MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ementa
Dispõe sobre o prazo para formalizar a opção para
integrar o Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e
Inovação em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006; a Gratificação de Qualificação - GQ, de que
tratam as Leis nos 11.355, de 2006, e 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009; as tabelas da Gratificação de Desempenho de Atividade de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - GDACTSP, de que
trata a Lei no 11.355, de 2006; o Plano de Carreiras e Cargos
do IPEA, de que trata a Lei no 11.890, de 24 de dezembro de
2008; a Carreira de Perito Médico Previdenciário e a Carreira de Supervisor
Médico-Pericial, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; as
Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que trata a Lei no
11.907, de 2009; a integração ao Plano Especial de Cargos do Ministério da
Fazenda - PECFAZ, de que trata a Lei no 11.907, de 2009, de
cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda;
os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle de Endemias; a
Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, de
que trata a Lei no 11.907, de 2009; a transposição de cargos
do PGPE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, para o Plano de Carreiras e Cargos do Hospital das Forças Armadas - PCCHFA;
o enquadramento dos servidores titulares dos cargos de provimento efetivo de
Professor do Ensino Básico Federal e de Professor do Ensino Básico Federal dos
ex-Territórios na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro
de 2008; a tabela de valores da Gratificação de Apoio à Execução da Política
Indigenista - GAPIN, de que trata a Lei no 11.907, de 2009; a
tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do DNPM - GDADNPM, e da Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM - GDAPDNPM, de que trata a
Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004; a Carreira do Seguro
Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o
de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de
servidores para a Suframa e para a Embratur; a Gratificação Temporária das
Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE,
de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; os
servidores da extinta Fundação Roquette Pinto cedidos nos termos do inciso I do
art. 22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de 1998;
as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que
trata a Lei no 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o exercício
no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público
Federal - SIASS; a licença por motivo de doença em pessoa da família e o
afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu
no País, de que tratam, respectivamente, os arts. 83 e 96-A da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990; a transposição de cargos do PGPE, de que trata
a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano
Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233,
de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo para opção pela Carreira da Previdência,
da Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei no 11.355, de 2006;
e dá outras providências.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1o Os arts.
28-A, 41-B, 41-C, 63-A, 82-A e 105-B da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28-A. .............................................................................
.............................................................................................
§ 2o O enquadramento de que
trata o caput deste artigo dar-se-á mediante opção irretratável
do servidor, a ser formalizada até 31 de julho de 2010, na forma do
Termo de Opção constante do Anexo VIII-A desta Lei, com efeitos
financeiros a partir de 1º
de fevereiro de 2009, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas
a maior ou a menor.
...................................................................................“
(NR)
“Art. 41-B. ..............................................................................
.............................................................................................
§ 7o A GQ será considerada
no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos
anteriormente à data da inativação.”
(NR)
“Art. 41-C. ...........................................................................
.............................................................................................
II - o portador do grau de Mestre ou título de Doutor, perceberá a GQ em
valor correspondente aos níveis II e III, respectivamente, de acordo com
os valores constantes do Anexo IX-D desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 63-A. ............................................................................
.............................................................................................
§ 6o A GQ será considerada
no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos
anteriormente à data da inativação.”
(NR)
“Art. 82-A. ............................................................................
.............................................................................................
§ 5o A GQ será considerada
no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos
anteriormente à data da inativação.”
(NR)
“Art. 105-B. ..........................................................................
.............................................................................................
§ 5o A GQ será considerada
no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos
anteriormente à data da inativação.” (NR)
Art. 2o Os
Anexos IV-B e
IX-B da
Lei no 11.355, de 2006, passam a vigorar na forma dos
Anexos I
e II, respectivamente, desta Medida Provisória, com efeitos financeiros a partir
das datas neles fixadas, devendo ser compensadas quaisquer diferenças pagas a
maior ou a menor.
Art. 3o Os arts.
4o, 7o, 8o,
18, 23, 32, 60, 63, 66, 95, 98, 101, 103, 109, 114, 115, 116, 117, 118, 120,
121,128, 133, 134, 145 e 147 da Lei no 11.890, de 24 de
dezembro de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4o ................................................................................
.............................................................................................
III - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 7o .................................................................................
.............................................................................................
IX - exercício dos cargos de Secretário de
Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível
equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade
da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de
prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes;
.............................................................................................
§ 1o Ressalvado o disposto
no inciso I do caput deste artigo, não se aplicam as hipóteses de
requisição previstas em lei nos casos em que a cessão não esteja
autorizada por este artigo.
§ 2o Fica vedada a cessão
de integrantes das carreiras de que trata este artigo no período do
cumprimento de estágio probatório.”
(NR)
“Art. 8o ................................................................................
.............................................................................................
VIII - exercício dos cargos de Secretário de
Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível
equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade
da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de
prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 18. ................................................................................
.............................................................................................
V - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 23. ...............................................................................
.............................................................................................
V - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes.” (NR)
“Art. 32. ...............................................................................
.............................................................................................
IV - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 60. ...............................................................................
.............................................................................................
V - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 63. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 2º Até
que seja processada a primeira avaliação de desempenho individual que
venha a surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo
e aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de
outros afastamentos sem direito à percepção da GDASUSEP, no decurso do
ciclo de avaliação, receberá a gratificação no valor correspondente a
oitenta pontos.” (NR)
“Art. 66. ...............................................................................
.............................................................................................
V - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes.” (NR)
“Art. 95. ...............................................................................
.............................................................................................
V - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 98. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 2o Até que seja
processada a primeira avaliação de desempenho individual que venha a
surtir efeito financeiro, o servidor nomeado para cargo efetivo e aquele
que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de outros
afastamentos sem direito à percepção da GDECVM ou GDASCVM, no decurso do
ciclo de avaliação, receberá a respectiva gratificação no valor
correspondente a oitenta pontos.” (NR)
“Art. 101. .............................................................................
.............................................................................................
V - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes.” (NR)
“Art. 103. Os cargos de níveis superior e
intermediário do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA são agrupados em
classes e padrões, conforme estabelecido no Anexo XX-A desta Lei.
§ 1º Os
atuais cargos ocupados cujos titulares tenham observado o disposto no
§ 3º do art. 120 desta Lei, bem como os cargos vagos e os demais,
à medida que vagarem, de Técnico de Planejamento e Pesquisa passam a
integrar a carreira de que trata o inciso I do caput do art. 102
desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 109. São pré-requisitos mínimos para
promoção às classes do cargo de nível superior de Técnico de
Planejamento e Pesquisa referido no inciso I do caput do art. 102
desta Lei:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 114. Os titulares dos cargos
integrantes da carreira de que trata o inciso I do caput do art.
102 desta Lei passam a ser remunerados exclusivamente por subsídio,
fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação,
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie
remuneratória.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 115. Estão compreendidas no subsídio e
não são mais devidas aos titulares dos cargos a que se refere o inciso I
do caput do art. 102 desta Lei, a partir de 1º
de julho de 2008, as seguintes espécies remuneratórias:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 116. Além das parcelas e vantagens de
que trata o art. 115 desta Lei, não são devidas aos titulares dos cargos
a que se refere o inciso I do caput do art. 102 desta Lei, a
partir de 1o de julho de 2008, as seguintes parcelas:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 117. Os servidores integrantes da
carreira de que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei
não poderão perceber cumulativamente com o subsídio quaisquer valores ou
vantagens incorporadas à remuneração por decisão administrativa,
judicial ou extensão administrativa de decisão judicial, de natureza
geral ou individual, ainda que decorrentes de sentença judicial
transitada em julgado.” (NR)
“Art. 118. O subsídio dos integrantes da
carreira de que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei
não exclui o direito à percepção, nos termos da legislação e
regulamentação específica, de:
...................................................................................”
(NR)
“Art. 120. Os servidores titulares dos cargos de níveis superior e
intermediário do Quadro de Pessoal do IPEA serão enquadrados nos cargos
do Plano de Carreiras e Cargos do IPEA, de acordo com as respectivas
atribuições, com os requisitos de formação profissional e com a posição
relativa na Tabela, nos termos do Anexo XX-B desta Lei.
.............................................................................................
