geral;
III - a valoração dos atendimentos
ambulatoriais corresponderá a uma fração do valor médio do paciente-dia obtido
anualmente; e
IV - o valor médio do paciente-dia será
estabelecido pelo Ministério da Saúde a partir da classificação dos hospitais
habilitados para serviços de alta complexidade específicos, de alta complexidade
gerais e não habilitados. (Revogado pelo
Decreto nº 7.300, de 2010)
§ 2o Para fins de
ponderação, serão considerados somente os procedimentos ambulatoriais
registrados pelas entidades de saúde no Sistema de Informação Ambulatorial no
exercício anterior, os quais serão classificados de acordo com o nível de
complexidade.
§ 3o O Ministério da
Saúde poderá estabelecer lista de atendimentos ambulatoriais que terão peso
diferenciado na valoração ponderada referida no § 1o, com base
em informações sobre a demanda, a oferta e o acesso aos serviços de saúde
obtidas junto ao SUS.
§ 4o Para a verificação
da produção da entidade de saúde que presta serviços exclusivamente na área
ambulatorial, aplicam-se os critérios estabelecidos nos §§ 1o
a 3o, no que couber, considerando-se o nível de complexidade.
§ 5o Para efeito da
comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos II e
III do art. 4o da Lei 12.101, de 2009, relativa aos
exercícios fiscais de 2009 e anteriores, serão considerados unicamente
os percentuais correspondentes às internações hospitalares, demonstrados
por meio dos relatórios anuais de atividades.
(Incluído
pelo Decreto nº 7.300, de 2010)
Art. 20. O atendimento do percentual
mínimo de sessenta por cento de prestação de serviços ao SUS pode ser
individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de
saúde da pessoa jurídica, desde que não abranja outra entidade com personalidade
jurídica própria que seja por ela mantida.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento
do percentual previsto no caput, a entidade de saúde requerente poderá
incorporar, no limite de dez por cento dos seus serviços, aqueles prestados ao
SUS em estabelecimento a ela vinculado na forma do disposto no
§ 2o
do art. 4o da Lei no 12.101, de 2009.
Art. 21. Para o cumprimento do disposto no
art. 8o da Lei no 12.101, de 2009, as
entidades que prestam serviços de internação e de atendimento ambulatorial
deverão comprovar a efetivação dos atendimentos gratuitos mediante inclusão de
informações no Sistema de Informação Hospitalar e no Sistema de Informação
Ambulatorial, com observação de não geração de créditos.
Parágrafo único. As entidades que não
prestam serviços de saúde de atendimento ambulatorial ou de internação
hospitalar comprovarão a aplicação do percentual de sua receita bruta em
atendimento gratuito por meio de procedimento a ser estabelecido pelo Ministério
da Saúde.
Art. 22. As entidades de saúde
realizadoras de projetos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS que
complementarem as atividades relativas aos projetos com a prestação de serviços
gratuitos ambulatoriais e hospitalares deverão comprová-los mediante
preenchimento do Sistema de Informação Ambulatorial e do Sistema de Informação
Hospitalar, com observação de não geração de créditos.
Art. 23. O valor dos recursos despendidos
e o conteúdo das atividades desenvolvidas no âmbito dos projetos de apoio ao
desenvolvimento institucional do SUS ou da prestação de serviços previstos no
art. 22 deverão ser objeto de relatórios anuais, encaminhados ao Ministério da
Saúde para acompanhamento e fiscalização, sem prejuízo das atribuições dos
órgãos de fiscalização tributária.
§ 1o Os relatórios
previstos no caput deverão ser acompanhados de demonstrações contábeis e
financeiras, submetidas a parecer conclusivo de auditoria independente,
realizada por instituição credenciada perante o Conselho Regional de
Contabilidade.
§ 2o O cálculo do valor
das isenções previstas no § 2o do art. 11 da Lei n o
12.101, de 2009, será realizado com base no exercício fiscal anterior.
§ 3o Caso os recursos
despendidos nos projetos de apoio institucional não alcancem o valor da isenção
usufruída, a entidade deverá compensar a diferença até o término do prazo de
validade de sua certificação.
§ 4o O disposto no § 3o
alcança somente as entidades que tenham aplicado, no mínimo, setenta por cento
do valor usufruído anualmente com a isenção nos projetos de apoio ao
desenvolvimento institucional do SUS.
