DECRETO Nº 6.871, DE 4 DE JUNHO DE 2009.
Ementa
Regulamenta a Lei no
8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação,
o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e
tendo em vista o disposto na Lei no 8.918, de 14 de julho de
1994,
DECRETA:
Art. 1o Fica aprovado,
na forma do Anexo a este Decreto, o Regulamento da
Lei no
8.918, de 14 de julho de 1994, sobre a padronização, a classificação, o
registro, a inspeção e a fiscalização da produção e do comércio de bebidas.
Art. 2o Este Decreto
entra em vigor na data da sua publicação, fixado o prazo de cento e oitenta dias
para a adequação às alterações estabelecidas.
Art. 3o Ficam revogados
os Decretos nos:
I - 2.314, de 4 de setembro de 1997;
II - 3.510, de 16 de junho de 2000;
III - 4.851, de 2 de outubro de 2003; e
IV - 5.305, de 13 de dezembro de 2004.
Brasília, 4 de junho de 2009; 188o
da Independência e 121o da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Reinhold Stephanes
Este
texto não substitui o publicado no DOU de 4.6.2009
REGULAMENTO DA LEI No
8.918, DE 14 DE JULHO DE 1994
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1o O
registro, a padronização, a classificação, a inspeção e a fiscalização da
produção e do comércio de bebidas obedecerão às normas fixadas pela
Lei no
8.918, de 14 de julho de 1994, e pelo disposto neste Regulamento.
Parágrafo único. Excluem-se deste Regulamento os
vinhos, o vinagre, o suco de uva e as bebidas alcoólicas derivadas da uva e do
vinho.
Art. 2o
Para os fins deste Regulamento, considera-se:
I - estabelecimento de bebida: o espaço
delimitado que compreende o local e a área que o circunda, onde se efetiva
conjunto de operações e processos, que tem como finalidade a obtenção de bebida,
assim como o armazenamento e transporte desta e suas matérias-primas;
II - bebida: o produto de origem vegetal
industrializado, destinado à ingestão humana em estado líquido, sem finalidade
medicamentosa ou terapêutica;
III - também bebida: a polpa de fruta, o
xarope sem finalidade medicamentosa ou terapêutica, os preparados sólidos e
líquidos para bebida, a soda e os fermentados alcoólicos de origem animal, os
destilados alcoólicos de origem animal e as bebidas elaboradas com a mistura de
substâncias de origem vegetal e animal;
IV - matéria-prima: todo produto ou substância
de origem vegetal, animal ou mineral que, para ser utilizado na composição da
bebida, necessita de tratamento e transformação, em conjunto ou separadamente;
V - ingrediente: toda substância, incluídos os
aditivos, empregada na fabricação ou preparação de bebidas e que esteja presente
no produto final, em sua forma original ou modificada;
VI - composição: a especificação qualitativa e
quantitativa da matéria-prima e dos ingredientes empregados na fabricação ou
preparação da bebida;
VII - aditivo: qualquer ingrediente adicionado
intencionalmente à bebida, sem propósito de nutrir, com o objetivo de conservar
ou modificar as características físicas, químicas, biológicas ou sensoriais,
durante a produção, elaboração, padronização, engarrafamento, envasamento,
armazenagem, transporte ou manipulação;
VIII - coadjuvante de tecnologia de
fabricação: a substância ou mistura de substâncias empregadas com a finalidade
de exercer ação transitória, em qualquer fase de elaboração da bebida, e dela
retirada, inativada, ou transformada, em decorrência do processo tecnológico
utilizado, antes da obtenção do produto final, podendo, no entanto, resultar na
presença não intencional, porém inevitável, de resíduos ou derivados no produto
final;
IX - denominação: o nome da bebida, observadas
a classificação e a padronização;
X - lote ou partida: a quantidade de um
produto obtida em um ciclo de fabricação, identificada por número, letra ou
combinação dos dois, cuja característica principal é a homogeneidade;
XI - prazo de validade: o tempo em que os
produtos mantêm suas propriedades, em condições adequadas de acondicionamento,
armazenagem e utilização ou consumo;
XII - padrão de identidade e qualidade: a
especificação da composição, das características físicas e químicas, dos
parâmetros físico-químicos e sensoriais e do estado sanitário da bebida;
XIII - alteração acidental: a modificação dos
caracteres sensoriais, físicos, químicos ou biológicos da bebida, em decorrência
de causas não intencionais, por negligência, imperícia ou imprudência, e que
traga prejuízo ao consumidor;
XIV - alteração proposital: a modificação dos
caracteres sensoriais, físicos, químicos ou biológicos da bebida, em decorrência
de causas intencionais, por negligência, imperícia ou imprudência, desde que a
alteração se converta, por conseqüência, em vantagem financeira à empresa ou
traga prejuízo ao consumidor;
XV - adulteração: a alteração proposital da
bebida, por meio de supressão, redução, substituição, modificação total ou
parcial da matéria-prima ou do ingrediente componentes do produto ou, ainda,
pelo emprego de processo ou de substância não permitidos;
XVI - falsificação: a
reprodução enganosa da bebida por meio de imitação da forma, caracteres e
rotulagem que constituem processos especiais de privilégio ou exclusividade de
outrem, ou, ainda, pelo emprego de denominação em desacordo com a classificação
e a padronização da bebida;
XVII - fraude: o engano ao consumidor por meio
de adulteração ou falsificação da bebida;
XVIII - infração: toda ação ou omissão que importe em
inobservância ou em desobediência ao disposto nas normas regulamentares,
destinados a preservar a integridade e a qualidade dos produtos e bebidas; e
XIX - envelhecimento: o processo no qual se
desenvolvem naturalmente em recipientes apropriados, durante adequado período de
tempo, certas reações físico-químicas que conferem ao produto alcoólico e à
bebida alcoólica características sensoriais próprias do processo que não
possuíam anteriormente.
CAPÍTULO II
DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS
Art. 3o As
atividades administrativas relacionadas com a produção de bebida são entendidas
como:
I - controle;
II - inspeção;
III - fiscalização;
IV - padronização;
V - classificação;
VI - análise de fiscalização;
VII - análise de controle;
VIII - análise pericial ou perícia de contraprova;
IX - análise de desempate ou perícia de
desempate;
X - registro de estabelecimento; e
XI - registro de produto.
§ 1o Controle
é a verificação administrativa da produção, da manipulação, da padronização, da
classificação, do registro, da inspeção, da fiscalização, da exportação, da
importação, da circulação e da comercialização de bebidas.
§ 2o Inspeção
é o acompanhamento das fases de produção, manipulação da bebida e demais
atividades abrangidas neste Regulamento, sob os aspectos tecnológicos,
higiênico-sanitários e de qualidade.
§ 3o Fiscalização
é a ação direta do poder público para verificação do cumprimento da lei.
§ 4o Padronização
é o ato de definir os padrões de identidade e qualidade da bebida.
§ 5o Classificação
é o ato de identificar e definir o estabelecimento, com base no processo de
produção e na atividade desenvolvida; e a bebida, com base na composição, nas
características intrínsecas, no processo de produção e, nos casos legalmente
previstos, na procedência e origem.
§ 6o Análise
de fiscalização é o procedimento laboratorial realizado em amostra de bebida,
para verificar a conformidade do produto com os requisitos de identidade e
qualidade, assim como ocorrências de alterações, adulterações, falsificações e
fraudes, desde a produção até a comercialização.
§ 7o Análise de controle é o procedimento
laboratorial realizado em amostra de bebida, com a finalidade de controlar a
industrialização, a exportação e a importação.
§ 8o Análise
pericial ou perícia de contraprova é a determinação analítica realizada por
peritos em amostra de bebida coletada para este fim, quando da contestação do
resultado da análise de fiscalização que considerou a bebida amostrada fora dos
padrões de identidade e qualidade.
§ 9o Análise
de desempate ou perícia de desempate é a determinação analítica realizada por
perito escolhido de comum acordo ou, em caso negativo, designado pela autoridade
competente, com a finalidade de dirimir divergências apuradas entre a análise de
fiscalização e a análise pericial ou perícia de contraprova.
§ 10. Registro de estabelecimento é a formalidade
administrativa que autoriza o funcionamento do estabelecimento de bebida, de
acordo com a atividade e linha de produção desenvolvidas.
§ 11. Registro de produto é a formalidade
administrativa que cadastra a bebida, observados a classificação, padronização,
marca comercial e processos de produção e conservação.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 4o A
classificação geral dos estabelecimentos, de acordo com suas atividades,
isoladas ou em conjunto, é a seguinte:
I - produtor ou fabricante;
II - padronizador;
III - envasilhador ou engarrafador;
IV - atacadista;
V - exportador; ou
VI - importador.
§ 1o Produtor
ou fabricante é o estabelecimento que transforma em bebida produtos primários,
semi-industrializados ou industrializados de origem agropecuária.
§ 2o Padronizador
é o estabelecimento que elabora um tipo de bebida padrão utilizando bebidas de
mesma denominação, podendo adicionar outros produtos previstos nos padrões de
identidade e qualidade da bebida.
§ 3o Envasilhador
ou engarrafador é o estabelecimento que envasilha bebida em recipientes
destinados ao consumidor final.
§ 4o Atacadista
é o estabelecimento que produz, compra de terceiros, devidamente registrados no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, acondiciona e comercializa
bebida a granel, não destinada ao consumidor final.
§ 5o
Exportador é o estabelecimento que exporta bebida e matérias-primas.
§ 6o
Importador é o estabelecimento que importa bebida e matérias-primas.
Art. 5o O
produtor ou fabricante e o padronizador, atendidas as exigências legais e
mediante prévia comunicação ao órgão fiscalizador, poderão produzir, engarrafar
ou envasilhar bebida em estabelecimentos de terceiros, em território nacional,
por meio de contratação de serviço, cabendo-lhes todas as responsabilidades pelo
produto previstas neste Regulamento, ficando desobrigado de fazer constar do
rótulo o nome e endereço do prestador de serviço, desde que garantida a
rastreabilidade da bebida, por meio de identificação clara, na embalagem, do
local de produção.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS DE ESTABELECIMENTOS E DE BEBIDAS
Art. 6o Os
estabelecimentos previstos neste Regulamento deverão ser obrigatoriamente
registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o O registro do estabelecimento será válido
em todo o território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos.
§ 2o Quando houver alteração da legislação
pertinente, o referido registro deverá ser alterado, no prazo estabelecido pelo
órgão competente.
Art. 7o As
bebidas definidas neste Regulamento deverão ser obrigatoriamente registradas no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, ressalvadas as bebidas
importadas.
§ 1o O registro da bebida será válido em todo o
território nacional e deverá ser renovado a cada dez anos.
§ 2o Quando houver alteração da legislação
pertinente, o referido registro, assim como sua composição e rotulagem, deverão
ser alterados, no prazo estabelecido pelo órgão competente.
§ 3o Poderá ser solicitado laudo analítico e
detalhamento dos componentes da matéria-prima ou do ingrediente, nos casos em
que for necessário esclarecer a composição ou envolver riscos à saúde do
consumidor, assim como laudo analítico da bebida.
Art. 8o O
registro da bebida não definida neste Regulamento, assim como a que não possuir
complementação do seu padrão de identidade e qualidade, dependerá da apreciação
e autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Parágrafo único. À bebida de que trata
esse artigo será concedido registro em caráter provisório, pelo período de um
ano, podendo ser renovado uma única vez por igual período, até que seja definido
e regulamentado o seu respectivo padrão de identidade e qualidade.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 8º O registro da bebida que não possuir
complementação do seu padrão de identidade e qualidade dependerá de análise e
autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 9o O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá recusar o registro ou cancelar registro já concedido de
quaisquer dos produtos abrangidos por este Regulamento, caso a rotulagem,
embalagem ou quaisquer outras características possam induzir o consumidor a erro
quanto à classe, tipo ou natureza do produto.
CAPÍTULO V
DA ROTULAGEM DE BEBIDAS
Art. 10. Rótulo é toda inscrição, legenda, imagem ou
matéria descritiva, gráfica, escrita, impressa, estampada, afixada, afixada por
encaixe, gravada ou colada, vinculada à embalagem, de forma unitária ou
desmembrada, sobre:
I - a embalagem
da bebida;
II - a parte
plana da cápsula;
III - outro
material empregado na vedação do recipiente; ou
IV - em todas as
formas dispostas nos incisos I, II e III.
Art. 11. O rótulo da bebida deverá conter, em cada
unidade, sem prejuízo de outras disposições de lei, em caracteres visíveis e
legíveis, os seguintes dizeres:
I - nome empresarial do produtor ou
fabricante, do padronizador, do envasilhador ou engarrafador ou do importador;
II - endereço do
produtor ou fabricante, do padronizador, do envasilhador ou engarrafador ou do
importador;
III - número do registro do produto no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou o número do registro do
estabelecimento importador, quando bebida importada;
IV - denominação do produto;
V - marca comercial;
VI - ingredientes;
VII - a expressão: Indústria Brasileira, por
extenso ou abreviada;
VIII - conteúdo, expresso na unidade de medida
correspondente, de acordo com normas específicas;
IX - graduação alcoólica, expressa em
porcentagem de volume alcoólico, quando bebida alcoólica;
X - grau de
concentração e forma de diluição, quando se tratar de produto concentrado;
XI - forma de diluição, quando se tratar de
xarope, preparado líquido ou sólido;
XII - identificação do lote ou da partida;
XIII - prazo de validade; e
XIV - frase de advertência, conforme estabelecido em
legislação específica.
Parágrafo único. O rótulo da bebida não deverá
conter informação que suscite dúvida ou que seja falsa, incorreta, insuficiente
ou que venha a induzir a equívoco, erro, confusão ou engano, em relação à
identidade, composição, classificação, padronização, natureza, origem, tipo,
qualidade, rendimento ou forma de consumo da bebida, nem lhe atribuir qualidade
terapêutica ou medicamentosa.