§ 3o Serão enquadrados na
carreira de que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei
os cargos de Técnico de Planejamento e Pesquisa que tenham titulares
cuja investidura haja observado as pertinentes normas constitucionais e
ordinárias anteriores a 5 de outubro de 1988 e, se posterior a essa
data, tenha decorrido de aprovação em concurso público.
.............................................................................................
§ 5o Os cargos efetivos de
nível superior do Quadro de Pessoal do IPEA que não foram transpostos
para a carreiras de que trata o inciso I do caput do art. 102
desta Lei comporão quadro suplementar em extinção.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 121. ...............................................................
§ 1o .......................................................................
I - aos servidores integrantes da carreira de
que trata o inciso I do caput do art. 102 desta Lei, a título de
parcela complementar de subsídio, de natureza provisória, que será
gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento no cargo ou na
Carreira por progressão ou promoção ordinária ou extraordinária, da
reorganização ou da reestruturação dos cargos e das Carreiras ou das
remunerações previstas nesta Lei, da concessão de reajuste ou vantagem
de qualquer natureza, bem como da implantação dos valores constantes do
Anexo XX desta Lei; e
...................................................................................”
(NR)
“Art. 128. .............................................................................
.............................................................................................
IV - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
“Art. 133. Aos titulares
dos cargos integrantes da Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA
aplica-se o regime de dedicação exclusiva, com o impedimento do
exercício de outra atividade remunerada, pública ou privada, ressalvado
o exercício do magistério, havendo compatibilidade de horários.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 134. Os integrantes da Carreira de
Planejamento e Pesquisa do IPEA somente poderão ser cedidos ou ter
exercício fora do respectivo órgão de lotação nas situações definidas no
art. 1o da Lei no 9.625, de 7 de
abril de 1998, e, ainda, nas seguintes:
.............................................................................................
IV - exercício dos cargos de Secretário de
Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de nível
equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de entidade
da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, de
prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000 (quinhentos
mil) habitantes.” (NR)
“Art. 145. .............................................................................
.............................................................................................
§ 2º Até
que seja processada a primeira avaliação de desempenho que venha a
surtir efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e
aquele que tenha retornado de licença sem vencimento, de cessão ou de
outros afastamentos sem direito à percepção da GDATP, no decurso do
ciclo de avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a
oitenta pontos.” (NR)
“Art. 147. ...............................................
.............................................................................................
IV - exercício dos cargos
de Secretário de Estado ou do Distrito Federal, de cargos em comissão de
nível equivalente ou superior ao de DAS-4 ou de dirigente máximo de
entidade da administração pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, de prefeitura de capital ou de município com mais de 500.000
(quinhentos mil) habitantes;
...................................................................................”
(NR)
Art. 4º A
Lei no 11.890, de 2008, passa a vigorar acrescida dos
seguintes dispositivos:
“Art. 2o-A. Serão
concedidas, com efeitos financeiros a partir de 1o de
janeiro de 2009, aos servidores ativos das Carreiras de que trata a Lei
no 10.910, de 15 de julho de 2004, que a elas façam
jus, as progressões funcionais que não tenham sido concedidas entre 30
de junho de 1999 e 16 de março de 2007, em virtude da vedação contida no
§ 3o do art. 4o da Lei no
10.593, de 6 de dezembro de 2002, na sua redação original.
§ 1o Para os fins do
disposto no caput, caso não tenham sido aplicadas as respectivas
avaliações de desempenho individual, serão consideradas as avaliações
efetuadas para fins do pagamento das respectivas Gratificações de
Desempenho, em cada período.
§ 2o Para os fins do
disposto no Anexo III da Lei no 10.910, de 2004, com a
redação dada pelo Anexo I desta Lei, será considerada a posição do
servidor na respectiva tabela resultante da aplicação do disposto neste
artigo.
§ 3o O disposto neste
artigo aplica-se aos servidores inativos que no período de que
trata o caput encontravam-se na atividade.”
(NR)
“Art. 110-A. São
pré-requisitos mínimos para a promoção às classes dos cargos de nível
intermediário de Auxiliar Técnico do Quadro de Pessoal do IPEA:
I - para a Classe B, possuir certificação em
eventos de capacitação, totalizando, no mínimo, cento e vinte horas, ou
diploma de conclusão de curso superior e qualificação profissional com
experiência mínima de cinco anos, ambas no campo específico de atuação
de cada cargo;
II - para a Classe C,
possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando, no mínimo,
duzentas horas, ou diploma de conclusão de curso superior e qualificação
profissional com experiência mínima de oito anos, ambas no campo
específico de atuação de cada cargo; e
III - para a Classe
Especial, possuir certificação em eventos de capacitação, totalizando,
no mínimo, duzentos e oitenta horas, ou diploma de conclusão de curso
superior e qualificação profissional com experiência mínima de onze
anos, ambas no campo específico de atuação de cada cargo.” (NR)
Art. 5o Os
Anexos XX,
XXI e
XXII
da Lei nº 11.890, de 2008, passam a vigorar na forma dos
Anexos III, IV e
V, respectivamente.
Art. 6o A Lei nº 11.890, de
2008, passa a vigorar acrescida dos
Anexos XX-A e
XX-B na forma dos
Anexos VI e
VII a esta Medida Provisória, respectivamente.
Art. 7o Os arts.
11, 30, 31, 35, 42, 46, 50, 56, 109, 123, 128, 133,
206, 229, 231, 256, 258, 261 e 285 da Lei no 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11. ................................................................................
.............................................................................................
§ 2o Até que seja
processada a sua primeira avaliação de desempenho que venha a surtir
efeito financeiro, o servidor recém nomeado para cargo efetivo e aquele
que tenha retornado de licença sem vencimento ou cessão ou outros
afastamentos sem direito à percepção da GDACHAN no decurso do ciclo de
avaliação receberá a gratificação no valor correspondente a 80 (oitenta)
pontos.” (NR)
“Art. 30. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 9º São transpostos para a carreira
de que trata o caput os cargos de Perito Médico da Previdência
Social da Carreira de Perícia Médica da Previdência Social, de que trata
a Lei no 10.876, de 2 de junho de 2004.
§ 10. Os cargos a que se refere o § 9o
deste artigo, transpostos para a Carreira de Perito Médico
Previdenciário, passam a denominar-se Perito Médico Previdenciário.” (NR)
“Art. 31. Os cargos da Carreira de Perito
Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial são
agrupados em classes e padrões, na forma do Anexo XII desta Lei,
observada a correlação estabelecida na forma do Anexo XIII desta Lei.” (NR)
“Art. 35. É de quarenta horas semanais a
jornada de trabalho dos servidores integrantes da Carreira de Perito
Médico Previdenciário.
........................................................................................
§ 3o Fica mantida para os
ocupantes dos cargos de que trata o art. 30 desta Lei a jornada semanal
de trabalho dos cargos originários, ressalvado o direito de opção pela
jornada de trinta ou quarenta horas semanais, observadas as condições
estabelecidas no § 6o deste artigo.
..........................................................................................
§ 5o Os ocupantes dos
cargos referidos no caput deste artigo poderão, mediante opção a
ser formalizada a qualquer tempo, na forma do Termo de Opção constante
do Anexo XIV-A desta Lei, condicionada ao interesse da administração,
atestado pelo INSS e ao quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da
Previdência Social, exercer suas atividades em jornada de trinta horas
semanais de trabalho, com remuneração proporcional à jornada.
§ 6o Após formalizada a
opção a que se refere o § 5o deste artigo o
restabelecimento da jornada de quarenta horas semanais fica condicionada
ao interesse da administração e à existência de disponibilidade
orçamentária e financeira, devidamente atestada pelo INSS.” (NR)
“Art. 42. O titular de cargo efetivo
referido no art. 31 desta Lei que não se encontre em exercício no
Instituto Nacional do Seguro Social ou no Ministério da Previdência
Social somente fará jus à GDAPMP quando:
I - requisitado pela Presidência ou
Vice-Presidência da República ou nas hipóteses de requisição previstas
em lei e a perceberá integralmente quanto a sua parcela de desempenho
individual e pela média nacional em relação a sua parcela de desempenho
institucional; e
II - quando cedidos para órgãos ou entidades
do Governo Federal distintos dos indicados no inciso I do caput
deste artigo e investidos em cargos de Natureza Especial, de provimento
em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, DAS-6, DAS-5,
DAS-4, ou equivalentes, perceberão a GDAPMP calculada com base na
pontuação correspondente à média nacional da pontuação atribuída a
título de avaliação institucional às unidades do INSS.” (NR)
“Art. 46. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 2º As metas referentes à avaliação
de desempenho institucional serão fixadas semestralmente em ato do
Presidente do INSS.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 50. ....................................................................