CAPÍTULO III
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE EDUCAÇÃO
Art. 24. Compete ao Ministério da Educação
conceder ou renovar a certificação das entidades beneficentes de assistência
social da área de educação que preencherem os requisitos previstos na
Lei no
12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 25. Para os fins da concessão ou
renovação da certificação, a entidade de educação deverá observar o disposto no
art. 13 da Lei no 12.101, de 2009.
§ 1o A adequação às
diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE será
demonstrada por meio de plano de atendimento que demonstre a concessão de
bolsas, ações assistenciais e programas de apoio aos alunos bolsistas, submetido
à aprovação do Ministério da Educação.
§ 2o O plano de
atendimento referido no § 1o constitui-se na descrição das
ações e medidas assistenciais desenvolvidas pela entidade para cumprimento do
previsto no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, bem como no
planejamento destas ações e medidas para todo o período de vigência da
certificação a ser concedido ou renovado.
§ 3o O Ministério da
Educação analisará o plano de atendimento visando ao cumprimento das metas do
PNE, de acordo com as diretrizes estabelecidas na
Lei no
9.394, de 20 de dezembro de 1996, e segundo critérios de qualidade e prioridade
por ele definidos, reservando-se o direito de determinar adequações, propondo
medidas a serem implementadas pela entidade em prazo a ser fixado, sob pena de
indeferimento do requerimento ou cancelamento da certificação.
§ 4o Todas as bolsas de
estudos a serem computadas como aplicação em gratuidade pela entidade deverão
ser ofertadas e preenchidas em sistema eletrônico disponibilizado pelo
Ministério da Educação, nas proporções definidas no
inciso III do § 1o
do art. 13 da Lei no 12.101, de 2009.
§ 5o As proporções
relativas à oferta de bolsas de estudo previstas no
inciso III do § 1o
do art. 13 da Lei no 12.101, de 2009, poderão ser cumpridas
considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial,
inclusive em diferentes estabelecimentos de ensino de uma mesma mantenedora,
desde que registrados sob mesmo CNPJ.
§ 6o O montante
destinado a ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas deverá
estar previsto no plano de atendimento, de forma discriminada e com
identificação dos beneficiários.
§ 7o Para fins de
cumprimento do disposto no art. 13 da Lei no 12.101, de 2009,
serão computadas as matrículas da educação profissional oferecidas em
consonância com a Lei no 9.394, de 1996, e com o
Decreto no
5.154, de 23 de julho de 2004.
Art. 26. As entidades de educação que
prestem serviços integralmente gratuitos, sem a cobrança de anuidades ou
semestralidades, deverão adotar e observar os critérios de seleção e as
proporções previstas na Seção II do Capítulo II da Lei no
12.101, de 2009, considerando-se o número total de alunos matriculados.
Art. 27. As entidades de educação
deverão selecionar os alunos a serem beneficiados pelas bolsas previstas no
art.
13 da Lei no 12.101, de 2009, a partir do perfil
socioeconômico e dos seguintes critérios:
I - proximidade da residência;
II - sorteio; e
III - outros
critérios contidos no plano de atendimento da entidade, previsto no § 1o
do art. 25.
§ 1o Na hipótese de
adoção dos critérios previstos no inciso III do caput, as entidades de educação
deverão oferecer igualdade de condições para acesso e permanência aos alunos
beneficiados pelas bolsas e demais ações assistenciais e programas de apoio a
alunos bolsistas, condizentes com os adotados pela rede pública.
§ 2o O Ministério da
Educação poderá determinar a reformulação dos critérios de seleção de alunos
beneficiados constantes do plano de atendimento da entidade previsto no § 1o
do art. 25, quando julgados incompatíveis com as finalidades da
Lei no
12.101, de 2009, sob pena de indeferimento do requerimento de certificação ou
renovação.
Art. 28. No ato de renovação da
certificação, as entidades de educação que não tenham aplicado em gratuidade o
percentual mínimo previsto na Lei no 12.101, de 2009, poderão
compensar o percentual devido nos exercícios imediatamente subsequentes, com
acréscimo de vinte por cento sobre o percentual a ser compensado.
§ 1o O disposto neste
artigo alcança tão somente as entidades que tenham aplicado pelo menos dezessete
por cento em gratuidade em cada exercício financeiro a ser considerado.