CAPÍTULO VI
DA CLASSIFICAÇÃO DAS BEBIDAS
Art. 12. As bebidas serão classificadas em:
I - bebida não-alcoólica: é a bebida com graduação
alcoólica até meio por cento em volume, a vinte graus Celsius, de álcool
etílico potável, a saber:
a) bebida não fermentada não-alcoólica;
ou
b) bebida
fermentada não-alcoólica;
II - bebida
alcoólica: é a bebida com graduação alcoólica acima de meio por cento em volume
até cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, a
saber:
a) bebida alcoólica fermentada: é a bebida
alcoólica obtida por processo de fermentação alcoólica;
b) bebida alcoólica destilada:
é a bebida alcoólica obtida por processo de fermento-destilação, pelo
rebaixamento do teor alcoólico de destilado alcoólico simples, pelo rebaixamento
do teor alcoólico do álcool etílico potável de origem agrícola ou pela
padronização da própria bebida alcoólica destilada;
c) bebida alcoólica retificada: é a bebida alcoólica
obtida por processo de retificação do destilado alcoólico, pelo rebaixamento do
teor alcoólico do álcool etílico potável de origem agrícola ou pela padronização
da própria bebida alcoólica retificada; ou
d) bebida
alcoólica por mistura: é a bebida alcoólica obtida pela mistura de destilado
alcoólico simples de origem agrícola, álcool etílico potável de origem agrícola
e bebida alcoólica, separadas ou em conjunto, com outra bebida não-alcoólica,
ingrediente não-alcoólico ou sua mistura.
CAPÍTULO VII
DA PADRONIZAÇÃO DAS BEBIDAS
Seção I
Das Disposições Preliminares
Art. 13. A bebida
deverá conter, obrigatoriamente, a matéria-prima vegetal, animal ou mineral,
responsável por sua característica sensorial, excetuando o xarope e o preparado
sólido para refresco.
§ 1o A
bebida que apresentar característica sensorial própria da matéria-prima de sua
origem, ou cujo nome ou marca se lhe assemelhe, conterá, obrigatoriamente, esta
matéria-prima, ressalvados os casos previstos no caput.
§ 2o O
xarope e o preparado sólido para refresco que não contiverem a matéria-prima de
origem vegetal serão classificados e considerados artificiais, integrando à sua
denominação o termo artificial.
§ 3o A
bebida adicionada de corante e aromatizante, nos casos legalmente autorizados,
observará, na rotulagem, a indicação destes aditivos, conforme legislação
específica.
§ 4o O
produto concentrado, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características
fixadas nos padrões de identidade e qualidade para a bebida na concentração
normal.
§ 5o Para
efeito deste Regulamento, a graduação das bebidas alcoólicas será expressa em
porcentagem de volume de álcool etílico, à temperatura de vinte graus Celsius.
§ 6o Na
bebida que contiver gás carbônico, a medida da pressão gasosa será expressa em
atmosfera, à temperatura de vinte graus Celsius.
§ 7o A
água destinada à produção de bebida deverá atender ao padrão oficial de
potabilidade.
§ 8o Os
coeficientes de congêneres, componentes voláteis não-álcool, substâncias
voláteis não-álcool ou componentes secundários não-álcool dos destilados,
bebidas destiladas e retificadas serão definidos pela soma de acidez volátil
(expressa em ácido acético), aldeídos (expresso em acetaldeído), ésteres
(expresso em acetato de etila), alcoóis superiores (expressos pelo seu
somatório) e furfural, todos expressos em miligramas por cem mililitros de
álcool anidro.
§ 9o Os
coeficientes de congêneres dos destilados, bebidas destiladas e retificadas, não
previstos neste Regulamento, quando necessário, serão estabelecidos em ato
administrativo complementar.
§ 10. A bebida não-alcoólica que contiver semente de
guaraná (gênero Paullinia) ou seu equivalente em extrato deverá
apresentar os quantitativos dos componentes secundários do guaraná, proibida a
adição de cafeína sintética ou da obtida de outro vegetal.
§ 11. A bebida não-alcoólica que contiver ou for
adicionada em sua composição de cafeína (trimetilxantina), natural ou sintética,
não deverá ter o limite de cafeína superior a vinte miligramas por cem
mililitros do produto a ser consumido.
§ 12. Os açúcares adicionados à bebida serão
expressos em sacarose.
Art. 14. A bebida dietética e a bebida de baixa
caloria são as bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de
açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, inteiramente
substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial,
em conjunto ou separadamente.
§ 1o É
proibida a associação de açúcares adicionados e edulcorantes hipocalóricos e
não-calóricos na fabricação de bebidas, exceto para os preparados sólidos para
refresco.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.592, de 2015)
§ 2o Na
rotulagem de bebidas dietéticas e de baixa caloria, deverá constar o nome
genérico do edulcorante ou edulcorantes, quando houver associação, sua classe e
quantidade em peso por unidade ou miligramas por cem mililitros.
§ 3o A
rotulagem das bebidas previstas no caput deverá ser diferenciada daquela
utilizada nas bebidas convencionais
Art. 14-A. É permitida a
fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de
açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente
substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial,
em conjunto ou separadamente.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.592, de 2015)
Parágrafo único. As bebidas a
que se refere o caput conterão, no rótulo frontal, informação referente
aos atributos “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”, aplicando-se, no
que couber, o disposto no § 2o
do art. 14.
(Incluído pelo Decreto
nº 8.592, de 2015)
Art. 15. É vedado o uso de vinhos e derivados da uva
e do vinho na composição de bebidas alcoólicas mistas, coquetel ou cocktail,
abrangidas por este Regulamento.
§ 1o Nas
demais bebidas alcoólicas, será permitida a sua utilização como ingrediente,
desde que não as caracterize como vinho ou derivado da uva e do vinho por meio
de cor, aroma, sabor, embalagem, rótulo ou marca comercial.
§ 2o As
bebidas referidas no § 1o
não poderão usar no rótulo as expressões: vinho, com vinho, de vinho, com
derivados da uva e do vinho, ou expressão similar.
Art. 16. A bebida observará os padrões de identidade
e qualidade estabelecidos neste Regulamento.
Art. 17. A bebida não prevista neste Regulamento
poderá ser disciplinada pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, observadas as disposições concernentes à sua classificação e
atendida à característica peculiar do produto.
Parágrafo único. A bebida a que se refere o caput
observará os parâmetros estabelecidos em sua composição registrada.
Seção II
Das Bebidas não-Alcoólicas
Art. 18. Suco ou sumo é a bebida não fermentada, não
concentrada, ressalvados os casos a seguir especificados, e não diluída,
destinada ao consumo, obtida da fruta madura e sã, ou parte do vegetal de
origem, por processamento tecnológico adequado, submetida a tratamento que
assegure a sua apresentação e conservação até o momento do consumo.
§ 1o O
suco não poderá conter substâncias estranhas à fruta ou parte do vegetal de sua
origem, excetuadas as previstas na legislação específica.
§ 2o
É proibida a adição, em sucos, de aromas e corantes artificiais.
§ 3o O
suco poderá ser adicionado de açúcares na quantidade máxima fixada para cada
tipo de suco, observado o percentual máximo de dez por cento em peso, calculado
em gramas de açúcar por cem gramas de suco, tendo sua denominação acrescida pela
designação adoçado.
§ 4o O
suco poderá ser adicionado de dióxido de carbono, podendo ser parcialmente
desidratado ou concentrado.
§ 5o Quando
adicionado de dióxido de carbono, o suco será denominado “suco de ...”,
acrescido do nome da fruta ou vegetal, gaseificado.
§ 6o
O suco poderá ser parcialmente desidratado ou concentrado.
§ 7o
O suco que for parcialmente desidratado deverá ser denominado de suco
concentrado.
§ 8o Os
sucos concentrado e desidratado, quando reconstituídos, deverão conservar os
teores de sólidos solúveis originais do suco integral, ou o teor de sólidos
solúveis mínimo estabelecido nos respectivos padrões de identidade e qualidade
para cada tipo de suco.
§ 9o O
suco desidratado é o suco no estado sólido, obtido pela desidratação do suco
integral, devendo ser denominado “suco desidratado de ...”, acrescido do nome da
fruta ou vegetal.
§ 10. A designação integral será privativa do suco
sem adição de açúcares e na sua concentração natural, sendo vedado o uso de tal
designação para o suco reconstituído.
§ 11. Suco misto é o suco obtido pela mistura de
frutas, combinação de fruta e vegetal, combinação das partes comestíveis de
vegetais ou mistura de suco de fruta e vegetal, sendo a denominação constituída
da expressão suco misto, seguida da relação de frutas ou vegetais utilizados, em
ordem decrescente das quantidades presentes na mistura.
§ 12. Suco reconstituído é o suco obtido pela
diluição de suco concentrado ou desidratado, até a concentração original do suco
integral ou ao teor mínimo de sólidos solúveis estabelecido nos respectivos
padrões de identidade e qualidade para cada tipo de suco integral, sendo
obrigatório constar na sua rotulagem a origem do suco utilizado para sua
elaboração, se concentrado ou desidratado, sendo opcional o uso da expressão
reconstituído.
§ 13. Suco tropical é a bebida não fermentada obtida
pela dissolução, em água potável ou em suco clarificado de fruta tropical, da
polpa de fruta polposa de origem tropical, por meio de processo tecnológico
adequado, devendo ter cor, aroma e sabor característicos da fruta, submetido a
tratamento que assegure a sua apresentação e conservação até o momento do
consumo.
§ 14. Suco tropical misto é a bebida obtida pela
dissolução, em água potável ou em suco clarificado de fruta tropical, da mistura
de polpas de frutas polposas de origem tropical, por meio de processo
tecnológico adequado, não fermentada, devendo ter cor, aroma e sabor
característicos das frutas, submetido a tratamento que assegure a sua
apresentação e conservação até o momento do consumo.
§ 15. Os teores de polpas de frutas utilizados na
elaboração do suco tropical deverão ser superiores aos estabelecidos para o
néctar das respectivas frutas.
§ 16. O suco tropical, quando adicionado de açúcar,
deverá ser denominado suco tropical, acrescido do nome da fruta e da designação
adoçado, podendo ser declarado no rótulo a expressão suco pronto para beber,
pronto para o consumo ou expressões semelhantes.
§ 17. Suco tropical de caju, suco tropical de
maracujá e suco tropical de abacaxi deverão ser obtidos sem dissolução em água,
podendo também serem denominados apenas de suco.
§ 18. Quando adicionado de dióxido de carbono, o
suco tropical será denominado “suco tropical de ...”, acrescido do nome da fruta
ou vegetal, gaseificado.
Art. 19. Polpa de fruta é o produto não fermentado,
não concentrado, obtido de fruta polposa, por processo tecnológico adequado,
atendido o teor mínimo de sólidos em suspensão.
Parágrafo único. Polpa mista é a bebida obtida pela
mistura de fruta polposa com outra fruta polposa ou fruta não polposa ou com a
parte comestível do vegetal, ou com misturas destas, sendo a denominação
constituída da expressão polpa mista, seguida da relação de frutas e vegetais
utilizados, em ordem decrescente das quantidades presentes na mistura.
Art. 20. Água de coco é a bebida obtida da parte
líquida do fruto do coqueiro (Cocus nucifera) não diluída e não
fermentada, extraída e conservada por processo tecnológico adequado.
Art. 21. Néctar é a bebida não fermentada, obtida da
diluição em água potável da parte comestível do vegetal ou de seu extrato,
adicionado de açúcares, destinada ao consumo direto.
§ 1o Quando
adicionado de dióxido de carbono, o néctar será denominado “néctar de ...”,
acrescido do nome da fruta ou vegetal, gaseificado.
§ 2o Néctar
misto é a bebida obtida da diluição em água potável da mistura de partes
comestíveis de vegetais, de seus extratos ou combinação de ambos, e adicionado
de açúcares, destinada ao consumo direto.
Art. 22. Refresco ou bebida de fruta ou de vegetal é a bebida não fermentada,
obtida pela diluição, em água potável, do suco de fruta, polpa ou extrato
vegetal de sua origem, com ou sem adição de açúcares.
§ 1o Quando
adicionado de dióxido de carbono, o refresco ou bebida de fruta ou de vegetal
será denominado “refresco ou bebida de ...”, acrescido do nome da fruta ou do
vegetal, gaseificado.
§ 2o Os
refrescos de laranja ou laranjada, de tangerina e de uva deverão conter no
mínimo trinta por cento em volume de suco natural.
§ 3o O
refresco de limão ou limonada deverá conter no mínimo cinco por cento em volume
de suco de limão.
§ 4o O
refresco de maracujá deverá conter no mínimo seis por cento em volume de suco
de maracujá.
§ 5o O
refresco, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado,
acrescida à sua denominação.
§ 6o O
refresco de guaraná deverá conter no mínimo dois centésimos de grama da semente
de guaraná (gênero Paullinia) ou seu equivalente em extrato, na bebida,
por cem mililitros da bebida.
§ 7o O
refresco de maçã deverá conter no mínimo vinte por cento em volume em suco de
maçã.
§ 8o Refresco
misto ou bebida mista de frutas, de extratos vegetais ou de frutas e extratos
vegetais é a bebida obtida pela diluição em água potável da mistura de suco de
fruta, da mistura de extrato vegetal, ou pela combinação de ambos.
Art. 23. Refrigerante é a bebida gaseificada, obtida
pela dissolução, em água potável, de suco ou extrato vegetal de sua origem,
adicionada de açúcar.
§ 1o O
refrigerante deverá ser obrigatoriamente saturado de dióxido de carbono,
industrialmente puro.
§ 2o Os
refrigerantes de laranja, tangerina e uva deverão conter, obrigatoriamente, no
mínimo dez por cento em volume do respectivo suco na sua concentração natural.
§ 3o Soda
limonada ou refrigerante de limão deverá conter, obrigatoriamente, no mínimo,
dois e meio por cento em volume de suco de limão.
§ 4o O
refrigerante de guaraná deverá conter, obrigatoriamente, uma quantidade mínima
de dois centésimos de grama de semente de guaraná (gênero Paullinia) ou
seu equivalente em extrato, por cem mililitros de bebida.