I - ..............................................................................
a) a partir de 1o de julho
de 2008, correspondente a quarenta pontos, observado o disposto nos §§ 1o
e 2o deste artigo;
b) a partir de 1o de julho
de 2009, correspondente a cinqüenta pontos, observado o disposto nos
§§ 1o e 2o deste artigo;
.............................................................................................
§ 1o Para fins do disposto
neste artigo, o valor do ponto será calculado levando-se em conta o
valor estabelecido para cada jornada a que o servidor tenha se submetido
no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria.
§ 2o O valor do ponto, no
caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho,
no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, será
calculado proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em
cada jornada.” (NR)
“Art. 56. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 8o A GQ será considerada
no cálculo dos proventos e das pensões somente se os requisitos
técnico-funcionais, acadêmicos e organizacionais tiverem sido obtidos
anteriormente à data da inativação.” (NR)
“Art. 109. .............................................................................
.............................................................................................
§ 4o A GAPIN somente
integrará os proventos da aposentadoria e as pensões se tiver sido
percebida pelo servidor que a ela fizer jus por mais de sessenta meses.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 123. Compete aos ocupantes do cargo de
Agente Penitenciário Federal o exercício das atividades de atendimento,
vigilância, custódia, guarda, escolta, assistência e orientação de
pessoas recolhidas aos estabelecimentos penais e de internamento
federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça, e às dependências do Departamento de
Polícia Federal.” (NR)
"Art. 128. .............................................................................
.............................................................................................
§ 1o A GDAPEN e a GDAPEF
serão atribuídas em função do alcance de metas de desempenho individual
do servidor e de desempenho institucional do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça.
.............................................................................................
§ 7o Os critérios e
procedimentos específicos de avaliação de desempenho individual e
institucional e de atribuição da GDAPEN e da GDAPEF serão estabelecidos
em ato do Ministro de Estado da Justiça, observada a legislação vigente.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 133. Os titulares dos cargos de
provimento efetivo de Especialista em Assistência Penitenciária e de
Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária, de que trata o art. 117
desta Lei, e de Agente Penitenciário Federal, de que trata o art. 122
desta Lei, em exercício nos estabelecimentos penais e de internamento
federais, integrantes da estrutura do Departamento Penitenciário
Nacional do Ministério da Justiça, quando investidos em cargo em
comissão ou função de confiança farão jus à GDAPEN ou à GDAPEF,
respectivamente, da seguinte forma:
.............................................................................................
II - os investidos em cargo em comissão de
Natureza Especial ou do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS,
níveis 6, 5, 4 ou equivalentes, perceberão a respectiva gratificação de
desempenho calculada com base no valor máximo da parcela individual,
somado ao resultado da avaliação institucional do Departamento
Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça no período.” (NR)
“Art. 206. .............................................................................
.............................................................................................
II - o portador do grau de Mestre ou título
de Doutor perceberá a GQ em valor correspondente aos Níveis de
Capacitação II e III, respectivamente, de acordo com os valores
constantes do Anexo CXXVI desta Lei.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 229. Integram
o PECFAZ os cargos ocupados e vagos de nível superior, intermediário e
auxiliar do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei no
5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder
Executivo instituído pela Lei no 11.357, de 19 de
outubro de 2006, e dos Planos correlatos das autarquias e fundações
públicas, não integrantes de Carreiras estruturadas, Planos de
Carreiras, Planos de Carreiras e Cargos ou Planos Especiais de Cargos,
pertencentes ao Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda em 31 de
dezembro de 2007, bem como aqueles cargos ocupados que venham a ser
redistribuídos para esse Quadro, desde que a redistribuição tenha sido
publicada até 29 de agosto de 2008.
§ 1o Os
cargos efetivos do Plano Especial de Cargos de que trata este artigo
estão estruturados em classes e padrões, na forma do estabelecido no
Anexo CXXXVI desta Lei.
§ 2o Ficam
automaticamente transpostos para o PECFAZ os seguintes cargos vagos de
provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no
11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério
da Fazenda:
I - quinhentos cargos de nível superior de
Analista Técnico-Administrativo; e
II - três mil cargos de nível intermediário de Assistente
Técnico-Administrativo.” (NR)
“Art. 231. .............................................................................
.............................................................................................
§ 4º Para fins do disposto no § 3º
deste artigo não será considerado como progressão funcional ou promoção
o enquadramento decorrente da aplicação dos arts. 256, 256-A e 258 desta
Lei.” (NR)
“Art. 256................................................................................
.............................................................................................
§ 4º O
enquadramento no PECFAZ dos servidores de que trata o art. 230-A
dar-se-á automaticamente, salvo manifestação irretratável do servidor, a
ser formalizada no prazo de trinta dias, a contar da data da posse, na
forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII desta Lei.
§ 5º Os servidores que formalizarem a
opção referida no § 4o deste artigo permanecerão no
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº
11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do
PECFAZ.” (NR)
“Art. 258. .............................................................................
.............................................................................................
§ 2º Os servidores ocupantes dos
cargos referidos no caput deste artigo poderão, até 31 de julho
de 2010, optar por permanecer no Plano de Cargos ou no Plano de Carreira
em que se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno
ao seu órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo
CXLIII desta Lei.
.............................................................................................
§ 4º O retorno dos servidores ao
órgão ou à entidade de origem de que trata o § 2º deste artigo
será gradativo, conforme disposto em regulamento.” (NR)
“Art. 261. O enquadramento dos cargos no PECFAZ não representa, para qualquer efeito legal, inclusive para efeito
de aposentadoria, descontinuidade em relação aos cargos e às atribuições
atuais desenvolvidas pelos servidores titulares dos cargos de provimento
efetivo enquadrados no PECFAZ nos termos dos arts. 256, 256-A e 258
desta Lei.” (NR)
“Art. 285. Fica instituída a Gratificação
Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, devida
aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo integrantes das
Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia, de Desenvolvimento
Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infra-Estrutura em Ciência e
Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de
julho de 1993, e do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia
Nuclear - CNEN que, no âmbito do Instituto de Pesquisas Energéticas e
Nucleares - IPEN, do Instituto de Engenharia Nuclear - IEN e do Centro
de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear - CDTN, executem, na forma do
regulamento, atividades relacionadas à produção de radioisótopos e
radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição.
...................................................................................”
(NR)
Art. 8o A Lei no
11.907, de 2009, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
“Art. 32-A. O Vencimento Básico dos
titulares dos cargos integrantes das Carreiras de Perito Médico
Previdenciário e de Supervisor Médico-Pericial é o constante do Anexo XV
a esta Lei.” (NR)
“Art. 35-A.
Os ocupantes dos cargos de Supervisor
Médico-Pericial poderão, mediante opção a ser formalizada a qualquer
tempo, na forma do Termo de Opção constante do Anexo XIV-A desta Lei,
condicionada ao interesse da administração, atestado pelo INSS e ao
quantitativo fixado pelo Ministro de Estado da Previdência Social,
exercer suas atividades em jornada de trinta horas semanais de trabalho,
com remuneração proporcional.
Parágrafo único. Após formalizada a opção a
que se refere o caput deste artigo, o restabelecimento da jornada
de quarenta horas semanais fica condicionada ao interesse da
administração e à existência de disponibilidade orçamentária e
financeira, devidamente atestada pelo INSS.”
(NR)
“Art. 230-A.
Os concursos públicos realizados ou em
andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de
Pessoal do Ministério da Fazenda, são válidos para o ingresso nos cargos
do PECFAZ, mantidas as denominações, as atribuições e o nível de
escolaridade dos respectivos cargos, observado o disposto no § 2o
do art. 229 desta Lei.”
(NR)
“Art. 256-A. Ficam
automaticamente transpostos para o PECFAZ, a contar de 1o
de julho de 2008, os cargos de provimento efetivo referidos no art. 12
da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
§ 1o O disposto no
caput não alcança os cargos dos servidores que realizaram a opção de
que trata o § 4o do art. 12 da Lei no
11.457, de 2007.