§ 2o A certificação será
cancelada se o percentual de aplicação em gratuidade pela entidade certificada
for inferior a dezessete por cento, resguardadas as demais hipóteses de
cancelamento previstas na legislação e observado o disposto no art. 13.
Art. 29. Os requerimentos de
concessão ou de renovação de certificação de entidades de educação ou com
atuação preponderante na área de educação deverão ser instruídos com os
seguintes documentos:
I - da mantenedora:
a) aqueles previstos no art. 3o;
e
b) demonstrações contábeis e financeiras
devidamente auditadas por auditor independente, na forma da legislação
tributária aplicável;
II - da instituição de educação:
a) o ato de credenciamento
regularmente expedido pelo órgão normativo do sistema de ensino;
b) relação de bolsas de estudo e
demais ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas, com
identificação precisa dos beneficiários;
c) plano de atendimento, com indicação das
bolsas de estudo e ações assistenciais e programas de apoio a alunos bolsistas,
durante o período pretendido de vigência da certificação;
d) regimento ou estatuto; e
e) identificação dos integrantes do corpo
dirigente, destacando a experiência acadêmica e administrativa de cada um.
§ 1o O requerimento será
analisado sob o aspecto contábil e financeiro e, em relação ao conteúdo do plano
de atendimento, será verificado o cumprimento das metas do PNE, de acordo com as
diretrizes e critérios de prioridade definidos pelo Ministério da Educação.
§ 2o O requerimento de
renovação de certificação deverá ser acompanhado de relatório de atendimento às
metas definidas no plano de atendimento precedente.
§ 3o A identificação dos
beneficiários, referida na alínea “b” do inciso II somente será exigida a partir
do relatório de atividades desenvolvidas no exercício de 2010.
Art. 30. Sem prejuízo do prazo de validade
da certificação, a entidade deverá apresentar ao Ministério da Educação
relatórios semestrais ou anuais, de acordo com a periodicidade de seu calendário
escolar e acadêmico, informando sobre o preenchimento das bolsas de estudo.
Art. 31. Para cálculo da aplicação em
gratuidade relativa às turmas iniciadas antes de 30 de novembro de 2009, poderão
ser contabilizados os descontos de caráter assistencial concedidos aos alunos
para o atendimento do percentual mínimo de gratuidade previsto no
Decreto no
2.536, de 6 de abril de 1998.
Parágrafo único. Os descontos concedidos
na forma do caput poderão ser mantidos até a conclusão da etapa da educação
básica presencial em que os beneficiários estejam matriculados na data da
publicação deste Decreto.
CAPÍTULO IV
DA CERTIFICAÇÃO DAS ENTIDADES DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. Compete ao Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome conceder ou renovar o certificado das
entidades beneficentes de assistência social da área de assistência social que
preencherem os requisitos previstos na Lei no 12.101, de 2009,
e neste Decreto.
Art. 33. Para obter a certificação ou sua
renovação, as entidades beneficentes de assistência social deverão demonstrar
que realizam ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, sem
qualquer discriminação, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
§ 1o As entidades
de que trata o caput devem ser, isolada ou cumulativamente:
I - de atendimento: aquelas que, de forma
continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou
projetos e concedem benefícios de proteção social básica ou especial, dirigidos
às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e
pessoal;
II - de assessoramento: aquelas que,
de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam
programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos
movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de
lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social; e
III - de defesa e garantia de direitos:
aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para a defesa e
efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos,
promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com
órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de
assistência social.
§ 2o Para efeitos deste
Decreto, constituem ações assistenciais a oferta de serviços, benefícios e a
execução de programas ou projetos socioassistenciais previstos nos incisos do §
1o.
§ 3o Além dos requisitos
previstos neste artigo, as entidades que prestam serviços de habilitação ou
reabilitação a pessoas com deficiência e a promoção da sua integração à vida
comunitária, e aquelas abrangidas pelo disposto no
art. 35 da Lei no
10.741, de 1o de outubro de 2003, para serem certificadas,
deverão comprovar a oferta de, no mínimo, sessenta por cento de sua capacidade
de atendimento ao SUAS.
§ 4o A capacidade de
atendimento de que trata o § 3o será definida anualmente pela
entidade, mediante aprovação do órgão gestor de assistência social municipal ou
do Distrito Federal e comunicação aos respectivos Conselhos de Assistência
Social.