§ 5o O
refrigerante de cola deverá conter semente de noz de cola ou extrato de noz de
cola (Cola acuminata).
§ 6o O
refrigerante de maçã deverá conter, no mínimo, cinco por cento em volume em suco
de maçã.
Art. 24. Soda é a água
potável gaseificada com dióxido de carbono, com pressão superior a duas
atmosferas, a vinte graus Celsius, podendo ser adicionada de sais
minerais.
Parágrafo único. Soda aromatizada ou soda
com aroma é a água potável gaseificada com dióxido de carbono, com pressão
superior a duas atmosferas, a vinte graus Celsius, devendo ser adicionada
de aromatizante natural e podendo ser adicionada de sais minerais, tendo sua
denominação acrescida do aroma utilizado.
Art. 25. Água tônica de quinino é o
refrigerante que contiver, obrigatoriamente, de três a sete miligramas de
quinino ou seus sais, expresso em quinino anidro, por cem mililitros de bebida.
Art. 26. Xarope é o produto não
gaseificado, obtido pela dissolução, em água potável, de suco de fruta, polpa ou
parte do vegetal e açúcar, em concentração mínima de cinqüenta e dois por cento
de açúcares, em peso, a vinte graus Celsius.
§ 1o Xarope
de suco ou squash é o produto que contiver, no mínimo, quarenta por cento
do suco de fruta ou polpa, em peso.
§ 2o Xarope
de avenca ou capilé é o produto que contiver suco de avenca, aromatizado com
essência natural de frutas, podendo ser colorido com caramelo.
§ 3o Xarope
de amêndoa ou orchata é o produto que contiver amêndoa, adicionado de
extrato de flores de laranjeira.
§ 4o Xarope
de guaraná é o produto que contiver, no mínimo, dois décimos de grama de semente
de guaraná (gênero Paullinia), ou seu equivalente em extrato, por cem
mililitros do produto.
§ 5o Não
será permitida a adição de edulcorantes hipocalóricos e não-calóricos na
fabricação de xarope.
(Revogado pelo
Decreto nº 8.592, de 2015)
§ 6o O
xarope que não contiver a matéria-prima de origem vegetal será denominado de
xarope artificial.
Art. 27. Preparado líquido ou concentrado líquido para refresco é o produto que
contiver suco, polpa ou extrato vegetal de sua origem, adicionado de água
potável para o seu consumo, com ou sem açúcares.
Art. 28. O preparado líquido ou concentrado líquido
para refresco, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características
fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refresco.
Parágrafo único. O preparado líquido ou concentrado
líquido para refresco, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação
adoçado, acrescido à sua denominação.
Art. 29. Preparado líquido ou concentrado líquido
para refrigerante é o produto que contiver suco ou extrato vegetal de sua
origem, adicionado de água potável para o seu consumo, com ou sem açúcares.
Art. 30. O preparado líquido ou concentrado líquido
para refrigerante, quando diluído, deverá apresentar as mesmas características
fixadas nos padrões de identidade e qualidade para o respectivo refrigerante.
Parágrafo único. O preparado líquido para
refrigerante, quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado,
acrescido à sua denominação.
Art. 31. Preparado sólido para refresco é o produto
à base de suco ou extrato vegetal de sua origem e açúcares, destinado à
elaboração de bebida para o consumo, após sua diluição em água potável, podendo
ser adicionado de edulcorante hipocalórico e não-calórico.
Parágrafo único. O preparado sólido para refresco
que não contiver a matéria-prima de origem vegetal será denominado de preparado
sólido para refresco artificial.
Art. 32. Chá pronto para consumo é a bebida obtida
pela maceração, infusão ou percolação de folhas e brotos de várias espécies de
chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de folhas, hastes,
pecíolos e pedúnculos de erva-mate da espécie llex paraguariensis ou de
outros vegetais, podendo ser adicionado de outras substâncias de origem vegetal
e de açúcares.
§ 1o O
produto obtido de folhas, hastes, pecíolos e pedúnculos de erva-mate da espécie
Ilex paraguariensis poderá ser denominado de mate ou chá mate.
§ 2o O
produto obtido de folhas e brotos de várias espécies de chá do gênero Thea
(Thea sinensis e outras) poderá ser denominado chá verde,
chá preto ou chá branco, de acordo com o processo tecnológico utilizado na
fabricação da bebida.
Art. 33. Preparado líquido para chá é a bebida
obtida pela maceração, infusão ou percolação de folhas e brotos de várias
espécies de chá do gênero Thea (Thea sinensis e outras), de
folhas, hastes, pecíolos e pedúnculos de erva-mate da espécie Ilex
paraguariensis, ou de outros vegetais, podendo ser acrescentado de outras
substâncias de origem vegetal e de açúcares e aditivos, adicionado unicamente de
água potável para seu consumo.
Art. 34. Bebida composta de fruta, de polpa ou de
extrato vegetal é a bebida obtida pela mistura de sucos, polpas ou extratos
vegetais, em conjunto ou separadamente, com produto de origem animal, tendo
predominância em sua composição de produto de origem vegetal, adicionada ou não
de açúcares.
Parágrafo único. A bebida referida no caput
poderá ser comercializada na forma de preparado sólido ou líquido, sendo
denominada de preparado sólido ou líquido para bebida composta.
Art. 35. Extrato de guaraná é o produto resultante
da extração dos princípios ativos da semente de guaraná (gênero Paullinia),
com ou sem casca, observados os limites de sua concentração.
Seção III
Das Bebidas Alcoólicas Fermentadas
Art. 36. Cerveja é a bebida obtida pela fermentação
alcoólica do mosto cervejeiro oriundo do malte de cevada e água potável, por
ação da levedura, com adição de lúpulo.
§ 1o O
malte de cevada usado na elaboração de cerveja e o lúpulo poderão ser
substituídos por seus respectivos extratos.
§ 2o Malte
é o produto obtido pela germinação e secagem da cevada, devendo o malte de
outros cereais ter a designação acrescida do nome do cereal de sua origem.
§ 3o Extrato
de malte é o resultante da desidratação do mosto de malte até o estado sólido,
ou pastoso, devendo, quando reconstituído, apresentar as propriedades do mosto
de malte.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 4o Parte
do malte de cevada poderá ser substituído por adjuntos cervejeiros, cujo emprego
não poderá ser superior a quarenta e cinco por cento em relação ao extrato
primitivo.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 5o Consideram-se
adjuntos cervejeiros a cevada cervejeira e os demais cereais aptos para o
consumo humano, malteados ou não-malteados, bem como os amidos e açúcares de
origem vegetal.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 6o Quando
se tratarem de açúcares vegetais diferentes dos provenientes de cereais, a
quantidade máxima de açúcar empregada em relação ao seu extrato primitivo será:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
I - na cerveja clara, menor ou igual a dez por
cento em peso;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
II - na cerveja escura, menor ou igual a
cinqüenta por cento em peso, podendo conferir ao produto acabado as
características de adoçante; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
III - na cerveja extra, menor ou igual a dez por
cento do extrato primitivo.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 7o Carboidratos
transformados são os derivados da parte amilácea dos cereais obtidos por meio de
transformações enzimáticas.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 8o Mosto
cervejeiro é a solução, em água potável, de carboidratos, proteínas, glicídios e
sais minerais, resultantes da degradação enzimática dos componentes da
matéria-prima que compõem o mosto.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 9o Mosto
lupulado é o mosto fervido com lúpulo ou seu extrato, e dele apresentando os
princípios aromáticos e amargos, ficando estabelecido que:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
I - lúpulo são os cones da inflorescência do Humulus lupulus,
em sua forma natural ou industrializada, aptos para o consumo humano; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
II - extrato de lúpulo é o resultante da extração,
por solvente adequado, dos princípios aromáticos ou amargos do lúpulo,
isomerizados ou não, reduzidos ou não, devendo o produto final estar isento de
solvente.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 10. Extrato primitivo ou original é o extrato do
mosto de malte de origem da cerveja.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 36. Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir
da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de
malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de
lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada
malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por
adjunto cervejeiro.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 1º A cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem
vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e
de aditivo a serem regulamentados em atos específicos.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 2º Os adjuntos cervejeiros previstos no caput
e qualquer outro ingrediente adicionado à cerveja integrarão a lista de
ingredientes constante do rótulo do produto, na forma especificada em
ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 37. Das características de identidade da
cerveja deverá ser observado o seguinte:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
I - a cor da cerveja deverá ser proveniente das
substâncias corantes do malte da cevada, sendo que:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
a) para corrigir ou intensificar a cor da cerveja, é
permitido o uso do corante caramelo, e de corantes naturais previstos em
legislação específica;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
b) na cerveja escura será permitido somente o uso de
corante caramelo; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
c) admite-se a utilização de corante natural,
autorizados pela legislação própria, com a finalidade de padronizar a cor das
cervejas definidas nos arts. 40, 41 e 42;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
II - para fermentação
do mosto, será usada a levedura cervejeira;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
III - a cerveja deverá ser estabilizada biologicamente por
processo físico apropriado, podendo ser denominada de Chope ou Chopp a
cerveja não submetida a processo de pasteurização para o envase;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - a água potável empregada na elaboração da
cerveja poderá ser tratada com substâncias químicas, por processo físico ou
outro que lhe assegure as características desejadas para boa qualidade do
produto, em conjunto ou separadamente; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
V - a cerveja deverá apresentar, a vinte graus
Celsius, pressão mínima de atmosfera de gás carbônico proveniente da
fermentação, sendo permitida a correção por dióxido de carbono ou nitrogênio,
industrialmente puros.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 38. As cervejas são classificadas:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
I - quanto ao extrato primitivo, em:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
a) cerveja leve, definida como sendo a cerveja
cujo extrato primitivo é maior ou igual a cinco por cento em peso e menor que
dez e meio por cento em peso, podendo denominar-se cerveja light a
cerveja leve que cumpra também, cumulativamente, os requisitos constantes dos
itens 1 e 2, seguintes:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
1. redução de vinte e cinco por cento do
conteúdo de nutrientes ou do valor energético com relação a uma cerveja similar
do mesmo fabricante (mesma marca comercial), ou do valor médio do conteúdo de
três cervejas similares conhecidas e que sejam produzidas na região; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
2. valor energético da cerveja pronta para o
consumo deve ser no máximo de trinta e cinco quilocalorias por cem mililitros;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
b) cerveja ou cerveja comum, definida como
sendo a cerveja cujo extrato primitivo é maior ou igual a dez e meio por cento
em peso e menor que doze por cento em peso;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
c) cerveja extra, definida como sendo a
cerveja cujo extrato primitivo é maior ou igual a doze por cento em peso e menor
ou igual a quatorze por cento em peso; ou
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
d) cerveja forte, definida como sendo a
cerveja cujo extrato primitivo é maior que quatorze por cento em peso;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
II - quanto à cor, em:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
a) cerveja clara, a que tiver cor
correspondente a menos de vinte unidades EBC (European Brewery Convention);
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
b) cerveja escura, a que tiver cor
correspondente a vinte ou mais unidades EBC (European Brewery Convention);
ou
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
c) cerveja colorida, a que, pela ação de
corantes naturais, apresentar coloração diferente das definidas no padrão EBC (European
Brewery Convention);
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
III - quanto ao teor alcoólico, em:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
a) cerveja sem álcool, quando seu conteúdo em
álcool for menor ou igual a meio por cento em volume, não sendo obrigatória a
declaração no rótulo do conteúdo alcoólico; ou
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
b) cerveja com álcool, quando seu conteúdo em
álcool for superior a meio por cento em volume, devendo obrigatoriamente constar
no rótulo o percentual de álcool em volume;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - quanto à proporção de malte de cevada,
em:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
a) cerveja de puro malte, aquela que possuir
cem por cento de malte de cevada, em peso, sobre o extrato primitivo, como fonte
de açúcares;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
b) cerveja, aquela que possuir proporção de
malte de cevada maior ou igual a cinqüenta e cinco por cento em peso, sobre o
extrato primitivo, como fonte de açúcares; ou
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
c) “cerveja de ...”, seguida do nome do
vegetal predominante, aquela que possuir proporção de malte de cevada maior que
vinte por cento e menor que cinqüenta e cinco por cento, em peso, sobre o
extrato primitivo, como fonte de açúcares;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
V - quanto à
fermentação, em:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
a) de baixa
fermentação; ou
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
b) de alta fermentação.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 39. De acordo com o seu tipo, a cerveja poderá
ser denominada: Pilsen, Export, Lager, Dortmunder,
Munchen, Bock, Malzbier, Ale, Stout,
Porter, Weissbier, Alt e outras denominações
internacionalmente reconhecidas que vierem a ser criadas, observadas as
características do produto original.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 40. A cerveja poderá ser adicionada de suco ou
extrato de vegetal, ou ambos, que poderão ser substituídos, total ou
parcialmente, por óleo essencial, essência natural ou destilado vegetal de sua
origem.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 41. A cerveja adicionada de suco de vegetal
deverá ser denominada “cerveja com ...”, acrescida do nome do vegetal.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 42. Quando o suco natural for substituído total
ou parcialmente pelo óleo essencial, essência natural ou destilado do vegetal de
sua origem, será denominada “cerveja sabor de ...”, acrescida do nome do
vegetal.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 43. Ficam proibidas as seguintes práticas no
processo de produção de cerveja:
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
I - adicionar qualquer tipo de álcool, qualquer que
seja sua procedência;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
II - utilizar saponinas ou outras substâncias
espumíferas, não autorizadas expressamente;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
III - substituir o lúpulo ou seus derivados por
outros princípios amargos;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
IV - adicionar água fora das fábricas ou plantas
engarrafadoras habilitadas;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
V - utilizar aromatizantes, flavorizantes e corantes
artificiais na elaboração da cerveja;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
VI - efetuar a estabilização ou a conservação
biológica por meio de processos químicos;
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
VII - utilizar edulcorantes artificiais; e
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
VIII - utilizar estabilizantes químicos não
autorizados expressamente.