§ 2o Os servidores
ocupantes dos cargos referidos no caput deste artigo poderão, até
31 de julho de 2010, optar por permanecer no Plano ou na Carreira em que
se encontravam em 28 de agosto de 2008 e pelo conseqüente retorno a seu
órgão de origem, na forma do Termo de Opção constante do Anexo CXLII-A a
esta Lei.
§ 3o Os servidores
titulares dos cargos de que trata o caput deste artigo, do Quadro
de Pessoal do Ministério da Fazenda, serão enquadrados nos cargos do
PECFAZ, de acordo com as respectivas denominações, atribuições, os
requisitos de formação profissional e a posição relativa na tabela de
remuneração, nos termos do Anexo CXLI a esta Lei.
§ 4o O retorno dos
servidores ao órgão ou entidade de origem de que trata o § 2o
será gradativo, conforme disposto em regulamento.”
(NR)
“Art. 258-A. Os
servidores de que trata o caput dos arts. 256-A e 258 que não
exercerem o direito de opção pelo retorno à situação anterior à fixada
pelos arts. 12 e 21 da Lei no 11.457, de 2007,
permanecerão fazendo jus aos valores correspondentes aos vencimentos e
vantagens atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam, se mais
vantajosos em relação ao PECFAZ, pelo prazo de cinco anos a contar da
vigência da Lei no 11.457, de 2007, aplicando-se, à
respectiva gratificação de desempenho de atividade, os critérios e
pontuação atribuídos aos servidores que fazem jus à GDAFAZ em
decorrência do exercício de suas atividades no âmbito do Ministério da
Fazenda.
Parágrafo único. Os
servidores de que trata o caput não poderão perceber
cumulativamente os valores correspondentes aos vencimentos e vantagens
atribuídos aos Planos ou Carreiras a que pertenciam com os valores
referentes aos vencimentos e vantagens atribuídos aos cargos integrantes
do PECFAZ.”
(NR)
“Art. 284-A. A
partir de 1o de janeiro de 2010, aplicar-se-á a GACEN
aos titulares dos seguintes cargos efetivos do Quadro de Pessoal do
Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da FUNASA, que, em caráter
permanente, realizarem atividades de apoio e de transporte das equipes e
dos insumos necessários para o combate e controle das endemias:
I - Mestre de Lancha;
II - Condutor de Lancha;
III - Agente de Transporte Marítimo e
Fluvial;
IV - Auxiliar de Transporte Marítimo e
Fluvial;
V - Comandante de Navio;
VI - Artífice de Mecânica;
VII - Cartógrafo.” (NR)
“Art. 285-A. A partir de 1o
de janeiro de 2010, os servidores titulares de cargos de provimento
efetivo, integrantes das Carreiras de Pesquisa em Ciência e Tecnologia,
de Desenvolvimento Tecnológico e Gestão, Planejamento, Infra-Estrutura
em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691,
de 1993, do Quadro de Pessoal da Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN,
que, no âmbito do Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN-NE,
executem, na forma do regulamento, atividades relacionadas à produção de
radioisótopos e radiofármacos, enquanto se encontrarem nessa condição,
farão jus à GEPR, conforme disposto no art. 285.” (NR)
Art. 9o Os
Anexos XII,
XV,
XVI,
CXIX,
CXXII,
CXLII e
CXLIII da Lei nº 11.907, de 2009, passam
a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos VIII,
IX, X, XI,
XII, XIII e XIV
a esta Medida Provisória.
Art. 10. A Tabela II, constante da alínea “b” do
Anexo LXXXII da Lei nº 11.907, de 2009, passa a vigorar na
forma do Anexo XV.
Art. 11. A Lei no 11.907, de 2009,
passa a vigorar acrescida dos
Anexos XIV-A e
CXLII-A, na forma dos
Anexos XVI e
XVII a esta Medida Provisória.
Art. 12. A Lei no 11.784, de 22 de
setembro de 2008, passa a vigorar acrescida dos seguintes dispositivos:
"Art. 93-A. Ficam
automaticamente transpostos para o PCCHFA os seguintes cargos vagos de
provimento efetivo de nível superior e intermediário do Plano Geral de
Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de
Pessoal do Hospital das Forças Armadas:
I - sessenta cargos de nível superior de
Analista Técnico-Administrativo; e
II - trezentos e cinqüenta cargos de nível intermediário de Assistente
Técnico-Administrativo.
§ 1o Os concursos públicos
realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no
11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Hospital das
Forças Armadas, são válidos para o ingresso nos cargos do PCCHFA,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos
respectivos cargos.
§ 2o O enquadramento no
PCCHFA dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e
II do caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo
manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de
trinta dias, a contar da data da posse, na forma do Termo de Opção
constante do Anexo LXVII-A desta Lei.
§ 3o Os servidores que
formalizarem a opção referida no § 2o deste artigo
permanecerão no Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a
Lei no 11.357, de 2006, não fazendo jus aos
vencimentos e às vantagens do PCCHFA.”
(NR)
“Art. 108-A. Os
servidores titulares dos cargos de que tratam os incisos I e II do
caput do art. 122 desta Lei, em efetivo exercício em 22 de setembro
de 2008, poderão ser enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico, de que trata o inciso I do caput
do art. 106 desta Lei, de acordo com as respectivas atribuições,
requisitos de formação profissional e posição relativa nas Tabelas de
Correlação, constantes do Anexo LXIX-A desta Lei.
§ 1o Para fins do disposto
no caput deste artigo, os servidores titulares dos cargos de que
tratam os incisos I e II do caput do art. 122 desta Lei, em
efetivo exercício em 22 de setembro de 2008, deverão solicitar o
enquadramento até 31 de julho de 2010, na forma do Termo de Solicitação
de Enquadramento constante do Anexo LXX-A a esta Lei.
§ 2o Os servidores
ocupantes dos cargos de provimento efetivo de que tratam os incisos I e
II do caput do art. 122 desta Lei somente poderão formalizar a
solicitação referida no § 1o deste artigo se atenderem
aos requisitos de titulação estabelecidos para ingresso na referida
Carreira, conforme disposto no inciso I do § 2o do
art. 113 desta Lei.
§ 3o O enquadramento de
que trata o caput deste artigo dependerá de aprovação do
Ministério da Educação, que será responsável pela avaliação das
solicitações formalizadas conforme disposto nos §§ 1º e 2º
deste artigo.
§ 4o O Ministério da
Educação terá o prazo de cento e vinte dias para deferir ou indeferir a
solicitação de enquadramento de que trata o § 1o deste
artigo.
§ 5o Após a aprovação do
Ministério da Educação, ao servidor enquadrado aplicar-se-ão as regras
da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
§ 6o O servidor que não
obtiver a aprovação do Ministério da Educação para o enquadramento no
Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, permanecerá na situação em que se encontrava em 22 de
setembro de 2008.
§ 7o O prazo para exercer
a solicitação referida no § 1o deste artigo, no caso
de servidores afastados nos termos dos arts. 81 e 102 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, estender-se-á até 30 (trinta) dias
contados a partir do término do afastamento.
§ 8o Para os servidores
afastados a que se refere o § 7o deste artigo, o
enquadramento no Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico somente surtirá efeitos financeiros a
partir da data de deferimento da solicitação de enquadramento.
§ 9o Ao servidor titular
de cargo efetivo do Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico
Federal cedido para órgão ou entidade no âmbito do Poder Executivo
Federal aplica-se, quanto ao prazo de solicitação de enquadramento no
Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e
Tecnológico, o disposto no § 1o deste artigo, podendo
o servidor permanecer na condição de cedido.
§ 10. Os cargos de provimento efetivo a que
se refere o inciso I do caput do art. 122 desta Lei cujos
ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico permanecerão integrando o Quadro de Pessoal das
Instituições Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério
da Defesa.
§ 11. Os cargos de provimento efetivo a que
se refere o inciso II do caput do art. 122 desta Lei, cujos
ocupantes forem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico:
I - passarão a integrar o Quadro de Pessoal
do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; e
II - serão extintos quando vagarem.
