DECRETO Nº 9.799, DE 23 DE MAIO DE 2019
Ementa
Altera o
Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de junho de 2009, que regulamenta a Lei nº
8.918, de 14 de julho de 1994, que dispõe sobre a padronização, a
classificação, o registro, a inspeção, a produção e a fiscalização de
bebidas.
O PRESIDENTE
DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da
Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.918, de 14 de julho de
1994,
DECRETA: Art. 1º O
Anexo ao Decreto nº 6.871, de 4 de
junho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 58. Tequila é a bebida alcoólica regional do México, produzida de
acordo com a legislação daquele país.
§ 1º A preparação da bebida de que trata o caput será realizada
nas instalações da fábrica de produtor autorizado de tequila.
§ 2º A bebida de que trata o caput é obtida por meio da
destilação de mostos, preparados direta e originalmente do material
extraído das cabeças de Agave da espécie tequilana weber
variedade azul, hidrolisadas ou cozidas, e submetidos à fermentação
alcoólica com leveduras, cultivadas ou não.
§ 3º Os mostos de que trata o § 2º poderão ser enriquecidos e
misturados com outros açúcares, desde que a combinação não seja superior
a quarenta e nove por cento de açúcares redutores totais expressos em
unidades de massa, observada a norma oficial mexicana da tequila,
vedadas misturas a frio.
§ 4º A bebida de que trata o caput poderá ter a coloração
diferente da preparação inicial, na hipótese de ser maturada, adoçada ou
acrescida de cor específica.” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 23 de maio de 2019; 198º da Independência e 131º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Este texto
não substitui o publicado no DOU de 24.5.2019
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