(Revogado pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 44. Fermentado de fruta é a bebida com
graduação alcoólica de quatro a quatorze por cento em volume, a vinte graus
Celsius, obtida pela fermentação alcoólica do mosto de fruta sã, fresca e
madura de uma única espécie, do respectivo suco integral ou concentrado, ou
polpa, que poderá nestes casos, ser adicionado de água.
§ 1o O
fermentado de fruta, durante o processo de fermentação, poderá ser adicionado de
açúcares em quantidade a ser disciplinada para cada tipo de fruta.
§ 2o O
fermentado de fruta poderá ser adicionado de açúcares, para adoçamento, de água
e de outros aditivos definidos para cada tipo de fruta.
§ 3o O
fermentado será denominado “fermentado de ...”, acrescido do nome da fruta
utilizada.
§ 4o Quando
adicionado de dióxido de carbono, o fermentado de fruta será denominado
“fermentado de ...”, acrescido do nome da fruta, gaseificado.
§ 5o O
fermentado de fruta poderá ser desalcoolizado por meio de processo tecnológico
adequado e, neste caso, deverá ser denominado “fermentado de ...”, acrescido do
nome da fruta e da expressão sem álcool, desde que o teor alcoólico seja menor
ou igual a meio por cento em volume.
Art. 45. Fermentado de fruta licoroso é o fermentado
de fruta, doce ou seco, com graduação alcoólica de quatorze a dezoito por cento
em volume, a vinte graus Celsius, adicionado ou não de álcool etílico
potável de origem agrícola, caramelo e sacarose.
Art. 46. Fermentado de fruta composto é a bebida com
graduação alcoólica de quinze a vinte por cento em volume, a vinte graus
Celsius, obtido pela adição ao fermentado de fruta, de macerado ou extrato
de planta amarga ou aromática, adicionado ou não de álcool etílico potável de
origem agrícola, caramelo e sacarose.
Art. 47. Sidra é a bebida com graduação alcoólica de
quatro a oito por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela
fermentação alcoólica do mosto de maçã fresca, sã e madura, do suco concentrado
de maçã ou ambos, com ou sem a adição de água.
§ 1o A
Sidra poderá ser gaseificada, sendo proibida a denominação sidra-champanha,
espumante ou expressão semelhante.
§ 2o A
Sidra poderá ser desalcoolizada por meio de processo tecnológico adequado e,
neste caso, deverá ser denominada de Sidra sem álcool, desde que o teor
alcoólico seja menor ou igual a meio por cento em volume.
§ 3o A
Sidra pode ser adicionada de açúcares, somente para adoçamento, e de outros
aditivos.
Art. 48. Hidromel é a bebida com graduação alcoólica
de quatro a quatorze por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida
pela fermentação alcoólica de solução de mel de abelha, sais nutrientes e água
potável.
Art. 49. Fermentado de cana é a bebida com graduação
alcoólica de quatro a quatorze por cento em volume, a vinte graus Celsius,
obtida do mosto de caldo de cana-de-açúcar fermentado.
Art. 50. Saquê ou Sake é a bebida com
graduação alcoólica de quatorze a vinte e seis por cento em volume, a vinte
graus Celsius, obtida pela fermentação alcoólica do mosto de arroz,
sacarificado pelo Aspergillus oryzae, ou por suas enzimas, podendo ser
adicionada de álcool etílico potável de origem agrícola e aroma natural.
Parágrafo único. Denomina-se de saquê seco aquele
que contiver menos de trinta gramas por litro de açúcares, e saquê licoroso
aquele que contiver no mínimo trinta gramas por litro de açúcares.
Seção IV
Das Bebidas Alcoólicas Destiladas
Art. 51. A aguardente é a bebida com graduação
alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte
graus Celsius, obtida do rebaixamento do teor alcoólico do destilado
alcoólico simples ou pela destilação do mosto fermentado.
§ 1o A
aguardente terá a denominação da matéria-prima de sua origem.
§ 2o A
aguardente que contiver açúcares em quantidade superior a seis gramas por litro
e inferior a trinta gramas por litro será denominada de aguardente adoçada.
§ 3o Será
considerada aguardente envelhecida a bebida que contiver no mínimo cinqüenta por
cento de aguardente envelhecida por período não inferior a um ano, podendo ser
adicionada de caramelo para a correção da cor.
§ 4o Aguardente
de melaço é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e
quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado
alcoólico simples de melaço ou, ainda, pela destilação do mosto fermentado de
melaço, podendo ser adoçada e envelhecida.
§ 5o Aguardente
de cereal é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e
quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado
alcoólico simples de cereal ou pela destilação do mosto fermentado de cereal,
podendo ser adoçada e envelhecida.
§ 6o Aguardente
de vegetal é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e
quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado
alcoólico simples de vegetal ou pela destilação do mosto fermentado de vegetal,
podendo ser adoçada e envelhecida.
§ 7o Aguardente
de rapadura é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e
quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado
alcoólico simples de rapadura ou pela destilação do mosto fermentado de
rapadura, podendo ser adoçada e envelhecida.
§ 8o Aguardente
de melado é a bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e
quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado
alcoólico simples de melado ou pela destilação do mosto fermentado de melado,
podendo ser adoçada e envelhecida.
Art. 52. Aguardente de cana é a bebida com graduação
alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte
graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar ou
pela destilação do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar, podendo ser
adicionada de açúcares até seis gramas por litro, expressos em sacarose.
Art. 53. Cachaça é a denominação típica e exclusiva
da aguardente de cana produzida no Brasil, com graduação alcoólica de trinta e
oito a quarenta e oito por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida
pela destilação do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar com
características sensoriais peculiares, podendo ser adicionada de açúcares até
seis gramas por litro.
§ 1o A
cachaça que contiver açúcares em quantidade superior a seis gramas por litro e
inferior a trinta gramas por litro será denominada de cachaça adoçada.
§ 2o Será
denominada de cachaça envelhecida a bebida que contiver, no mínimo, cinqüenta
por cento de aguardente de cana envelhecida por período não inferior a um ano,
podendo ser adicionada de caramelo para a correção da cor.
Art. 54. Rum, rhum ou ron é a bebida
com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por cento em
volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado alcoólico simples de
melaço, ou da mistura dos destilados de caldo de cana-de-açúcar e de melaço,
envelhecidos total ou parcialmente, em recipiente de carvalho ou madeira
equivalente, conservando suas características sensoriais peculiares.
§ 1o O
produto poderá ser adicionado de açúcares até uma quantidade máxima de seis
gramas por litro.
§ 2o Será
permitido o uso de caramelo para correção da cor e carvão ativado para a
descoloração.
§ 3o O
coeficiente de congêneres não poderá ser inferior a quarenta miligramas e nem
superior a quinhentos miligramas por cem mililitros de álcool anidro.
§ 4o O
rum poderá denominar-se:
I - rum leve ou light rum quando o
coeficiente de congêneres da bebida for inferior a duzentos miligramas por cem
mililitros em álcool anidro;
II - rum pesado ou heavy rum quando o
coeficiente de congêneres da bebida for de duzentos a quinhentos miligramas por
cem mililitros em álcool anidro, obtido exclusivamente do melaço; e
III - rum envelhecido ou rum velho é a bebida que
tenha sido envelhecida, em sua totalidade, por período mínimo de dois anos.
Art. 55. Uísque, whisky ou whiskey é a
bebida com graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento
em volume, a vinte graus Celsius, obtida do destilado alcoólico simples
de cereais envelhecido, parcial ou totalmente maltados, podendo ser adicionado
de álcool etílico potável de origem agrícola, ou de destilado alcoólico simples
de cereais, bem como de água para redução da graduação alcoólica e caramelo para
correção da cor.
§ 1o O
uísque será denominado de:
I - uísque malte puro ou whisky puro
malte ou pure malt whisky, quando a bebida for elaborada exclusivamente
com destilado alcoólico simples de malte envelhecido ou Malt Whisky, com
o coeficiente de congêneres não inferior a trezentos e cinqüenta miligramas por
cem mililitros em álcool anidro;
II - uísque cortado ou
blended whisky, quando a bebida for obtida pela mistura de, no mínimo,
trinta por cento de destilado alcoólico simples de malte envelhecido ou Malt
Whisky, com destilados alcoólicos simples de cereais, álcool etílico potável
de origem agrícola ou ambos, envelhecidos ou não, com o coeficiente de
congêneres não inferior a cem miligramas por cem mililitros, em álcool anidro;
III - uísque de cereais ou grain whisky,
quando a bebida for obtida a partir de cereais reconhecidos internacionalmente
na produção de uísque, sacarificados, total ou parcialmente, por diástases da
cevada maltada, adicionada ou não de outras enzimas naturais e destilada em
alambique ou coluna, envelhecido por período mínimo de dois anos, com o
coeficiente de congêneres não inferior a cem miligramas por cem mililitros, em
álcool anidro; ou
IV - bourbon whisky
ou bourbon whiskey, quando a bebida for elaborada com, no mínimo,
cinqüenta por cento de destilado alcoólico simples de milho, sacarificado com
cevada maltada, envelhecido por período mínimo de dois anos, adicionado ou não
de álcool etílico potável de origem agrícola, podendo ser envelhecido ou não,
com coeficiente de congêneres não inferior a cento e cinqüenta miligramas por
cem mililitros, em álcool anidro.
IV - bourbon whisky, bourbon
whiskey, tennessee whisky ou tennessee whiskey, quando o
uísque for produzido nos Estados Unidos da América de acordo com a sua
legislação, sem prejuízo ao estabelecido no caput.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.968, de 2013)
§ 2o O
uísque engarrafado no território nacional somente poderá fazer uso das
denominações de origem, ou seja, scotch whisky, canadian whisky,
irish whisky, e outras reconhecidas internacionalmente, quando elaborado,
exclusivamente, com matérias-primas importadas a granel, cujos destilados sejam
produzidos e envelhecidos em seus respectivos países de origem e que mantenham
as características determinadas por suas legislações, podendo apenas ser
adicionado de água para redução da graduação alcoólica e de caramelo para
a correção da cor.
§ 2o O
uísque engarrafado no território nacional somente poderá fazer uso das
denominações de origem, ou seja, scotch whisky, canadian whisky,
irish whisky, bourbon whisky, tennessee whisky e outras
reconhecidas internacionalmente, quando elaborado, exclusivamente, com
matérias-primas importadas a granel, cujos destilados sejam produzidos e
envelhecidos em seus respectivos países de origem e que mantenham as
características determinadas por suas legislações, podendo apenas ser adicionado
de água para redução da graduação alcoólica e de caramelo para a correção da
cor.
(Redação dada pelo
Decreto nº 7.968, de 2013)
§ 3o A
porcentagem do destilado alcoólico simples de malte envelhecido, de milho ou de
outros cereais empregados na elaboração do uísque será calculada em função do
teor alcoólico expresso em volume, em álcool anidro.
Art. 56. Arac é a bebida com graduação
alcoólica de trinta e seis a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte
graus Celsius, obtida pela adição ao destilado alcoólico simples ou ao
álcool etílico potável de origem agrícola, de extrato de substância vegetal
aromática.
Parágrafo único. A bebida poderá ser adicionada de
açúcares até trinta gramas por litro; quando a quantidade adicionada for
superior a seis gramas por litro, a sua denominação será seguida da expressão:
adoçada.
Art. 57. Aguardente de fruta é a bebida com
graduação alcoólica de trinta e seis a cinqüenta e quatro por cento em volume, a
vinte graus Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de fruta ou
pela destilação de mosto fermentado de fruta.
§ 1o A
destilação deverá ser efetuada de forma que o destilado tenha o aroma e o sabor
dos elementos naturais voláteis contidos no mosto fermentado, derivados dos
processos de fermentação ou formados durante a destilação ou em ambos.
§ 2o A
aguardente de fruta terá a denominação da matéria-prima de sua origem.
§ 3o A
aguardente de fruta poderá ter, também, as seguintes denominações:
I - Kirchs, Dirchwassee, quando se
tratar de aguardente de cereja;
II - Slivowicz, Slibowika,
Mirabella, quando se tratar de aguardente de ameixa; ou
III - Calvados, quando se tratar de aguardente
de maçã.
Art. 58. Tequila é a bebida com graduação alcoólica
de trinta e seis a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus
Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de agave ou pela destilação
do mosto fermentado de agave.
§ 1o A
destilação deverá ser efetuada de forma que o destilado tenha o aroma e o sabor
dos elementos naturais voláteis contidos no mosto fermentado, derivados do
processo fermentativo ou formados durante a destilação.
§ 2o A
bebida poderá ser adicionada de álcool etílico potável de origem agrícola sempre
que o conteúdo de destilado alcoólico simples de agave não for inferior a
cinqüenta e um por cento em volume, em álcool anidro.
§ 3o A
bebida poderá ser adicionada de açúcares até trinta gramas por litro; quando a
quantidade adicionada for superior a seis gramas por litro, a denominação deverá
ser seguida da expressão: adoçada.
§ 4o A
bebida poderá ser envelhecida, sendo permitido, neste caso, o uso de caramelo
para a correção da cor.
Art. 58. Tequila é a bebida alcoólica
regional do México, produzida de acordo com a legislação daquele país.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 1º A preparação da bebida de que trata o caput será realizada
nas instalações da fábrica de produtor autorizado de tequila.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 2º A bebida de que trata o caput é obtida por meio da
destilação de mostos, preparados direta e originalmente do material
extraído das cabeças de Agave da espécie tequilana weber
variedade azul, hidrolisadas ou cozidas, e submetidos à fermentação
alcoólica com leveduras, cultivadas ou não.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 3º Os mostos de que trata o § 2º poderão ser enriquecidos e
misturados com outros açúcares, desde que a combinação não seja superior
a quarenta e nove por cento de açúcares redutores totais expressos em
unidades de massa, observada a norma oficial mexicana da tequila,
vedadas misturas a frio.
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
§ 4º A bebida de que trata o caput poderá ter a
coloração diferente da preparação inicial, na hipótese de ser maturada,
adoçada ou acrescida de cor específica
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.799, de 2019)
Art. 59. Tiquira é a bebida com graduação alcoólica
de trinta e seis a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus
Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de mandioca ou pela
destilação de seu mosto fermentado.