§ 12. Os
cargos de que trata o § 11 deste artigo poderão, no interesse da
Administração, ser transpostos para o Quadro de Pessoal das Instituições
Federais de Ensino subordinadas ou vinculadas ao Ministério da Educação,
ocasião na qual será feita a redistribuição desses cargos.” (NR)
Art. 13. A
Lei no 11.784, de 2008, passa a vigorar acrescida dos
Anexos LXVII-A,
LXIX-A e
LXX-A
na forma dos Anexos XVIII, XIX e
XX a esta Medida
Provisória, respectivamente.
Art. 14. O art. 20-A da Lei no
11.046, de 27 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20-A. Ocorrendo exoneração do cargo em
comissão, os servidores referidos nos arts. 15 e 15-A desta Lei
continuarão percebendo a respectiva gratificação de desempenho
correspondente ao último valor obtido, até que seja processada a sua
primeira avaliação após a exoneração.” (NR)
Art. 15. Os
Anexos VI-C e
VI-D da Lei nº
11.046, de 2004, passam a vigorar na forma dos
Anexos XXI e
XXII a esta Medida
Provisória, respectivamente.
Art. 16. Os arts.
9o e 15 da Lei no
10.855, de 1o de abril de 2004, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 9o Até que seja
editado o regulamento a que se refere o art. 8o desta
Lei, as progressões funcionais e promoções cujas condições tenham sido
implementadas serão concedidas observando-se, no que couber, as normas
aplicáveis aos servidores do Plano de Classificação de Cargos de que
trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970.
Parágrafo único. Os efeitos decorrentes do
disposto no caput retroagem a 1o de março de
2008.” (NR)
“Art. 15. ...............................................................................
.............................................................................................
II - quando em exercício no Ministério da Previdência Social e nos
Conselhos integrantes de sua estrutura básica ou a eles vinculados, ou
nas hipóteses de requisição previstas em lei, calculada com base nas
mesmas regras válidas como se estivessem em exercício no INSS; ou
.................................................................................”
(NR)
Art. 17. Os arts.
1o, 2o e 9o
da Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1o ................................................................................
.............................................................................................
§ 7o Ficam
automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Suframa
os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e
intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE,
instituído pela Lei no 11.357, de 2006, redistribuídos
para o Quadro de Pessoal da Suframa:
I - vinte e nove cargos de nível superior de
Administrador;
II - um cargo de nível superior de Analista
de Sistema;
III - cinco cargos de nível superior de
Arquiteto;
IV - oito cargos de nível superior de
Contador;
V - trinta e cinco cargos de nível superior
de Economista;
VI - quarenta e um cargos de nível superior
de Engenheiro;
VII - cinco cargos de nível superior de
Engenheiro Agrônomo;
VIII - um cargo de nível superior de Médico
Veterinário;
IX - um cargo de nível superior de Sociólogo;
X - três cargos de nível superior de Técnico
em Assuntos Educacionais;
XI - três cargos de nível superior de Técnico
em Comunicação Social;
XII - um cargo de nível superior de Técnico
em Edificações;
XIII - três cargos de nível superior de
Psicólogo;
XIV - um cargo de nível superior de
Zootecnista; e
XV - vinte e sete cargos de nível intermediário de Agente Administrativo.
§ 8o Os concursos públicos
realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no
11.357, de 19 de outubro de 2006, redistribuídos para o Quadro de
Pessoal da Suframa, são válidos para o ingresso nos cargos do
Plano Especial de Cargos da Suframa,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos
respectivos cargos.
§ 9o O enquadramento no
Plano Especial de Cargos da Suframa
dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I ao
XV do § 7o deste artigo dar-se-á automaticamente,
salvo manifestação irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo
de trinta dias, a contar da data da posse.
§ 10. Os servidores que formalizarem a opção
referida no § 9o deste artigo permanecerão no Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no
11.357, de 2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do
Plano Especial de Cargos da Suframa.”
(NR)
“Art. 2o É vedada a
aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Suframa para
outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” (NR)
“Art. 9o É vedada a
aplicação do instituto da redistribuição de servidores da Embratur para
outros órgãos ou entidades da Administração Pública Federal.” (NR)
Art. 18. O
Anexo IX da Lei no
11.356, de 2006, passa a vigorar na forma do Anexo XXIII desta Medida
Provisória.
Art. 19. Os arts.
7o e 7o-A, 49,
62, 63 e 63-A da Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7o ..............................................................................
..........................................................................................
§ 9o ...................................................................................
I - cedido aos Estados do Amapá, de Roraima e
de Rondônia, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional no
19, de 4 de junho de 1998, e no § 2o do art. 19 da Lei
Complementar no 41, de 22 de dezembro de 1981;
II - à disposição de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no
8.270, de 17 de dezembro de 1991;
III - de que trata o art. 21 da Lei no
8.270, de 1991; ou
IV - cedidos nos termos do inciso I do art.
22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 15 de maio de
1998.
.............................................................................................
§ 11. A partir da implantação das avaliações
que considerem as condições específicas de exercício profissional, a GDPGTAS será paga aos servidores de que trata o § 9o
deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao
resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.” (NR)
“Art. 7o-A. ............................................................................
.............................................................................................
§ 9o .....................................................................................
.............................................................................................
II - à disposição de Estado, do Distrito
Federal ou de Município, conforme disposto no art. 20 da Lei no
8.270, de 1991;
III - de que trata o art. 21 da Lei no
8.270, de 1991; ou
IV - cedidos nos termos do inciso I do art.
22 e do art. 23 da Lei no 9.637, de 1998.
§ 10. A partir da implantação das avaliações
que considerem as condições específicas de exercício profissional, a
GDPGPE será paga aos servidores de que trata o § 9o
deste artigo com base na avaliação de desempenho individual, somada ao
resultado da avaliação institucional do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão.
§ 11. Ato do Poder Executivo disporá sobre
os critérios gerais a serem observados para a realização das avaliações
de desempenho individual e institucional, para fins de atribuição da
GDPGPE.” (NR)
“Art. 49. ...............................................................................
.............................................................................................
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo
disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a concessão da
GQ.” (NR)
“Art. 62. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 5º O resultado da primeira
avaliação de desempenho com base no disposto no § 2º deste artigo
gera efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato a que se
refere o § 1º do art. 62-A, devendo ser compensadas eventuais
diferenças pagas a maior ou a menor.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 63. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 3o Os servidores a que se
refere o caput deste artigo, que em 29 de agosto de 2008
estiverem percebendo, na forma da legislação vigente até essa data,
Adicional de Titulação passarão a perceber a RT de acordo com os valores
constantes do Anexo XXV-D desta Lei, com base no título ou certificado
considerado para fins de concessão do Adicional de Titulação.”
(NR)
“Art. 63-A. ...........................................................................
§ 1o Ato do Poder
Executivo disporá sobre os critérios gerais a serem observados para a
concessão da GQ.
§ 2o Os servidores a que
se refere o caput deste artigo que, em 29 de agosto de 2008,
percebiam, na forma da legislação vigente até aquela data, Adicional de
Titulação passarão a perceber a GQ de acordo com os valores constantes
do Anexo XXV-E desta Lei, com base no título ou certificado considerado
para fins de concessão do Adicional de Titulação.” (NR)
Art. 20. A Lei no 9.637, de 15 de
maio de 1998, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 23-A. Os servidores oriundos da
extinta Fundação Roquette Pinto e do extinto Território Federal de
Fernando de Noronha poderão ser redistribuídos ou cedidos para órgãos e
entidades da Administração Pública Federal, independentemente do
disposto no inciso II do art. 37 e no inciso I do art. 93 da Lei no
8.112, de 11 de dezembro de 1990, assegurados todos os direitos e
vantagens, inclusive o pagamento de gratificação de desempenho ou de
produtividade, sem alteração de cargo ou de tabela remuneratória.
Parágrafo único. As disposições do caput
aplicam-se aos servidores que se encontram cedidos nos termos do inciso
I do art. 22 e do art. 23 desta Lei.” (NR)
Art. 21. O art. 22 da Lei no
11.090, de 7 de janeiro de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 22. Para fins de incorporação da GDARA
aos proventos e aposentadoria ou às pensões, observar-se-á os critérios
estabelecidos por esta Lei.
