DECRETO Nº 9.902, DE 8 DE JULHO DE 2019
Ementa
Altera o
Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de
1994,
DECRETA:
Art. 1º O
Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de
2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:“Art. 8º O registro da bebida que não possuir complementação do
seu padrão de identidade e qualidade dependerá de análise e autorização
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
“Art. 36. Cerveja é a bebida resultante da fermentação, a partir
da levedura cervejeira, do mosto de cevada malteada ou de extrato de
malte, submetido previamente a um processo de cocção adicionado de
lúpulo ou extrato de lúpulo, hipótese em que uma parte da cevada
malteada ou do extrato de malte poderá ser substituída parcialmente por
adjunto cervejeiro.
§ 1º A cerveja poderá ser adicionada de ingrediente de origem
vegetal, de ingrediente de origem animal, de coadjuvante de tecnologia e
de aditivo a serem regulamentados em atos específicos.§ 2º Os adjuntos cervejeiros previstos no caput e qualquer
outro ingrediente adicionado à cerveja integrarão a lista de
ingredientes constante do rótulo do produto, na forma especificada em
ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.” (NR)
“Art. 92. Para fins de fiscalização, poderá ser procedida a coleta
de amostra do produto ou da bebida de que trata este Decreto,
constituída de três unidades representativas do lote ou partida, as
quais serão direcionadas da seguinte forma:
I - uma unidade da amostra para a análise de fiscalização;II - uma unidade da amostra para a análise pericial ou perícia de
contraprova; eIII - uma unidade da amostra para a análise de desempate ou perícia
de desempate.§ 1º O disposto no caput não se aplica aos casos em que a
constituição das três unidades para fins de amostra inviabilize,
prejudique ou seja desnecessária para a realização da análise do produto
ou bebida.§ 2º Ato do Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento estabelecerá os critérios para a definição da necessidade
de constituição de três unidades para fins de amostra.§ 3º O disposto neste artigo não se aplica à análise de que trata
o art. 93.” (NR)
“Art. 96. O interessado que não concordar com o resultado da
análise de fiscalização poderá requerer análise pericial ou perícia de
contraprova, exceto na hipótese de que trata o § 1º do art. 92.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do
Anexo ao Decreto nº 6.871, de 2009:
I - o parágrafo único do art. 8º;
II - os
§ 3º ao § 10 do art. 36; e
III - os
art. 37 ao art. 43.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 8 de julho de 2019; 198º da Independência e 131º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcos Montes Cordeiro
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 9.7.2019 *