§ 1o A
destilação deverá ser efetuada de forma que o destilado tenha o aroma e o sabor
dos elementos naturais voláteis contidos no mosto fermentado, derivados do
processo fermentativo ou formados durante a destilação.
§ 2o A
bebida poderá ser adicionada de açúcares até trinta gramas por litro; quando a
quantidade adicionada for superior a seis gramas por litro, a denominação deverá
ser seguida da expressão: adoçada.
Art. 60. Sochu ou shochu é a bebida
com graduação alcoólica de quinze a trinta e cinco por cento em volume, a vinte
graus Celsius, obtida da destilação do mosto fermentado de arroz,
adicionado ou não de tubérculo, raiz amilácea e cereal, em conjunto ou
separadamente.
§ 1o O
Sochu poderá ser adicionado de açúcares; quando o teor de açúcares for
superior a seis e inferior a trinta gramas por litro, a denominação deverá ser
seguida da expressão: adoçada.
§ 2o Será
denominado de Sochu envelhecido a bebida que contiver, no mínimo,
cinqüenta por cento de Sochu envelhecido por período não inferior a um
ano, podendo ser adicionada de caramelo para a correção da cor.
Seção V
Das Bebidas Alcoólicas Retificadas
Art. 61. Vodca, vodka ou wodka é a
bebida com graduação alcoólica de trinta e seis a cinqüenta e quatro por cento
em volume, a vinte graus Celsius, obtida de álcool etílico potável de
origem agrícola ou de destilado alcoólico simples de origem agrícola retificado,
seguidos ou não de filtração por meio de carvão ativo, como forma de atenuar os
caracteres organolépticos da matéria-prima original.
§ 1o A
Vodca poderá ser adicionada de açúcares até dois gramas por litro.
§ 2o A
Vodca poderá ser aromatizada com substância natural de origem vegetal.
Art. 62. Genebra é a bebida com graduação alcoólica
de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus
Celsius, obtida de destilado alcoólico simples de cereal, redestilado total
ou parcialmente na presença de bagas de zimbro (Juniperus communis),
misturado ou não com álcool etílico potável de origem agrícola, podendo ser
adicionada de outra substância aromática natural, e de açúcares na proporção de
até quinze gramas por litro, podendo ser adicionada de caramelo para correção da
cor.
Parágrafo único. As
características organolépticas do zimbro deverão ser perceptíveis, mesmo quando
atenuadas.
Art. 63. Gim ou gin é a bebida com graduação
alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte
graus Celsius, obtida pela redestilação de álcool etílico potável de
origem agrícola, na presença de bagas de zimbro (Juniperus communis), com
adição ou não de outra substância vegetal aromática, ou pela adição de extrato
de bagas de zimbro, com ou sem outra substância vegetal aromática, ao álcool
etílico potável de origem agrícola e, em ambos os casos, o sabor do zimbro
deverá ser preponderante, podendo ser adicionada de açúcares até quinze gramas
por litro.
Parágrafo único. O gim
será denominado de:
I - gim destilado, quando a bebida for obtida
exclusivamente por redestilação;
II - london dry gin, quando a bebida
for obtida por destilação seca;
III - gim seco ou
dry gin, quando a bebida contiver até seis gramas de açúcares por litro; ou
IV - gim doce, old ton gin ou gim cordial,
quando a bebida contiver acima de seis e até quinze gramas de açúcares por
litro.
Art. 64. Steinhaeger é
a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por
cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela retificação de
destilado alcoólico simples de cereal ou pela retificação do álcool etílico
potável, adicionado de substância aromática natural, em ambos os casos
provenientes de um mosto fermentado contendo bagas de zimbro (Juniperus
communis).
Art. 65. Aquavit, akuavit ou
acquavitae é a bebida com graduação alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta
e quatro por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela
destilação ou redestilação de álcool etílico potável de origem agrícola, na
presença de sementes de alcarávia (Carum carvi), ou pela aromatização do
álcool etílico potável de origem agrícola, retificado com extrato de sementes de
alcarávia, podendo, em ambos os casos, ser adicionada outra substância vegetal
aromática.
Parágrafo único. A bebida poderá ser adicionada de
açúcares até trinta gramas por litro e, quando a quantidade adicionada for
superior a seis gramas por litro, sua denominação será seguida da expressão:
adoçada.
Art. 66. Corn ou korn é a bebida com
graduação alcoólica de trinta e cinco a cinqüenta e quatro por cento em volume,
a vinte graus Celsius, obtida pela retificação do destilado alcoólico
simples de cereal ou pela retificação de uma mistura mínima de trinta por cento
de destilado alcoólico simples de cereal com álcool etílico potável de origem
agrícola, podendo ser aromatizada com substância natural de origem vegetal.
Seção VI
Das Bebidas Alcoólicas por Mistura
Art. 67. Licor é a bebida com graduação
alcoólica de quinze a cinqüenta e quatro por cento em volume, a vinte graus
Celsius, com percentual de açúcar superior a trinta gramas por litro, com a
seguinte composição:
I - elaborada com:
a) álcool etílico potável de origem agrícola;
b) destilado alcoólico simples de origem agrícola;
c) bebida alcoólica; ou
d) mistura de um ou mais produtos definidos
nas alíneas “a”, “b” e “c”;
II - adicionada:
a) de extrato ou substância de origem vegetal;
b) de extrato ou substância de origem animal; ou
c) da mistura de um ou mais produtos definidos
nas alíneas “a” e “b”; e
III - opcionalmente de substância:
a) aromatizante;
b) saborizante;
c) corante;
d) outro aditivo; ou
e) mistura de um ou mais produtos definidos nas
alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
§ 1o O
licor que tiver o nome da substância de origem animal ou vegetal deverá conter
esta substância, sendo proibida a sua substituição.
§ 2o O
licor será denominado de seco, fino ou doce, creme, escarchado ou cristalizado,
conforme as seguintes definições:
I - licor seco é a bebida que contém mais de
trinta gramas por litro e no máximo cem gramas por litro de açúcares;
II - licor fino ou doce é a bebida que contém
mais de cem gramas por litro e no máximo trezentos e cinqüenta gramas por litro
de açúcares;
III - licor creme é a bebida que contém mais
de trezentos e cinqüenta gramas por litro de açúcares; ou
IV - licor escarchado ou
cristalizado é a bebida saturada de açúcares parcialmente cristalizados.
§ 3o As
denominações licor de café, de cacau, de chocolate, de laranja, de ovo, de doce
de leite e outras somente serão permitidas aos licores que, em suas preparações,
predomine a matéria-prima que justifique essas denominações.
§ 4o Serão
permitidas, ainda, as denominações Cherry, Apricot, Peach,
Curaçau, Prunelle, Maraschino, Peppermint, Kümmel,
Noix, Cassis, Ratafia, Anis e as demais de uso corrente,
aos licores elaborados principalmente com as frutas, plantas ou partes delas,
desde que justifiquem essas denominações.
§ 5o O
licor que contiver por base mais de uma substância vegetal e, não havendo
predominância de alguma delas, poderá ser denominado genericamente de licor de
ervas, licor de frutas ou outras denominações que caracterizem o produto.
§ 6o Poderá
denominar-se Advocat, Avocat, Advokat ou Advocaat o
licor à base de ovo, admitindo-se para essa bebida graduação alcoólica mínima de
quatorze por cento em volume a vinte graus Celsius.
§ 7o O
licor que contiver lâminas de ouro puro poderá ser denominado licor de ouro.
§ 8o O
licor de anis que contiver, no mínimo, trezentos e cinqüenta gramas por litro de
açúcares poderá ser denominado de Anisete.
§ 9o O
licor preparado por destilação de cascas de frutas cítricas, adicionado ou não
de substância aromatizante ou saborizante, ou ambas, poderá denominar-se
triple sec ou extra-seco, independentemente de seu conteúdo de açúcares.
§ 10. O licor que contiver em sua composição, no
mínimo, cinqüenta por cento em volume de conhaque, uísque, rum ou outras bebidas
alcoólicas destiladas poderá ser denominado “licor de ...”, acrescido do nome da
bebida utilizada.
§ 11. O licor com denominação específica de café,
chocolate ou outras que caracterizem o produto, que contiver em sua composição
conhaque, uísque, rum ou outras bebidas alcoólicas, poderá utilizar a
denominação “licor de ...”, seguida da denominação específica do licor e da
bebida alcoólica utilizada; neste caso, deverá declarar no rótulo principal a
porcentagem da bebida utilizada.
Art. 68. Bebida alcoólica mista ou coquetel (cocktail) é
a bebida com graduação alcoólica superior a meio e até cinqüenta e quatro por
cento em volume, a vinte graus Celsius, com a seguinte composição:
I - elaborada com:
a) álcool etílico potável de origem agrícola;
b) destilado alcoólico simples de origem agrícola;
c) bebida alcoólica; ou
d) mistura de um ou mais produtos definidos
nas alíneas “a”, “b” e “c”;
II - adicionada:
a) de bebida não-alcoólica;
b) de suco de fruta;
c) de fruta macerada;
d) de xarope de fruta;
e) de leite;
f) de ovo;
g) de outra substância de origem vegetal;
h) de outra substância de origem animal; ou
i) da mistura de um ou mais produtos definidos nas
alíneas “a” a “h”.
§ 1o As
bebidas previstas no caput que contiverem vinho ou derivados da uva e do
vinho em sua composição serão reguladas pelo
Decreto no
99.066, de 8 de março de 1990.
§ 2o A
bebida prevista no caput poderá ser adicionada de açúcares e aditivos e
ser gaseificada; neste caso, a graduação alcoólica não poderá ser superior a
quinze por cento em volume, a vinte graus Celsius.
§ 3o A
bebida prevista no caput com graduação alcoólica de quinze a trinta e
seis por cento em volume, a vinte graus Celsius, e com, no mínimo,
cinqüenta gramas de açúcares por litro poderá ser denominada de batida, devendo
ser:
I - elaborada com:
a) aguardente de cana;
b) álcool etílico potável de origem agrícola;
c) destilado alcoólico simples de cana-de-açúcar;
d) bebidas destiladas; ou
e) mistura de um ou mais produtos definidos
nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”;
II - adicionada:
a) de suco;
b) de polpa de fruta;
c) de outra substância de origem vegetal;
d) de outra substância de origem animal; ou
e) da mistura de um ou mais produtos definidos nas
alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
§ 4o A
bebida prevista no caput, com graduação alcoólica de quatro a
quatorze por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtida pela mistura
de dois ou mais fermentados de frutas e sucos de frutas, adicionada de açúcares
e aditivos poderá ser denominada de fermentado de frutas misto, e quando
adicionada de dióxido de carbono, de fermentado de frutas misto gaseificado.
§ 5o A
bebida prevista no caput, com graduação alcoólica de quinze a trinta e
seis por cento em volume, a vinte graus Celsius, elaborada com cachaça,
limão e açúcar, poderá ser denominada de caipirinha (bebida típica do Brasil),
facultada a adição de água para a padronização da graduação alcoólica e de
aditivos.
§ 6o O
limão poderá ser adicionado na forma desidratada.
§ 7o O
produto à base de suco ou extrato vegetal, isolados ou em conjunto, com ou sem
aroma, adicionado de água potável e, opcionalmente, de aditivos e açúcares será
denominado “preparado líquido ou sólido para ...”, acrescido da nomenclatura da
bebida alcoólica a ser elaborada.
§ 8o O
produto previsto no § 7o,
quando adicionado de açúcares, deverá ter a designação adoçado acrescida à sua
denominação.
§ 9o Não
é permitida a utilização de aditivo que confira à bebida alcoólica mista
característica sensorial semelhante ao vinho ou ao derivado da uva e do vinho.
Art. 69. Coquetel composto é a bebida com graduação
alcoólica de quatro a trinta e oito por cento em volume, a vinte graus
Celsius, tendo, obrigatoriamente, como ingrediente vinho ou derivado da uva
e do vinho em quantidade inferior a cinqüenta por cento do volume, com a
seguinte composição:
I - elaborada com:
a) bebida alcoólica;
b) álcool etílico potável de origem agrícola;
c) destilado alcoólico simples de origem agrícola; ou
d) mistura de um ou mais produtos definidos
nas alíneas “a”, “b” e “c”;
II - adicionada:
a) de bebida não-alcoólica;
b) de suco de fruta;
c) de outra substância de origem vegetal;
d) de outra substância de origem animal; ou
e) da mistura de um ou mais
produtos definidos nas alíneas “a”, “b”, “c” e “d”.
§ 1o As
bebidas referidas no caput não poderão assemelhar-se ao vinho por meio de
aroma, sabor, denominação ou designação de venda, bem como apresentar em sua
rotulagem elementos alusivos ao vinho e a uva, tais como: ramagens e cachos de
uva, ou nela constarem termos e expressões como: vinho; com vinho; suave; tinto;
branco; e outras próprias do produto vinho, bem como denominações
dos derivados da uva e do vinho, excetuada a lista de ingredientes, conforme
definido no inciso VI, do art. 11.
§ 2o O
Coquetel composto poderá ser adicionado de açúcares e aditivos.
Art. 70. Bebida alcoólica composta é a bebida
alcoólica por mistura com graduação alcoólica de treze a dezoito por cento em
volume, a vinte graus Celsius, obtida da maceração ou infusão de
substância vegetal, adicionada de álcool etílico potável de origem agrícola, com
adição ou não de açúcares.
§ 1o Bebida
alcoólica de jurubeba é a bebida alcoólica composta obtida pela mistura de
macerado alcoólico de jurubeba (Solanum paniculatum L.), com álcool
etílico potável de origem agrícola e, opcionalmente, de aromatizante natural e
aditivo, podendo ser adicionada de açúcares, caso em que será denominada suave
ou doce, quando contiver mais de seis gramas de açúcares por litro.