§ 5o A capacidade de
atendimento da entidade será aferida a partir do número de profissionais e
instalações físicas disponíveis, de atendimentos e serviços prestados, entre
outros critérios, na forma a ser definida pelo Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome.
Art. 34. Para obter a certificação,
a entidade de assistência social deverá, no exercício fiscal anterior ao
requerimento:
I - prever, em seu ato constitutivo,
sua natureza, seus objetivos e público-alvo compatíveis com a
Lei no
8.742, de 1993, e o Decreto no 6.308, de 14 de dezembro de
2007;
II - estar
inscrita no Conselho de Assistência Social Municipal ou do Distrito Federal, de
acordo com a localização de sua sede ou Município em que concentre suas
atividades, nos termos do art. 9o da Lei no
8.742, de 1993; e
III - integrar
o cadastro nacional de entidades e organizações de assistência social de que
trata o
inciso XI do art. 19 da Lei nº 8.742, de 1993.
§ 1o A entidade de
assistência social com atuação em mais de um ente federado deverá inscrever seus
serviços, programas, projetos e benefícios no Conselho de Assistência Social
Municipal ou do Distrito Federal, de acordo com o local de sua atuação.
§ 2o Inexistindo
Conselho de Assistência Social no Município de atuação da entidade, a inscrição
prevista no inciso II do caput deverá ser efetivada no respectivo Conselho
Estadual.
§ 3o Para fins de
comprovação dos requisitos no âmbito da assistência social, as entidades
previstas no art. 10 com atuação preponderante nas áreas de educação ou saúde
deverão demonstrar:
I - a inscrição das ações assistenciais
junto aos Conselhos Municipal ou do Distrito Federal onde desenvolvam suas
ações; e
II - que suas ações assistenciais são
realizadas de forma gratuita, continuada e planejada, na forma do § 1o
do art. 33.
Art. 35. O requerimento de concessão ou
renovação de certificado de entidade beneficente que atue na área da assistência
social deverá ser protocolado, em meio físico ou eletrônico, instruído com os
seguintes documentos:
I - aqueles previstos no art. 3o;
II - comprovante da
inscrição a que se refere o inciso II do art.
34;
III - comprovante da
inscrição prevista no § 1o do art. 34, quando for o caso; e
IV - declaração do
gestor local de que a entidade realiza ações de assistência social
de forma gratuita.
§ 1o Além dos documentos
previstos no caput, as entidades de que trata o
§ 2o do art.
18 da Lei no 12.101, de 2009, deverão instruir o requerimento
de certificação com declaração fornecida pelo
órgão gestor de assistência social municipal ou do Distrito Federal que ateste a
oferta de atendimento ao SUAS de acordo com o percentual exigido naquele
dispositivo.
§ 2o Os requisitos
previstos no inciso III e § 1o do art. 34 e os documentos
previstos nos incisos III e IV do caput somente serão exigidos para os
requerimentos de concessão ou renovação de certificação protocolados a partir de
1o de janeiro de 2011.
§ 3o Os requerimentos de
concessão ou de renovação de certificação protocolados até a data prevista no §
2o deverão ser instruídos com plano de atendimento,
demonstrativo de resultado do exercício e notas explicativas referentes ao
exercício de 2009, nos quais fique demonstrado que as ações assistenciais foram
realizadas de forma gratuita, sem prejuízo do disposto no art. 3o.
§ 4o As entidades
beneficentes de assistência social previstas no
§ 2o do art.
18 da Lei no 12.101, de 2009, poderão firmar ajustes com o
poder público para o desenvolvimento de políticas públicas nas áreas de saúde,
educação e assistência social, entre outras.
Art. 36. A comprovação do vínculo da
entidade de assistência social à rede socioassistencial privada no âmbito do
SUAS é condição suficiente para a obtenção da certificação, mediante
requerimento da entidade.