§ 1o Para as
aposentadorias e pensões instituídas até 19 de fevereiro de 2004, a
GDARA integrará os proventos de aposentadoria e as pensões, de acordo
com:
I - a média dos valores recebidos nos últimos
sessenta meses; ou
II - quando percebida por período inferior a
sessenta meses:
a) a partir de 1o de março
de 2008, no valor correspondente a quarenta por cento do valor máximo do
respectivo nível; e
b) a partir de 1o de
janeiro de 2009, no valor correspondente a cinqüenta por cento do valor
máximo do respectivo nível.
§ 2o Para as
aposentadorias e pensões instituídas após 19 de fevereiro de 2004:
I - quando aos servidores que lhes deu origem
se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6o
da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de
2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no
47, de 5 de julho de 2005, aplicar-se-á o disposto no § 1o
deste artigo; e
II - aos demais, aplicar-se-á, para fins de
cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no
10.887, de 18 de junho de 2004.”
(NR)
Art. 22. Os arts.
14, 15, 16, 19, 20, 22, 25 e 26 da Lei no
8.829, de 22 de dezembro de 1993, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Nas promoções nas Carreiras de
Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria serão observadas
as seguintes proporções no preenchimento de vagas por merecimento e por
antiguidade:
I - para a Classe Especial, a promoção será
somente por merecimento;
II - para a Classe C, oitenta por cento das
vagas por merecimento e vinte por cento por antiguidade; e
III - para a Classe B, sessenta por cento das
vagas por merecimento e quarenta por cento por antiguidade.” (NR)
“Art. 15. Será candidato à promoção por merecimento o Oficial de
Chancelaria que satisfizer os seguintes requisitos:
I - à Classe Especial, contar o Oficial de
Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de
serviços prestados no exterior, e ter sido habilitado no Curso de
Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC;
II - à Classe C, contar o
Oficial de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo
exercício na Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de
seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no
Curso de Capacitação de Oficial de Chancelaria - CCOC; e
III - à Classe B, contar o Oficial de
Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo exercício na
Carreira de Oficial de Chancelaria, dos quais um mínimo de três anos de
serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de
Atualização de Oficial de Chancelaria - CAOC.” (NR)
“Art. 16. Será candidato
à promoção por merecimento o Assistente de Chancelaria que satisfizer os
seguintes requisitos:
I - à Classe Especial, contar o Assistente de
Chancelaria da Classe C, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício na
Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais pelo menos dez anos de
serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no Curso de
Especialização de Assistente de Chancelaria - CEAC;
II - à Classe C, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe B, no mínimo, doze anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo
de seis anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no
Curso de Capacitação de Assistente de Chancelaria - CCAC; e
III - à Classe B, contar o
Assistente de Chancelaria da Classe A, no mínimo, seis anos de efetivo
exercício na Carreira de Assistente de Chancelaria, dos quais um mínimo
de três anos de serviços prestados no exterior e ter sido habilitado no
Curso de Treinamento para o Serviço no Exterior - CTSE.” (NR)
“Art. 19. Contam-se, para efeito de apuração
de tempo de serviço prestado no exterior, os períodos em que o Oficial
de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria cumpriram:
I - missões permanentes; e
II - missões transitórias ininterruptas de
duração igual ou superior a um ano.
§ 1º Será computado em dobro, somente
para fins de promoção, o tempo de serviço no exterior prestado em postos
do grupo C e em triplo em postos do grupo D, apurado a partir do momento
em que o Oficial de Chancelaria e o Assistente de Chancelaria
completarem um ano de efetivo exercício no posto.
§ 2º Nas hipóteses previstas no
caput deste artigo, será computado como tempo de efetivo exercício
no posto o prazo compreendido entre a data de chegada do Oficial de
Chancelaria e do Assistente de Chancelaria ao posto e a data de partida,
excluindo-se desse cômputo os períodos de afastamento relativos à:
I - licença para trato de interesses
particulares;
II - licença para afastamento do cônjuge ou
companheiro;
III - licença para trato de doença em pessoa
da família, por prazo superior a sessenta dias, desde que a doença não
haja sido contraída em razão de serviço do Oficial de Chancelaria ou do
Assistente de Chancelaria;
IV - licença extraordinária; e
V - investidura em mandato eletivo, cujo
exercício lhe exija o afastamento.” (NR)
“Art. 20. Não poderá ser
promovido o Oficial de Chancelaria ou o Assistente de Chancelaria
temporariamente afastado do exercício do cargo em razão de:
I - licença para trato de interesses
particulares;
II - licença por motivo de afastamento do
cônjuge ou companheiro;
III - licença para trato
de doença em pessoa da família, por prazo superior a um ano, desde que a
doença não haja sido contraída em razão do serviço do Oficial de
Chancelaria ou do Assistente de Chancelaria;
IV - licença extraordinária; e
V - investidura em mandato eletivo, cujo
exercício lhe exija o afastamento.” (NR)
“Art. 22. ..............................................................................
.............................................................................................
III - cumprimento dos prazos, a seguir
estabelecidos, de efetivo exercício na Secretaria de Estado entre duas
missões permanentes no exterior:
a) quatro anos se retornar de posto dos
grupos A ou B;
b) três anos se retornar de posto do grupo C;
e
c) dois anos se retornar de posto do grupo D;
IV - aprovação no Curso de
Habilitação para o Serviço Exterior - CHSE, em caso de primeira remoção.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 25. Para o desenvolvimento
profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Oficial de
Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:
I - Curso de Atualização de Oficial de
Chancelaria - CAOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe B;
II - Curso de Capacitação de Oficial de
Chancelaria - CCOC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Oficial de Chancelaria da Classe C; e
III - Curso de
Especialização de Oficial de Chancelaria - CEOC, que compreenderá aulas
e provas de disciplinas inerentes às atribuições de Oficial de
Chancelaria da Classe Especial.” (NR)
“Art. 26. Para o desenvolvimento
profissional e habilitação à promoção por merecimento, o Assistente de
Chancelaria deverá ser aprovado nos seguintes cursos:
I - Curso de Treinamento
para o Serviço no Exterior - CTSE, que compreenderá aulas e provas de
disciplinas relacionadas com as funções exercidas no exterior, podendo
ser cursado pelos servidores que tenham pelo menos quatro anos de
Carreira, sendo a habilitação no Curso requisito para promoção por
merecimento à Classe B;
II - Curso de Capacitação de Assistente de
Chancelaria - CCAC, que compreenderá aulas e provas de disciplinas
inerentes às atribuições de Assistente de Chancelaria da Classe C; e
III - Curso de Especialização de Assistente
de Chancelaria - CEAC, que compreenderá aulas e avaliações com vista a
aprofundar o conhecimento do servidor em áreas específicas, podendo ser
cursado pelo Assistente de Chancelaria posicionado na Classe C da
Carreira, sendo a habilitação no curso requisito para promoção por
merecimento à Classe Especial.”
(NR)
Art. 23. Os arts.
83, 96-A e 103 da Lei no 8.112, de
11 de dezembro de 1990, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 83. ...............................................................................
.............................................................................................
§ 2º A licença de que trata o
caput, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada
período de doze meses nas seguintes condições:
I - por até sessenta dias, consecutivos ou
não, mantida a remuneração do servidor; e
II - por até noventa dias, consecutivos ou
não, sem remuneração.
§ 3o O início do
interstício de doze meses será contado a partir da data do deferimento
da primeira licença concedida.
§ 4o A soma das licenças
remuneradas e das licenças não remuneradas, incluídas as respectivas
prorrogações, concedidas em um mesmo período de doze meses, observado o
disposto no § 3o, não poderá ultrapassar os limites
estabelecidos nos incisos I e II do § 2o.”
(NR)
“Art. 96-A. ............................................................................
.............................................................................................
§ 3o Os afastamentos para
realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargos efetivo no respectivo órgão ou entidade
há pelo menos quatro anos, incluído o período de estágio probatório, e
que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos
particulares ou com fundamento neste artigo, nos quatro anos anteriores
à data da solicitação de afastamento.
...................................................................................”
(NR)
“Art. 103. ..............................................................................
.............................................................................................
II - a licença para
tratamento de saúde de pessoal da família do servidor, com remuneração,
que exceder a trinta dias em período de doze meses.
...................................................................................”