§ 2o Bebida
alcoólica de gengibre é a bebida alcoólica composta obtida pela mistura de
macerado alcoólico de rizoma de gengibre (Zingiber officinalis Rosc.),
com álcool etílico potável de origem agrícola e, opcionalmente, de aromatizante
natural e aditivo, podendo ser adicionada de açúcares, caso em que será
denominada suave ou doce, quando contiver mais de seis gramas de açúcares por
litro, devendo apresentar sabor e aroma das substâncias naturais do rizoma.
§ 3o As
demais bebidas alcoólicas compostas serão denominadas “bebida alcoólica composta
de ...”, acrescida do nome do vegetal utilizado.
Art. 71. Aperitivo é a
bebida com graduação alcoólica acima de meio a cinqüenta e quatro por cento em
volume, a vinte graus Celsius, que contiver princípio amargo ou
aromático, com características aperitivas ou estimulantes do apetite, obtidas a
partir de extrato de um ou mais vegetais ou parte deles.
§ 1o O
produto deverá estar de acordo com o limite estabelecido para o princípio ativo
previsto, proveniente da substância vegetal utilizada em sua elaboração.
§ 2o O
aperitivo poderá ser adicionado de açúcares, bem como de saborizante,
aromatizante, corante ou outro aditivo, ou de mistura destes.
§ 3o O
aperitivo, cujo sabor seja predominantemente amargo, denominar-se-á Fernet,
Bitter, amargo ou amaro.
§ 4o O
aperitivo, em cuja composição predomine um princípio, uma substância aromática
ou uma matéria-prima determinada, poderá ter sua denominação acrescida do nome
da matéria-prima principal; quando não existir predominância de uma
matéria-prima, os vegetais poderão ser denominados de forma genérica.
§ 5o Será
denominado ferroquina ou ferro quina o aperitivo que possuir teor mínimo de
cento e vinte miligramas de citrato de ferro amoniacal e cinco miligramas de
quinino, expresso em sulfato de quinino, por cem mililitros da bebida.
§ 6o O
aperitivo poderá ser adicionado de água e gás carbônico (CO2),
mantendo sua denominação seguida da palavra soda, devendo ter graduação
alcoólica máxima de quinze por cento em volume, a vinte graus Celsius.
§ 7o Quando
a graduação alcoólica do aperitivo for inferior ou igual a meio por cento em
volume, a vinte graus Celsius, denominar-se-á aperitivo sem álcool ou
aperitivo não-alcoólico, seguido do nome da matéria-prima utilizada.
§ 8o Com
exceção do teor alcoólico, serão exigidas para o aperitivo não-alcoólico todas
as especificações atribuídas aos aperitivos em geral.
Art. 72. Aguardente composta é a bebida com
graduação alcoólica de trinta e oito a cinqüenta e quatro por cento em volume, a
vinte graus Celsius, resultante da adição de substância de origem vegetal
ou animal na aguardente ou no destilado alcoólico simples ou na mistura destes
ingredientes alcoólicos.
Parágrafo único. A aguardente composta poderá ser
adicionada de caramelo para correção da cor, de açúcares na quantidade inferior
a trinta gramas por litro e de aditivos.
CAPÍTULO VIII
DOS DESTILADOS ALCOÓLICOS
Art. 73. Álcool
etílico potável de origem agrícola é o produto com graduação alcoólica mínima de
noventa e cinco por cento em volume, a vinte graus Celsius, obtido pela
destilo-retificação de mosto proveniente unicamente de matéria-prima de origem
agrícola, de natureza açucarada ou amilácea, resultante da fermentação
alcoólica, como também o produto da retificação de aguardente ou de destilado
alcoólico simples.
§ 1o Na
denominação do álcool etílico potável de origem agrícola, quando houver
referência à matéria-prima utilizada, o álcool deverá ser obtido exclusivamente
dessa matéria-prima.
§ 2o O
álcool etílico potável de origem agrícola poderá ser hidratado para o seu
envelhecimento.
Art. 74. Raw grain whisky é o
destilado alcoólico de cereal com graduação alcoólica superior a cinqüenta e
quatro e inferior a noventa e cinco por cento em volume, a vinte graus
Celsius, envelhecido em tonéis de carvalho com capacidade máxima de
setecentos litros, por período mínimo de dois anos.
Art. 75. Destilado alcoólico simples de origem
agrícola é o produto com graduação alcoólica superior a cinqüenta e quatro e
inferior a noventa e cinco por cento em volume, a vinte graus Celsius,
destinado à elaboração de bebida alcoólica e obtido pela destilação simples ou
por destilo-retificação parcial seletiva de mosto ou subproduto proveniente
unicamente de matéria-prima de origem agrícola de natureza açucarada ou
amilácea, resultante da fermentação alcoólica.
§ 1o A
destilação deverá ser efetuada de forma que o destilado apresente aroma e sabor
provenientes da matéria-prima utilizada, dos derivados do processo fermentativo
e dos formados durante a destilação.
§ 2o Mosto
é a substância de origem vegetal ou animal que contém elemento amiláceo ou
açucarado passível de transformar-se, mediante fermentação alcoólica, em álcool
etílico.
§ 3o Ao
mosto fermentável poderão ser adicionadas substâncias destinadas a favorecer o
processo de fermentação, desde que ausentes no destilado, sendo proibido o
emprego de álcool de qualquer natureza.
§ 4o O
destilado alcoólico simples terá a denominação da matéria-prima de sua origem,
observada a classificação do art. 76, e não deverá conter aditivo em desacordo
com a legislação.
Art. 76. O destilado alcoólico simples classifica-se
em:
I - de cana-de-açúcar;
II - de melaço;
III - de cereal;
IV - de fruta;
V - de tubérculo; ou
VI - de outros vegetais.
§ 1o Destilado
alcoólico simples de cana-de-açúcar é o produto obtido pelo processo de
destilação do mosto fermentado de cana-de-açúcar.
§ 2o Destilado
alcoólico simples de cana-de-açúcar destinado à produção da aguardente de cana é
o produto obtido pelo processo de destilação simples ou por destilo-retificação
parcial seletiva do mosto fermentado do caldo de cana-de-açúcar com graduação
alcoólica superior a cinqüenta e quatro e inferior a setenta por cento em
volume, a vinte graus Celsius.
§ 3o Destilado
alcoólico simples de melaço é o produto obtido da destilação do mosto fermentado
do melaço, resultante da produção de açúcar de cana.
§ 4o Destilado
alcoólico simples de cereal é o produto obtido pela destilação do mosto
fermentado de cereais, maltados ou não; denominando-se:
I - destilado alcoólico simples de cereal
envelhecido: o produto obtido pelo envelhecimento do destilado alcoólico simples
de cereal em tonéis, de carvalho ou de madeira apropriada, com capacidade máxima
de setecentos litros, por período não inferior a um ano;
II - destilado
alcoólico simples de malte: o produto proveniente unicamente do mosto da cevada
maltada, turfada ou não, obtido pelo processo de destilação em alambique pot
stills; ou
III - destilado alcoólico simples de malte
envelhecido ou Malt Whisky:
o produto obtido pelo envelhecimento do destilado alcoólico simples de malte em
tonéis de carvalho com capacidade máxima de setecentos litros, por período não
inferior a dois anos.
§ 5o Destilado
alcoólico simples de fruta é o produto obtido da destilação do mosto fermentado
de fruta.
§ 6o Destilado
alcoólico simples de tubérculo é o produto obtido da destilação do mosto
fermentado de batata ou outros tubérculos, bem como de mandioca ou de beterraba.
§ 7o Destilado
alcoólico simples de vegetais é o produto obtido pela destilação do mosto
fermentado de uma mistura de duas ou mais matérias-primas de origem vegetal.
CAPÍTULO IX
DOS FERMENTADOS ACÉTICOS
Art. 77. Fermentado acético é o produto com
acidez volátil mínima de quatro gramas por cem mililitros, expressa em ácido
acético, obtido:
I - da fermentação acética do fermentado
alcoólico de mosto:
a) de fruta;
b) de cereal;
c) de outros vegetais;
d) de mel;
e) da mistura de vegetais; ou
f) da mistura hidroalcoólica;
II - adicionado opcionalmente:
a) de vegetal;
b) de partes de vegetal;
c) de extrato vegetal aromático;
d) de suco;
e) de aroma natural;
f) de condimento; ou
g) da mistura de um ou mais produtos definidos nas
alíneas “a” a “f”.
§ 1o O
fermentado acético poderá ser adicionado de aditivo.
§ 2o O
fermentado acético poderá ser denominado “vinagre de ...”, acrescido do nome da
matéria-prima utilizada.
CAPÍTULO X
DOS REQUISITOS DE IDENTIDADE E QUALIDADE DA BEBIDA
Art. 78. A bebida deverá atender aos seguintes
requisitos de identidade e qualidade:
I - normalidade dos caracteres sensoriais
próprios de sua natureza ou composição;
II - qualidade e quantidade dos componentes
próprios de sua natureza ou composição;
III - ausência de
componentes estranhos, de alterações e de deteriorações;
IV - limites de substâncias e de
microrganismos nocivos à saúde, previstos neste Regulamento e em legislação
específica; e
V - conformidade
com os padrões de identidade e qualidade.
Parágrafo único. Será considerada imprópria para o
consumo e impedida de comercialização a bebida que não atender ao disposto neste
artigo.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DE MATÉRIAS-PRIMAS
Art. 79. O controle da produção e circulação da
matéria-prima será realizado em conformidade com as normas estabelecidas neste
Regulamento.
§ 1o O
controle da matéria-prima será efetuado de acordo com a quantidade e suas
características físicas e químicas e, no caso do destilado alcoólico, em função
do teor alcoólico, expresso em álcool anidro, e pela quantidade da matéria-prima
empregada.
§ 2o Para
efeito deste Regulamento, considera-se destilado alcoólico o álcool etílico
potável de origem agrícola, o destilado alcoólico simples e suas variedades, a
bebida destilada e a bebida retificada.
§ 3o A
liberação do destilado alcoólico importado somente poderá ser efetuada mediante
prévia autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO XII
DO CONTROLE DE BEBIDAS
Art. 80. O controle da produção, engarrafamento,
envelhecimento e circulação das bebidas será realizado em conformidade com as
normas estabelecidas neste Regulamento.
Art. 81. A bebida destinada exclusivamente à
exportação poderá ser elaborada, denominada e rotulada de acordo com a
legislação, usos e costumes do país a que se destina, sendo proibida a sua
comercialização no mercado interno, sem prejuízo do disposto no
§ 1o
do art. 215 do Decreto no
4.544, de 26 de dezembro de 2002.
Parágrafo único. A elaboração e a denominação das
bebidas típicas do Brasil deverão atender aos padrões de identidade e qualidade
estabelecidos para o território brasileiro.
Art. 82. A bebida de procedência estrangeira somente
poderá ingressar e ser comercializada no mercado nacional mediante autorização
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
§ 1o A
bebida estrangeira deverá apresentar o certificado de origem e o certificado de
análise, expedidos pelo órgão oficial do país de origem ou pela entidade por ele
reconhecida para tal fim.
§ 2o A
bebida estrangeira deverá observar os requisitos de identidade e qualidade
adotados para a bebida fabricada no território nacional.
§ 3o A
bebida
alcoólica de
procedência estrangeira que não atender aos requisitos de identidade e qualidade
nacionais somente poderá ser objeto de comércio no território nacional mediante
a apresentação de certificado expedido pelo órgão oficial do país de origem ou
entidade por ele reconhecida para tal fim, atestando:
I - possuir característica típica, regional e
peculiar daquele país;
II - ser produto enquadrado na legislação
daquele país; e
III - ser de consumo normal e corrente e possuir nome
e composição consagrados na região ou país de origem.
§ 4o A
bebida envasilhada no estrangeiro somente poderá ser comercializada no
território nacional em seu recipiente original, vedada qualquer alteração nos
dizeres do rótulo, ressalvado o disposto neste Regulamento.
CAPÍTULO XIII
DA CERTIFICAÇÃO DA BEBIDA
Art. 83. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento poderá reconhecer e certificar processos de produção e
industrialização de bebidas, de acordo com as características e peculiaridades
próprias do modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal de
conformidade instituído pelo órgão central competente e de indicação geográfica.
§ 1o O
controle de qualidade poderá ser levado a efeito por meio da implantação e
utilização de sistema de identificação de perigos à segurança, qualidade e
integridade econômica dos produtos, como o programa de análise de perigos e
pontos críticos de controle ou outros programas autorizados.
§ 2o O
programa de análise de perigos e pontos críticos de controle ou outros programas
de qualidade de que trata o § 1o serão validados e auditados
pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, o que possibilitará a
autorização de uso de sinal de conformidade instituída pelo órgão central
competente.
CAPÍTULO XIV
DO CONTROLE DE ESTABELECIMENTOS
Art. 84. Os estabelecimentos de bebidas, de acordo
com as atividades desenvolvidas, deverão observar o disposto neste Regulamento.
§ 1o Os
estabelecimentos de bebidas, de acordo com suas atividades e linhas de produção
desenvolvidas, deverão dispor da infra-estrutura básica adequada para a
produção, manipulação, padronização, exportação, importação, circulação e
comercialização de bebida.
§ 2o Os
estabelecimentos de bebidas deverão dispor de responsável técnico pela produção,
manipulação e padronização, com qualificação profissional e registro no
respectivo conselho profissional.
§ 3o Os
estabelecimentos referidos neste artigo deverão adotar programa permanente de
boas práticas de fabricação em conformidade com as normas estabelecidas pelo
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ainda, no que couber,
observar os preceitos relativos a inocuidade das bebidas.
§ 4o Independentemente
do controle e da fiscalização do Poder Público, todos os estabelecimentos
previstos neste Regulamento deverão estar aptos a realizar o controle de
qualidade da matéria-prima ou ingrediente responsável pela característica
sensorial do produto, dos demais ingredientes, dos produtos elaborados ou
manipulados e estoques, devendo prestar informações sobre este controle ao órgão
técnico especializado da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e
Abastecimento sempre que solicitado.
