DECRETO Nº 8.592, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015
Ementa
Altera o Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de bebidas.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto n Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994,
DECRETA:
Art. 1
o
O Anexo ao
Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“
Art. 14-A.
É permitida a fabricação de bebidas não-alcoólicas, hipocalóricas, que tenham o conteúdo de açúcares, adicionado normalmente na bebida convencional, parcialmente substituído por edulcorante hipocalórico ou não-calórico, natural ou artificial, em conjunto ou separadamente.
Parágrafo único. As bebidas a que se refere o
caput
conterão, no rótulo frontal, informação referente aos atributos “baixo em açúcares” ou “reduzido em açúcares”, aplicando-se, no que couber, o disposto no § 2
o
do art. 14.
” (NR)
Art. 2
o
Ficam revogados o
§ 1º do art. 14
e o
§ 5º do art. 26 do Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009
.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2015; 194º da Independência e 127º da República.
DILMA ROUSSEFF
Kátia Abreu
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.2015
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