(NR)
Art. 24. Para fins de aplicação do disposto no
§ 3o
do art. 83 da Lei no 8.112, de 11 dezembro de 1990, com a
redação dada por esta Medida Provisória, será considerado como início do
interstício a data da primeira licença por motivo de doença em pessoa da família
concedida a partir de 29 de dezembro de 2009.
Art. 25. O servidor titular de cargo de provimento
efetivo, regido pela Lei nº 8.112, de 1990, pertencente aos
quadros de pessoal de órgãos e entidades da Administração Pública Federal,
enquanto estiver em exercício no âmbito do
Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público Federal - SIASS,
perceberá as gratificações a que faria jus em virtude da titularidade de
seu cargo efetivo, calculada com base nas regras aplicáveis, como se estivesse
em efetivo exercício no respectivo órgão ou entidade de lotação.
Parágrafo único. A atuação do servidor no ambiente
físico de funcionamento das unidades do SIASS não implica mudança de órgão ou
entidade de lotação ou de exercício.
Art. 26. O
Anexo V-A da Lei no
11.344, de 8 de setembro de 2006 passa a vigorar na forma do
Anexo XXIV a esta
Medida Provisória.
Art. 27. Os cargos efetivos vagos de níveis superior
e intermediário, redistribuídos para os Quadros de Pessoal dos órgãos ou
entidades da Administração Pública Federal para a recomposição da força de
trabalho, poderão integrar os Planos Especiais de Cargos dos órgãos ou entidades
para os quais tiverem sido redistribuídos, desde que observadas as seguintes
condições:
I - os cargos a que se refere o caput
pertençam aos planos de cargos que deram origem ao Plano Especial de Cargos do
órgão ou entidade para o qual foi feita a redistribuição;
II - sejam mantidas as denominações, as atribuições e
o nível de escolaridade dos cargos.
Art. 28. A Lei no 11.233, de 22 de
dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
“Art. 1o-A. Ficam
automaticamente transpostos para o Plano Especial de Cargos da Cultura
os seguintes cargos vagos de provimento efetivo de nível superior e
intermediário do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE,
instituído pela Lei no 11.357, de 19 de outubro de
2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Cultura:
I - quarenta cargos de nível superior de
Analista Técnico-Administrativo; e
II - duzentos e quarenta e três cargos de
nível intermediário de Agente Administrativo.
§ 1o Os concursos públicos
realizados ou em andamento no exercício de 2009, para os cargos vagos do
Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE, instituído pela Lei no
11.357, de 2006, redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério
da Cultura, são válidos para o ingresso nos cargos do
Plano Especial de Cargos da Cultura,
mantidas as denominações, as atribuições e o nível de escolaridade dos
respectivos cargos.
§ 2º O enquadramento no
Plano Especial de Cargos da Cultura
dos servidores ocupantes dos cargos de que tratam os incisos I e II do
caput deste artigo dar-se-á automaticamente, salvo manifestação
irretratável do servidor, a ser formalizada no prazo de trinta dias, a
contar da data da posse.
§ 3º Os servidores que formalizarem a
opção referida no § 2º deste artigo permanecerão no Plano Geral
de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 11.357, de
2006, não fazendo jus aos vencimentos e às vantagens do Plano Especial
de Cargos da Cultura.” (NR)
Art. 29. Até que sejam providos os cargos efetivos
criados pelo
art. 1º-B da Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006,
fica o Presidente da FUNAI autorizado a requisitar, no âmbito da administração
pública federal, servidores ocupantes de cargos efetivos do Plano de
Classificação de Cargos - PCC instituído pela
Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE instituído
pela Lei nº 11.357, de 2006, e de Planos correlatos, não integrantes de
carreiras estruturadas, para exercício na entidade, independentemente da
ocupação de cargo em comissão ou função de confiança.
§ 1º Aos servidores requisitados na forma do
caput deste artigo são assegurados todos os direitos e vantagens a que
façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de
requisição para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no
cargo que ocupe no órgão ou entidade de origem.
§ 2º Enquanto
permanecerem em exercício na FUNAI, os servidores requisitados na forma do
caput farão jus à Gratificação de Apoio à Execução da Política Indigenista - GAPIN,
observado o disposto no
art. 109 da Lei nº
11.907, de 2009,
e farão jus à Gratificação de Desempenho de Atividade Indigenista - GDAIN, observado o disposto nos
art. 110 e
111, 112 e
113, 115
e
116 da Lei nº 11.907, de 2009.
§ 3º Fica autorizada a incorporação ao Quadro
de Pessoal da FUNAI dos servidores referidos no caput cujo processo de
redistribuição para aquela Fundação tenha sido formalizado até 2 de fevereiro de
2009.
Art. 30. Considera-se prática forense, para fins de
ingresso em cargos públicos privativos de Bacharel em Direito, no âmbito do
Poder Executivo, o exercício de atividades práticas desempenhadas na vida
forense, relacionadas às ciências jurídicas, inclusive as atividades
desenvolvidas como estudante de curso de Direito cumprindo estágio regular e
supervisionado, como advogado, magistrado, membro do Ministério Público, ou
servidor do judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Advocacia Pública com atividades, ao menos parcialmente, jurídicas.
Art. 31. O ingresso na carreira de Procurador
Federal ocorre na categoria inicial, mediante nomeação, em caráter efetivo, de
candidatos habilitados em concurso público, de provas e títulos, obedecida a
ordem de classificação, exigindo-se diploma de Bacharel em Direito.
§ 1º Os concursos serão disciplinados pelo
Advogado-Geral da União, presente, nas bancas examinadoras respectivas, a Ordem
dos Advogados do Brasil.
§ 2º O candidato, no momento da inscrição, há
de comprovar um mínimo de dois anos de prática forense.
§ 3º Considera-se título, para o fim previsto
neste artigo, além de outros regularmente admitidos em direito, o exercício
profissional de consultoria, assessoria e diretoria, bem como o desempenho de
cargo, emprego ou função de nível superior, com atividades eminentemente
jurídicas.
§ 4º Aplica-se o disposto neste artigo à
Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil.
Art. 32. O art. 7º da Lei nº 10.682,
de 28 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O desenvolvimento do
servidor no Plano Especial de Cargos do Departamento de Polícia Federal
ocorrerá mediante progressão funcional
e promoção, na forma do regulamento.” (NR)
Art. 33. O Departamento de Policia Federal do
Ministério da Justiça emitirá a Carteira de Identificação Policial para os
Policiais Civis Federais, oriundos dos extintos Territórios de Roraima, Rondônia
e Amapá, conforme disposto em regulamento.
Parágrafo único. O Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão fornecerá ao Departamento de Polícia Federal os dados
pessoais e funcionais dos policiais civis ativos para a emissão da carteira de
identificação, no prazo máximo de sessenta dias após a publicação desta Medida
Provisória.
Art. 34. A opção de que trata o
§ 1o
do art. 2º da Lei nº 11.355, de 2006, poderá ser realizada até
sessenta dias após a publicação da lei resultante da conversão desta Medida
Provisória, gerando efeitos financeiros a partir da data de formalização do
termo de opção constante do Anexo XXV desta Medida Provisória.
Parágrafo único. Poderão realizar a opção de que
trata o caput, na forma da
Lei nº 11.355, de 2006, os
servidores referidos nos incisos I e II do art. 1º daquela Lei e os
servidores efetivos pertencentes aos Quadros de Pessoal do Ministério da
Previdência Social, do Ministério da Saúde, do Ministério do Trabalho e Emprego
e da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, automaticamente enquadrados no Plano
Geral de Cargos do Poder Executivo, na forma do art. 3º da Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 35. O caput do art. 1o
da Lei no
11.507, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1o Fica
instituído o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE devido ao servidor
ou colaborador eventual que, em decorrência do exercício da docência ou
pesquisa no ensino básico ou superior, público ou privado, participe, em
caráter eventual, de processo de avaliação educacional de instituições,
cursos, projetos ou desempenho de estudantes a ser executado pelo
Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira -
INEP, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -
CAPES e pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.” (NR)
Art. 36. O caput do art. 4o
da Lei no 11.507, de 2007, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 4o O AAE será devido
em função da realização das atividades de avaliação referidas nos arts.