§ 1o Além do
disposto no art. 3o da Lei no 12.101, de
2009, e no art. 34, para se vincular ao SUAS, a entidade de assistência social
deverá, sem prejuízo de outros requisitos a serem fixados pelo Ministério de
Desenvolvimento Social e Combate à Fome:
I - prestar serviços, projetos,
programas ou benefícios gratuitos, continuados e planejados, sem qualquer
discriminação;
II - quantificar e qualificar suas
atividades de atendimento, assessoramento e defesa e garantia de direitos de
acordo com a Política Nacional de Assistência Social;
III - demonstrar potencial para
integrar-se à rede socioassistencial, ofertando o mínimo de sessenta por cento
da sua capacidade ao SUAS; e
IV - disponibilizar serviços nos
territórios de abrangência dos Centros de Referência da Assistência Social - CRAS
e Centros de Referência Especializada da Assistência Social - CREAS, salvo no
caso de inexistência dos referidos Centros.
§ 2o A oferta prevista
no inciso III do § 1o será destinada ao atendimento da demanda
encaminhada pelos CRAS e CREAS ou, na ausência destes, pelos órgãos gestores de
assistência social municipais, estaduais ou do Distrito Federal, na forma a ser
definida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
§ 3o As entidades
previstas no § 2o do art. 18 da Lei no
12.101, de 2009, serão vinculadas ao SUAS, desde que observado o disposto nos
incisos II e IV do § 1o e no § 2o.
§ 4o Para ter direito à
certificação, a entidade de assistência social deverá estar vinculada ao SUAS
há, pelo menos, sessenta dias.
CAPÍTULO V
DA TRANSPARÊNCIA
Art. 37. Os Ministérios da Saúde, da
Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão recadastrar as
entidades sem fins lucrativos, beneficentes ou não, atuantes em suas respectivas
áreas e tornar suas informações disponíveis para consulta pública em sua página
na rede mundial de computadores.
§ 1o O cadastro das
entidades beneficentes de assistência social deverá ser atualizado
periodicamente e servirá como referencial básico para os processos de
certificação ou de sua renovação.
§ 2o As entidades
beneficentes de assistência social com atuação em mais de uma área deverão ser
cadastradas e figurar nos cadastros dos Ministérios responsáveis pelas
respectivas áreas de atuação.
§ 3o Os
Ministérios previstos no caput deverão divulgar:
I - lista atualizada contendo os
dados relativos às certificações concedidas, seu período de vigência e sobre as
entidades certificadas;
II - informações sobre a oferta de
atendimento, bolsas concedidas ou serviços prestados de cada entidade
certificada; e
III - recursos financeiros destinados às
entidades previstas no caput.
Art. 38. Os Ministérios da Saúde, da
Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão disponibilizar as
informações sobre a tramitação dos requerimentos de certificação ou renovação na
rede mundial de computadores.
Art. 39. Os Ministérios da Saúde, da
Educação e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e prazo por ela definidos, e
aos respectivos conselhos setoriais, sobre os requerimentos de concessão de
certificação ou de renovação deferidos ou definitivamente indeferidos.
TÍTULO II
DA ISENÇÃO
CAPÍTULO I
DOS REQUISITOS
Art. 40. A entidade beneficente
certificada na forma do Título I fará jus à isenção do pagamento das
contribuições de que tratam os
arts. 22 e
23 da Lei no 8.212,
de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes
requisitos:
I - não recebam seus diretores,
conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração, vantagens ou
benefícios, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou título, em razão das
competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos
atos constitutivos;
II - aplique suas rendas, seus recursos e
eventual superávit integralmente no território nacional, na manutenção e no
desenvolvimento de seus objetivos institucionais;
III - apresente certidão negativa ou
positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos administrados
pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e certificado de regularidade do
FGTS;
IV - mantenha escrituração contábil
regular, que registre receitas, despesas e aplicação de recursos em gratuidade
de forma segregada, em consonância com as normas emanadas do Conselho Federal de
Contabilidade;
V - não distribua resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, sob qualquer forma ou
pretexto;
VI - mantenha em boa ordem, e à
disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, pelo prazo de dez anos,
contados da data de emissão, os documentos que comprovem a origem e a aplicação
de seus recursos e os relativos a atos ou operações que impliquem modificação da
situação patrimonial;
VII - cumpra as obrigações
acessórias estabelecidas pela legislação tributária; e
VIII - mantenha em boa ordem, e à
disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, as demonstrações
contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente
legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade, quando a receita
bruta anual auferida for superior ao limite máximo estabelecido pelo
inciso II
do art. 3o da Lei Complementar no 123, de
2006.
Parágrafo único. A isenção de que trata o
caput não se estende à entidade com personalidade jurídica própria constituída e
mantida por entidade a quem o direito à isenção tenha sido reconhecido.
