DECRETO Nº 3.504, DE 13 DE JUNHO DE 2000.
Ementa
Altera dispositivos
do Decreto no 2.536, de 6 de abril de 1998, que dispõe sobre a
concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o inciso IV
do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
Art. 1o O Decreto no 2.536, de 6 de
abril de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1o A
concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social - CNAS, de que trata o inciso IV do art. 18 da Lei no
8.742, de 7 de dezembro de 1993, obedecerá ao disposto neste Decreto." (NR)
"Art. 3o ....................................................................................
.................................................................................................
XI - seja
declarada de utilidade pública federal.
.................................................................................................
§ 5o O
prazo de que trata o caput não se aplica às entidades que prestam,
exclusivamente, assistência social a pessoas carentes e que tenham por objetivos a
proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice, o
amparo a crianças e adolescentes, a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras
de deficiência ou a promoção de sua integração à vida comunitária, em relação às
exigências dos incisos II e III deste artigo.
§ 6o Não
serão considerados os valores relativos a bolsas custeadas pelo Fundo de Financiamento ao
Estudante do Ensino Superior - FIES ou resultantes de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, para os fins do cálculo da gratuidade, de que trata o inciso VI deste
artigo." (NR)
"Art. 5o .................................................................................................
§ 1o Estão
desobrigadas da auditagem as entidades que tenham auferido em cada um dos três
exercícios a que se refere o artigo anterior receita bruta igual ou inferior a R$
1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais).
§ 2o Será
exigida auditoria por auditores independentes registrados na Comissão de Valores
Mobiliários - CVM, quando a receita bruta auferida em qualquer dos três exercícios
referidos no artigo anterior for superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos
mil reais).
................................................................................................."
(NR)
"Art. 7o
...................................................................
§ 1o Das
decisões finais do CNAS caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência e
Assistência Social no prazo de dez dias, contados da data da publicação do ato no
Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada ou do Instituto Nacional do
Seguro Social - INSS; e das decisões do CNAS que não referendarem os atos da
Presidência será interposto recurso ex officio, sem prejuízo de eventual recurso
voluntário.
................................................................................................."
(NR)
"Art. 8o-A. As
instituições que possuam Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos deverão afixar
placa indicativa, em local visível, conforme modelo aprovado pelo CNAS, em que constem os
seguintes dizeres: "Esta entidade tem Certificado de Fins Filantrópicos concedido
pelo Conselho Nacional de Assistência Social, para prestar atendimento a pessoas
carentes." (NR)
Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de junho de 2000; 179o
da Independência e 112o da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Waldeck Ornélas
Este texto não
substitui o publicado no DOU de 14.6.2000