DECRETO Nº 7.300, DE 14 DE SETEMBRO DE 2010.
Ementa
Regulamenta o art. 110 da Lei no
12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto no 7.237,
de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei no 12.101, de 27
de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades
beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições
para a seguridade social.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”,
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 110 da Lei no
12.249, de 11 de junho de 2010, e na Lei no 12.101, de 27 de
novembro de 2009,
DECRETA:
Art. 1o As entidades de
que trata o art. 110 da Lei no 12.249, de 11 de junho de 2010,
terão sua certificação renovada desde que apliquem, no mínimo, vinte por cento
do valor total das isenções usufruídas em prestação de serviços gratuitos a
usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, observada a universalidade de
atendimento.
§ 1o A prestação de
serviços prevista no caput será ajustada mediante pacto firmado com o
gestor local do SUS, contendo estimativa de metas e resultados a serem
alcançadas.
§ 2o As entidades de que
trata o caput deverão protocolar seu requerimento de renovação junto ao
Ministério da Saúde, instruído com os seguintes documentos:
I - aqueles indicados no
art. 3o
do Decreto no 7.237, de 20 de julho de 2010;
II - as Guias de Recolhimento de FGTS e
Informações para a Previdência Social - GFIPS, apresentadas pela entidade à
Receita Federal do Brasil, acompanhada de demonstrativo contábil que demonstre a
aplicação do percentual mínimo previsto no caput em prestação de serviços
gratuitos aos usuários dos SUS;
III - comprovante emitido pelo gestor local
do SUS sobre o cumprimento das metas e resultados ajustados no pacto a que se
refere o § 1o; e
IV - comprovante do estabelecimento de
prestação de serviços assistenciais de saúde não remunerados pelo SUS a
trabalhadores ativos e inativos e respectivos dependentes, prevista em norma
coletiva de trabalho.
§ 3o Aplica-se subsidiariamente aos
requerimentos previstos neste artigo o disposto na
Lei no
12.101, de 27 de novembro de 2009, e no Decreto nº 7.237, de
2010.
Art. 2o Os arts. 4o,
13, 18, 19 e 47 do Decreto no 7.237, de 2010, passam a vigorar
com a seguinte redação:
(Revogado pelo
Decreto nº 10.086, de 2019)
(Vigência)
“Art. 4o ........................................................................
...............................................................................................
§ 2o Os
requerimentos com documentação incompleta poderão ser complementados em
única diligência a ser realizada no prazo máximo de trinta dias contados
da data da notificação da entidade interessada, desde que, em se
tratando de renovação, a complementação ocorra, no máximo, dentro dos
seis meses a que se refere o § 1o do art. 24 da Lei no
12.101, de 2009.
§ 2o-A. Na
hipótese de renovação da certificação, os Ministérios referidos no
caput deverão verificar se os requerimentos estão instruídos com os
documentos necessários em prazo suficiente para permitir, quando for o
caso, a sua complementação pela entidade requerente, na forma do
disposto do § 2o.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 13. ..................................................................
.............................................................................................
§ 2o O recurso
poderá abranger questões de legalidade e mérito.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 18. ....................................................................
.............................................................................................
III - cópia do convênio ou
instrumento congênere firmado com o
gestor local do SUS, tal como documento que comprove a existência da
relação de prestação de serviços de saúde, desde que definido em
portaria do Ministério da Saúde;
e
IV - atestado fornecido pelo gestor
local do SUS, resolução de comissão
intergestores bipartite ou parecer da comissão de acompanhamento,
observado o disposto em portaria do Ministério da Saúde, sobre o
cumprimento das metas quantitativas e qualitativas de internação ou de
atendimentos ambulatoriais estabelecidas em convênio ou instrumento
congênere, consideradas as tendências positivas.
§ 1o As
entidades de saúde que não cumprirem o percentual mínimo a que se refere
o inciso II do art. 4o da Lei no
12.101, de 2009, em razão da falta de demanda, deverão instruir seu
requerimento com os documentos previstos no inciso I a IV do caput
e apresentar cópia da declaração fornecida pelo gestor local do SUS que
ateste esse fato e demonstrativo contábil que comprove o atendimento dos
percentuais exigidos no art. 8o da referida Lei.
........................................................................................................
§ 2o-A. As
entidades de saúde cujas contratações de serviços forem inferiores ao
percentual mínimo de sessenta por cento deverão instruir seus
requerimentos com os documentos previstos nos incisos I a IV do caput
e com demonstrativo contábil da aplicação dos percentuais exigidos nos
incisos I a III do art. 8o da Lei no
12.101, de 2009.
.............................................................................................”
(NR)
“Art. 19. ....................................................................
.............................................................................................
§ 5o Para efeito da
comprovação do atendimento aos critérios estabelecidos nos incisos II e
III do art. 4o da Lei 12.101, de 2009, relativa aos
exercícios fiscais de 2009 e anteriores, serão considerados unicamente
os percentuais correspondentes às internações hospitalares, demonstrados
por meio dos relatórios anuais de atividades.” (NR)
“Art. 47. As entidades que
protocolaram requerimento de concessão ou renovação da certificação após
a entrada em vigor da Lei no 12.101, de 2009, terão
até o dia 20 de janeiro de 2011 para complementar a documentação
apresentada, se necessário.” (NR)
Art. 3o Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4o Fica revogado o
inciso IV do § 1º do art. 19 do Decreto nº
7.237, de 20 de julho de 2010.
Brasília, 14 de setembro de 2010;189o
da Independência e 122o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Fernando Haddad
José Gomes Temporão
Márcia Helena Carvalho Lopes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.9.2010
*