CAPÍTULO II
DA FISCALIZAÇÃO
Art. 41. O direito à isenção das
contribuições sociais somente poderá ser exercido pela entidade a contar da data
da publicação da concessão de sua certificação no Diário Oficial da União, se
atendidos cumulativamente os requisitos previstos na
Lei no
12.101, de 2009, e neste Decreto.
Art. 42. Constatado o descumprimento de
requisito estabelecido pelo art. 40, a fiscalização da Secretaria da Receita
Federal do Brasil lavrará auto de infração relativo ao período correspondente,
devendo relatar os fatos que demonstram o não atendimento de tais requisitos
para o gozo da isenção.
§ 1o Durante o período a
que se refere o caput, a entidade não terá direito à isenção, e o lançamento
correspondente terá como termo inicial a data de ocorrência da infração que lhe
deu causa.
§ 2o A entidade poderá
impugnar o auto de infração no prazo de trinta dias, contados de sua intimação.
§ 3o O julgamento do
auto de infração e a cobrança do crédito tributário seguirão o rito estabelecido
pelo Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 43. As entidades certificadas até 29
de novembro de 2009 poderão requerer a renovação do certificado até o termo
final de sua validade.
Art. 44. Os pedidos
de reconhecimento de isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do
Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para
verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação
vigente no momento do fato gerador.
Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à
restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data
de publicação da Lei no 12.101, de 2009.
Art. 45. Os processos para cancelamento de
isenção não definitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda
serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do
cumprimento dos requisitos da isenção na forma do rito estabelecido no
art. 32
da Lei no 12.101, de 2009, aplicada a legislação vigente à
época do fato gerador.
Art. 46. Os requerimentos de concessão e
de renovação de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social
protocolados e ainda não julgados até a data de publicação da
Lei no
12.101, de 2009, serão remetidos aos Ministérios responsáveis, de acordo com a
área de atuação da entidade, e julgados de acordo com a legislação em vigor à
época da protocolização do requerimento.
Parágrafo único. Das decisões de
indeferimento dos requerimentos de renovação previstos no caput, caberá recurso
com efeito suspensivo, no prazo de trinta dias, dirigido ao Ministro de Estado
responsável pela área de atuação da entidade.
Art. 47. As entidades que protocolaram
requerimento de concessão ou renovação da certificação após a entrada em vigor
da Lei no 12.101, de 2009, terão prazo de sessenta dias para
complementar a documentação apresentada, a partir da publicação deste Decreto.
Art. 47. As entidades que
protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após
a entrada em vigor da Lei no 12.101, de 2009, terão
até o dia 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação
apresentada, se necessário. (Redação dada pelo
Decreto nº 7.300, de 2010)
Art. 48. O procedimento previsto nos §§ 3o
e 4o do art. 10 aplica-se aos processos de concessão e
renovação de certificação remetidos aos Ministérios por força dos
arts. 34 e
35
da Lei no 12.101, de 2009.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 49. Os
Ministérios da Saúde, da Educação e
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
disciplinarão os demais procedimentos necessários à operacionalização do
processo de certificação no âmbito de sua competência, especialmente no que se
refere ao processamento dos requerimentos de concessão ou renovação da
certificação em sistema eletrônico e ao procedimento previsto no § 1o
do art. 12.
Parágrafo único. Os Ministérios terão
prazo de até seis meses para disponibilizar o sistema de consulta da tramitação
dos requerimentos de certificação ou renovação na rede mundial de computadores.
Art. 50. Ficam revogados:
I - os Decretos nos:
a) 2.536, de 6 de abril de 1998;
b) 3.504, de 13 de junho de 2000;
c) 4.381, de 17 de setembro de 2002;
d) 4.499, de 4 de dezembro de 2002; e
e) 5.895, de 18 de setembro de 2006;
II - os arts.:
a) 206 a
210 do Decreto no
3.048, de 6 de maio de 1999; e
b) 2o do Decreto no
4.327, de 8 de agosto de 2002; e
III - o
Decreto no 4.032,
de 26 de novembro de 2001, na parte em que altera os arts. 206 e
208 do Decreto
no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Art. 51. Este Decreto entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 20 de julho de 2010; 189o da Independência e 122o
da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Henrique Barbosa Filho
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.2010