§ 5o É
facultado aos estabelecimentos mencionados no caput realizar seus
controles por meio de entidades ou laboratórios privados, contratados para este
fim, sem prejuízo de suas responsabilidades pela qualidade dos produtos.
Art. 85. Os
equipamentos, vasilhames e utensílios empregados na produção, preparação,
manipulação, beneficiamento, acondicionamento e transporte de bebida deverão ser
próprios para a finalidade a que se destinam e deverão observar as exigências
sanitárias e de higiene.
Art. 86. Para
efeito de controle, todos os estabelecimentos previstos neste Regulamento ficam
obrigados a apresentar ao órgão técnico especializado da Superintendência
Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento na sua respectiva unidade da
federação, até o dia 31 de janeiro do ano subseqüente, declaração de produção
anual na qual conste a quantidade de produto elaborado e os estoques existentes
no final de cada ano.
CAPÍTULO XV
DAS ATIVIDADES DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 87. A inspeção e a fiscalização nos
estabelecimentos e locais previstos neste Regulamento constituirão atividade de
rotina e terão caráter permanente.
Parágrafo único. Quando solicitado pelo órgão de
fiscalização, os estabelecimentos são obrigados a prestarem informações e
apresentar ou entregar documentos nos prazos fixados.
Art. 88. Constituem, também, ações de inspeção e
fiscalização as auditorias das ferramentas de controle da qualidade utilizadas
pelos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento.
Parágrafo único. Constituem ferramentas de controle
da qualidade a serem auditadas os Programas de Boas Práticas de Fabricação e de
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle, entre outros, implantados
pelos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento.
Art. 89. A inspeção e a
fiscalização consistem no conjunto de ações diretas, executadas pelo Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com o objetivo de aferir e controlar:
I - estabelecimentos de produção,
importação, exportação, preparação, manipulação, beneficiamento,
acondicionamento, depósito, distribuição de bebidas, comércio, cooperativas,
atacadistas, bem como, em caráter privativo, os portos, aeroportos, postos de
fronteiras, terminais alfandegários e estações aduaneiras; e
II - matéria-prima, produto, equipamento,
instalações, áreas industriais, processos produtivos, depósitos, recipientes,
rótulos, embalagens, vasilhames e veículos das respectivas empresas e de
terceiros.
Art. 90. A
inspeção e fiscalização prevista no art. 89 serão exercidas no âmbito da
competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por Fiscal
Federal Agropecuário, devidamente identificado funcionalmente, para:
I - colher amostras necessárias às
análises de fiscalização e de controle, lavrando-se o respectivo termo;
II - realizar inspeção rotineira nos
estabelecimentos e locais abrangidos por este Regulamento para verificar a
conformidade das instalações, processos produtivos, equipamentos, utensílios,
matérias-primas, ingredientes, rótulos, embalagens, vasilhames e produtos frente
às normas legais vigentes, assim como apurar a prática de infrações ou de
eventos que tornem os produtos passíveis de alteração, lavrando o respectivo
termo;
III - realizar vistoria nos
estabelecimentos para efeito de registro, lavrando-se o respectivo laudo;
IV - verificar a procedência e
condições do produto, quando exposto à venda, lavrando-se o respectivo termo;
V - promover o fechamento de
estabelecimento ou seção, lavrando-se o respectivo termo;
VI - proceder à apreensão de
rótulos, embalagens, produto, matéria-prima, ou de qualquer substância
encontrados no estabelecimento em inobservância a este Regulamento,
principalmente nos casos de indício de falsificação ou adulteração, alteração,
deterioração ou de perigo à saúde humana, lavrando-se o respectivo termo;
VII - executar sanções de interdição
e de inutilização;
VIII - lavrar auto de infração;
IX - requisitar, por intimação, no
âmbito da sua competência funcional, a adoção de providências corretivas e
apresentação de documentos necessários à complementação dos processos de
registros de estabelecimentos ou produtos, ou, ainda, de investigação ou
apuração de adulteração ou falsificação;
X - realizar auditorias necessárias
à verificação de conformidade dos Programas de Boas Práticas de Fabricação, de
Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle e outros programas de qualidade
implantados pelos estabelecimentos abrangidos por este Regulamento, dos serviços
prestados pelas entidades e órgãos certificadores credenciados; e
XI - proceder, à
inutilização, mediante o processo legal, de bebidas e demais produtos
disciplinados neste Regulamento.
Parágrafo único. No
desempenho de suas funções, o
Fiscal Federal
Agropecuário dispõe de livre acesso aos
estabelecimentos e poderá requisitar o auxílio de autoridade policial nos casos
de risco à sua integridade física ou impedimento à execução das suas atividades.
CAPÍTULO XVI
DOS DOCUMENTOS DE FISCALIZAÇÃO
Art. 91. São documentos de fiscalização:
I - o termo de inspeção;
II - a intimação;
III - o termo de fechamento;
IV - o termo de apreensão;
V - o auto de infração;
VI - o termo de colheita de amostras;
VII - a notificação de julgamento;
VIII - o termo de inutilização;
IX - o termo de liberação;
X - o termo de interdição;
XI - o termo aditivo;
XII - o termo de revelia;
XIII - o certificado de inspeção;
XIV - o laudo de vistoria;
XV - o termo de levantamento de estoque; e
XVI - o termo de destinação de matéria-prima, produto
ou equipamento.
Parágrafo único. Os
modelos dos documentos previstos no caput, bem como as suas respectivas
finalidades serão definidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento.
CAPÍTULO XVII
DAS AMOSTRAS DE FISCALIZAÇÃO E DE CONTROLE E DA ANÁLISE LABORATORIAL
Art. 92. Para
efeito de análise de fiscalização, será procedida a coleta de amostra da bebida,
constituída de três unidades representativas do lote ou partida.
Art. 92. Para fins de fiscalização, poderá ser procedida a coleta
de amostra do produto ou da bebida de que trata este Decreto,
constituída de três unidades representativas do lote ou partida, as
quais serão direcionadas da seguinte forma:
(Redação
dada pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
I - uma unidade da amostra para a análise de fiscalização;
(Incluído
pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
II - uma unidade da amostra para a análise pericial ou perícia de
contraprova; e
(Incluído
pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
III - uma unidade da amostra para a análise de desempate ou perícia
de desempate.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que a
constituição das três unidades para fins de amostra inviabilize,
prejudique ou seja desnecessária para a realização da análise do produto
ou bebida.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá os critérios para a definição da necessidade
de constituição de três unidades para fins de amostra.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à análise de que trata
o art. 93.
(Incluído
pelo Decreto nº 9.902, de 2019)
Art. 93. Para
efeito de análise de controle, será procedida a coleta de uma unidade de amostra
representativa do lote ou partida.
Parágrafo único. Para efeito de desembaraço
aduaneiro de matéria-prima ou bebida estrangeira, proceder-se-á à análise de
controle por amostragem.
Art. 94. O resultado da análise de fiscalização
deverá ser informado ao fiscalizado, ao produtor e ao detentor da bebida, quando
distintos.
Parágrafo único. No caso de amostra oriunda de
produto apreendido, o resultado da análise de fiscalização deverá ser comunicado
aos interessados no prazo máximo de trinta dias, contados da data da coleta,
salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.
Art. 95. Para efeito de desembaraço aduaneiro de
bebida estrangeira, em caso de desconformidade com os parâmetros analíticos
estabelecidos para os produtos nacionais, serão adotados os procedimentos
previstos para análise de fiscalização, ressalvados os casos previstos no § 3o
do art. 82.
Art. 96. O interessado que não concordar com o
resultado da análise de fiscalização poderá requerer análise pericial ou perícia
de contraprova.
Art. 96. O interessado que não concordar com o resultado da
análise de fiscalização poderá requerer análise pericial ou perícia de
contraprova, exceto na hipótese de que trata o § 1º do art. 92.
(Redação dada pelo
Decreto nº 9.902, de 2019)
Parágrafo único. Havendo divergência entre a análise
de fiscalização e a análise pericial ou perícia de contraprova, proceder-se-á à
análise ou perícia de desempate, que prevalecerá sobre as demais, qualquer que
seja o resultado, não sendo permitida sua repetição.
Art. 97. Nas análises laboratoriais previstas neste
Regulamento, serão aplicados os métodos oficiais e as tolerâncias analíticas
reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 98. Outros métodos de análises poderão ser
utilizados na fiscalização de bebida e sua matéria-prima, desde que previamente
reconhecidos pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
CAPÍTULO XVIII
DAS PROIBIÇÕES E INFRAÇÕES
Art. 99. É proibida e constitui infração a prática
isolada ou cumulativa do disposto abaixo:
I - produzir, preparar, beneficiar,
envasilhar, acondicionar, rotular, transportar, exportar, importar, ter em
depósito e comercializar bebida e demais produtos disciplinados neste
Regulamento que estejam em desacordo com os parâmetros estabelecidos nos padrões
de identidade e qualidade nele estabelecidos e em atos específicos;
II - produzir ou fabricar, acondicionar,
padronizar, envasilhar ou engarrafar, exportar e importar bebida e demais
produtos abrangidos por este Regulamento, em qualquer parte do território
nacional, sem o prévio registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
III - produzir ou fabricar, acondicionar,
padronizar, envasilhar ou engarrafar e comercializar bebida e demais produtos
nacionais abrangidos por este Regulamento sem o prévio registro no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - transportar, armazenar, expor à venda ou
comercializar bebida desprovida de comprovação de procedência, por meio de
documento fiscal, bem como sem registro junto ao Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento;
V - adulterar ou falsificar a bebida e demais
produtos abrangidos por este Regulamento;
VI - ampliar, reduzir ou remodelar a área de
instalação industrial registrada, fazendo-o em desacordo com as normas
específicas estabelecidas ou sem a devida comunicação ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
VII - fazer funcionar o estabelecimento de
bebida ou de demais produtos abrangidos por este Regulamento sem a devida
infra-estrutura básica exigida ou em condições higiênico-sanitárias inadequadas;
VIII - alterar a composição do produto
registrado sem comunicar previamente ao Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IX - utilizar rótulo em desconformidade com as
normas legais vigentes;
X - adquirir ou manter em depósito substância
que possa ser empregada na alteração proposital do produto, com exceção das
substâncias necessárias e indispensáveis às atividades do estabelecimento, que
deverão ser mantidas sob rigoroso controle em local isolado e apropriado;
XI - deixar de atender a notificação ou a
intimação no prazo estipulado;
XII - impedir por qualquer meio a ação
fiscalizadora;
XIII - fazer uso de processo, de substância ou
de aditivo não autorizados para a bebida e para os demais produtos abrangidos
por este Regulamento;
XIV - prestar falsa declaração ou declaração
inexata perante o órgão fiscalizador;
XV - importar, manter em depósito ou
comercializar em desconformidade bebida e demais produtos importados abrangidos
por este Regulamento;
XVI - deixar de apresentar ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo determinado, declaração de
produção e estoques de bebidas e dos demais produtos abrangidos por este
Regulamento;
XVII - fazer uso de sinal de conformidade
instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem a
devida autorização do órgão competente;
XVIII - agir como
depositário infiel de mercadoria apreendida pelo órgão fiscalizador;
XIX - manter matéria-prima, ingredientes,
bebidas ou demais produtos, abrangidos por este Regulamento, armazenados em
condições inadequadas quanto à segurança e integridade dos produtos abrangidos
por este Regulamento;
XX - utilizar, no
acondicionamento de bebidas, demais produtos abrangidos por este Regulamento e
matéria-prima, embalagens e recipientes que não atendam às normas técnicas e
sanitárias; e
XXI - utilizar ingrediente não permitido para
elaboração ou fabricação de alimentos ou bebidas.
CAPÍTULO XIX
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 100. Sem prejuízo da responsabilidade civil e
penal cabível, as infrações previstas neste Regulamento recairão, isolada ou
cumulativamente, sobre:
I - o produtor, padronizador,
envasilhador, acondicionador, exportador e importador, quando a bebida
permanecer em vasilhame fechado e inviolado, ressalvado o disposto no inciso IV;
II - o responsável técnico pela formulação ou
composição do produto, do processo produtivo e das condições de estocagem ou
armazenamento, caso em que a autoridade competente notificará ao respectivo
conselho profissional;
III - todo aquele que concorrer para a prática
da infração ou dela obtiver vantagem; e
IV - o transportador, o comerciante ou o armazenador,
pelo produto que estiver sob sua guarda ou responsabilidade, quando a
procedência deste não for comprovada por meio de documento oficial ou quando
eles concorrerem para a alteração de identidade e qualidade do produto.
Art. 101. Quando a infração constituir-se de
adulteração ou falsificação, o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento representará junto ao órgão competente para a apuração da
responsabilidade penal.
CAPÍTULO XX
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DE APURAÇÃO DE
INFRAÇÃO
Art. 102. A autoridade competente que tomar
conhecimento por qualquer meio da ocorrência de infração é obrigada a promover a
sua imediata apuração, por meio de procedimento administrativo próprio, sob pena
de responsabilidade.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
Art. 103. A infringência às disposições contidas no
art. 99 será apurada em processo administrativo regular, iniciado com a
lavratura do auto de infração, observados os ritos e prazos legais.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo único. Juntada ao processo a defesa ou o
termo de revelia, o Chefe do Serviço de Inspeção de Produtos Agropecuários da
Unidade da Federação de jurisdição da ocorrência da infração terá o prazo máximo
de trinta dias, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, para
instruí-lo com relatório e proceder ao julgamento, sob pena de responsabilidade
administrativa.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
Art. 104. Sem prejuízo das responsabilidades
civil e penal, a infringência às disposições contidas no art. 99 sujeita o
infrator, isolada ou cumulativamente, às seguintes sanções administrativas:
I - advertência;
II - multa no valor de até R$ 117.051,00
(cento e dezessete mil e cinqüenta e um reais), conforme o disposto no
art. 1o
da Lei no
8.936, de 24 de novembro de 1994;
III - inutilização de bebida, matéria-prima,
ingrediente e rótulo;
IV - interdição de estabelecimento, seção ou
equipamento;
V - suspensão da fabricação de produto;
VI - suspensão do registro de produto;
VII - suspensão do registro do
estabelecimento;
VIII - cassação do registro do
estabelecimento, podendo ser cumulada com a proibição de venda e publicidade dos
produtos; e
IX - cassação do registro do produto, podendo ser
cumulada com a proibição de venda e publicidade do produto.