1o e 2o desta Lei, até o limite de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) por atividade.” (NR)
Art. 37. O caput do art. 7o
da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 38. Ficam
revogados:
I - o
art. 36 da Medida Provisória no
2.229-43, de 6 de setembro de 2001;
II - os
§§ 5º
e
7º do art. 16 da Lei nº
11.046, de 27 de dezembro de 2004;
III - o
art. 21 da Lei no 8.691, de
28 de julho de 1993;
IV - o
art. 17 da Lei nº 11.094, de 13 de
janeiro de 2005;
V - o
art. 41 da Lei nº 11.355, de 19 de
outubro de 2006; e
VI - o
§ 4º do art. 62 da Lei nº
11.357, de 19 de outubro de 2006.
Art. 39. Esta Medida Provisória entra em vigor na
data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2009; 188º da
Independência e 121º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 -
Edição extra
(Anexo IV-B da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006.)
TABELA DE VALOR DO
PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO
TRABALHO - GDPST
“.............................................................................................
b) Valor do ponto
da GDPST para os Cargos de Nível Intermediário:
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...........................................................................” (NR)
(Anexo IX-B da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006.)
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA DA FIOCRUZ
VALORES DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, PRODUÇÃO E INOVAÇÃO EM SAÚDE PÚBLICA - GDACTSP
“.....................................................................................
g)Tabela VII:
Valor do ponto da GDACTSP para os cargos de Técnico em Saúde Pública da Carreira
de Suporte Técnico em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
e Cargos de Assistente Técnico de Gestão em Saúde da Carreira de Suporte à
Gestão em Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública
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h)Tabela VIII: Valor do ponto da GDACTSP para os
cargos de nível intermediário de que trata o art. 28 da Lei no
11.355, de 19 de outubro de 2006
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...............................................................” (NR)
(Anexo XX da Lei no 11.890, de 24 de
dezembro de 2008.)
TABELA DE SUBSÍDIOS
PLANO DE CARREIRAS E CARGOS DO IPEA
Carreira de Planejamento e Pesquisa do IPEA
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(Anexo XXI da Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008.)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
CARGOS DE NÍVEIS SUPERIOR E INTERMEDIÁRIO DO PLANO DE
CARREIRA E CARGOS DO IPEA
a)Tabela I: Vencimento básico dos Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira
e Cargos do IPEA não integrantes de Carreiras
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b)Tabela II: Vencimento
básico dos Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e Cargos do IPEA
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|---|---|---|---|---|---|
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(Anexo XXII da Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008.)
VALOR DOS PONTOS DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES ESPECÍFICAS DO IPEA - GDAIPEA
a)Tabela I: Valor do ponto da GDAIPEA
para Cargos de Nível Superior do Plano de Carreira e Cargos do IPEA não
integrantes de Carreiras
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|---|---|---|---|---|---|
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b)Tabela II: Valor do
ponto da GDAIPEA para Cargos de Nível Intermediário do Plano de Carreira e
Cargos do IPEA
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|---|---|---|---|---|---|
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(Anexo XX-A da Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008.)
ESTRUTURA DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA
E CARGOS DO IPEA
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|---|---|---|
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(Anexo XX-B da Lei nº 11.890, de 24
de dezembro de 2008.)
TABELA DE
CORRELAÇÃO
DOS CARGOS INTEGRANTES DO PLANO DE CARREIRA E CARGOS DO IPEA
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|---|---|---|---|---|---|
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(Anexo XII da Lei no 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009.)
ESTRUTURA DE CLASSES E PADRÕES DA CARREIRA DE PERITO
MÉDICO PREVIDENCIÁRIO E DA CARREIRA DE SUPERVISOR MÉDICO-PERICIAL
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|---|---|---|
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(Anexo XV da Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de 2009.)
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
“......................................................................................................
c) Vencimento básico dos cargos de Médico Perito
Previdenciário, da Carreira de Perito Médico Previdenciário e dos Cargos de
Supervisor Médico-Pericial da Carreira de Supervisor Médico-Pericial - 30 horas
semanais:
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|---|---|---|---|
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................................................................” (NR)
(Anexo XVI da Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009.)
TABELA DE VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO
DE ATIVIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA - GDAPMP
a) 40 horas semanais
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|---|---|---|---|
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b) 30 horas semanais
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c) 20 horas semanais
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|---|---|---|---|
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(Anexo CXIX da Lei no 11.907, de 2
de fevereiro de 2009.)
TERMO DE OPÇÃO
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|---|---|---|---|
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(Anexo CXXII da Lei nº 11.907, de 2
de fevereiro de 2009.)
TERMO DE OPÇÃO
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|---|---|---|---|
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(Anexo CXLII da Lei nº 11.907, de 2
de fevereiro de 2009.)
TERMO DE OPÇÃO
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|---|---|---|
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(Anexo CXLIII da Lei nº 11.907, de 2
de fevereiro de 2009.)
TERMO DE OPÇÃO
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|---|---|---|
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(Anexo LXXXII da Lei nº
11.907, de 2 de fevereiro de
2009.)
TABELA DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE APOIO À
EXECUÇÃO DA POLÍTICA INDIGENISTA - GAPIN
“..................................................................................................
b) Valor da GAPIN para os cargos de nível auxiliar
.................................................................................................
Tabela II: Efeitos financeiros a partir de 1o
de janeiro de 2009
|
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|---|---|---|
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...................................................................” (NR)
(Anexo XIV-A da Lei no 11.907, de 2
de fevereiro de 2009.)
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|---|---|---|---|
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(Anexo CXLII-A da Lei no 11.907, de
2 de fevereiro de 2009.)
TERMO DE OPÇÃO
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|---|---|---|
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(Anexo LXVII-A da
Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008.)
TERMO DE OPÇÃO
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(Anexo LXIX-A da Lei no 11.784, de
22 de setembro de 2008.)
TABELAS DE CORRELAÇÃO
a)Tabela de
Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico Federal, de nível superior,
da Carreira de Magistério do Ensino Básico Federal, do Quadro de Pessoal das
Instituições Federais de Ensino, subordinadas ou vinculadas ao Ministério da
Defesa, de que trata o inciso I do art. 122 desta Lei, para a Carreira de
Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
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|---|---|---|---|---|---|
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b)Tabela de
Correlação dos Cargos de Professor do Ensino Básico dos Ex-Territórios, de nível
superior, da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos Ex-Territórios, do
Quadro de Pessoal do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, de que
trata o inciso II do art. 122 desta Lei, para a Carreira de Magistério do Ensino
Básico, Técnico e Tecnológico.
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|---|---|---|---|---|---|
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(Anexo LXX-A da Lei no 11.784, de 22
de setembro de 2008.)
TERMO DE
SOLICITAÇÃO DE ENQUADRAMENTO
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|---|---|---|---|
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(Anexo VI-C da Lei no 11.046, de 27
de dezembro de 2004.)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO DNPM - GDADNPM
a)Valor do ponto da
GDADNPM para o cargo de Analista Administrativo da Carreira de Analista
Administrativo:
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b)Valor do ponto da
GDADNPM para o cargo de Técnico Administrativo da Carreira de Técnico
Administrativo
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(Anexo VI-D da Lei no 11.046, de 27
de dezembro de 2004.)
VALOR DO PONTO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DO PLANO ESPECIAL DE CARGOS DO DNPM - GDAPDNPM
a)Valor do ponto da
GDAPDNPM para os cargos de nível superior do Plano Especial de Cargos do DNPM
não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004.
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b)Valor do ponto da
GDAPDNPM para os cargos de nível intermediário do Plano Especial de Cargos do
DNPM não compreendidos no art. 15 da Lei no 11.046, de 2004:
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|---|---|---|---|---|
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c)Valor do ponto da
GDAPDNPM para os cargos de nível auxiliar do Plano Especial de Cargos do DNPM:
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(Anexo IX da Lei no 11.356, de 19 de
outubro de 2006.)
VALOR MÁXIMO DA
SOMA DA GSISTE COM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR
(excluídas as
vantagens pessoais e a retribuição pelo exercício de cargo ou função
comissionada)
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|---|---|
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(Anexo V-A da Lei
no 11.344, de 8 de setembro de 2006.)
RETRIBUIÇÃO POR
TITULAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR - RT
“..................................................................................
b) Carreira do
Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de 40 horas semanais
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c) Carreira do
Magistério Superior - Valores da RT para o Regime de Dedicação Exclusiva
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TERMO DE OPÇÃO
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