DECRETO Nº 4.327, DE 8 DE AGOSTO DE 2002
Ementa
Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS para instituições de saúde e altera o Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1º A instituição de saúde que, nos
anos de 1998 a 2001, não tenha, exclusivamente, atingido o percentual de que trata o § 4º do art. 3º do
Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, poderá ter seu Certificado
de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS concedido ou renovado, desde que
tenha nesse período cumprido o requisito de aplicação em gratuidade de que trata o
inciso VI do art. 3º do citado Decreto no
2.536, de 1998.
Parágrafo único. A decisão de indeferimento de pedido de concessão ou de renovação do CEAS, fundamentada exclusivamente na inobservância do disposto no § 4o do art. 3o do Decreto no 2.536, de 1998, poderá ser revista pelo Conselho Nacional de Assistência Social, desde que a instituição de saúde cumpra a condição estabelecida no caput e requeira a revisão no prazo de sessenta dias a contar da publicação deste Decreto.
Art. 2º O art. 3º do Decreto no
2.536, de 1998, passa a vigorar com a seguinte alteração:
(Revogado pelo
Decreto nº 7.237, de 2010).
"Art. 3o
.................................................................
.................................................................................
§ 4º A
instituição de saúde deverá, em substituição ao requisito do inciso VI, ofertar a
prestação de todos os seus serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento,
e comprovar, anualmente, o mesmo percentual em internações realizadas, medida por
paciente-dia, ou ser definido pelo Ministério da Saúde como hospital estratégico, a
partir de critérios estabelecidos na forma de decreto específico.
§ 5º O
atendimento no percentual mínimo de que trata o § 4º pode ser
individualizado por estabelecimento ou pelo conjunto de estabelecimentos de saúde da
instituição.
§ 6º A
declaração de hospital estratégico não é extensiva aos demais estabelecimentos da
instituição.
§ 7o A
instituição de saúde deverá informar, obrigatoriamente, ao Ministério da Saúde, por
meio de Comunicação de Internação Hospitalar - CIH, a totalidade das internações
realizadas para os pacientes não usuários do SUS.
§ 8º A
instituição de saúde que presta serviços exclusivamente na área ambulatorial,
deverá, em substituição ao requisito do inciso VI, comprovar anualmente a prestação
destes serviços ao SUS no percentual mínimo de sessenta por cento.
§ 9º Quando a
disponibilidade de cobertura assistencial da população pela rede pública de uma
determinada área for insuficiente, os gestores do SUS deverão observar, para a
contratação de serviços privados, a preferência de participação das entidades
beneficentes de assistência social e as sem fins lucrativos.
§ 10. Havendo impossibilidade,
declarada pelo gestor local do SUS, na contratação dos serviços de saúde da
instituição no percentual mínimo estabelecido nos termos do § 4o ou
do § 8o, deverá ela comprovar atendimento ao requisito de que trata o
inciso VI, da seguinte forma:
I - integralmente, se o
percentual de atendimento ao SUS for inferior a trinta por cento;
II - com cinqüenta por cento de
redução no percentual de aplicação em gratuidade, se o percentual de atendimento ao
SUS for igual ou superior a trinta por cento; ou
III - com setenta e cinco por
cento de redução no percentual de aplicação em gratuidade, se o percentual de
atendimento ao SUS for igual ou superior a cinqüenta por cento ou se completar o
quantitativo das internações hospitalares, medido por paciente-dia, com
atendimentos gratuitos devidamente informados por meio de CIH, não financiados pelo SUS
ou por qualquer outra fonte.
§ 11. Tratando-se de
instituição que atue, simultaneamente, nas áreas de saúde e de assistência social ou
educacional, deverá ela atender ao disposto no inciso VI, ou ao percentual mínimo de
serviços prestados ao SUS pela área de saúde e ao percentual daquele em relação às
demais.
§ 12. Na hipótese do §
11, não serão consideradas, para efeito de apuração do percentual da receita bruta
aplicada em gratuidade, as receitas provenientes dos serviços de saúde.
§ 13. O valor aplicado em
gratuidade na área de saúde, quando não comprovado por meio de registro contábil
específico, será obtido mediante a valoração dos procedimentos realizados com base nas
tabelas de pagamentos do SUS.
§ 14. Em hipótese alguma
será admitida como aplicação em gratuidade a eventual diferença entre os valores pagos
pelo SUS e os preços praticados pela entidade ou pelo mercado." (NR)
Art. 3º O cumprimento do disposto neste Decreto não exclui a
observância das demais condições e procedimentos estabelecidos no Decreto no 2.536, de 1998.
Art. 4º Para o exercício de 2002, em substituição ao
disposto no inciso VI do art. 3o do
Decreto no 2.536, de 1998, a instituição de saúde poderá optar:
I - pela obrigação de comprovar percentual anual de atendimentos decorrentes de convênio firmado com o SUS igual ou superior a sessenta por cento do total de sua capacidade instalada;
II - pelo atendimento ao disposto no art. 1o deste Decreto; ou
III - pelo atendimento ao disposto nos §§ 4o a 14 do art. 3o do Decreto no 2.536, de 1998, com a redação dada por este Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de agosto de 2002; 181o da Independência e 114o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Barjas Negri
José Cechin
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.8.2002