Art. 105. Serão considerados, para efeito de fixação
da sanção, a gravidade do fato em vista de sua conseqüência à saúde humana e à
defesa do consumidor e os antecedentes do infrator e as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
§ 1o São
circunstâncias atenuantes quando:
I - a ação do infrator não tiver sido fundamental
para a consecução da infração;
II - o infrator, por espontânea vontade, reparar o
ato lesivo que lhe for imputado;
III - o infrator for primário;
IV - a infração tiver sido cometida acidentalmente;
V - a infração não resultar em vantagem econômica
para o infrator; ou
VI - a infração não afetar a qualidade do produto.
§ 2o São
circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator visado à obtenção de qualquer
tipo de vantagem;
III - ter a infração conseqüência danosa ou risco à
saúde do consumidor; ou
IV - ter o infrator
colocado obstáculo ou embaraço a ação da fiscalização ou inspeção.
§ 3o No
concurso de circunstâncias atenuante e agravante, quando da aplicação da sanção,
considerar-se-á a que seja preponderante.
§ 4o Verifica-se
reincidência quando o infrator cometer nova infração depois do trânsito em
julgado da decisão administrativa que o tenha condenado pela infração anterior,
podendo ser genérica ou específica.
§ 5o A
reincidência genérica é caracterizada pelo cometimento de nova infração, e a
específica, pela repetição de infração já anteriormente cometida.
§ 6o Nos
casos de penalidade de multa, a reincidência genérica acarretará, no mínimo, a
duplicação do valor a ser aplicado e a específica, no mínimo, a triplicação,
sendo que, no caso de reincidência específica, o valor base a ser considerado
não poderá ser inferior ao aplicado no último julgamento de igual reincidência.
§ 7o Quando
a mesma infração for objeto de enquadramento em mais de um dispositivo deste
Regulamento, prevalecerá, para efeito de punição, o enquadramento mais
específico em relação ao mais genérico.
§ 8o Apurando-se,
no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações, aplicar-se-ão multas
cumulativas.
Art. 106. A advertência será aplicada nos
seguintes casos:
I - quando o infrator for primário, não tiver
agido com dolo e, ainda, a infração não constituir-se de adulteração ou
falsificação; ou
II - quando o infrator ampliar, reduzir ou remodelar
a área de instalação industrial registrada, sem a devida comunicação junto ao
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alteração esta que não
comprometa a inocuidade, segurança e qualidade da bebida ou dos demais produtos
previstos neste Regulamento.
Art. 107. Aplicar-se-á multa,
independentemente de outras sanções previstas neste Regulamento, ainda que o
infrator seja primário, nos seguintes casos:
I - produzir ou fabricar, acondicionar,
estandardizar, envasilhar ou engarrafar, exportar ou importar bebida ou demais
produtos previstos neste Regulamento, em qualquer parte do território nacional,
sem o prévio registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento;
II - produzir ou fabricar, acondicionar,
estandardizar, envasilhar, engarrafar ou comercializar bebida nacional ou demais
produtos previstos neste Regulamento, desprovidos de prévio registro no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - transportar, armazenar, expor à venda ou
comercializar bebida ou demais produtos previstos neste Regulamento, desprovidos
de comprovação de procedência;
IV - produzir, manter em depósito ou
comercializar bebida ou demais produtos previstos neste Regulamento em desacordo
com os requisitos de identidade e qualidade;
V - adulterar ou falsificar bebida ou demais
produtos previstos neste Regulamento;
VI - ampliar, reduzir ou remodelar a área de
instalação industrial registrada, sem a devida comunicação ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, alteração esta que venha a comprometer a
inocuidade, segurança e qualidade da bebida ou dos demais produtos previstos
neste Regulamento;
VII - funcionar o estabelecimento de bebida ou
demais produtos previstos neste Regulamento sem a devida infra-estrutura básica
exigida ou em condições higiênico-sanitárias inadequadas;
VIII - alterar a composição do produto
registrado sem comunicar previamente o Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
IX - utilizar rótulo em desconformidade com as
normas legais vigentes;
X - adquirir ou manter em depósito substância
que possa ser empregada na alteração proposital do produto, com exceção das
substâncias necessárias e indispensáveis às atividades do estabelecimento, as
quais deverão ser mantidas sob rigoroso controle em local isolado e apropriado;
XI - deixar de atender a notificação ou
intimação no prazo estipulado;
XII - causar embaraço, impedir ou dificultar,
por qualquer meio, a ação fiscalizadora;
XIII - fazer uso de processo, de substância ou
de aditivo não autorizados para bebida ou demais produtos previstos neste
Regulamento;
XIV - prestar falsa declaração ou declaração
inexata perante o órgão fiscalizador;
XV - importar, manter em depósito ou
comercializar bebida importada ou demais produtos, previstos neste Regulamento,
importados em desconformidade com o disposto neste Regulamento;
XVI - deixar de apresentar ao Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no prazo determinado, declaração de
produção e estoques de bebidas e dos demais produtos abrangidos por este
Regulamento;
XVII - fazer uso de sinal de conformidade
instituído pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, sem a
devida autorização do órgão competente;
XVIII - manter matéria-prima, ingredientes,
bebidas ou demais produtos previstos neste Regulamento armazenados em condições
inadequadas;
XIX - utilizar, no acondicionamento de bebida
ou demais produtos previstos neste Regulamento, embalagens que não atendam às
normas sanitárias; ou
XX - agir como depositário infiel de mercadoria
apreendida pelo órgão fiscalizador.
Art. 108. As infrações
previstas nos incisos de I a XIX do art. 107 serão passíveis de multas no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais) até R$ 117.051,00 (cento e dezessete mil e
cinqüenta e um reais).
Art. 109. A infração prevista no inciso XX do art.
107 será passível de multa no valor de até R$ 29.262,75 (vinte e nove mil
duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), não eximindo o
infrator das sanções penais cabíveis.
Art. 110. A inutilização de bebida, assim como de
rótulos, embalagens ou vasilhames e demais produtos previstos neste Regulamento,
objetos de medida cautelar de apreensão, ocorrerá nos casos de adulteração e
falsificação ou quando, por decisão da autoridade julgadora, o produto
apreendido não puder ser reaproveitado, ficando as despesas e a execução por
conta do infrator.
Art. 111. Ocorrerá a interdição de estabelecimento,
de seção ou a lacração de equipamento quando o estabelecimento produtor,
padronizador, envasilhador ou importador estiver operando sem o prévio registro
no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou, ainda, quando o
equipamento ou a instalação forem inadequados ou o responsável legal, quando
intimado, não suprir a deficiência no prazo determinado.
Art. 112. Poderá ocorrer a suspensão de registro de
produto ou de estabelecimento, pelo período de até dois anos, quando o infrator
for reincidente na ocorrência do disposto no art. 99.
Art. 113. Poderá ocorrer a cassação de registro de
estabelecimento ou de produto quando o infrator for reincidente nos casos de
adulteração e falsificação ou com antecedentes de não cumprir às exigências
legais ou, ainda, quando comprovadamente o estabelecimento não possuir condições
de funcionamento.
Art. 114. A aplicação de sanções administrativas não
exime o infrator da responsabilidade civil ou criminal.
Art. 115. Quando a infração constituir-se de
adulteração ou falsificação, a autoridade fiscalizadora deverá representar ao
órgão competente para instauração de inquérito.
Art. 116. As sanções administrativas previstas neste
Regulamento serão executadas por meio de notificação de julgamento e inscrição
do estabelecimento no registro cadastral de infratores.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 1o Quando
do cumprimento da notificação, havendo embaraço à sua execução, a autoridade
fiscalizadora poderá requisitar o auxílio de força policial, além de lavrar auto
de infração por embaraço à ação de fiscalização.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 2o A
inutilização será procedida e acompanhada pela fiscalização após a remessa da
notificação ao autuado, no prazo estabelecido, observadas as normas ambientais
vigentes, sendo que os recursos e meios necessários à execução correrão por
conta do infrator.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 3o O
valor da multa deverá ser recolhido no prazo máximo de trinta dias, a contar do
recebimento da notificação.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
§ 4o A
multa que não for paga no prazo previsto será cobrada judicialmente após
inscrição na dívida ativa da União.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
Art. 117. Da
decisão administrativa de primeira instância cabe recurso à instância central da
área de bebidas, interposto no prazo de vinte dias a contar do dia seguinte ao
do recebimento da notificação de julgamento.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
Parágrafo único. A decisão de segunda instância será proferida no prazo de
trinta dias, salvo prorrogação por igual período, contados do recebimento do
recurso pela autoridade julgadora, sob pena de responsabilidade administrativa.
(Revogado pelo
Decreto nº 12.502, de 2025)
CAPÍTULO XXI
DAS MEDIDAS CAUTELARES
Art. 118. Caberá a apreensão de bebida,
matéria-prima, ingrediente, substância, aditivo, embalagem, vasilhame ou rótulo,
por cautela, quando ocorrerem indícios de alteração dos requisitos de identidade
e qualidade ou, ainda, inobservância ao disposto neste Regulamento.
Art. 119. Proceder-se-á, ainda, à apreensão de
bebida, por cautela, quando estiver sendo produzida, padronizada, engarrafada ou
comercializada em desacordo com as normas previstas neste Regulamento.
§ 1o O
produto apreendido ficará sob a guarda do responsável legal pelo estabelecimento
detentor ou, na ausência deste, sob a guarda de um representante nomeado
depositário, sendo proibida a sua substituição, subtração ou remoção, parcial ou
total.
§ 2o Em
caso de comprovada necessidade, o produto poderá ser removido para outro local a
critério da autoridade fiscalizadora.
§ 3o Do produto apreendido será colhida amostra
de fiscalização, que será submetida à análise laboratorial para efeito de
decisão administrativa, sendo que ao interessado será dado o conhecimento do
resultado desta análise.
§ 4o A
apreensão de que trata o caput não poderá exceder a trinta dias, salvo
prorrogação por igual período expressamente motivada, a contar da data da
lavratura do termo de apreensão.
§ 5o Procedente
a apreensão, a autoridade fiscalizadora lavrará o auto de infração, iniciando-se
o processo administrativo, ficando o produto apreendido, se necessário, até sua
conclusão.
§ 6o Não
procedente a apreensão, após apuração administrativa, far-se-á a imediata
liberação do produto.
Art. 120. A recusa
injustificada do responsável legal do estabelecimento detentor de produto objeto
de apreensão ao encargo de depositário caracteriza impedimento a ação da
fiscalização, sujeitando o estabelecimento à sanção estabelecida neste
Regulamento, devendo neste caso ser lavrado auto de infração.
Art. 121. No caso de estabelecimento em
funcionamento sem registro no Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento ou sempre que se verificar inadequação total ou parcial do
estabelecimento aos seus fins e que importe em risco iminente à saúde pública
ou, ainda, nos casos inequívocos da prática de adulteração ou falsificação, em
que a apreensão dos produtos não seja suficiente para impedir sua continuidade,
poderá ser adotada a medida cautelar de fechamento do estabelecimento ou seção,
com a lavratura do respectivo termo e do auto de infração.
Parágrafo único. No caso de inadequação de
estabelecimento, a medida cautelar de fechamento poderá ser levantada após
compromisso escrito do autuado, de que suprirá a irregularidade apontada,
ficando impedido de exercer qualquer atividade industrial relacionada aos
produtos previstos neste Regulamento antes de receber liberação do órgão de
fiscalização, após vistoria, e, nos demais casos, a critério da autoridade que
julgará o auto de infração, mediante pedido fundamentado do interessado.
Art. 122. Poderão ser
inutilizados a bebida e os demais produtos previstos neste Regulamento,
observados o rito processual e as normas ambientais vigentes, quando forem de
origem não comprovada ou, ainda, procedente de estabelecimento sem registro no
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, cujas condições
operacionais ofereçam risco iminente à qualidade do produto e à saúde do
consumidor.
CAPÍTULO XXII
DA DELIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 123. O
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento estabelecerá critérios
relativos à descentralização das atividades previstas neste Regulamento para os
órgãos competentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em
observância ao contido na Lei no
8.171, de 17 de janeiro de 1991.
Art. 124. Caberá aos técnicos especializados
responsáveis pela área de bebidas do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento coordenar e supervisionar as ações desenvolvidas nas unidades da
Federação constantes do art. 123, em relação aos produtos abrangidos por este
Regulamento.
CAPÍTULO XXIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 125. O disposto neste Regulamento é igualmente
aplicável ao álcool etílico potável de origem agrícola, ao destilado alcoólico
de origem animal e vegetal, ao fermentado acético, aos extratos elaborados e
concentrados de emprego na produção de bebidas, responsáveis pelas suas
características sensoriais.
Art. 126. O produto da arrecadação resultante da
aplicação de multa será revertido integralmente para a execução das atividades
previstas neste Regulamento.
Art. 127. O órgão fiscalizador no desempenho de suas
atividades poderá requisitar do detentor dos produtos abrangidos neste
Regulamento mão-de-obra auxiliar para a coleta de amostras.
Parágrafo único. O impedimento às ações de que trata
este artigo caracteriza embaraço à fiscalização e sujeita o infrator às sanções
previstas neste Regulamento.
Art. 128. Para efeito deste Regulamento, as bebidas
alcoólicas, exceto as fermentadas, com graduação alcoólica superior a quinze por
cento em volume poderão conter, em sua rotulagem, a expressão bebida alcoólica
espirituosa.
Art. 129. O Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento definirá os processos e produtos a serem objetos de certificação e
implementará os meios para o atendimento deste fim, conforme disposto no
Decreto
no
5.741, de 30 de março de 2006, que organiza o Sistema Unificado de Atenção à
Sanidade Agropecuária.
Art. 130. O Ministro da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento expedirá as instruções necessárias para a execução deste
Regulamento.
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